Execução de Título Extrajudicial 0800407-73.2024.8.23.0047 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0800407-73.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 14:49

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:49

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Petição (Renúncia de Prazo)

08/10/2025, 15:48

Petição (Resposta)

06/10/2025, 21:23

Petição (Renúncia de Prazo)

02/10/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação PDPJ Renajud VANILDA - Restrição Número Processo Órgao Judiciário Juiz Placa Marca/Modelo Proprietário PHV9C14 CHEVROLET/S10 HC DD4A REGINATTO PHA0041 R/TITAN I C ABERTA REGINATTO NAP8813 HAOBAO/HB50Q OAH8502 HONDA/BIZ 125 EX REGINATTO JXJ7807 FORD/FIESTA SEDAN Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Órgão Judiciário VARA UNICA DA COMARCA DE RORAINOPOLIS Número do Processo 0800407-73.2024.8.23.0047 Magistrado RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Imprimir Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Observação PHV9C14 AM CHEVROLET/S10 HC DD4A VANILDA FELIX REGINATTO PHA0041 AM R/TITAN I C ABERTA VANILDA FELIX REGINATTO NAP8813 RR HAOBAO/HB50Q VANILDA FELIX OAH8502 RR HONDA/BIZ 125 EX VANILDA FELIX REGINATTO JXJ7807 AM FORD/FIESTA SEDAN VANILDA FELIX Comprovante de Exclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Órgão Judiciário VARA UNICA DA COMARCA DE RORAINOPOLIS Juiz RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR 25/09/2025, 18:25 PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/restricao/exclusao 1/2 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR 25/09/2025, 18:25 PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/restricao/exclusao 2/2

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PDPJ Renajud VANILDA - Restrição Número Processo Órgao Judiciário Juiz Placa Marca/Modelo Proprietário PHV9C14 CHEVROLET/S10 HC DD4A REGINATTO PHA0041 R/TITAN I C ABERTA REGINATTO NAP8813 HAOBAO/HB50Q OAH8502 HONDA/BIZ 125 EX REGINATTO JXJ7807 FORD/FIESTA SEDAN Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Órgão Judiciário VARA UNICA DA COMARCA DE RORAINOPOLIS Número do Processo 0800407-73.2024.8.23.0047 Magistrado RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Imprimir Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Observação PHV9C14 AM CHEVROLET/S10 HC DD4A VANILDA FELIX REGINATTO PHA0041 AM R/TITAN I C ABERTA VANILDA FELIX REGINATTO NAP8813 RR HAOBAO/HB50Q VANILDA FELIX OAH8502 RR HONDA/BIZ 125 EX VANILDA FELIX REGINATTO JXJ7807 AM FORD/FIESTA SEDAN VANILDA FELIX Comprovante de Exclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RORAIMA Órgão Judiciário VARA UNICA DA COMARCA DE RORAINOPOLIS Juiz RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR 25/09/2025, 18:25 PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/restricao/exclusao 1/2 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR 25/09/2025, 18:25 PDPJ - Renajud https://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/restricao/exclusao 2/2

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800407-73.2024.8.23.0047 SENTENÇA Execução de título extrajudicial ajuizada por MARLISE MARCIA TREBIEN em face de VANILDA FELIX REGINATTO. Após regular trâmite, as partes comunicaram a celebração de um acordo para a quitação integral do débito (mov. 63.2), cujo comprovante de pagamento está acostado ao mov. 62.6. Intimada, a parte exequente confirmou os termos do acordo e o seu integral cumprimento, requerendo a extinção do feito (mov. 65). É o breve relato. DECIDO. Em análise ao acordo, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, preenchendo, assim, os requisitos de validade do negócio jurídico. A transação é um direito disponível das partes, devendo ser homologada pelo juízo. Uma vez cumprida a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado no mov. 63.2, para que produza seus efeitos legais, declarando extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a retirada da restrição de circulação inserida sobre os veículos de propriedade da executada por meio do sistema RENAJUD (mov. 48). Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e efetuado o levantamento das restrições, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800407-73.2024.8.23.0047 SENTENÇA Execução de título extrajudicial ajuizada por MARLISE MARCIA TREBIEN em face de VANILDA FELIX REGINATTO. Após regular trâmite, as partes comunicaram a celebração de um acordo para a quitação integral do débito (mov. 63.2), cujo comprovante de pagamento está acostado ao mov. 62.6. Intimada, a parte exequente confirmou os termos do acordo e o seu integral cumprimento, requerendo a extinção do feito (mov. 65). É o breve relato. DECIDO. Em análise ao acordo, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, preenchendo, assim, os requisitos de validade do negócio jurídico. A transação é um direito disponível das partes, devendo ser homologada pelo juízo. Uma vez cumprida a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado no mov. 63.2, para que produza seus efeitos legais, declarando extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a retirada da restrição de circulação inserida sobre os veículos de propriedade da executada por meio do sistema RENAJUD (mov. 48). Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e efetuado o levantamento das restrições, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:45

Documentos

PDPJ Renajud VANILDA

•26/09/2025, 00:00

PDPJ Renajud VANILDA

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800407-73.2024.8.23.0047 SENTENÇA Execução de título extrajudicial ajuizada por MARLISE MARCIA TREBIEN em face de VANILDA FELIX REGINATTO. Após regular trâmite, as partes comunicaram a celebração de um acordo para a quitação integral do débito (mov. 63.2), cujo comprovante de pagamento está acostado ao mov. 62.6. Intimada, a parte exequente confirmou os termos do acordo e o seu integral cumprimento, requerendo a extinção do feito (mov. 65). É o breve relato. DECIDO. Em análise ao acordo, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei, preenchendo, assim, os requisitos de validade do negócio jurídico. A transação é um direito disponível das partes, devendo ser homologada pelo juízo. Uma vez cumprida a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado no mov. 63.2, para que produza seus efeitos legais, declarando extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a retirada da restrição de circulação inserida sobre os veículos de propriedade da executada por meio do sistema RENAJUD (mov. 48). Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e efetuado o levantamento das restrições, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rorainópolis, data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800407-73.2024.8.23.0047 DECISÃO Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por MARLISE MARCIA TREBIEN em face de VANILDA FELIX REGINATTO. Chamo o feito à ordem. A parte exequente apresentou cálculo com a inclusão de valores referentes a honorários advocatícios, conforme denota-se da planilha de cálculo acostada ao Ep. 36.2. Entretanto, em sede de juizados especiais, os honorários advocatícios são devidos tão somente em grau recursal.Vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. LEI Nº 9.099/95. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO EM CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE. ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - RI: 0800801-06.2020.8.23.0020, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 20/12/2021)(g.n.) Nesse compasso, é pertinente destacar o que dispõe o enunciado 17, do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Sendo assim, postergo a análise do pedido formulado ao Ep. 55.1 e determino à parte exequente que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor referente aos honorários advocatícios, mantendo-se o acréscimo de multa. Com a apresentação, tornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis

11/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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