Procedimento Comum Cível 0807685-42.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0807685-42.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0807685-42.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/2016 - DJE nº 5876 - 4ª Vara Cível) Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento CGJ/TJRR/04/2023, de 17.01.2023, publicado no DJE nº 7308, de 18.01.2023. Boa Vista-RR, 17/12/2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) ATOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverão ser recolhidos por meio de depósito bancário (identificado) - vide valores na tabela abaixo: Conta para depósito identificado das custas de diligência: OBS1: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR (CNPJ: 05.063.784/0001-10) TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de a serem pagos pelo requerente, no ato R$ 25,62 (vinte cinco reais e sessenta e dois centavos), da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807685-42.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa:: R$60.000,00 Autor(s) PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Rua José Magalhães, 456 sala 7c - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-360 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3624-8400 Réu(s) ROFERSON JOSE BORGES DE SOUSA na Av. Luiz Gonzaga, 412 - santa cecília - CANTA/RR DESPACHO 1. Trata-se de pedido de citação por hora certa formulado pelo Autor, considerando o retorno do mandado de citação infrutífero, conforme EP 80 e 93. 2. No entanto, para que a citação por hora certa seja cabível, a parte requerente deve comprovar que o réu está deliberadamente se esquivando da citação pessoal, ou seja, que há uma tentativa clara de ocultação por parte do destinatário, conforme previsto nos artigos 252 e 253 do CPC. 3. O simples fato de o Oficial de Justiça não encontrar o Réu em sua residência, sem evidências de que há tentativa de frustração do ato citatório, não autoriza a aplicação dessa medida excepcional. 4. No caso concreto, não há nos autos certidão circunstanciada que demonstre a intenção deliberada do réu em evitar a citação, tampouco comprovação de que o oficial tenha comunicado previamente a parte autora, nos termos legais. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que a citação por hora certa não pode ser presumida ou autorizada com base em meras alegações da parte, devendo haver elementos objetivos que indiquem a deliberada ocultação do réu. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, devendo o Autor, promover a citação pessoal do Réu ou, alternativamente, requerer outras providências cabíveis para a efetivação do ato citatório. 7. Intime-se. 8. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

20/11/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

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