Execução de Título Extrajudicial 0822424-20.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0822424-20.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

23/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 12:17

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:03

Ato ordinatório

05/06/2026, 00:03

Petição

03/06/2026, 15:52

Expedição de documento

27/05/2026, 01:01

Expedição de documento

26/05/2026, 01:12

Expedição de documento

26/05/2026, 01:05

Expedição de documento

26/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD 097.368.71428 - Seja bem vindo, ANDRE FERREIA DE LIMA TJRR 22/04/2026 • 18h 00' 00'' • 09:45 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição 097.368.714-28 2.5. Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações Inserir Restrições Pesquisar Limpar 22/04/2026, 17:00 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SIEL 082242420.2024.8.23.0010 - PARÂMETROS UTILIZADOS identificador cd_status nome data_nascimento mae pai endereco numero cep complemento bairro cidade uf telefone sexo tipo_documento num_documento org_expedidor munic_nascimento uf_nascimento cpf titulo 2.2.11.0526441a SIEL - Módulo Externo https://siel.tse.jus.br/detalhes/14262764 1 of 1 30/04/2026, 09:57

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Sniper Busca de endereo -   --- Investigação de bens Detalhes da parte BRENDA CAMPOS LINS CAVALCANTE Dados Processos BRENDA CAMPOS LINS 097.368.714-28 25/08/2008 14/08/1993 ALBA CELLI CAMPOS LINS IRLANDA, 57 (CASA 2) - CAUAME, BOA VISTA/RR (69.311-081) Feminino Regular Proprietário de empresa ou de ﬁrma individual ou empregador-titular / Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Nome CPF Data de inscrição Data de nascimento Nome da mãe Endereço Sexo Situação cadastral (17/04/2024) Ocupação (2024) Página inicial  Histórico de investigações Detalhes de parte da investigação | Sniper https://sniper.pdpj.jus.br/investigacao-de-bens/360036/parte/670301 1 of 1 24/04/2026, 10:39

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD Resposta de pesquisa endereo - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 24/04/2026 11:46 0822424-20.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA) Ação Cível 02137018000165 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260066732050 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 09736871428: BRENDA CAMPOS LINS CAVALCANTE R$ 0,00 Respostas (98) Não-Resposta 28 ABR. 2026 05:22 QI SCD S.A. BCO AGIBANK S.A. Pessoa Saldo total 1 / 25/05/2026 14:50 Respostas (98) Não-Resposta 28 ABR. 2026 05:22 (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 17:16 NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. 27 ABR. 2026 02:05 BANCO INTER (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 19:53 MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 24 ABR. 2026 21:22 RUA LUCAS ROBERTO DE ARAUJO, 300, SOL NASCEN, Cidade Universitária, 56332- 720, Petrolina, PE RECARGAPAY IP LTDA. C6 CTVM LTDA. 2 / 25/05/2026 14:50 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 08:46 27 ABR. 2026 10:29 Rua São Miguel n 910 - Apto 2 Bairro Vila Eulália Petrolina PE CEP 56331-080 SANTANDER CTVM S.A. 27 ABR. 2026 15:41 PAU RAINHA 0000000 PARAVIANA BOA VISTA RR69307 0160 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 18:05 99PAY IP S.A. 27 ABR. 2026 08:46 RUA MANOEL FELIPE, 297 BURITIS BOA VISTA 69309170 RR BCO C6 S.A. NU PAGAMENTOS - IP 3 / 25/05/2026 14:50 Respostas 27 ABR. 2026 15:46 RUA EMANOELA JEIZA 555 APTO 2 - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307500 BRASIL 27 ABR. 2026 18:40 RUA HELIO MAGALHAES 167 APT 3 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. R$ 0,00 27 ABR. 2026 21:16 Rua Lucas Roberto de Araujo 300 - Cidade Universitaria - Petrolina - PE - 56332720 BCO BV S.A. 27 ABR. 2026 19:53 398, Jardim Floresta, 69312- 048, Boa Vista, Roraima, Brasil MERCADO PAGO IP LTDA. R$ 0,00 27 ABR. 2026 09:23 RUA MANOEL FELIPE 297 - BURITIS - BOA VISTA - RR - 69309170 BANCO PAN BANCO SICOOB S.A. 4 / 25/05/2026 14:50 Respostas R$ 0,00 27 ABR. 2026 04:20 Boa Vista RR69307160PARAVIANA 1057 PAU-RAINHA Ag 0001 - Conta 628971117 R$ 0,00 25 ABR. 2026 09:03 R S MIGUEL 910 - VILA EULALIA 56331080PETROLINA BCLINSC GMAIL.COM R PAU-RAINHA 1057 PARAVIANA 69307160BOA VISTA BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R$ 0,00 27 ABR. 2026 04:17 Boa Vista RR69307160PARAVIANA 1057 PAU-RAINHA Ag 5024 - Conta 5513456 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 27 ABR. 2026 15:42 RUA EMANOELA JEIZA 555 APTO 2 - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307500 BRASIL NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM R$ 0,00 27 ABR. 2026 04:16 R LUCAS ROBERTO DE ARAUJO CONDOMINIO SOL NASCENTE, ETAPA, BAIRRO CIDADE UNIVERSITARIA, PETROLINA - PE, CEP 56332-720 AV CAPITAO ENE GARCEZ 725, BAIRRO CENTRO, BOA VISTA - RR, CEP 69301-160 RUA PAU RAINHA 536, BAIRRO PARAVIANA, BOA VISTA - RR, CEP 69301- 160 BCO DO BRASIL S.A. 5 / 25/05/2026 14:50 Respostas 27 ABR. 2026 15:41 RUA EMANOELA JEIZA 555 APTO 2 - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307500 BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI 27 ABR. 2026 15:54 R Emanoela Jeiza 555 Apt 2 CaÃ ari 69307500 Boa Vista RR R HÃ lio MagalhÃ es 167 Apt3 Jardim Floresta 69312038 Boa Vista RR R Pau-rainha Paraviana 69307160 Boa Vista RR PICPAY 27 ABR. 2026 07:47 IVONE PINHEIRO 1049 TANCREDO NEVES 69313510 BOA VISTA RR MIDWAY S.A. - SCFI 27 ABR. 2026 18:36 R Emanoela Jeiza 555 Apt 2 CaÃ ari 69307500 Boa Vista RR R HÃ lio MagalhÃ es 167 Apt3 Jardim Floresta 69312038 Boa Vista RR R Pau-rainha Paraviana 69307160 Boa Vista RR PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 24 ABR. 2026 21:10 CIELO IP S.A. 6 / 25/05/2026 14:50 Respostas 27 ABR. 2026 09:48 RUA LUCAS ROBERTO DE ARAUJO 300 SOL NASCEN CID UNIVERS 05633272PETROLINA PE ITAÚ UNIBANCO S.A. / 25/05/2026 14:50

Documentos

Vários Documentos

•23/07/2026, 00:00

RENAJUD 097.368.71428

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação SISBAJUD Resposta de pesquisa endereo - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 24/04/2026 11:46 0822424-20.2024.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (HUMBERTO ALMEIDA DE SOUZA) Ação Cível 02137018000165 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260066732050 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 09736871428: BRENDA CAMPOS LINS CAVALCANTE R$ 0,00 Respostas (98) Não-Resposta 28 ABR. 2026 05:22 QI SCD S.A. BCO AGIBANK S.A. Pessoa Saldo total 1 / 25/05/2026 14:50 Respostas (98) Não-Resposta 28 ABR. 2026 05:22 (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 17:16 NEON FINANCEIRA - SCFI S.A. 27 ABR. 2026 02:05 BANCO INTER (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 19:53 MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. 24 ABR. 2026 21:22 RUA LUCAS ROBERTO DE ARAUJO, 300, SOL NASCEN, Cidade Universitária, 56332- 720, Petrolina, PE RECARGAPAY IP LTDA. C6 CTVM LTDA. 2 / 25/05/2026 14:50 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 08:46 27 ABR. 2026 10:29 Rua São Miguel n 910 - Apto 2 Bairro Vila Eulália Petrolina PE CEP 56331-080 SANTANDER CTVM S.A. 27 ABR. 2026 15:41 PAU RAINHA 0000000 PARAVIANA BOA VISTA RR69307 0160 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 27 ABR. 2026 18:05 99PAY IP S.A. 27 ABR. 2026 08:46 RUA MANOEL FELIPE, 297 BURITIS BOA VISTA 69309170 RR BCO C6 S.A. NU PAGAMENTOS - IP 3 / 25/05/2026 14:50 Respostas 27 ABR. 2026 15:46 RUA EMANOELA JEIZA 555 APTO 2 - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307500 BRASIL 27 ABR. 2026 18:40 RUA HELIO MAGALHAES 167 APT 3 - JARDIM FLORESTA - BOA VISTA PAGSEGURO INTERNET IP S.A. R$ 0,00 27 ABR. 2026 21:16 Rua Lucas Roberto de Araujo 300 - Cidade Universitaria - Petrolina - PE - 56332720 BCO BV S.A. 27 ABR. 2026 19:53 398, Jardim Floresta, 69312- 048, Boa Vista, Roraima, Brasil MERCADO PAGO IP LTDA. R$ 0,00 27 ABR. 2026 09:23 RUA MANOEL FELIPE 297 - BURITIS - BOA VISTA - RR - 69309170 BANCO PAN BANCO SICOOB S.A. 4 / 25/05/2026 14:50 Respostas R$ 0,00 27 ABR. 2026 04:20 Boa Vista RR69307160PARAVIANA 1057 PAU-RAINHA Ag 0001 - Conta 628971117 R$ 0,00 25 ABR. 2026 09:03 R S MIGUEL 910 - VILA EULALIA 56331080PETROLINA BCLINSC GMAIL.COM R PAU-RAINHA 1057 PARAVIANA 69307160BOA VISTA BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R$ 0,00 27 ABR. 2026 04:17 Boa Vista RR69307160PARAVIANA 1057 PAU-RAINHA Ag 5024 - Conta 5513456 COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO (35) Cumprida instituição (cliente inativo ou não cliente). 27 ABR. 2026 15:42 RUA EMANOELA JEIZA 555 APTO 2 - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307500 BRASIL NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM R$ 0,00 27 ABR. 2026 04:16 R LUCAS ROBERTO DE ARAUJO CONDOMINIO SOL NASCENTE, ETAPA, BAIRRO CIDADE UNIVERSITARIA, PETROLINA - PE, CEP 56332-720 AV CAPITAO ENE GARCEZ 725, BAIRRO CENTRO, BOA VISTA - RR, CEP 69301-160 RUA PAU RAINHA 536, BAIRRO PARAVIANA, BOA VISTA - RR, CEP 69301- 160 BCO DO BRASIL S.A. 5 / 25/05/2026 14:50 Respostas 27 ABR. 2026 15:41 RUA EMANOELA JEIZA 555 APTO 2 - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307500 BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI 27 ABR. 2026 15:54 R Emanoela Jeiza 555 Apt 2 CaÃ ari 69307500 Boa Vista RR R HÃ lio MagalhÃ es 167 Apt3 Jardim Floresta 69312038 Boa Vista RR R Pau-rainha Paraviana 69307160 Boa Vista RR PICPAY 27 ABR. 2026 07:47 IVONE PINHEIRO 1049 TANCREDO NEVES 69313510 BOA VISTA RR MIDWAY S.A. - SCFI 27 ABR. 2026 18:36 R Emanoela Jeiza 555 Apt 2 CaÃ ari 69307500 Boa Vista RR R HÃ lio MagalhÃ es 167 Apt3 Jardim Floresta 69312038 Boa Vista RR R Pau-rainha Paraviana 69307160 Boa Vista RR PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 24 ABR. 2026 21:10 CIELO IP S.A. 6 / 25/05/2026 14:50 Respostas 27 ABR. 2026 09:48 RUA LUCAS ROBERTO DE ARAUJO 300 SOL NASCEN CID UNIVERS 05633272PETROLINA PE ITAÚ UNIBANCO S.A. / 25/05/2026 14:50

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0822424-20.2024.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO Executado(s): BRENDA CAMPOS LINS CAVALCANTE DECISÃO o Cartório acerca do recolhimento das custas processuais ou se a parte CERTIFIQUE-SE Exequente pleiteou a concessão de justiça gratuita. Caso a parte Exequente não tenha pleiteado justiça gratuita, tampouco tenha adimplido as custas processuais, esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais, a fim de se evitar o indeferimento da peça exordial. Caso a parte Autora tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita: a) Sendo pessoa física, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda, contracheque, comprovante de renda, comprovação de cadastramento no CadÚnico ou programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, Auxílio Emergencial, Bolsa-Família, comprovação da existência de dependentes e de gastos, dentre outros, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; b) nos termos da Súmula 481 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, Sendo pessoa jurídica, a parte Exequente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, colacionando aos autos documentos como a declaração de imposto de renda (ou outro documento correspondente), balanço patrimonial, comprovação de gastos, balancetes comerciais dos últimos 6 (seis) meses, comprovação do faturamento bruto dos últimos 6 (seis) meses, aportes e recebimentos financeiros, de cartões de créditos,, ou, demais receitas, dentre outros fintechs, ou efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Caso não tenha sido juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione ao feito a supradita planilha, com, a fim de se evitar o indeferimento a indicação específica dos índices de correção e juros aplicados da peça inicial. Não sendo cumprida pela parte Exequente quaisquer das disposições anteriores, o Cartório e para o campo “Sentença”. CERTIFIQUE-SE FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS Atendidas as determinações quanto ao pedido da justiça gratuita, FAÇAM-SE OS AUTOS para o campo “Decisão Inicial” para análise do supradito pedido. CONCLUSOS Caso a parte Exequente tenha adimplido as custas processuais ou seja deferida a justiça gratuita, bem como juntada a planilha do crédito exequendo atualizado, pessoalmente a CITE-SE 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, acrescida de juros, correção monetária e custas processuais, atualizada até a data do efetivo pagamento, a fim de se evitar a penhora de bens. No mesmo ato, a parte Executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 915), apresentar embargos à execução, independentemente de penhora (CPC, art. 914), os quais deverão ser distribuídos diretamente pela parte Executada, por dependência e em apartado, tudo nos termos e na forma do artigo 914, §1º, do CPC. Faculta-se também ao Executado que, em reconhecendo o crédito do Exequente no prazo para embargos, efetue o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, podendo pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo estes reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, CPC). Ressalte-se que, com o eventual prosseguimento da demanda e existência de outros incidentes, outra porcentagem poderá ser fixada tendo como paradigmas o trabalho realizado e a complexidade da causa, a teor do art. 827, §2º, do CPC. Frise-se que, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas nos períodos de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no caput do artigo 212 do aludido diploma legal, respeitando o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Caso a parte Executada não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de citação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da citação em desde que haja pedido neste sentido DEFIRO endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS. CONCLUSOS Admitido o processamento da execução,, seja DEFIRO, a pedido da parte Exequente expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC. Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária. Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC). Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga,, desde já,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de DEFIRO a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão. As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora DEFIRO a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde DEFIRO já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para 31. 32. manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/09/2025, 00:00

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