Cumprimento de sentença 0823333-62.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823333-62.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 09:41

Expedição de documento

16/06/2026, 09:41

Petição (Embargos À Execução)

13/05/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823333-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$43.679,75 Requerente(s) CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA Rua Atlas Cantanhede, 356 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR Requerido(s) WORLD DREAM TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Rua Omar Daibert, 11 (Casa J411) - Parque Terra Nova II - SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.820-680 SENTENÇA Trata-se de execução. Relatório dispensado (art.38, Lei 9.099/95). Conforme se observa dos autos, até a presente data a execução não alcançou desfecho favorável à parte Exequente porquanto não foram localizados bens passíveis de penhora. In casu, efetivadas consultas de bens em nome da parte Executada pelos sistemas disponíveis ao Poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD etc.). Regularmente intimada para indicar bens à penhora, a parte Exequente não cumpriu com o determinado e se restringiu ao pedido de expedição de certidão de crédito. Frustrada a execução, denota-se que o prosseguimento da demanda, na forma apresentada, contraria os princípios da efetividade e celeridade processuais que norteiam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º, da lei 9.099/95), motivo pelo qual é mister que se imponha a extinção da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA a execução para determinar o seu arquivamento, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. 1., atualize-se o valor da dívida e expeça-se certidão de crédito Somente se houver requerimento da parte consoante Enunciado do FONAJE nº 76, sem necessidade de nova conclusão. 2. Fique ciente o credor que poderá promover nova execução, caso comprovada a existência de bens, bem como poderá valer-se da sobredita certidão para negativar o nome da parte passíveis de penhora devedora junto às entidades de proteção ao crédito. Portanto, desde já, qualquer pedido de fica indeferido inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, na forma do art. 781, §4º, do CPC. 3. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca desta Comarca, com suas atualizações. 4. Intime-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 24/4/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

26/04/2026, 20:45

Expedição de documento

26/04/2026, 19:13

Inexistência de bens penhoráveis

24/04/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 11:55

Petição (Embargos À Execução)

24/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823333-62.2024.8.23.0010 DECISÃO A parte Exequente não logrou êxito em obter a satisfação de seu crédito, porquanto até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora. Ato contínuo, pediu a desconsideração de personalidade jurídica. Embora cabível a desconsideração da personalidade jurídica como media excepcional (art. 50 do CC), inclusive, no âmbito dos Juizados (Enunciado do FONAJE n. 60), necessário se faz que sejam comprovados os requisitos objetivo (insuficiência patrimonial do devedor) e subjetivo (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para restar demonstrado o abuso da personalidade., apesar de restar clara a insuficiência patrimonial da empresa Executada, o Exequente não logrou In casu êxito na comprovação dos requisitos subjetivos acima anotados, pois, as alegações apontadas pela parte se mostram genéricas e desprovidas de documentação hábil a ensejar a instauração do incidente reclamado. Por isso, o pedido de desconsideração acostado ao ep. 133. indefiro Indefiro a reiteração de penhora, porquanto a parte não comprovou alteração patrimonial do polo passivo. ntime-se o Exequente pela derradeira vez para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 Assim, i dias, sob pena de extinção. Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios nº 01, de 05 de julho de 2022, dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista/RR. Cumpra-se. Boa Vista, 12/3/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 13:45

Expedição de documento

13/03/2026, 12:07

Indeferimento

12/03/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:14

Documento

05/03/2026, 11:12

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823333-62.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:: R$43.679,75 Polo Ativo(s) CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA Rua Atlas Cantanhede, 356 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) WORLD DREAM TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Rua Omar Daibert, 11 (Casa J411) - Parque Terra Nova II - SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.820-680 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput,da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por CELI KAROLINI CARDOSO A. SILVA em face de WORLD DREAM TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Narra a autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços turísticos para a aquisição de um pacote de viagem internacional para si e seus dois filhos, com destino a Orlando (EUA), programado para o período de 17/11/2022 a 29/11/2022. O valor total do pacote foi de R$ 16.560,00, além de despesas acessórias que somaram R$ 2.119,75. Aduz que, 1. 2. aproximadamente uma semana antes da data do embarque, a ré informou sobre o cancelamento da viagem, sem, contudo, promover a restituição dos valores pagos, apesar Requer, alternativamente ao cumprimento da de ter se comprometido a fazê-lo (Ep. 1.9). oferta, a restituição de R$ 18.679,75 a título de danos materiais e a condenação da ré ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Devidamente citada (Ep. 73.1), a parte ré não compareceu às audiências de conciliação nem apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (Ep. 80.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Ep. 88.1). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré. Outrossim, trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (Ep. 80.1). No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, a extensão dos danos materiais e a configuração do dano moral indenizável. A falha na prestação do serviço é incontroversa, sendo presumida a veracidade dos fatos narrados pela autora em razão da revelia da ré (art. 344 do CPC). Documentalmente, restou demonstrado o cancelamento unilateral do pacote de viagem (Ep. 1.9), em que a própria requerida reconhece sua incapacidade de cumprir a obrigação e promete restituição dos valores, o que não ocorreu. Com o ônus da prova invertido, a ré não produziu provas aptas a afastar sua responsabilidade. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de R$ 16.560,00 pelo pacote de viagem (Ep. 1.7) e R$ 2.119,75 com despesas acessórias (seguro, ingressos e chip – Ep. 1.11), totalizando R$ 18.679,75. Não havendo impugnação específica da ré, impõe-se a restituição integral, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Os danos morais também restaram caracterizados. O cancelamento de uma viagem internacional familiar às vésperas da partida e a ausência de reembolso extrapolam o mero inadimplemento contratual. A frustração da expectativa da autora e de seus filhos, que organizaram a viagem por meses (inclusive com férias programadas – Ep. 1.12), revela abalo que merece reparação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENARa parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 18.679,75 (dezoito mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENARa parte ré, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (trêsmil reais), a título de danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento

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