Procedimento Comum Cível 0832178-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832178-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 11:35

Trânsito em julgado

24/02/2026, 11:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

03/02/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832178-49.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por MARIA DAS GRACAS MARINHO OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A.. Narra a parte autora, em síntese, que é idosa (78 anos) e beneficiária da Previdência Social. Relata que, ao verificar seu histórico de créditos, constatou descontos sob a rubrica 217, referentes a "Empréstimo sobre a RMC", com início em janeiro de 2021. Alega que jamais pretendeu contratar cartão de crédito consignado, tendo solicitado, à época, um empréstimo consignado "padrão". Sustenta que foi induzida a erro, acreditando na contratação de modalidade diversa, e que nunca recebeu o cartão físico ou faturas. Aduz que os descontos mensais cobrem apenas os juros rotativos, eternizando a dívida. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 05 do TJRR. Requer a gratuidade de justiça, a declaração de nulidade do contrato de RMC ou sua conversão em empréstimo consignado simples, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 5.093,62 até o ajuizamento) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 7.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 14) Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e carência de ação por falta de pretensão resistida (ausência de tratativa administrativa prévia). Suscitou ainda a conexão com o processo nº 0832175-94.2025.8.23.0010, requerendo a reunião dos feitos. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência do direito de anular o negócio jurídico, apontando que entre a celebração do contrato (10/12/2020) e o ajuizamento da ação (10/07/2025) transcorreu prazo superior a quatro anos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada de forma eletrônica mediante biometria facial e assinatura digital, com disponibilização dos valores via TED. Sustentou que o Termo de Consentimento Esclarecido e as telas do aplicativo informavam claramente se tratar de cartão de crédito consignado (BMG Card). Argumentou a inaplicabilidade do IRDR Tema 05 ao caso concreto, ante a ausência de vício de consentimento e a efetiva utilização do produto através de saque. Refutou a existência de danos morais e materiais, bem como a repetição em dobro do indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ep. 17). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as parte autora requereu o julgamento antecipado (ep. 39); a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte adversa (mov. 38). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), devendo promover o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentais já existentes nos autos (art. 355, inciso I, do CPC). No caso em apreço, instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contudo, a relação jurídica e a controvérsia sobre a modalidade de contratação encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental carreada à contestação, notadamente o comprovante de transferência bancária (TED) e o instrumento contratual com validação biométrica, tornando desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da causa. INDEFIROo pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, por considerá-lo inócuo diante do acervo probatório documental suficiente. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Preliminares 1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. A parte ré alega inépcia por ausência de comprovante de residência atualizado e impugna genericamente a gratuidade. Ocorre que a parte autora qualificou-se devidamente na inicial e juntou documentos pessoais e procuração, inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem má-fé processual ou capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado ou que coloquem em dúvida a competência territorial deste juízo. REJEITOa preliminar de inépcia da inicial e MANTENHOa gratuidade de justiça deferida, à míngua de prova em contrário produzida pelo impugnante. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais específicas (como em matéria previdenciária, o que não se confunde com lide consumerista bancária). O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A instituição financeira argui carência de ação pela falta de tentativa de solução administrativa. Contudo, a resistência à pretensão autoral ficou evidente com a própria apresentação da contestação, na qual a ré defende a validade da contratação e recusa o direito pleiteado, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. REJEITOa preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). No caso concreto, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar a regularidade da contratação. Os documentos anexados à contestação comprovam que a autora firmou o contrato eletronicamente em 10/12/2020, mediante validação por biometria facial (selfie), cuja imagem é compatível com o documento de identidade apresentado. Mais importante, a ré juntou o específico, datado e Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) assinado eletronicamente, no qual a consumidora declara expressamente: "(i) contratei um cartão de crédito consignado; [...] (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores". Ademais, houve a efetiva disponibilização do crédito na conta da autora via TED no valor de R$ 1.047,00 em 14/12/2020, confirmando a perfectibilização do negócio jurídico na modalidade "saque autorizado" via cartão, conforme previsto no contrato. As faturas subsequentes demonstram a evolução da dívida e os descontos em folha, não havendo indícios de que a autora desconhecesse a origem dos valores recebidos. Diante da prova de que a consumidora foi devidamente informada sobre a natureza híbrida do contrato (cartão de crédito com margem consignável) e anuiu com seus termos mediante assinatura de documento específico (TCE), conforme exigido pelo precedente vinculante deste Tribunal (IRDR Tema 05), não há vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 14:12

Improcedência

17/12/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:20

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Documentos

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Sentença

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832178-49.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por MARIA DAS GRACAS MARINHO OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A.. Narra a parte autora, em síntese, que é idosa (78 anos) e beneficiária da Previdência Social. Relata que, ao verificar seu histórico de créditos, constatou descontos sob a rubrica 217, referentes a "Empréstimo sobre a RMC", com início em janeiro de 2021. Alega que jamais pretendeu contratar cartão de crédito consignado, tendo solicitado, à época, um empréstimo consignado "padrão". Sustenta que foi induzida a erro, acreditando na contratação de modalidade diversa, e que nunca recebeu o cartão físico ou faturas. Aduz que os descontos mensais cobrem apenas os juros rotativos, eternizando a dívida. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 05 do TJRR. Requer a gratuidade de justiça, a declaração de nulidade do contrato de RMC ou sua conversão em empréstimo consignado simples, a restituição em dobro dos valores descontados (totalizando R$ 5.093,62 até o ajuizamento) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 7.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 14) Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado e carência de ação por falta de pretensão resistida (ausência de tratativa administrativa prévia). Suscitou ainda a conexão com o processo nº 0832175-94.2025.8.23.0010, requerendo a reunião dos feitos. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência do direito de anular o negócio jurídico, apontando que entre a celebração do contrato (10/12/2020) e o ajuizamento da ação (10/07/2025) transcorreu prazo superior a quatro anos. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada de forma eletrônica mediante biometria facial e assinatura digital, com disponibilização dos valores via TED. Sustentou que o Termo de Consentimento Esclarecido e as telas do aplicativo informavam claramente se tratar de cartão de crédito consignado (BMG Card). Argumentou a inaplicabilidade do IRDR Tema 05 ao caso concreto, ante a ausência de vício de consentimento e a efetiva utilização do produto através de saque. Refutou a existência de danos morais e materiais, bem como a repetição em dobro do indébito, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ep. 17). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as parte autora requereu o julgamento antecipado (ep. 39); a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte adversa (mov. 38). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC), devendo promover o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além das documentais já existentes nos autos (art. 355, inciso I, do CPC). No caso em apreço, instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte adversa. Contudo, a relação jurídica e a controvérsia sobre a modalidade de contratação encontram-se suficientemente esclarecidas pela prova documental carreada à contestação, notadamente o comprovante de transferência bancária (TED) e o instrumento contratual com validação biométrica, tornando desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da causa. INDEFIROo pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, por considerá-lo inócuo diante do acervo probatório documental suficiente. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Preliminares 1. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O benefício da gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). A alegação de insuficiência por pessoa natural goza de presunção de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), cabendo à parte contrária, ao impugnar o benefício, apresentar prova concreta que infirme tal presunção. A parte ré alega inépcia por ausência de comprovante de residência atualizado e impugna genericamente a gratuidade. Ocorre que a parte autora qualificou-se devidamente na inicial e juntou documentos pessoais e procuração, inexistindo nos autos elementos concretos que evidenciem má-fé processual ou capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado ou que coloquem em dúvida a competência territorial deste juízo. REJEITOa preliminar de inépcia da inicial e MANTENHOa gratuidade de justiça deferida, à míngua de prova em contrário produzida pelo impugnante. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio requerimento administrativo, salvo exceções legais específicas (como em matéria previdenciária, o que não se confunde com lide consumerista bancária). O interesse de agir configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. A instituição financeira argui carência de ação pela falta de tentativa de solução administrativa. Contudo, a resistência à pretensão autoral ficou evidente com a própria apresentação da contestação, na qual a ré defende a validade da contratação e recusa o direito pleiteado, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. REJEITOa preliminar de falta de interesse de agir. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Nas relações de consumo, o fornecedor deve assegurar informação adequada e clara sobre os produtos (art. 6º, III, CDC). A tese fixada no IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000 estabelece que a contratação de RMC é lícita, desde que o banco comprove que o consumidor tinha "pleno e inequívoco conhecimento da operação", preferencialmente por meio do "Termo de Consentimento Esclarecido" (TCE). No caso concreto, a instituição financeira desincumbiu-se do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao demonstrar a regularidade da contratação. Os documentos anexados à contestação comprovam que a autora firmou o contrato eletronicamente em 10/12/2020, mediante validação por biometria facial (selfie), cuja imagem é compatível com o documento de identidade apresentado. Mais importante, a ré juntou o específico, datado e Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) assinado eletronicamente, no qual a consumidora declara expressamente: "(i) contratei um cartão de crédito consignado; [...] (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores". Ademais, houve a efetiva disponibilização do crédito na conta da autora via TED no valor de R$ 1.047,00 em 14/12/2020, confirmando a perfectibilização do negócio jurídico na modalidade "saque autorizado" via cartão, conforme previsto no contrato. As faturas subsequentes demonstram a evolução da dívida e os descontos em folha, não havendo indícios de que a autora desconhecesse a origem dos valores recebidos. Diante da prova de que a consumidora foi devidamente informada sobre a natureza híbrida do contrato (cartão de crédito com margem consignável) e anuiu com seus termos mediante assinatura de documento específico (TCE), conforme exigido pelo precedente vinculante deste Tribunal (IRDR Tema 05), não há vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos em folha decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832178-49.2025.8.23.0010 Autos 0832178-49.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por Maria das Gracas Marinho Oliveira em face de Banco BMG S.A., por meio da qual a autora busca a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício no consentimento e falta de informações claras acerca da modalidade contratada, o que resultou em descontos contínuos e impagáveis sob a rubrica empréstimo sobre a RMC. A petição inicial foi instruída com documentos essenciais e a gratuidade da justiça foi deferida, optando-se pela não realização da audiência de conciliação neste momento processual (EP 7.1). Posteriormente, procedeu-se à citação eletrônica do réu (EP 10.1). O réu, Banco BMG S.A., manifestou-se nos autos com petição de habilitação (EP 13.1) e apresentou contestação (EP 14.1), na qual, em sede preliminar, suscitou a conexão desta demanda com o processo n.º 0832175-94.2025.8.23.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, alegando risco de prolação de decisões conflitantes. Em seu mérito e demais preliminares, a defesa refutou as alegações da parte autora, aduzindo a regularidade da contratação, a validade da formalização eletrônica e o efetivo saque do valor, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na peça vestibular. A autora apresentou tempestiva impugnação à contestação (EP 17.1), refutando as preliminares e a defesa de mérito, reiterando a tese de desvirtuamento da modalidade de empréstimo e a nulidade contratual, mantendo o pleito inicial. O réu, em nova manifestação (EP 20.1), reforçou a necessidade de saneamento do feito. É o relatório. Decido. É imperioso, neste momento, realizar a detida análise da preliminar suscitada pelo réu, que se revela apta a influenciar a regularidade do processamento da ação, especialmente no que tange à fixação e manutenção da competência deste juízo para julgamento do feito. A questão fundamental a ser enfrentada preliminarmente reside na análise da arguição de conexão suscitada por Banco BMG S.A., que aponta a existência de identidade entre a presente demanda e os autos n.º 0832175-94.2025.8.23.0010, em curso perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. O fundamento principal para a reunião dos feitos reside na potencialidade de se gerar danos à segurança jurídica e à isonomia, haja vista o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as causas sejam julgadas separadamente. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 55, caput, que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A mera leitura do artigo já indica a flexibilidade com que o legislador tratou o conceito de conexão, visando primar pela coerência processual. Contudo, o legislador foi ainda mais incisivo ao prever a conexão por risco de decisões antagônicas, conforme prescrito no §3 do aludido artigo: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão de causas." No caso sub judice, a presente ação declaratória de nulidade de reserva de margem consignável (RMC) (Autos n.º 0832178-49.2025.8.23.0010) e o processo n.º 0832175-94.2025.8.23.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, compartilham idêntico cerne fático e jurídico: a validade, ou a eventual nulidade por vício de consentimento e falta de informação, do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a Sra. Maria das Gracas Marinho Oliveira e o Banco BMG S.A.. Embora não se tenha a menção integral aos autos do processo conexo, a alegação de defesa, amparada pela lógica e pela causa de pedir remota comum — qual seja, a relação jurídica de crédito consignado entre as mesmas partes em momento cronológico semelhante — impõe prudência jurisdicional. A reunião dos processos mostra-se medida de hialina necessidade, sobretudo para que a análise dos documentos probatórios e a eventual conclusão sobre a licitude ou ilicitude da conduta do banco, e a consequente validade ou não do contrato de RMC, ocorra de forma uníssona. A ausência de reunião efetivamente criaria a possibilidade palpável de que dois magistrados distintos analisem os mesmos fatos subjacentes (a contratação da RMC e a relação de débito dela decorrente) e cheguem a conclusões logicamente incompatíveis quanto à subsistência ou à anulação do negócio jurídico, culminando em manifesto risco de decisões judiciais conflitantes, o que é expressamente combatido pela moderna processualística civil. Superada a constatação da conexão, a lei processual determina a reunião dos processos para julgamento conjunto, cabendo a prevenção ao juízo que primeiro registrou ou distribuiu a petição inicial, conforme dita o artigo 59 do Código de Processo Civil: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Nesta senda de raciocínio, e analisando as datas de distribuição/registro das demandas, observa-se que, enquanto o presente feito (Autos n.º 0832178-49.2025.8.23.0010) foi distribuído a esta 2ª Vara Cível em 10 de julho de 2025 (EP 1.1), o processo conexo (Autos n.º 0832175-94.2025.8.23.0010) foi aforado no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca em data anterior (apesar de próxima, o processo anterior, conforme a dinâmica processual informada, indica a prevenção do outro juízo, sendo que a decisão de gratuidade no processo conexo ocorreu em 21/07/2025 (EP 7.1 ), e no presente feito a decisão ocorreu em 25/07/2025 (EP 7.1). Assim, o Juízo da 1ª Vara Cível tornou-se prevento para processar e julgar, em conjunto, as ações que orbitam a mesma lide contratual e objetivam a definição do direito da autora frente ao contrato de RMC. Dessa forma, a prerrogativa para a reunião e julgamento conjunto das demandas cabe ao Juízo da 1ª Vara Cível, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e aos ditames que regem a prevenção estabelecida no artigo 286, inciso III, do Código de Processo Civil, inibindo-se, desde logo, a possibilidade de resultados jurídicos díspares que abalem a credibilidade do Poder Judiciário. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 55, parágrafo 3, 59 e 286, inciso III, todos do Código de Processo Civil, reconheço a conexão da presente demanda (Autos n.º 0832178-49.2025.8.23.0010) com o feito n.º 0832175-94.2025.8.23.0010, em curso perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, e, consequentemente, declino a competência para processamento e julgamento da presente Ação em favor do Juízo da 1^\text{a} Vara Cível da Comarca de Boa Vista, visto ser o Juízo Previsto. Proceda-se à remessa dos autos àquele Juízo, via Cartório Distribuidor, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/10/2025, 00:00