Procedimento Comum Cível 0800809-07.2025.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800809-07.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 08:22

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 17:11

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

29/06/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA PAIXÃO PEREIRA DE AZEVEDO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Consta no EP 89, petição de desistência do recurso por parte da apelante. Com fulcro no art. 90, II do RITJRR, e extingo o feito sem homologo a desistência do recurso resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se imediatamente. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVS4 L83FW WR94N RVSKA. PROJUDI - Recurso: 0800809-07.2025.8.23.0020 - Ref. mov. 91.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 18/06/2026: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Decisão Monocratica. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800809-07.2025.8.23.0020

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA PAIXÃO PEREIRA DE AZEVEDO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Consta no EP 89, petição de desistência do recurso por parte da apelante. Com fulcro no art. 90, II do RITJRR, e extingo o feito sem homologo a desistência do recurso resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se imediatamente. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha na leitura do QR Code, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJVS4 L83FW WR94N RVSKA. PROJUDI - Recurso: 0800809-07.2025.8.23.0020 - Ref. mov. 91.1 - Assinado digitalmente por Tania Maria Brandao Vasconcelos 18/06/2026: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Decisão Monocratica. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800809-07.2025.8.23.0020

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 14:46

Expedição de documento

19/06/2026, 14:46

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:55

Expedição de documento

19/06/2026, 13:10

Documento

19/06/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA PAIXÃO PEREIRA DE AZEVEDO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Consta no EP 89, petição de desistência do recurso por parte da apelante. Com fulcro no art. 90, II do RITJRR, e extingo o feito sem homologo a desistência do recurso resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se imediatamente. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800809-07.2025.8.23.0020

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA PAIXÃO PEREIRA DE AZEVEDO DEFENSOR PÚBLICO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DECISÃO Consta no EP 89, petição de desistência do recurso por parte da apelante. Com fulcro no art. 90, II do RITJRR, e extingo o feito sem homologo a desistência do recurso resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se imediatamente. Boa Vista, data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800809-07.2025.8.23.0020

19/06/2026, 00:00

Recebimento

18/06/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Maria Paixão Pereira de Azevedo ADVOGADO: OAB 850A-RR - Artur Brasil Lopes APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADO: OAB 124809N-SP - Fábio Frasato Caires RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos DECISÃO Sem razão a Apelante (EP 81). Embora o recurso do Banco BMG já tenha sido julgado, o apelo interposto pela peticionante discute matéria que pode alterar o resultado do título executivo. Destarte, mantenha-se o sobrestamento. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800809-07.2025.8.23.0010

16/06/2026, 00:00

Documentos

Documento

•22/06/2026, 00:00

Documento

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA PAIXÃO PEREIRA DE AZEVEDO contra o Acórdão do EP 22, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S.A., mantendo a sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Em suas razões, a Embargante aponta a existência de omissão no julgado. Sustenta que o v. Acórdão limitou-se a analisar o recurso de apelação interposto pelo banco, deixando de apreciar a apelação interposta pela ora Embargante (anexada no EP 36 dos autos de origem). Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e analisado o seu apelo. Contrarrazões no EP 35. Vieram-me os autos. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 VOTO Sem maiores delongas, os embargos prosperam. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso vertente, assiste razão à Embargante. Compulsando os autos originários, verifica-se que, de fato, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação contra a sentença de primeiro grau. Contudo, o Acórdão embargado (EP 22) restringiu sua análise exclusivamente às razões ventiladas pelo Banco BMG S.A., sendo omisso quanto ao inconformismo da autora, que buscava a reforma parcial da sentença. A omissão configurada obsta o pleno exercício da prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal deve apreciar todos os recursos tempestivamente interpostos e que devolvem a matéria ao conhecimento do segundo grau, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto,, com efeitos infringentes, para ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sanar a omissão apontada e determinar o retorno dos autos para que seja apreciado, em complemento, o recurso da ora Embargante. É como voto. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS NA ORIGEM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU APENAS UM DOS APELOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE E DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão que o tribunal deveria se pronunciar. Verificada a existência de recurso de apelação da parte autora não apreciado pelo colegiado, imperioso é o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício. Embargos acolhidos para determinar o julgamento do apelo omitido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Cível, em s embargos de declaração, nos ACOLHER o termos do voto da Relatora. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 23 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800809-07.2025.8.23.0020 APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES APELADA: Maria Paixão Pereira de Azevedo ADVOGADO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco BMG S/A contra a sentença do EP 30, que nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos. Em suas razões, o Apelante levanta preliminar de decadência e prescrição, ao argumento de que já se passaram mais de 09 anos entre a assinatura do contrato e a propositura da ação. Relativamente ao mérito, sustenta que não houve vício de consentimento, uma vez que a Recorrida tinha pleno conhecimento do produto que adquiriu. Outrossim, defende que a situação enfrentada nos autos não configura o dano moral indenizável, de modo que ele deve ser afastado. Alternativamente, caso seja mantido, que o valor arbitrado pelo Juízo seja minorado, pois não a quo observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer, destarte, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos, ou que o valor do dano moral seja reduzido. Contrarrazões no EP 37, pelo desprovimento do apelo. Vieram-me os autos. É o breve relato. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800809-07.2025.8.23.0020 APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES APELADA: Maria Paixão Pereira de Azevedo ADVOGADO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos VOTO Inauguro o feito analisando a preliminar de prescrição e decadência. Como se sabe, nos contratos de consumo envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, as violações de direito e o dano ocorrem de forma contínua enquanto os descontos indevidos permanecerem. No caso dos autos, os descontos persistiram até o ajuizamento da demanda (2025), de modo que não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA, CANCELAMENTO DO CARTÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco apelado não observou o seu dever de prestar informação clara ao Apelante sobre o serviço que estava contratando, o que gerou ônus excessivo ao consumidor, com um endividamento progressivo e praticamente perpétuo. 2. Reconhecida a ilegalidade do negócio nos moldes em que foi realizado, e tendo o Apelante pagado mais que o dobro do que recebeu, deve ser declarada quitada a dívida, cessando os descontos e cancelando-se o cartão de crédito. 3. Descabe a devolução de valores, pois não houve má-fé do Apelado em proceder aos descontos, tendo em vista que o consumidor reconhece que firmou o contrato. 4. Embora seja indiscutível a falha na prestação do serviço, tal fato não se mostra capaz de causar abalo à honra e à dignidade do consumidor, razão pela qual descabe o pedido de indenização por danos morais. (TJ-RR - AC: 0807833-24.2022.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 16/12/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (1) PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. APELANTE QUE REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: OAB 124809N-SP - FÁBIO FRASATO CAIRES APELADA: Maria Paixão Pereira de Azevedo ADVOGADO: OAB 850A-RR - ARTUR BRASIL LOPES RELATORA: Desa. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIACONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO SUBSTANCIAL. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos de consumo envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, as violações de direito e o dano ocorrem de forma contínua enquanto os descontos indevidos permanecerem 2. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é lícita, mas exige que a instituição financeira comprove o pleno e inequívoco conhecimento do consumidor sobre a operação, em especial por meio de um "Termo de Consentimento Esclarecido". 3. A ausência de informações claras e precisas sobre a natureza e as implicações do contrato de cartão de crédito consignado, sobretudo quando o consumidor é pessoa idosa, configura vício de consentimento por erro substancial, levando à nulidade do negócio jurídico. 4. A conduta do banco de induzir o consumidor a erro, desrespeitando o dever de informação, configura ato ilícito e gera dano moral indenizável. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a jurisprudência da Corte em casos análogos. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA. (2) PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DO CDC. (3) MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE CONSIGNADO, AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0800348-58.2021.8.23.0090, Relator.: RODRIGO BEZERRA DELGADO, Data de Julgamento: 21/04/2022, Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2022). Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. De início, anoto que por disposição da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo permitido ao Judiciário rever cláusulas contratuais que se mostrem abusivas. Nesse passo, por previsão expressa do CDC, as informações devem ser claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como obediência aos princípios da transparência e do dever de informar que regem as relações consumeristas. No caso dos autos, nada obstante a Recorrida ter, de fato, contratado o cartão de crédito consignado, extrai-se dos autos que o banco Recorrente não foi capaz de demonstrar que informou de maneira clara e objetiva a modalidade a qual era ofertada à consumidora, especialmente acerca das vantagens e desvantagens de tal negócio jurídico, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC). Não consta, ademais, a existência do necessário Termo de Consentimento Esclarecido, ou documento semelhante, que demonstre que a consumidora tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, nos termos da tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – IRDR n.º 5: É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. Observo, outrossim, que houve, mensalmente, descontos na conta corrente da Recorrida, no valor mínimo da fatura (EP 1.6), uma vez que não restou comprovado que ela tenha usado o cartão de crédito para gastos cotidianos, tornando o contrato extremamente oneroso, porquanto o valor retirado a título de empréstimo consignado era mensalmente refinanciado com os juros aplicáveis aos cartões de crédito. Logo, verifica-se que a instituição financeira não cumpriu com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor a respeito do contrato celebrado, conforme impõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), induzindo a Apelada a erro substancial quando da celebração do contrato, pois, se conhecesse todas as peculiaridades e consequências da contratação, poderia não ter efetivado o negócio jurídico que se mostra bastante oneroso. Quanto ao dano moral, é cediço que os fornecedores respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores, prescindindo-se de demonstração de culpa. Assim, ao contrário do que pleiteia o banco Recorrente, resta devidamente caracterizado o ato ilícito passível de indenização. Quanto ao valor arbitrado pelo Juízo (R$ 5.000,00), melhor sorte não socorre o Apelante. a quo Isso porque esta Julgadora, em inúmeros casos semelhantes onde o dano moral restou caracterizado e os consumidores não demonstraram especificamente uma situação extraordinária, fixou o valor dos aludidos danos em valor igual ao arbitrado pela Magistrada sentenciante, o qual entendo suficiente para coibir a reiteração da conduta e bastante para reparar o dano suportado pelo Apelado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR – BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PELA APELADA, DOS VALORES RECEBIDOS – ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 0823476-22.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 22/08/2025, public.: 22/08/2025). Isso posto, ao apelo do Banco BMG. NEGO PROVIMENTO Em atenção ao § 11, do art. 85, CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Boa Vista (RR), (data constante do sistema). Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800809-07.2025.8.23.0020 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 26 de fevereiro de 2026. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800809-07.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA PAIXAO PEREIRA DE AZEVEDO contra o BANCO BMG S/A, por meio da qual requereu a declaração de nulidade integral do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC); subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado simples; a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 7.801,92, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora relatou, em síntese, que é aposentada e idosa, e buscou contratar um empréstimo consignado convencional junto à instituição financeira. Contudo, alegou ter sido induzida a erro, pois o banco implementou um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade que afirma jamais ter solicitado. Sustentou que não recebeu o cartão de crédito e nem faturas para pagamento. Afirmou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados em agosto de 2016, não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida perpétua e onerosa (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.8). A gratuidade da justiça foi deferida (mov. 6.1). Devidamente citada (ep. 13), a parte requerida arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Como prejudiciais de mérito, levantou a ocorrência de prescrição e a decadência do direito de anular o negócio jurídico. No mérito, defendeu a plena validade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora manifestou sua vontade de forma livre ao aderir ao "Termo de Adesão". Sustentou que o instrumento contratual é claro ao identificar o produto como "Cartão de Crédito Consignado INSS" e que, por ser a autora analfabeta, o termo foi assinado "a rogo" por seu filho, na presença de testemunhas. Afirmou que a autora se beneficiou da operação ao receber, via transferência eletrônica, o valor de R$ 1.076,00 a título de "saque autorizado". Argumentou, ainda, a ausência de ato ilícito, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé (mov. 14.1). Juntou documentos (movs. 14.2 a 14.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ep. 19.0), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Ressaltou, em especial, a ausência de juntada, pelo réu, de provas essenciais que demonstrassem o consentimento informado da consumidora, como o "Termo de Consentimento Esclarecido" (mov. 19.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (movs. 27.1 e 28.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a analisar as preliminares suscitadas pela parte requerida em contestação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual da autora é evidente e se manifesta no binômio necessidade-utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional decorre da existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, e a utilidade se traduz na possibilidade de cessar tais cobranças e obter a reparação material e moral pretendida. A própria apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira configura a pretensão resistida, tornando despicienda a comprovação de prévio requerimento administrativo. Ainda, rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No presente caso, em que a relação é de consumo, aplica-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Dessa forma, o prazo começa a fluir a partir do último desconto indevido, pois tratando-se de relação de trato sucessivo, na qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do último desconto realizado na folha de pagamento do autor. Na ocasião do ajuizamento da ação (10/07/2025), a requerente demonstrou que o desconto das parcelas discutidas, em seu benefício, encontrava-se ativo, conforme histórico de empréstimo consignado e de créditos do INSS (movs. 1.5 e 1.6). Assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para a discussão da relação de trato sucessivo. É imperioso, contudo, distinguir a prescrição do fundo de direito da prescrição da pretensão de reaver cada parcela individualmente. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão à restituição dos valores descontados submete-se, igualmente, ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC), mas contado a partir do ajuizamento da ação: (...) Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.047.821/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) Tal questão, entretanto, diz respeito ao mérito e ao alcance quantitativo da condenação (quantum debeatur), e não obsta a análise da validade do negócio jurídico em si. A limitação temporal será, portanto, observada na fixação do valor a ser restituído. Em relação à decadência, a discussão gira em torno do defeito na prestação do serviço, em razão da violação do dever de informação, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, levando-se em conta a causa de pedir e a natureza da ação proposta, condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais oriundos do não cumprimento do dever de informação pela instituição financeira, não se aplica o instituto da decadência, mas somente o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais oriunda de falha na prestação de serviço de contrato bancário. A controvérsia central da lide reside em verificar se o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) foi validamente celebrado ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Analisando os autos, observa-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas pela consumidora, que geraram descontos em seu benefício previdenciário. O Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 9002871-62.2022.8.23.0000 (Tema 05), fixou as seguintes teses: 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). (...) 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. O ônus da prova, portanto, recai integralmente sobre a instituição financeira, que deve demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora compreendeu a natureza e as peculiaridades do produto contratado. No caso dos autos, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus. Embora tenha juntado o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" (mov. 14.2), não apresentou o "Termo de Consentimento Esclarecido", documento que, segundo a tese do IRDR, é o meio probatório por excelência para demonstrar a ciência do consumidor. O termo de adesão não apresenta informações claras ao consumidor no sentido de que os “saques” se referem a adiantamentos de limite de cartão de crédito, e que, além do desconto mensal automático referente ao pagamento mínimo (consignado), o contratante permanece obrigado ao pagamento integral das faturas, incluindo encargos e saldo rotativo. Não há informação expressa e destacada de que o valor integral da dívida deve ser amortizado por meio do pagamento das faturas enviadas separadamente. Ainda que haja detalhamento superficial de valores e taxas, a ausência de esclarecimento sobre as principais diferenças entre o contrato de cartão de crédito consignado e o empréstimo consignado tradicional, compromete a transparência da contratação e configura, em última análise, vício de consentimento. Ainda, as faturas juntadas pelo próprio banco (mov. 14.3) demonstram que a autora nunca utilizou o cartão para realizar compras. Os lançamentos se resumem ao débito dos saques e à incidência contínua de encargos, juros e seguros, com os pagamentos sendo realizados exclusivamente pelo desconto mínimo no benefício previdenciário. Tal fato evidencia que a finalidade do contrato foi desvirtuada para funcionar unicamente como um empréstimo rotativo de juros elevados, sem que o produto "cartão de crédito" fosse efetivamente utilizado para sua finalidade precípua. A requerida também não comprovou que tais faturas foram efetivamente enviadas à consumidora via postal ou por e-mail, o que reforça a ausência de anuência e conhecimento da autora em relação à operação financeira realizada. Diante da ausência de prova do cumprimento do dever de informação qualificada e da não apresentação do Termo de Consentimento Esclarecido, em desacordo com a tese firmada no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, conclui-se que todos os contratos estão eivados de vício de consentimento, por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil. A conduta da instituição financeira viola, ainda, a boa-fé objetiva e os deveres anexos de informação, lealdade e transparência, configurando prática abusiva, nos termos do art. 39, IV e V, do CDC. Configurada a nulidade do contrato (art. 51, IV, do CDC), as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil. Assim, os valores indevidamente descontados do benefício da autora devem ser restituídos. Consoante art. 42, p. único, do CDC, somente é indevida a restituição em dobro no caso de “engano justificável”. Entendo que não é o caso dos autos, porquanto a parte requerida não comprovou a justa causa para a celebração não consentida do contrato. A violação ao dever de informação configura conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira demandada, pelo que a autora faz jus à restituição em dobro postulada. Nesse sentido, cito o entendimento do E. TJRR: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS À CONSUMIDORA – IRDR N.º 9002871-62.2022.8.23.0000 – TJRR - BANCO APELADO QUE NÃO INFORMOU AS NUANCES E IMPLICAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELANTE HIPERVULNERÁVEL (PESSOA IDOSA) QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO (APOSENTADORIA) – OFENSA AO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSENTIMENTO VICIADO PELO ERRO SUBSTANCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO – DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJRR – AC 08006271020228230090, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 13/12/2024) Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC). Em tese, caberia à autora restituir o crédito recebido em sua conta (mov. 14.4). No entanto, a pretensão da autora à restituição está limitada pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme fundamentado anteriormente. Pelo princípio da isonomia e da segurança jurídica, a mesma lógica deve ser aplicada à pretensão da instituição financeira de reaver, via compensação, os valores originalmente creditados. A declaração de nulidade do contrato não afasta a incidência das normas de direito material que regem a prescrição. A pretensão de compensar créditos nascidos da relação jurídica invalidada também se extingue pelo decurso do tempo. No caso, não é cabível compensar o valor de R$ 1.076,00, creditado em 11/07/2016 (mov. 14.4). Esta data é anterior ao marco prescricional de 10/07/2020 (cinco anos antes da propositura da demanda). Assim, se a pretensão da consumidora de reaver parcelas pagas indevidamente antes de 10/07/2020 está prescrita, a pretensão do fornecedor de compensar o valor que originou a dívida, creditado em 2016, também se encontra fulminada pela prescrição. Permitir a compensação de um crédito prescrito enquanto se limita a restituição ao consumidor pelo mesmo fundamento temporal configuraria tratamento anti-isonômico e violação da boa-fé. O pedido alternativo de conversão do contrato para empréstimo consignado comum, portanto, resta prejudicado ante o acolhimento do pedido principal de nulidade, conforme requerido na petição inicial (mov. 1.1). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É inequívoco o fato de que a requerente sofreu as consequências do ato ilícito, atribuído à falha na prestação dos serviços da requerida, uma vez que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cujas verbas possuem nítido caráter alimentar, causando inequívocos aborrecimentos e constrangimentos que desbordam os singelos limites do dissabor cotidiano ou da mera infração contratual. Imperioso assentar que a valoração do dano moral suportado pela parte autora há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido e as consequências causadas, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano. Deve ainda a reparação ser fixada em valor que sirva de desestímulo para práticas da mesma natureza (caráter pedagógico), evitando-se, lado outro, condenação em montante desarrazoado, que culmine por ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a reincidência e o princípio que repele o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da compensação, a título de danos morais, devida pelo réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade e a inexigibilidade do do Contrato de Adesão nº 45845992 (mov. 14.2), bem como de todos os saques complementares e contratos a ele vinculados, determinando que o réu se abstenha, em definitivo, de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora com base em tais instrumentos; b) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato ora declarado nulo, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação (10/07/2020). O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme § 2º, do art. 85, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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