Ação Penal - Procedimento Sumário 0835623-80.2022.8.23.0010 - TJRR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0835623-80.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos tipos penais descritos nos artigos 129, § 13, art. 147 e art. 147-A, todos do Código Penal, com a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (em relação ao delito de ameaça e perseguição), na forma do art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, tendo como vítima VANESSA VALERIA DA SILVA SANTOS. Narra a peça acusatória que: “Emerge do incluso Inquérito Policial que, aos 06/10/2022, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua João Evangelista Pereira de Melo, n° 224, bairro Tancredo Neves, nesta capital, o denunciado acima qualificado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sob superioridade de gênero, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, com animus laedendi, ofendeu a integridade corporal da vítima VANESSA VALERIA DA SILVA SANTOS, bem como a ameaçou de mal injusto e grave e, ainda, a perseguiu reiteradamente, conforme adiante narrado. Notícia o caderno investigativo que o denunciado, nas circunstâncias de tempo e lugar anteriormente mencionados, irritado após avistar a vítima com um homem na frente da residência, assumindo rompante de superioridade de gênero e em menosprezo à condição feminina da sua ex-companheira, agrediu fisicamente a ofendida com puxões de cabelo e tapas no rosto fazendo a referida cair no chão, bem como proferiu palavras de baixo calão do tipo “vadia, puta”, provocando as lesões descritas no Exame de Corpo de Delito nº 5548/2022/IML/RR (Ep nº 17.1, pág. 05). Infere-se dos autos que o denunciado, não satisfeito, ameaçou a vítima de mal injusto e grave, enviando mensagens de texto, o qual afirmava “se tu quer ser puta, tu vai ser tratada como puta se prepara”, bem como ameaçou expor fotos intimas da referida (prints da conversa acostado ao EP nº 1.1, pág. 19/34). Na seara policial a vítima esclareceu que, após o término do relacionamento, o referido passou a lhe perseguir e monitorar a sua rotina, chegando a lhe perturbar constantemente por mensagens e ligações, sempre querendo saber com quem e onde estava. Acrescentou a ofendida que, no dia seguinte às agressões e ameaças, o denunciado novamente passou a lhe ameaçar, declarando que “se ela não falar onde e com quem estava, postaria suas fotos íntimas”. Ao ser interrogado pela i. Autoridade Policial, o acusado confessou que somente empurrou a vítima, esclarecendo que perdeu a cabeça pois a referida não queria responder onde estava. Convém salientar que, de acordo com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco do CNJ acostado ao EP nº 1, a vítima expressamente indicou que se encontra inserida em um lamentável ciclo de violência doméstica, na medida em que afirmou já ter sofrido agressões físicas (como tapas, empurrões, puxões de cabelo, dentre outros), bem como outros tipos de violência psicológica, pois o denunciado já a perturbou e perseguiu nos locais que frequenta, fez telefonemas/enviou mensagens de forma insistente, a impediu de visitar amigos e familiares, disse algo parecido coma a frase “se não for minha, não será de mais ninguém”, dentre outros.” O laudo de exame de corpo de delito realizado pela vítima consta anexado no EP 17, página 5. A denúncia foi recebida no dia 22 de março de 2023 (EP 23). O acusado foi citado (EP 36), apresentando resposta à acusação, por meio de defesa técnica, no EP 38. Durante a instrução criminal foi ouvida a vítima VANESSA VALERIA DA SILVA SANTOS, bem como as testemunhas MARIA SELETE GOMES DA SILVA e MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado (EP 77). O membro do Ministério Público em alegações finais, após breve relatório dos autos, pugnou pela procedência parcial da denúncia, condenando o acusado pela prática dos crimes descritos nos artigos 129, § 13° e art. 147 do Código Penal, inclusive com fixação de indenização por danos morais, uma vez que, no caso da vítima de violência doméstica, o dano é considerado “in re ipsa” (EP 79). A Defensoria Pública em defesa do acusado, em sede de alegações finais, requereu absolvição do acusado quanto à imputação do crime de ameaça, com fundamento no princípio da consunção. Por outro lado, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal, para os crimes de lesão corporal e ameaça. Em caso de condenação, requereu aplicação da pena no patamar mínimo legal, bem como o afastamento da agravante do art. 61, II, alínea ‘‘f’’ do Código Penal e a suspensão condicional da pena. Por fim, indeferido o pedido de fixação de indenização, ante a ausência de interesse da vítima. A folha de antecedentes criminais e certidão carcerária do acusado foram lançadas no EP 81. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. Primeiramente, verifica-se a ausência de nulidades ou vícios a serem sanados, estando o processo em ordem e apto para julgamento. Dessa forma, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo à análise do mérito A denúncia é. procedente A vítima VANESSA VALERIA DA SILVA, ao ser ouvida em juízo, narrou que na época, já estavam separados há alguns meses, mas ainda mantinham contato por conta da filha comum. No dia dos fatos, quando estava voltando do trabalho, o réu ligou e mandou mensagens, mas ela não o atendeu e nem respondeu as mensagens. Quando chegou em casa, o réu imediatamente foi ao seu encontro, questionando com quem ela estava, entre outras coisas. Em seguida, ele desferiu o primeiro tapa, que a fez cair. Relatou que quando levantou, ele desferiu o segundo tapa, ocasião em que ela conseguiu correr para o interior da sua casa. Afirmou que o réu ainda ficou gritando do portão, proferindo ofensas verbais. Após sair de sua residência, ele passou a encaminhar mensagens ameaçando expor fotos deles. Ao ser indagada, afirmou que o réu, enquanto a questionava sobre com quem ela estava, segurava seu pescoço com as mãos. Narrou que ficou machucada no pescoço e na cabeça. Confirmou que ele também a ofendeu, chamando-a de vadia e puta, além de tê-la ameaçado, afirmando: 'Se você quer ser puta, então vai ser tratada como puta, se prepare', tudo por mensagem de texto. Afirmou que ele não chegou a postar as fotos, apenas ameaçou postá-las. Afirmou que, após o relacionamento, ele a importunava pedindo para reatar, mas não chegou a persegui-la. A informante MARIA SELETE GOMES DA SILVA, ao ser ouvida em juízo, afirmou que não presenciou os fatos. A vítima foi até a sua casa e comunicou que o réu a estava agredindo. A depoente, então, correu, trancou a porta e acionaram a polícia. A vítima também comentou que o réu a ameaçou por meio de mensagens. O réu MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA, ao ser interrogado judicialmente, narrou que sempre dava a metade do seu salário à vítima, para ajudar com as despesas da filha comum. No dia dos fatos, recebeu e, durante o período da tarde, deixou a metade do salário com a vítima. Posteriormente, quando saiu do trabalho, foi até a casa da vítima ver a filha comum, ocasião em que presenciou a vítima descendo do carro de outro homem. Nesse momento, perdeu a cabeça e puxou a vítima pelos cabelos e a jogou no chão. Confirmou que ameaçou expor fotos íntimas dela, mas jamais faria isso, tudo foi no momento da raiva. Confirmou que também ofendeu verbalmente a vítima, mas tudo foi no calor do momento, depois viu que estava errado. Como se percebe, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - COMPETÊNCIA CRIMINAL - PROJUDI Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0835623-80.2022.8.23.0010 trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao agente a prática de crimes de espécies diferentes contra a mesma vítima. Assim, para melhor apreciação da responsabilidade criminal do réu em cada conduta, faz-se necessária a análise dos fatos de forma separada. Primeiramente, passo à análise do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto, o qual prevê: no artigo 129, § 13 do Código Penal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). O crime de lesão corporal é classificado como delito material, o qual exige a produção de um resultado naturalístico para sua caracterização, devendo existir a efetiva comprovação de ofensa à integridade física da vítima, situação devidamente demonstrada nos presentes autos. O laudo apontou que a vítima apresentava “I. Escoriação em dobra externa do braço; e II. Equimose violácea em glúteo direito com 30 cm de diâmetro”, tendo a perícia concluído que a vítima sofreu ofensa à sua integridade física (EP 17, página 5). Assim, diante do laudo pericial, fica constatada a materialidade do crime. O laudo pericial realizado por perito técnico de confiança do Juízo, goza de presunção juris de veracidade, de forma que apenas pode ser afastada se produzida prova robusta que tantum demonstre situação diversa daquela constatada no laudo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: LAUDO PERICIAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. 1.O laudo pericial elaborado pela Polícia Técnico-Científica, goza de presunção de veracidade juris tantum e prevalece até prova contundente e robusta em sentido contrário. 2....Portanto, não emerge dos autos nenhum elemento probatório sólido o suficiente para elidir a presunção de veracidade dos laudos oficiais emitidos pela Polícia Técnico Científica de Goiás e da Polícia Rodoviária. (STJ - AREsp: 1813781, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 28/02/2023) Quanto à autoria, vê-se que a vítima, em suas declarações judiciais, de forma firme e coerente, narrou toda a dinâmica do episódio delituoso, confirmando que o réu a agrediu fisicamente da forma como constante na denúncia. Insta destacar, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que em delitos praticados com violência doméstica no contexto familiar, a palavra da vítima ganha especial relevância. A respeito do tema, colaciono o seguinte julgado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. DANOS MORAIS.1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações das vítimas, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. "III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes." (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção penal de perturbação da ordem (art. 65 da LCP), no caso, a prova documental (ocorrência policial, termo de requerimento de medidas protetivas), testemunhal (depoimento de testemunha civil) e a segura imputação da vítima, coerente e harmônica tanto na fase inquisitorial como em juízo, formam um conjunto coerente e harmônico suficiente a amparar a condenação. 3. A Lei Federal 11.340/06 buscou trazer maior tutela para as vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres. 3.1. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, f do CP no âmbito de violência doméstica não configura, por si só, o alegado bis in idem. 4. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o percentual razoável de aumento em segunda fase de dosimetria da pena é o de 1/6. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 983, firmou a seguinte tese: "nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." No caso em análise, existe pedido expresso da acusação em suas alegações finais, de modo que o réu teve a oportunidade de se defender do pedido indenizatório, sendo, portanto, cabível a sua condenação por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150610056194 DF 0005521-142015.07.0006, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, julgado em 05/04/2018) (grifo nosso). Some-se a isso o fato de o próprio réu ter confessado a autoria do crime, admitindo que, movido por ciúmes, realmente agrediu a vítima com puxões de cabelo. Assim sendo, não há maior complexidade no caso, vez que o próprio réu admitiu a ocorrência do episódio e sua conduta no evento criminoso, confirmando a essência dos fatos. Além do mais, confrontando a confissão do acusado com as provas dos autos, não se constata incompatibilidade ou discordância, sendo o conjunto probatório pleno para lastrear o decreto condenatório quanto ao crime de lesão corporal. Passo à análise do crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal. O Código Penal tipifica o crime de ameaça no seu artigo 147, que tem a seguinte redação: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Na apreciação do caso concreto, o Juiz deve analisar a potencialidade da ameaça. Certamente que palavras, gestos e escritos ameaçadores proferidos pelo indivíduo, dependendo da maneira e o momento em que foram proferidos, têm o poder de incutir medo na vítima. Insta destacar que a ameaça é crime formal, ou seja, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido e, de acordo com a doutrina majoritária, independe da real intimidação, bastando que o sujeito ativo possua capacidade para realizar a conduta delituosa prometida. A respeito do tema, colhe-se da doutrina: “a ameaça é crime formal, isto é, consuma-se ainda quando, in concreto, não se verifique o resultado (intimidação) visado pelo agente, desde que a ameaça, considerada em si mesma, seja idônea para atemorizar um homem comum” (HUNGRIA, Nelson; FRAGOSO, Heleno. Comentários ao Código Penal. Forense. 5. ed. Rio de Janeiro, 1982. v. VI. p. 184). No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. SUPOSTA ATIPICIDADE E CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ CONFIRMADA PELA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL COMO CUSTOS LEGIS QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Se o Juízo processante, após o encerramento da instrução penal e diante da análise das provas produzidas sob crivo do contraditório, reconheceu a materialidade e autoria delitivas, tendo sido a sentença confirmada pelo Colegiado ad quem, não há se falar em trancamento do processo-crime, sob alegação de suposta carência de justa causa para a persecução penal. 3. Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. Embora a palavra da vítima possua especial relevância no crime de ameaça, o juízo condenatório baseou-se não apenas na manifestação do ofendido, tendo sido valorados, igualmente, o teor de publicações do impetrante na rede social facebook e as provas testemunhais colhidas durante a instrução. 5. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. In casu, reconhecida a potencialidade ofensiva das ameaças proferidas pelo réu, não há se falar em atipicidade da conduta, sendo certo que para infirmar tal conclusão seria necessário reexame de prova, o que não se revela possível na via eleita. 6. Ainda que a Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, possa ter opinado pela absolvição do réu, tal pronunciamento não vincula o julgador, pois a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016). 7. No que se refere ao pleito de revisão da dosimetria da pena deduzido em sede de agravo regimental, os fundamentos declinados pela sentença condenatória para valoração negativa da personalidade do acusado mostram-se idôneos, sem que se possa inferir flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. Tratando-se de réu reincidente, a imposição do regime mais gravoso do que o indicado pelo quantum de pena decorre da literalidade do art. 33, § 2º, do Código Penal, devendo ser reconhecida a proporcionalidade do cumprimento inicial em regime semiaberto. De mais a mais, considerando que os delitos não ostentam natureza hedionda, não há se falar em afastamento do óbice do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990. 9. Writ não conhecido. (STJ - HC: 372327 RS 2016/0250458-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 16/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2017) (grifo nosso). Quanto ao crime de ameaça, mais uma vez as declarações minuciosas e coerentes prestadas pela vítima ainda na delegacia e confirmadas por ela durante o seu depoimento judicial, não deixam dúvidas acerca da dinâmica dos fatos. Conforme narrado pela vítima durante a instrução, após agredi-la fisicamente e sair de sua residência, o réu também passou a ameaçá-la, afirmando que postaria fotos íntimas dela. O réu, por sua vez, confirmou que realmente ameaçou a vítima, mas relatou que tudo se deu de cabeça quente, depois se arrependeu de tê-la agredido e ameaçado. Dessarte, diante do conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, tais como a prova documental (ocorrência policial) e a segura imputação por parte da vítima, constato haver coerência e harmonia entre as provas, as quais apontam, de forma plena, a prática pelo réu dos crimes de lesão corporal e ameaça, sendo a condenação medida que se impõe. Na mesma linha, ficou comprovado que os crimes foram cometidos em situação que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, pois, conforme consta nos autos, acusado e vítima conviviam maritalmente e os fatos se deram no ambiente doméstico. Não há nos autos elementos que afastem a ilicitude da conduta do réu. O réu tinha plena ciência do caráter ilícito da sua conduta. Ainda assim, preferiu agir em desacordo com este entendimento, quando lhe era exigível uma conduta diversa, restando comprovada a sua culpabilidade. Por fim, passo à análise do delito de perseguição, previsto no artigo 147-A do Código Penal. O crime de perseguição, também conhecido como “stalking”, foi inserido no Código Penal, em seu art. 147-A, pela Lei 14.132, de 31 de março de 2021. O referido crime considera como conduta ilícita o ato de seguir ou acompanhar uma pessoa, de maneira reiterada ou constante, com ameaças à sua integridade física ou psicológica, causando constrangimentos e intimidações que resultem em restrição ou perturbação de sua liberdade ou privacidade. No caso em apreço, a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não permite a condenação do acusado quanto ao referido crime, visto que não se apuraram elementos seguros acerca da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, ao ser ouvida em sede judicial, a vítima não relatou nenhum episódio de perseguição por parte do acusado, apenas trouxe narrativa isolada acerca do fato ocorrido no dia 6 de outubro de 2024. Portanto, a absolvição do acusado em relação ao crime tipificado no artigo 147-A, do Código Penal se mostra a medida mais salutar no caso concreto, haja vista a fragilidade de prova produzida. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu MATHEUS DE OLIVEIRA COSTA, como incurso nas penas previstas nos artigos 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/06 e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime tipificado no artigo 147-A, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Quanto ao crime do artigo 129, § 13, do Código Penal. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não é possuidor de antecedentes criminais; não há elementos para valorar sua personalidade e a sua conduta social; o motivo do delito não o favorece, pois as provas dos autos dão conta de que o acusado praticou o crime movido por ciúmes; as circunstâncias e as consequências do delito não merecem relevo; não se pode afirmar que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito descrito no art. 129, § 13 do CP em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não verifico a incidência de alguma circunstância agravante, mas presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea), motivo por que atenuo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, nesta fase, em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Ademais, não havendo causa de diminuição ou de aumento de pena a ser considerada, fixo a pena em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão. Quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não é possuidor de antecedentes criminais; não há elementos para valorar sua personalidade e a sua conduta social; o motivo do delito não o favore, pois as provas dos autos dão conta de que o acusado praticou o crime movido por ciúmes; as circunstâncias e as consequências do delito não merecem relevo; não se pode afirmar que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base para o delito descrito no art. 147 do CP em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão espontânea) com a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do CP (crime praticado no âmbito doméstico), situação em que conduz à inexistência de preponderância entre elas, gerando a neutralização de seus efeitos, mantenho a pena no patamar até aqui fixado, nesta fase. Não havendo causa de diminuição ou de aumento de pena a ser considerada, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Por se tratar de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada por só pena de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340/06. Descabe, também, a substituição da pena aplicada por qualquer das penas restritivas de direito previstas no art. 43, do CP, à vista de o delito ter sido praticado com violência, conforme art. 44, I, do mesmo Diploma legal (Súmula 588 do STJ). Contudo, cabe a aplicação do benefício da suspensão da execução da pena pelo período de 02 (dois) anos, devendo as condições serem determinadas pelo juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que o regime de cumprimento da pena é aberto e não estão presentes, até a presente data, os requisitos da segregação cautelar. Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, fixo a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de valor mínimo para indenização da vítima, cujo valor poderá ser executado perante a própria VEPEMA. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de isenção deve ser apreciado em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções (REsp 81.304/STJ e REsp 263879/STJ). Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução de pena, remetendo-se à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Após o trânsito em julgado e as devidas comunicações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se a vítima (art. 21 da lei 11.340/2006) e o réu. Dê-se ciência ao MPE, intimando-se a defesa técnica das partes. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 19 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) JAIME PLÁ PUJADES DE ÁVILA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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