Cumprimento de sentença 0807260-78.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807260-78.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

20/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

20/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD (EP PROMOVA-SE 108), na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC Tendo em vista o teor da petição juntada no EP 108, certifique-se o Cartório se este Juízo tem a possibilidade de consulta de dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sem que seja inserida, de forma imediata, a indisponibilidade nos imóveis. Caso este Juízo tenha acesso ao referido sistema, a de bens imóveis em DETERMINO consulta nome da parte Executada, via sistema CNIB, sem a inclusão de indisponibilidade, neste primeiro momento. Com o resultado da consulta acima deferida, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD (EP PROMOVA-SE 108), na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC Tendo em vista o teor da petição juntada no EP 108, certifique-se o Cartório se este Juízo tem a possibilidade de consulta de dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sem que seja inserida, de forma imediata, a indisponibilidade nos imóveis. Caso este Juízo tenha acesso ao referido sistema, a de bens imóveis em DETERMINO consulta nome da parte Executada, via sistema CNIB, sem a inclusão de indisponibilidade, neste primeiro momento. Com o resultado da consulta acima deferida, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 18:45

Expedição de documento

09/04/2026, 18:45

Petição (Renúncia de Prazo)

09/04/2026, 17:44

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:44

Expedição de documento

09/04/2026, 17:34

Expedição de documento

09/04/2026, 17:34

deferimento

08/04/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Documentos

Vários Documentos

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO a penhora on-line através do SISBAJUD (EP PROMOVA-SE 108), na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC Tendo em vista o teor da petição juntada no EP 108, certifique-se o Cartório se este Juízo tem a possibilidade de consulta de dados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sem que seja inserida, de forma imediata, a indisponibilidade nos imóveis. Caso este Juízo tenha acesso ao referido sistema, a de bens imóveis em DETERMINO consulta nome da parte Executada, via sistema CNIB, sem a inclusão de indisponibilidade, neste primeiro momento. Com o resultado da consulta acima deferida, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA em face da Decisão proferida no EP 47, sob a alegação de que há contradição e omissão no referido ato decisório. A parte Embargada/Exequente se manifestou no EP 57. No EP 62, foi certificado que os aludidos embargos são tempestivos. É o relatório. Decido O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Os embargos de declaração constituem espécie de recurso apto a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material que possam existir na Decisão. Nesta linha, entendo que o pleito não merece respaldo, uma vez que a Decisão contida no EP 47 está devidamente fundamentada, não possuindo quaisquer dos vícios anteriormente descritos. Ademais, percebe-se que a irresignação da parte Embargante limita-se ao seu inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo este, por si só, um fundamento idôneo para a modificação do ato decisório prolatado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica neste caso. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o acolhimento da pretensão recursal demandava reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em discussão, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. 4. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.549.799/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023). Dessa forma, verifica-se que a parte Embargante busca com os presentes embargos novo pronunciamento jurisdicional quanto à questão discutida, o que é defeso na via dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Ademais, conforme determinado na Decisão do EP 47, considerando a inércia do Advogado Dr. Hans Springer da Silva, determino seja este desabilitado da presente ação. Habilitem-se em favor da parte Executada os Advogados constantes na Procuração juntada ao EP 39.2. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios (EP 19), referente ao processo principal de nº 0842846-50.2023.8.23.0010. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (EP 39), na qual pleiteia a decretação da nulidade da Sentença proferida no processo de nº 0842846-50.2023.8.23.0010, bem como de todos os atos subsequentes à referida sentença. A parte Executada alega que seu antigo Patrono teria abandonado a causa que deu origem ao presente cumprimento de sentença, embora não tenha apresentado documento de renúncia ou substabelecimento de mandato. Afirma ainda que devidamente intimado para se manifestar nos autos ao longo da fase de conhecimento, o referido Advogado teria permanecido inerte. Além disso, sustenta também que, diante da omissão do seu Patrono, deveria ter sido intimada pessoalmente para regularizar sua representação nos autos. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 42. Eis o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Analisando os presentes autos, verifica-se que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública acerca de vício de representação, mas sim à suposta inércia de seu antigo Patrono que, embora devidamente intimado, não teria se manifestado nos autos principais que originaram este cumprimento de sentença. Ocorre que a simples inércia do Advogado, quando regularmente intimado, não gera, por si só, a nulidade de ato processual nem caracteriza ausência de representação processual. Ressalte-se que a consequência jurídica para a parte que, intimada por meio de seu Patrono, deixa de praticar um ato processual no prazo é a preclusão, ou seja, a perda do direito de praticá-lo, conforme art. 507 do CPC, e não a nulidade dos atos processuais. Além disso, verifica-se que a alegação de que deveria ter sido intimada pessoalmente, também não deve prosperar, uma vez que não há previsão legal que determine a intimação pessoal da parte quando o. Patrono, devidamente constituído e intimado, permanecer inerte nos autos Frise-se que a própria Executada reconhece que o seu antigo Patrono foi intimado dos atos processuais e que não houve renúncia do mandato ao longo do processo. Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 39. Considerando que a parte Executada, na petição juntada no EP 39, não impugnou especificamente os valores bloqueados via SISBAJUD no EP 35, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, bem como determino a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 35) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ressalte-se, desde já, que a expedição do aludido alvará eletrônico fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 21. Considerando o teor da Procuração juntada no EP 39.2, o Advogado Dr. Hans Springer intime-se da Silva para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a inércia do referido Patrono quanto a esta intimação implicará na sua desabilitação dos presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração; b) O reconhecimento da contradição, com a devida correção da fundamentação lançada; c) O suprimento da omissão, com análise expressa do pedido de desabilitação dos antigos patronos e habilitação dos novos, determinando-se que as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em nome dos advogados atualmente constituídos; d) A manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados, para fins de prequestionamento (art. 1.025, CPC). Outrossim, pugna a Embargante que todas as intimações referentes a este processo sejam publicadas em nome de MATHEUS FERREIRA ARCEBISPO, inscrito na OAB/MG 172.635, DAVID FONSECA YAROCHEWSKY, inscrito na OAB/MG 193.899 e com escritório profissional na Rua Antônio de Albuquerque, nº 330, 8º andar, Bairro Savassi, CEP 30.112-010, Belo Horizonte/MG, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2025. Matheus Ferreira Arcebispo David Fonseca Yarochewsky OAB/MG 172.635 OAB/MG 193.899 Documento - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA | RR Embargos à Execução nº 0807260-78.2025.8.23.0010 ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA, já devidamente qualificada, por seus procuradores infra assinados, nos autos do processo em que contende contra HELDER GIRÃO BARRETO, também já qualificado, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com amparo no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando, para tanto, as seguintes razões: I. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO Próprios e tempestivos os Embargos, tendo em vista que a decisão embargada foi disponibilizada via sistema PROJUDI no dia 12/08/2025 (terça-feira), de modo que o início da contagem de prazo ocorreu no dia 13/08/2025 (quarta-feira). Assim, o prazo legal de 5 (cinco) dias para oposição de embargos de declaração transcorrerá tão somente no dia 19/08/2025 (terça-feira). De pronto, no intuito de se evitar eventuais discrepâncias, aclara a Embargante que os presentes embargos, com fulcro no artigo supracitado e nas questões aqui apontadas, encontram-se em perfeita sintonia com a doutrina, legislação e jurisprudência hodierna, tendo em vista que o suprimento de omissão é capaz de propiciar o oferecimento de tais embargos, quando relacionado a pedido ou a fato relevante, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III - corrigir erro material. Ademais, também indiscutível que é esta a medida processual adequada para obter do juízo um pronunciamento explícito sobre a questão com o fito de prestar os esclarecimentos necessários, sob pena, inclusive, de se tornar preclusa a discussão sobre a matéria. Assim, com amparo nos mandamentos postos, os embargos têm inteiro cabimento na espécie. II. DA CONTRADIÇÃO (art. 1.022, I, CPC) A decisão embargada consignou que “a própria Executada reconhece que o seu antigo Patrono foi intimado dos atos processuais e que não houve renúncia do mandato ao longo do processo”. Todavia, em momento algum a Embargante reconheceu ciência dos atos processuais praticados durante a execução. Pelo contrário, foi reiterado na exceção de pré-executividade que a Executada não tinha conhecimento do andamento processual justamente porque não conseguia mais contato com o antigo advogado, o qual, embora formalmente habilitado, abandonou a causa sem jamais repassar informações à parte. Assim, a afirmação constante na decisão não encontra amparo no que foi efetivamente alegado, configurando contradição interna que deve ser sanada. III. DA OMISSÃO Na petição da exceção de pré-executividade, a Embargante formulou pedido expresso de: a) desabilitação dos antigos procuradores, diante do abandono da causa; b) habilitação dos novos advogados constituídos, com determinação de que todas as futuras intimações sejam publicadas exclusivamente em seus nomes. Todavia, a decisão embargada não apreciou tais requerimentos, o que configura omissão a ser suprida, sob pena de nulidade das intimações futuras (art. 272, §§2º e 5º, CPC). IV. PEDIDOS Diante do exposto, busca a

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios (EP 19), referente ao processo principal de nº 0842846-50.2023.8.23.0010. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (EP 39), na qual pleiteia a decretação da nulidade da Sentença proferida no processo de nº 0842846-50.2023.8.23.0010, bem como de todos os atos subsequentes à referida sentença. A parte Executada alega que seu antigo Patrono teria abandonado a causa que deu origem ao presente cumprimento de sentença, embora não tenha apresentado documento de renúncia ou substabelecimento de mandato. Afirma ainda que devidamente intimado para se manifestar nos autos ao longo da fase de conhecimento, o referido Advogado teria permanecido inerte. Além disso, sustenta também que, diante da omissão do seu Patrono, deveria ter sido intimada pessoalmente para regularizar sua representação nos autos. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 42. Eis o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Analisando os presentes autos, verifica-se que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública acerca de vício de representação, mas sim à suposta inércia de seu antigo Patrono que, embora devidamente intimado, não teria se manifestado nos autos principais que originaram este cumprimento de sentença. Ocorre que a simples inércia do Advogado, quando regularmente intimado, não gera, por si só, a nulidade de ato processual nem caracteriza ausência de representação processual. Ressalte-se que a consequência jurídica para a parte que, intimada por meio de seu Patrono, deixa de praticar um ato processual no prazo é a preclusão, ou seja, a perda do direito de praticá-lo, conforme art. 507 do CPC, e não a nulidade dos atos processuais. Além disso, verifica-se que a alegação de que deveria ter sido intimada pessoalmente, também não deve prosperar, uma vez que não há previsão legal que determine a intimação pessoal da parte quando o. Patrono, devidamente constituído e intimado, permanecer inerte nos autos Frise-se que a própria Executada reconhece que o seu antigo Patrono foi intimado dos atos processuais e que não houve renúncia do mandato ao longo do processo. Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 39. Considerando que a parte Executada, na petição juntada no EP 39, não impugnou especificamente os valores bloqueados via SISBAJUD no EP 35, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, bem como determino a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 35) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ressalte-se, desde já, que a expedição do aludido alvará eletrônico fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 21. Considerando o teor da Procuração juntada no EP 39.2, o Advogado Dr. Hans Springer intime-se da Silva para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a inércia do referido Patrono quanto a esta intimação implicará na sua desabilitação dos presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807260-78.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELDER GIRÃO BARRETO Requerido(s): ESDRAS MARKETING E EVENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios (EP 19), referente ao processo principal de nº 0842846-50.2023.8.23.0010. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade (EP 39), na qual pleiteia a decretação da nulidade da Sentença proferida no processo de nº 0842846-50.2023.8.23.0010, bem como de todos os atos subsequentes à referida sentença. A parte Executada alega que seu antigo Patrono teria abandonado a causa que deu origem ao presente cumprimento de sentença, embora não tenha apresentado documento de renúncia ou substabelecimento de mandato. Afirma ainda que devidamente intimado para se manifestar nos autos ao longo da fase de conhecimento, o referido Advogado teria permanecido inerte. Além disso, sustenta também que, diante da omissão do seu Patrono, deveria ter sido intimada pessoalmente para regularizar sua representação nos autos. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 42. Eis o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Analisando os presentes autos, verifica-se que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública acerca de vício de representação, mas sim à suposta inércia de seu antigo Patrono que, embora devidamente intimado, não teria se manifestado nos autos principais que originaram este cumprimento de sentença. Ocorre que a simples inércia do Advogado, quando regularmente intimado, não gera, por si só, a nulidade de ato processual nem caracteriza ausência de representação processual. Ressalte-se que a consequência jurídica para a parte que, intimada por meio de seu Patrono, deixa de praticar um ato processual no prazo é a preclusão, ou seja, a perda do direito de praticá-lo, conforme art. 507 do CPC, e não a nulidade dos atos processuais. Além disso, verifica-se que a alegação de que deveria ter sido intimada pessoalmente, também não deve prosperar, uma vez que não há previsão legal que determine a intimação pessoal da parte quando o. Patrono, devidamente constituído e intimado, permanecer inerte nos autos Frise-se que a própria Executada reconhece que o seu antigo Patrono foi intimado dos atos processuais e que não houve renúncia do mandato ao longo do processo. Considerando que as alegações da parte Executada não se tratam de questões de ordem pública, constata-se que a presente exceção de pré-executividade não merece prosperar. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 39. Considerando que a parte Executada, na petição juntada no EP 39, não impugnou especificamente os valores bloqueados via SISBAJUD no EP 35, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, bem como determino a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 35) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). Ressalte-se, desde já, que a expedição do aludido alvará eletrônico fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 21. Considerando o teor da Procuração juntada no EP 39.2, o Advogado Dr. Hans Springer intime-se da Silva para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que a inércia do referido Patrono quanto a esta intimação implicará na sua desabilitação dos presentes autos. Cumpra-se com urgência. I.. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

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deferimento

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