Procedimento Comum Cível 0800810-89.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800810-89.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso n.º 0800810-89.2025.8.23.0020/1 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1414. A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso n.º 0800810-89.2025.8.23.0020/1 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1414. A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso n.º 0800810-89.2025.8.23.0020/1 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1414. A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recurso n.º 0800810-89.2025.8.23.0020/1 DECISÃO Observa-se que a matéria discutida nestes autos corresponde à controvérsia afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n.º 1414. A questão central busca definir a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, analisando o dever de informação, o prolongamento indeterminado da dívida e as consequências de eventual invalidação (restituição, conversão em empréstimo consignado ou revisão das cláusulas contratuais e dano moral). Considerando que o STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o tema (art. 1.037, II, CPC) e constatada a identidade entre a lide atual e a questão afetada no REsp 2.224.599/PE, a suspensão deste feito é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a uniformidade jurisdicional. Pelo exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1414/STJ. À Secretaria para as devidas anotações. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008108920258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/03/2026

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:12

Petição (Contra-razões)

03/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800810-89.2025.8.23.0020. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que o interposto no EP-47 é tempestivo, sendo a parte Recorrente beneficiária Recurso Adesivo da justiça gratuita INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. CARACARAI/RR, 08 de janeiro de 2026. Dayan Martins Chaves - SJRI Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente )

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 16:09

Ato ordinatório

17/11/2025, 10:26

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 08:07

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800810-89.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ROSINETE HENRIQUE PEREIRA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, alternativamente, a conversão da operação para empréstimo consignado comum, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 9.835,48) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerente relatou, em síntese, na qualidade de pensionista do INSS, buscou a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado "padrão". Alegou, contudo, ter sido induzida a erro, pois o banco implementou em seu benefício previdenciário um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Afirmou que a sistemática da operação, com o depósito de um valor em sua conta e os descontos mensais em seu benefício, assemelhava-se a um empréstimo comum, o que a manteve em erro. Sustentou que nunca recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito e que os descontos mensais amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida "eternizada" (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 13.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de tentativa de solução administrativa e ausência de comprovante de residência atualizado; suscitou a existência de defeito de representação processual, alegando indícios de litigância predatória por parte do patrono da autora; e invocou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a regularidade e a legalidade da contratação, afirmando que a autora celebrou, de forma consciente, um Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Asseverou que a autora utilizou o produto, realizando um saque, o que afastaria a alegação de desconhecimento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, rechaçando a existência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos materiais ou morais a serem indenizados. Juntou documentos (movs. 13.2/13.5). A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 14.1, refutando as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou que o banco não apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido", exigido pelo IRDR Tema 05 do TJRR, e que a transferência de valores por TED, e não por saque, comprova a desvirtuação do contrato para simular um empréstimo comum. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), ao passo que a instituição financeira ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 24.1). Em decisão saneadora (mov. 27.1), foram rejeitadas as preliminares e prejudiciais de mérito, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e indeferido o pedido de produção de prova oral, anunciando-se o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais oriunda de falha na prestação de serviço de contrato bancário. A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi validamente celebrado ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Analisando os autos, observa-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas pela consumidora, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. O ônus da prova, portanto, recai integralmente sobre a instituição financeira, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora compreendeu a natureza e as peculiaridades do produto contratado. No caso dos autos, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Embora tenha juntado o "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado" (mov. 13.3), não apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido", documento que, segundo a tese do IRDR, é o meio probatório por excelência para demonstrar a ciência da consumidora. O termo de adesão, bem como a Cédula de Crédito Bancário (mov. 13.3, p. 3/5), não apresentam informações claras à consumidora no sentido de que os “saques” se referem a adiantamentos de limite de cartão de crédito, e que, além do desconto mensal automático referente ao pagamento mínimo (consignado), o contratante permanece obrigado ao pagamento integral das faturas, incluindo encargos e saldo rotativo. A ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação e configura, em última análise, vício de consentimento. Ainda que haja detalhamento superficial de valores e taxas, a ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação. As faturas juntadas pelo próprio banco (mov. 13.4) corroboram essa conclusão, pois demonstram que a parte autora nunca utilizou o cartão para realizar compras. Os lançamentos se resumem ao débito dos saques e à incidência contínua de encargos, juros e seguros, com os pagamentos sendo realizados exclusivamente pelo desconto mínimo no benefício previdenciário. Tal fato evidencia que a finalidade do contrato foi desvirtuada para funcionar unicamente como um empréstimo rotativo de juros elevados, sem que o produto "cartão de crédito" fosse efetivamente utilizado para sua finalidade precípua. A parte requerida também não comprovou que tais faturas foram efetivamente enviadas à consumidora via postal ou por e-mail, o que reforça a ausência de anuência e conhecimento da autora em relação à operação financeira realizada. Diante da ausência de prova do cumprimento do dever de informação qualificada e da não apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido, em desacordo com a tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, conclui-se que todos os contratos estão eivados de vício de consentimento, por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A conduta da instituição financeira viola, ainda, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, lealdade e transparência, configurando prática abusiva, nos termos do art. 39, IV e V, do CDC. Configurada a nulidade do contrato (art. 51, IV, do CDC), as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício da autora devem ser restituídos. Consoante art. 42, p. único, do CDC, somente é indevida a restituição em dobro no caso de “engano justificável”. Entendo que não é o caso dos autos, porquanto a parte requerida não comprovou a justa causa para a celebração não consentida do contrato. A violação ao dever de informação configura conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira demandada, pelo que a autora faz jus à restituição em dobro postulada. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR - BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (APOSENTADORIA) – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 08006271020228230090, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 13/12/2024) Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC), cabendo à requerente restituir o crédito recebido em sua conta (mov. 13.5). No entanto, a pretensão da autora à restituição está limitada pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme fundamentado na decisão saneadora. Pelo princípio da isonomia e da segurança jurídica, a mesma lógica deve ser aplicada à pretensão da instituição financeira de reaver, via compensação, os valores originalmente creditados. A declaração de nulidade do contrato não afasta a incidência das normas de direito material que regem a prescrição. A pretensão de compensar créditos nascidos da relação jurídica invalidada também se extingue pelo decurso do tempo. No caso, não é cabível compensar o valor de R$ 1.190,00, creditado em 02/05/2017 (mov. 13.5). Tal data é anterior ao marco prescricional de 10/07/2020 (cinco anos antes da propositura da demanda). Assim, se a pretensão da consumidora de reaver parcelas pagas indevidamente antes de 10/07/2020 está prescrita, a pretensão do fornecedor de compensar os valores que originaram a dívida, creditado em 2017, também se encontram fulminados pela prescrição. Permitir a compensação de um crédito prescrito enquanto se limita a restituição ao consumidor pelo mesmo fundamento temporal configuraria tratamento anti-isonômico e violação da boa-fé. O pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, portanto, resta prejudicado ante o acolhimento do pedido principal de nulidade, conforme requerido na petição inicial (mov. 1.1). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É inequívoco o fato de que a requerente sofreu as consequências do ato ilícito, atribuído à falha na prestação dos serviços da requerida, uma vez que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cujas verbas possuem nítido caráter alimentar, causando inequívocos aborrecimentos e constrangimentos que desbordam os singelos limites do dissabor cotidiano ou da mera infração contratual. Imperioso assentar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, devida pelo réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a)Declarar a nulidade e a inexigibilidade do Contrato de Adesão nº 47636379 (mov. 13.3), bem como de todos os saques complementares e contratos a ele vinculados, determinando que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora com base em tais instrumentos; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato ora declarado nulo, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (10/07/2020). O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, assim considerada a data do primeiro desconto indevido não alcançado pela prescrição (julho de 2020), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 2º, do art. 85, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800810-89.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROSINETE HENRIQUE PEREIRA contra o BANCO BMG S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 9.835,48) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerente relatou, em síntese, na qualidade de pensionista do INSS, buscou a instituição financeira ré para contratar um empréstimo consignado "padrão". Alegou, contudo, ter sido induzida a erro, pois o banco implementou em seu benefício previdenciário um contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Afirmou que a sistemática da operação, com o depósito de um valor em sua conta e os descontos mensais em seu benefício, assemelhava-se a um empréstimo comum, o que a manteve em erro. Sustentou que nunca recebeu ou utilizou o referido cartão de crédito e que os descontos mensais amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida "eternizada" (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 6.1), foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado (mov. 11), o requerido BANCO BMG S/A apresentou contestação (mov. 13.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de tentativa de solução administrativa e ausência de comprovante de residência atualizado; suscitou a existência de defeito de representação processual, alegando indícios de litigância predatória por parte do patrono da autora; e invocou a ocorrência de prescrição e decadência do direito autoral. No mérito, defendeu a regularidade e a legalidade da contratação, afirmando que a autora celebrou, de forma consciente, um Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado. Asseverou que a autora utilizou o produto, realizando um saque, o que afastaria a alegação de desconhecimento. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, rechaçando a existência de ato ilícito e, por conseguinte, de danos materiais ou morais a serem indenizados. Juntou documentos (movs. 13.2/13.5). A parte autora apresentou réplica à contestação no mov. 14.1, refutando as preliminares e prejudiciais de mérito, e reiterando os argumentos da inicial. Ressaltou que o banco não apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido", exigido pelo IRDR Tema 05 do TJRR, e que a transferência de valores por TED, e não por saque, comprova a desvirtuação do contrato para simular um empréstimo comum. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 23.1), ao passo que a instituição financeira ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (mov. 24.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (mov. 13.1): a)Da Inépcia da Petição Inicial pela Falta de Interesse Processual e pela Ausência de Comprovante de Residência em nome próprio: O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Havendo alegação de fraude e pretensão resistida, manifestada na própria contestação, resta configurado o interesse de agir. Ainda, rejeito a alegação de inépcia da inicial, porquanto a apresentação de comprovante de endereço atualizado não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC. b) Do Defeito de Representação (Advocacia Predatória): Rejeito a preliminar. Entendo que o ajuizamento de múltiplas ações com teses semelhantes, por si só, não configura litigância de má-fé ou abuso do direito de demandar. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, e a representação processual da autora está formalmente regular, com procuração devidamente juntada aos autos. A simples suspeita de captação irregular de clientela, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de macular a validade dos atos processuais. c) Da Prescrição e Decadência: Por fim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição e decadência. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (julho/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, estavam ativos (mov. 1.5, p. 5). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser eventualmente restituído. Em relação à decadência, a discussão gira em torno do defeito na prestação do serviço, em razão da violação do dever de informação, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, levando-se em conta a causa de pedir e a natureza da ação proposta, condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se aplica o instituto da decadência, mas somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito com RMC; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que prestou à consumidora todas as informações claras e adequadas sobre o produto contratado, afastando a alegação de vício de consentimento. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. A controvérsia central reside na análise do dever de informação no momento da contratação, questão que se resolve, precipuamente, pela análise das provas documentais já acostadas aos autos, como o termo de adesão e outros documentos. A aferição sobre a clareza das informações prestadas e a existência de eventual vício de consentimento de uma consumidora hipervulnerável prescinde de sua oitiva, sendo o depoimento pessoal, no caso, medida protelatória e de pouca utilidade para o deslinde da causa. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, mas comprovável por meio dos documentos já juntados, e sendo desnecessária a produção de outras provas, a causa encontra-se madura para julgamento. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral e, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08008108920258230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 10/03/2026

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