Cumprimento de sentença 0003299-08.2001.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0003299-08.2001.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA Apelação Cível n.º 0003299-08.2001.8.23.0010 Apelante: Estado de Roraima Procurador: Marcelo Tadano Apelados: Marco Emílio Gomes Pires e outros Advogados: Isabela de Lima Rocha Ciarlini e outro Relator: Des. Erick Linhares RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista no EP 306.1 dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0003299-08.2001.8.23.0010, por meio da qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maysa Pires Netto (EP 250 - mov. do 1º grau) “para reconhecer a ilegitimidade passiva da impugnante, excluindo-a da execução fiscal, e para declarar a prescrição intercorrente”. Em suas razões recursais (EP 318.1 – mov. 1.º grau), o apelante aduz, em síntese, que a sentença padece de incongruência interna, pois, apesar de afirmar que se trata de cumprimento de sentença, aplicou fundamentos próprios da execução fiscal ao acolher “exceção de pré-executividade” em vez de “impugnação ao cumprimento de sentença”, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no Tema 961 do STJ, a seu ver aplicável apenas à exceção de pré-executividade, violando assim o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, II, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso “para o fim de anular a sentença exarada no EP. 306 dos autos de origem”. Certidão que atesta a tempestividade do recurso (EP 319.1 - mov. do 1º grau). Em contrarrazões, a parte apelada, Maysa Pires Netto, requer, em síntese, o desprovimento do recurso, bem como a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais (EP 333.1 – mov. 1.º grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista - RR, 09 de abril de 2025. Des. Erick Linhares Relator (Assinado digitalmente – PROJUDI) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA Apelação Cível n.º 0003299-08.2001.8.23.0010 Apelante: Estado de Roraima Procurador: Marcelo Tadano Apelados: Marco Emílio Gomes Pires e outros Advogados: Isabela de Lima Rocha Ciarlini e outro Relator: Des. Erick Linhares VOTO O Apelante argui que a sentença viola o princípio da congruência, ao afirmar que o MM. Juiz a quo acolheu “exceção de pré-executividade” em vez de “impugnação ao cumprimento de sentença”, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios com base no Tema 961 do STJ. Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil preconizam: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O vício de congruência entre o pedido e a decisão gera sentença extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade do ato processual. A respeito do princípio da congruência, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 492, caput, do Novo CPC, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo autor. Trata-se do princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação ou da adstrição. O dispositivo legal, entretanto, é incompleto, porque os limites da sentença devem respeitar não só o pedido, mas também a causa de pedir e os sujeitos que participam do processo. (In Novo CPC Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 818). Na peça de defesa apresentada por Maysa Pires Netto no EP 250.1 (mov. do 1º grau) constam os pedidos de reconhecimento da “prescrição intercorrente da pretensão executória e a consequente extinção do feito”, bem como da “manifesta ilegitimidade passiva da impugnante, excluindo-a do polo passivo dos presentes autos”, sendo ambas as pretensões acolhidas na sentença combatida, confira-se o dispositivo: Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e no art. 921, inciso III e § 5º do CPC, ACOLHO a impugnação de EP. 250 para reconhecer a ilegitimidade passiva da impugnante, excluindo-a da execução fiscal, e para declarar a prescrição intercorrente. Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Logo, constata-se que o pedido foi acolhido exatamente na forma como formulado na impugnação, inexistindo ofensa ao princípio da congruência. Acerca do tema: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRA TUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA Apelante: Estado de Roraima Procurador: Marcelo Tadano Apelados: Marco Emílio Gomes Pires e outros Advogados: Isabela de Lima Rocha Ciarlini e outro Relator: Des. Erick Linhares EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DISPOSITIVO. 1. Acórdão (Erick Cavalcanti Linhares Lima - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA E DESERÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA F ACTUM PROPRIUM - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - ARRAS CONFIRMA TÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO - ALUGUÉIS CABÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO COM O USO DO BEM - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Deve ser afastada a tese de nulidade por suposta ausência de fundamentação, relatório e julgamento extra petita, porquanto além de constar motivação e registros suficientes acerca dos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, guarda o decisum guerreado estrita congruência com os limites das pretensões deduzidas pelas partes. 2. Realizado o preparo opportuno tempore e na forma regulamentar, não se sustenta a preliminar de deserção. 3. V edando o sistema processual o venire contra factum proprium e diante do conhecimento os promitentes compradores da natureza comercial do imóvel, tem-se como claro que a impossibilidade de utilização de valores relativos ao FGTS para seu adimplemento face à referida natureza comercial averbada na matrícula do bem de raiz não constitui fundamento a justificar o inadimplemento do ajuste. 4. Ausente o pagamento das prestações devidas, impossível ao comprador, sem condições financeiras, permanecer vinculado ao negócio jurídico, afigurando-se como de rigor a rescisão contratual, com o retorno das partes, tanto quanto possível, ao status quo ante. 5. “Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção.” (STJ, AgInt no REsp 1763044/RJ). Havendo no contrato previsão somente de arras confirmatórias, impossível a retenção, pelo promitente vendedor, de valores repassados a título de garantia do negócio e início de pagamento. 6. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no AgInt no AREsp 1187693/SP, “na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do promitente-comprador, é cabível a condenação por lucros cessantes, arbitrados na forma de aluguéis”, que admitem compensação com a indenização relativa às benfeitorias realizadas pelo promitente comprador. (TJ-RR - AC: 0821382-48.2015.8.23.0010, Relator.: CRISTÓVÃO SUTER, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) - sem grifos no original. Dessa forma, nego provimento ao recurso. Em atenção ao que alude o art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% para cada uma das faixas descritas no § 3º do art. 85 do CPC os honorários advocatícios fixados em sentença, estes devidos em razão da exclusão da impugnante do polo passivo da execução. É como voto. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, observando o entendimento do STJ no sentido de que, para o prequestionamento, é desnecessária a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. No ensejo, advirto às partes que, a interposição de eventual recurso meramente protelatório ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos ensejará na aplicação de multa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 12 de maio de 2025. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – 1.ª TURMA Apelação Cível n.º 0003299-08.2001.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e declarando a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da congruência, por suposta incoerência entre os pedidos formulados pela impugnante e a sentença proferida, especialmente no que se refere à natureza jurídica da peça acolhida e à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A decisão judicial atendeu exatamente aos pedidos formulados na peça de impugnação apresentada, não se verificando vício de congruência. 4. A terminologia empregada pelo juízo a quo (“impugnação” ou “exceção de pré-executividade”) não altera a substância do pronunciamento, que se limitou ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da impugnante e da prescrição intercorrente. 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: Não configura violação ao princípio da congruência o acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente quando tais pedidos foram expressamente formulados pela parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente/Julgador), Erick Linhares (Relator) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco. Des. Erick Linhares Relator (assinado digitalmente – Sistema Projudi)

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0003299-08.2001.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MAYSA PIRES NETTO. Representado(s) por ISABELA DE LIMA ROCHA CIARLINI (OAB 70157/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0003299-08.2001.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RUTH FREITAS PIRES. Representado(s) por Públio Rêgo Imbiriba Filho (OAB 258/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0003299-08.2001.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a VEPESA TRATORES E MÁQUINAS LTDA. Representado(s) por Públio Rêgo Imbiriba Filho (OAB 258/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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