Procedimento Comum Cível 0810739-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810739-16.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810739-16.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Pelo que dispõe o art. 39, da Portaria 2/2024, fica a parte credora INTIMADA para que, no prazo de até após o trânsito em julgado, junte aos autos 15 (quinze) dias Petição de Cumprimento de Sentença, cabendo a esta acompanhada de planilha atualizada de cálculos (se tratar de quantia certa) secretaria a remessa dos autos à unidade competente, independentemente de nova conclusão. Boa Vista/RR, 11/3/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:46

Definitivo

11/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:44

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:43

Trânsito em julgado

11/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810739-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA CIA Empreendimentos e Participações Ltda. interpõe a presente ação judicial contra Prado e Louzada Ltda. - ME (Norte Solar). Narra que em 20/11/2019 firmou contrato de locação comercial com a requerida, envolvendo imóvel situado na Rua Amajarí, nº 1065, bairro São Vicente, Boa Vista/RR, sendo estipulado aluguel no valor mensal de R$ 2.500,00, com prazo de 15 anos de vigência. Descreve que a requerida jamais efetuou qualquer depósito a título de aluguel, tampouco realizou os reajustes previstos contratualmente, permanecendo inadimplente desde a assinatura da avença. Aponta, ainda, que a conta de energia elétrica do imóvel permaneceu em nome da autora, que arcou com todos os pagamentos até a data da desocupação. Indica que a desocupação do imóvel se deu somente em 11/03/2024, em cumprimento à sentença proferida no processo nº 0800341-78.2022.8.23.0010, a qual transitou em julgado em outubro de 2023. Sustenta que os depósitos realizados pela requerida em contas bancárias de sócios da autora, no valor total de R$ 89.000,00, não correspondem ao pagamento dos aluguéis pactuados, mas sim a repasses de lucros societários vinculados à atividade empresarial da própria requerida, da qual o sócio da autora também fazia parte. Argumenta que, mesmo se considerados como pagamento locatício — o que nega expressamente —, tal valor cobriria no máximo 36 meses de aluguel, restando inadimplidos 16 meses adicionais. Aponta que, somados os aluguéis vencidos e as despesas com consumo de energia elétrica suportadas pela autora, o débito da requerida totaliza R$ 230.968,58. Argumenta que o inadimplemento da requerida configura violação direta ao artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação. Reclama a condenação da ré ao pagamento R$ 230.968,58 a título de alugueis e tarifas de energia elétrica vencidos entre 20/11/2019 e 11/03/2024. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ep. 6). Custas iniciais recolhidas (ep. 9). Citada (ep. 28), a ré deixou de apresentar contestação, pelo que decretada a revelia (ep. 35). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a parte ré manifestou, requerendo a juntada de documentos (ep. 38). Deferido o pedido de juntada e intimada a parte autora para manifestação (ep. 43). Manifestação da requerente no ep. 47, em que se limitou a pedir o julgamento antecipado do mérito. Em cooperação, e de modo a prevenir decisão surpresa, determinou-se a intimação das partes para que manifestassem quanto à prescrição parcial da dívida (ep. 49). A autora, no ep. 54, reconheceu a prescrição parcial da dívida. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 389). No contexto específico de contratos de locação estabelece a Lei nº 8.245/1991 que compete ao locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato” (art. 23, inc. I). No caso dos autos, o contrato de locação anexado no ep. 1.13 confirma o vínculo jurídico entre as partes, bem como as respectivas obrigações locatícias, dentre as quais, o pagamento mensal de R$ 2.500,00 a título de aluguel, com início em 20/11/2019. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, que resulta da revelia da parte ré, não possui caráter absoluto, pressupondo elementos mínimos nos autos a corroborarem a versão apresentada pela autora (CPC, art. 345, inc. III e IV). Ao passo que a parte autora afirma a existência de dívida relativa a alugueis vencidos, apresentando o respectivo contrato de locação, a parte ré não se desincumbiu da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Acerca dos comprovantes de transferências realizadas por Edson Prado Barros (representante da ré) para a autora (ep. 38), os documentos não foram adequadamente contextualizados pela parte demandada, sendo que os valores e datas de cada transferência não permitem inferir a pertinência das quantias para com o contrato de locação. No tocante às tarifas de energia elétrica, a ré apresentou declaração de quitação relativa às faturas de dezembro de 2019 a maio de 2024 (ep. 39.2). Todavia, a declaração indica como cliente a própria autora, não havendo nenhuma prova a se permitir associar os pagamentos realizados à empresa demandada. Por outro lado, a pretensão de cobrança formulada encontra-se parcialmente afetada pela prescrição trienal aplicável ao valor dos aluguéis e encargos acessórios (Código Civil, art. 206, § 3º, inc. I).1 Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, reputo prescritas todas as prestações anteriores a 22/03/2021. Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento de valores a título de alugueis e contas de energia elétrica referentes ao imóvel locado, de 22/03/2021 até a efetiva desocupação do imóvel, em 11/03/2024. A correção monetária (a contar do vencimento de cada parcela) será calculada pela tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir a contar do vencimento de cada parcela de aluguel e encargo acessório (Código Civil, art. 397), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 2 Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 30% a parte autora e 70% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 30% do valor e a ré 70% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. Prazo prescricional de três (03) anos previsto pelo art.. Tempo decorrido para a 206, § 3º, I, do Código Civil, que se aplica a aluguéis e encargos acessórios cobrança dos aluguéis que supera o prazo de prescrição. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Prescrição configurada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00114197620128260008 São Paulo, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Agravo de instrumento. Ação declaratória por rescisão de contrato de locação em shopping center e condenatória por devolução de quantias pagas. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a preliminar de prescrição trienal, tendo em vista o disposto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Pretensão à devolução de quantias pagas a título de encargos comuns, energia elétrica, IPTU, fundo de promoção e fundo de reserva. Acessório da locação que segue a mesma regra do principal. Prazo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de prescricional que é trienal ( CC, art. 206, § 3º, I) instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21978133520228260000 SP 2197813-35.2022.8.26.0000, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 13/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (Destaquei) 2EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 12:27

Procedência em Parte

04/12/2025, 15:40

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 16:42

Documentos

Documento

•12/03/2026, 00:00

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810739-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA CIA Empreendimentos e Participações Ltda. interpõe a presente ação judicial contra Prado e Louzada Ltda. - ME (Norte Solar). Narra que em 20/11/2019 firmou contrato de locação comercial com a requerida, envolvendo imóvel situado na Rua Amajarí, nº 1065, bairro São Vicente, Boa Vista/RR, sendo estipulado aluguel no valor mensal de R$ 2.500,00, com prazo de 15 anos de vigência. Descreve que a requerida jamais efetuou qualquer depósito a título de aluguel, tampouco realizou os reajustes previstos contratualmente, permanecendo inadimplente desde a assinatura da avença. Aponta, ainda, que a conta de energia elétrica do imóvel permaneceu em nome da autora, que arcou com todos os pagamentos até a data da desocupação. Indica que a desocupação do imóvel se deu somente em 11/03/2024, em cumprimento à sentença proferida no processo nº 0800341-78.2022.8.23.0010, a qual transitou em julgado em outubro de 2023. Sustenta que os depósitos realizados pela requerida em contas bancárias de sócios da autora, no valor total de R$ 89.000,00, não correspondem ao pagamento dos aluguéis pactuados, mas sim a repasses de lucros societários vinculados à atividade empresarial da própria requerida, da qual o sócio da autora também fazia parte. Argumenta que, mesmo se considerados como pagamento locatício — o que nega expressamente —, tal valor cobriria no máximo 36 meses de aluguel, restando inadimplidos 16 meses adicionais. Aponta que, somados os aluguéis vencidos e as despesas com consumo de energia elétrica suportadas pela autora, o débito da requerida totaliza R$ 230.968,58. Argumenta que o inadimplemento da requerida configura violação direta ao artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente os aluguéis e encargos da locação. Reclama a condenação da ré ao pagamento R$ 230.968,58 a título de alugueis e tarifas de energia elétrica vencidos entre 20/11/2019 e 11/03/2024. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ep. 6). Custas iniciais recolhidas (ep. 9). Citada (ep. 28), a ré deixou de apresentar contestação, pelo que decretada a revelia (ep. 35). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, apenas a parte ré manifestou, requerendo a juntada de documentos (ep. 38). Deferido o pedido de juntada e intimada a parte autora para manifestação (ep. 43). Manifestação da requerente no ep. 47, em que se limitou a pedir o julgamento antecipado do mérito. Em cooperação, e de modo a prevenir decisão surpresa, determinou-se a intimação das partes para que manifestassem quanto à prescrição parcial da dívida (ep. 49). A autora, no ep. 54, reconheceu a prescrição parcial da dívida. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” (art. 389). No contexto específico de contratos de locação estabelece a Lei nº 8.245/1991 que compete ao locatário “pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato” (art. 23, inc. I). No caso dos autos, o contrato de locação anexado no ep. 1.13 confirma o vínculo jurídico entre as partes, bem como as respectivas obrigações locatícias, dentre as quais, o pagamento mensal de R$ 2.500,00 a título de aluguel, com início em 20/11/2019. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, que resulta da revelia da parte ré, não possui caráter absoluto, pressupondo elementos mínimos nos autos a corroborarem a versão apresentada pela autora (CPC, art. 345, inc. III e IV). Ao passo que a parte autora afirma a existência de dívida relativa a alugueis vencidos, apresentando o respectivo contrato de locação, a parte ré não se desincumbiu da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Acerca dos comprovantes de transferências realizadas por Edson Prado Barros (representante da ré) para a autora (ep. 38), os documentos não foram adequadamente contextualizados pela parte demandada, sendo que os valores e datas de cada transferência não permitem inferir a pertinência das quantias para com o contrato de locação. No tocante às tarifas de energia elétrica, a ré apresentou declaração de quitação relativa às faturas de dezembro de 2019 a maio de 2024 (ep. 39.2). Todavia, a declaração indica como cliente a própria autora, não havendo nenhuma prova a se permitir associar os pagamentos realizados à empresa demandada. Por outro lado, a pretensão de cobrança formulada encontra-se parcialmente afetada pela prescrição trienal aplicável ao valor dos aluguéis e encargos acessórios (Código Civil, art. 206, § 3º, inc. I).1 Ajuizada a presente ação em 22/03/2024, reputo prescritas todas as prestações anteriores a 22/03/2021. Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré ao pagamento de valores a título de alugueis e contas de energia elétrica referentes ao imóvel locado, de 22/03/2021 até a efetiva desocupação do imóvel, em 11/03/2024. A correção monetária (a contar do vencimento de cada parcela) será calculada pela tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir a contar do vencimento de cada parcela de aluguel e encargo acessório (Código Civil, art. 397), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. 2 Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 30% a parte autora e 70% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação – a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 30% do valor e a ré 70% (art. 86), vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS ORIUNDOS DA LOCAÇÃO. Prazo prescricional de três (03) anos previsto pelo art.. Tempo decorrido para a 206, § 3º, I, do Código Civil, que se aplica a aluguéis e encargos acessórios cobrança dos aluguéis que supera o prazo de prescrição. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Prescrição configurada. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00114197620128260008 São Paulo, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 28/07/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) Agravo de instrumento. Ação declaratória por rescisão de contrato de locação em shopping center e condenatória por devolução de quantias pagas. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a preliminar de prescrição trienal, tendo em vista o disposto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Pretensão à devolução de quantias pagas a título de encargos comuns, energia elétrica, IPTU, fundo de promoção e fundo de reserva. Acessório da locação que segue a mesma regra do principal. Prazo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de prescricional que é trienal ( CC, art. 206, § 3º, I) instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21978133520228260000 SP 2197813-35.2022.8.26.0000, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 13/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (Destaquei) 2EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

08/12/2025, 00:00