Cumprimento de sentença 0820662-42.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820662-42.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/06/2026, 09:42

Mandado

19/06/2026, 09:08

Mandado

01/06/2026, 10:41

Expedição de documento

01/06/2026, 10:38

Petição (Renúncia de Prazo)

15/04/2026, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0820662-42.2019.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ELINO GUILHERME DE SOUZA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico que transcorreu o prazo de mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação da parte Exequente. Considerando a ausência de manifestação nos autos, fica a parte Exequente intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC e. Prazo: 5 art. 9º, §1º da Lei 11.419, de 19/12/2006 (cinco) dias. Boa Vista, 10 de abril de 2026. MOISES TELES JESUS NETO Servidor Judiciário (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Observação: Ato ordinatório expedido nos termos do art. 203, §4º do CPC e da Portaria n.º 001/2016.

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:46

Expedição de documento

10/04/2026, 09:53

Documento

10/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:07

Petição (Renúncia de Prazo)

22/01/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820662-42.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ELINO GUILHERME DE SOUZA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No EP 150 foi determinada a expedição de Precatório (relativo ao valor principal) e Requisição de Pequeno valor (relativa aos honorários sucumbenciais). No EP 193 a parte Exequente informou que foi expedida a RPV dos honorários sucumbenciais, mas que o Executado não efetuou o pagamento, e requereu a fixação de honorários advocatícios em razão do não pagamento da RPV. No EP 195 o Cartório certificou que decorreu o prazo de 2 meses para o pagamento da RPV e que o pagamento não foi realizado. O Despacho do EP 198 determinou a intimação da parte Executada para manifestação. No EP 201 a parte Executada juntou o comprovante de pagamento da RPV. No EP 205 a parte Exequente argumentou que o Executado cumpriu a obrigação intempestivamente, bem como requereu a fixação de honorários advocatícios em 20% em razão do não pagamento no prazo. No EP 214 foi expedido o Precatório. No EP 234 a parte Exequente reiterou os pedidos do EP 205. No EP 236 foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente, relativo à RPV. No EP 291 foi realizado o pagamento do Precatório. A sentença do EP 293 extinguiu a presente execução, no entanto, a parte Executada opôs embargos de declaração a fim de anular a Sentença, uma vez que a petição do EP 205 estava pendente de análise. A Decisão do EP 306 tornou sem efeito a Sentença do EP 293. Eis o relatório. Decido. Da análise da petição do EP 205, verifica-se que a parte Exequente requereu a fixação de honorários sucumbenciais em razão do pagamento intempestivo da RPV. Segundo a parte Exequente, o Executado apenas pagou quando intimado para manifestação acerca do seu inadimplemento. Quanto aos honorários sucumbenciais, o STJ, no Tema 1190, firmou a seguinte tese Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Conforme se verifica dos presentes autos, não houve impugnação, de modo que não é possível a imposição de pagamento de honorários advocatícios à parte Executada. Ressalte-se que a parte Exequente foi intimada (EP 306) para manifestação acerca do Tema 1190 do STJ, mas manteve-se inerte. Dessa forma, a rejeição do pedido de imposição de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido do EP 205. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

16/01/2026, 10:45

Expedição de documento

16/01/2026, 10:45

Documentos

Documento

•13/04/2026, 00:00

Decisão

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0820662-42.2019.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): ELINO GUILHERME DE SOUZA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No EP 150 foi determinada a expedição de Precatório (relativo ao valor principal) e Requisição de Pequeno valor (relativa aos honorários sucumbenciais). No EP 193 a parte Exequente informou que foi expedida a RPV dos honorários sucumbenciais, mas que o Executado não efetuou o pagamento, e requereu a fixação de honorários advocatícios em razão do não pagamento da RPV. No EP 195 o Cartório certificou que decorreu o prazo de 2 meses para o pagamento da RPV e que o pagamento não foi realizado. O Despacho do EP 198 determinou a intimação da parte Executada para manifestação. No EP 201 a parte Executada juntou o comprovante de pagamento da RPV. No EP 205 a parte Exequente argumentou que o Executado cumpriu a obrigação intempestivamente, bem como requereu a fixação de honorários advocatícios em 20% em razão do não pagamento no prazo. No EP 214 foi expedido o Precatório. No EP 234 a parte Exequente reiterou os pedidos do EP 205. No EP 236 foi determinada a expedição de alvará em favor da parte exequente, relativo à RPV. No EP 291 foi realizado o pagamento do Precatório. A sentença do EP 293 extinguiu a presente execução, no entanto, a parte Executada opôs embargos de declaração a fim de anular a Sentença, uma vez que a petição do EP 205 estava pendente de análise. A Decisão do EP 306 tornou sem efeito a Sentença do EP 293. Eis o relatório. Decido. Da análise da petição do EP 205, verifica-se que a parte Exequente requereu a fixação de honorários sucumbenciais em razão do pagamento intempestivo da RPV. Segundo a parte Exequente, o Executado apenas pagou quando intimado para manifestação acerca do seu inadimplemento. Quanto aos honorários sucumbenciais, o STJ, no Tema 1190, firmou a seguinte tese Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Conforme se verifica dos presentes autos, não houve impugnação, de modo que não é possível a imposição de pagamento de honorários advocatícios à parte Executada. Ressalte-se que a parte Exequente foi intimada (EP 306) para manifestação acerca do Tema 1190 do STJ, mas manteve-se inerte. Dessa forma, a rejeição do pedido de imposição de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido do EP 205. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA-RR. Processo nº. 0820662-42.2019.8.23.0010 ELINÔ GUILHERME DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, nos seguintes termos: 1. O embargo de declaração, a rigor, é o instrumento processual hábil para extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como expediente técnico à complementação do julgado, diante dos fenômenos da obscuridade, contradição ou omissão contidas na sentença, conforme previsão do art. 1022 do novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material 2. Ademais, no presente instrumento processual, poderá compor a possibilidade de modificação do julgado, conforme inteligência do § 2º, do art. 1.023, do CPC. 2 3. No caso em apreço, está presente a OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL na sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da dívida, tendo ainda pendente de análise por esse Juízo as manifestações juntadas nos Ep’s. 205 e 280. 4. Vê-se que este Juízo ainda determinou a intimação do INSS (Ep. 283) para se manifestar quanto as petições de Ep’s. 205 e 280, com posterior pedido de concluso para proferir decisão sobre os pedidos, sendo que o INSS se quedou inerte. 5. Ante o exposto, requer que sejam conhecidos e julgados inteiramente providos os presentes embargos, para corrigir a OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL supramencionadas, para ANULAR a sentença de extinção da execução para prosseguir com a análise do pedido de aplicação de honorários advocatícios pelo atraso no pagamento da RPV. Termos em que pede deferimento. Boa Vista/RR, 25 de agosto de 2025. EDUARDO F. BARBOSA OAB/RR nº 854 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

04/09/2025, 00:00

—

Documento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(294)