Procedimento Comum Cível 0832176-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832176-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

10/07/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Documento - Página 1 de 2 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a audiência, o MM. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível verificou que o processo n.º 0832176-79.2025.8.23.0010 encontra-se apensado ao processo n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Em seguida, o Magistrado proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Determino que as audiências dos processos em epígrafe sejam realizadas no mesmo dia e horário, devendo todas as questões de fato e de direito serem apreciadas e julgadas de forma unitária, a fim de evitar decisões conflitantes; 02. Fica redesignada a audiência para o dia 06/08/2026, às 10h00min, a ser realizada por videoconferência, por meio do seguinte link: https://g.tjrr.jus.br/97qd Página 2 de 2 03. Esclareço que as partes e/ou testemunhas, caso não tenham acesso ou dificuldade para acessar a internet, poderão se dirigir a sala de audiência da 4ª Vara Cível. 05. Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link, basta copiá-lo e colá-lo nos navegadores Chrome ou Firefox. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico que possua acesso à Internet e câmera. 06. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. 07. Cumpra(m)-se. Nada mais havendo, eu,... (S.S.M.), digito o presente termo, que vai assinado eletronicamente pelo M.M. Juiz de Direito, conforme disposto na Portaria CGJ n.º 06, de 19 de julho de 2019. Boa Vista (RR),data constante no sistema.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Expedição de documento

25/06/2026, 10:46

Expedição de documento

25/06/2026, 09:34

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

18/06/2026, 09:53

de Instrução (Juiz(a); designada)

18/06/2026, 09:50

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 15:50

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 08:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 20:02

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 17:18

Documentos

Documento

•26/06/2026, 00:00

Documento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO deciso saneadora 083217679 - Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0832176-79.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): DEUZIMAR DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO(s): MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA e POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) DEUZIMAR DOS SANTOS DA SILVA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA e POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora relata acidente de trânsito que resultou no óbito de seu filho. Sustenta que o acidente decorreu de conduta culposa da primeira requerida, ao avançar sinalização de parada obrigatória, imputando também responsabilidade à empresa proprietária do veículo. 03. Citadas, as requeridas apresentaram contestação (EP’s 34 e 45), arguindo preliminares e impugnando o mérito. 04. A requerida MARIA SANTINA BUCKLEY CARDOSO suscitou: a) impugnação à gratuidade da justiça; b) conexão com ação anterior; c) pedido de suspensão do feito; d) impugnação ao valor da causa. 05. A requerida POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA, por sua vez, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que teria alienado o veículo antes do sinistro. 06. Réplicas apresentadas (EP’s 50 e 59), nas quais a parte autora rebateu integralmente as preliminares e reiterou os termos da inicial. 07. As partes especificaram provas (EP’s 60, 61 e 62), requerendo produção documental, testemunhal e pericial, inclusive prova emprestada. 08. É o necessário. II – Fundamentação Página 2 de 5 09. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 10. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 11. Da Impugnação à Gratuidade da justiça - A requerida impugna a concessão do benefício à autora, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante prova em contrário. No caso, não há elementos concretos nos autos que infirmem a alegação da parte autora, razão pela qual deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça. Rejeito a impugnação. Da Conexão / litispendência - A requerida alega existência de conexão com ação de danos morais anteriormente ajuizada, bem como sustenta litispendência. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, embora haja identidade parcial das partes e do fato gerador, os pedidos são distintos (danos morais em outro processo e danos materiais na presente demanda), o que afasta a litispendência. Quanto à conexão, de fato há identidade de causa de pedir fática, recomendando eventual reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. Todavia, já consta nos autos decisão determinando o apensamento dos presentes autos ao de n.º 0826193-07.2022.8.23.0010. Do Pedido de suspensão do processo - A requerida MARIA SANTINA BUCKLEY CARDOSO, pleiteia a suspensão do feito até o julgamento da ação de danos morais. Nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, a suspensão pressupõe dependência necessária entre as demandas. No caso, embora os processos derivem do mesmo fato, a análise dos danos materiais pode ocorrer de forma autônoma, não havendo prejudicialidade externa obrigatória. Rejeito o pedido de suspensão. Da Impugnação ao valor da causa - A requerida MARIA SANTINA BUCKLEY CARDOSO, sustenta inadequação do valor atribuído à causa. Nos termos do art. 292, V, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso, o valor indicado guarda correspondência com a Página 3 de 5 pretensão de pensionamento formulada, não havendo, neste momento, elementos que justifiquem sua alteração. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade passiva (POLO MULTIMARCAS) - A requerida sustenta ilegitimidade passiva, alegando ter alienado o veículo antes do acidente. A análise da alegada transferência do veículo demanda dilação probatória, especialmente quanto à efetiva tradição, posse e responsabilidade pelo bem à época do sinistro. Trata-se, portanto, de matéria que se confunde com o mérito, não podendo ser resolvida de plano. Assim, rejeito a preliminar, devendo a questão ser apreciada em sentença. 12. Delimitam-se como questões de fato controvertidas: a) a dinâmica do acidente e eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou da condutora; b) a responsabilidade civil da requerida MARIA SANTINA BUCKLEY CARDOSO; c) a responsabilidade da empresa POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA, especialmente quanto à alegada alienação do veículo; d) a existência e extensão da dependência econômica da autora em relação à vítima; e) o quantum indenizatório a título de danos materiais (pensionamento). 13. As partes requereram produção de prova documental, testemunhal e pericial, inclusive prova emprestada de outro processo. 14. A prova documental já se encontra amplamente produzida nos autos. 15. Quanto à prova pericial, defiro o aproveitamento de eventual prova emprestada produzida nos autos nº 0826193-07.2022.8.23.0010, desde que observado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. 16. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, diante da necessidade de esclarecimento da dinâmica do acidente e da alegada dependência econômica. 17. Defiro o depoimento pessoal da autora e das partes requeridas. Página 4 de 5 18. Indefiro a produção de prova pericial autônoma, neste momento, por se mostrar desnecessária diante da possibilidade de utilização da prova emprestada. III – Deliberações 19. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. a) REJEITO todas as preliminares suscitadas pelas partes; b) FIXO os pontos controvertidos nos termos do item 12; c) DEFIRO a produção de prova documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal das partes; d) DEFIRO a utilização de prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC; e) DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. 20. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 17/06/2026, às 9h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/6ehg. 21. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 22. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 23. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 24. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, Página 5 de 5 §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0832176-79.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$582.912,00 Autor(s) Deuzimar dos Santos da Silva Rua: Rua Raimundo Alves Soares, 1054 - União - BOA VISTA/RR Réu(s) MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA Rua Armando Nogueira, 1976 - Asa Branca - BOA VISTA/RR POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA Avenida General Ataíde Teive, 2672 LOJA POLO VEÍCULOS - SALA 01 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-000 - Telefone: (95) 98804-0210 DESPACHO 1. Trata-se de pedido da parte autora para que seja renovada a diligência de citação da ré POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA, no endereço constante dos autos, bem como para que seja desconsiderada a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça que deixou de promover o ato por presumida divergência de pessoa jurídica. 2. Consta da petição que o(a) Oficial diligenciou no endereço correto e localizou a empresa com a mesma razão social e o mesmo CNPJ indicados no mandado, mas, por equívoco, não realizou a citação ao confundir a destinatária com estabelecimento denominado “Loja Polo Veículos”. 3. À vista do quadro e dos elementos objetivos apresentados, resta configurado o equívoco material na diligência, sendo adequada a renovação da citação no endereço indicado, com orientação expressa para que o(a) Oficial proceda à identificação da destinatária pela razão social e pelo CNPJ constantes do mandado, evitando confusão com nomes fantasia semelhantes. 4. DEFIRO o pedido do EP 26. Determino nova diligência de citação da ré POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.062.881/0001-26), no endereço já constante dos autos, a ser realizada pela Central de Mandados em até 15 (quinze) dias, com tentativas em dias e horários distintos (comercial e não comercial). 5. O(a) Oficial de Justiça deverá: a) conferir razão social e CNPJ do destinatário no local; b) proceder à citação se coincidentes com o mandado; c) certificar minuciosamente o resultado; 6. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832176-79.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$582.912,00 Autor(s) Deuzimar dos Santos da Silva Rua: Rua Raimundo Alves Soares, 1054 - União - BOA VISTA/RR Réu(s) MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRA Rua Armando Nogueira, 1976 - Asa Branca - BOA VISTA/RR POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA Avenida General Ataíde Teive, 2672 LOJA POLO VEÍCULOS - SALA 01 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-000 - Telefone: (95) 98804-0210 DESPACHO 1. Trata-se de pedido da parte autora para que seja renovada a diligência de citação da ré POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA, no endereço constante dos autos, bem como para que seja desconsiderada a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça que deixou de promover o ato por presumida divergência de pessoa jurídica. 2. Consta da petição que o(a) Oficial diligenciou no endereço correto e localizou a empresa com a mesma razão social e o mesmo CNPJ indicados no mandado, mas, por equívoco, não realizou a citação ao confundir a destinatária com estabelecimento denominado “Loja Polo Veículos”. 3. À vista do quadro e dos elementos objetivos apresentados, resta configurado o equívoco material na diligência, sendo adequada a renovação da citação no endereço indicado, com orientação expressa para que o(a) Oficial proceda à identificação da destinatária pela razão social e pelo CNPJ constantes do mandado, evitando confusão com nomes fantasia semelhantes. 4. DEFIRO o pedido do EP 26. Determino nova diligência de citação da ré POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA (CNPJ 04.062.881/0001-26), no endereço já constante dos autos, a ser realizada pela Central de Mandados em até 15 (quinze) dias, com tentativas em dias e horários distintos (comercial e não comercial). 5. O(a) Oficial de Justiça deverá: a) conferir razão social e CNPJ do destinatário no local; b) proceder à citação se coincidentes com o mandado; c) certificar minuciosamente o resultado; 6. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0832176-79.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Deuzimar dos Santos da Silva Autor(s): MARIA SANTINA BUCKLEY PEREIRAPOLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA Réu(s) DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, no “caput” do art. 55, a possibilidade de reunião de processos, em razão da conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Inicialmente, cumpre observar que a conexão é causa modificadora de competência e, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo magistrado. A reunião das ações não é facultativa e sim obrigatória a fim de efetivar o pronunciamento judicial. Sabe-se que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo – art. 59 do CPC. Ademais, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada – inc. I do art. 286 do CPC. Depreende-se dos autos que a demanda em análise tem relação por conexão (mesma causa de pedir) com a ação de n. 0826193- 07.2022.8.23.0010 em trâmite no juízo da 4ªVara Cível (juízo prevento), conforme enuncia o art. 55 do CPC. Então, seja como for, conclui-se que o caso espelha a existência de conexão entre as ações, pois, em qualquer das direções que se olhe, percebe-se que os processos se relacionam em face da causa de pedir e dos pedidos que, por isso, devem ter tramitação junto ao juízo prevento. ANTE O EXPOSTO, considerando a conexão, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo prevento da 4ª Vara Cível. Intimem. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

—

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

de Instrução (Juiz(a); designada)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)