Monitória 0832185-41.2025.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0832185-41.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832185-41.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Ao requerente para comprovação, no prazo de 05 (cinco) dias, do pagamento do serviço de CONSULTAS DE ENDEREÇO (POR PESSOA/POR SISTEMA), conforme Resolução TP nº 17, de 19 de junho de 2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Roraima do dia 23 de junho de 2026. Podendo acessar o sistema de custas no endereço eletrônico: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista-RR, 8/7/2026. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832185-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro parcialmente o pedido (EP 45). Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal para acesso às declarações de imposto de renda, haja vista o caráter excepcional da medida e a viabilidade de localização do réu por meios menos gravosos. Lado outro, consultem-se nos sistemas disponíveis a este Tribunal o endereço do requerido. Após, intime-se a parte autora dos resultados. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 8 de julho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 16:46

Expedição de documento

08/07/2026, 15:23

Expedição de documento

08/07/2026, 15:22

Expedição de documento

08/07/2026, 14:47

Expedição de documento

08/07/2026, 13:55

Mero expediente

08/07/2026, 12:14

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:59

Petição (Embargos À Execução)

09/06/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento ao r. mandado deixei de citar Wendri da Silva Lisboa em virtude de ter diligenciado no endereço indicado, por mais de três vezes em dias e horários diferentes e não localizei a ré. Insta salientar que as derradeiras diligencias foram realizadas em 28.04.2026 às 16h54, 29.04.2026 às 11h30 e 15.05.2026 às 14h21. Por ser expressão da verdade, dou fé. Boa Vista (RR), 15 de maio de 2023. WENDERSON COSTA DE SOUZA Oficial de Justiça 3010681

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 09:46

Expedição de documento

27/05/2026, 08:21

Documento

27/05/2026, 08:20

Mandado

26/05/2026, 21:51

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832185-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – Caer em face de Wendri da Silva Lisboa. Após a expedição do mandado de citação (EP 11), o retorno de diligência (EP 14) informa que a requerida não foi localizada pessoalmente no endereço, tendo a oficiala de justiça obtido um número telefônico informado pela filha da ré. A partir desse contato, houve troca de mensagens via WhatsApp, incluindo o envio do arquivo em PDF contendo o mandado, bem como breve interação com a pessoa que se apresentou como Wendri. Contudo, não houve envio de documento pessoal ou confirmação inequívoca da identidade da citanda. Em manifestação no EP 18, a autora requereu o reconhecimento da validade da citação, argumentando aplicabilidade do art. 274, parágrafo único, e art. 77 do CPC. É o relatório. Decido. A citação é ato formal essencial à validade do processo, exigindo certeza quanto à identidade da pessoa citada. Embora a oficiala de justiça tenha estabelecido contato telefônico com alguém que afirmou ser a requerida, não há comprovação segura da autenticidade da identidade, pois a pessoa não enviou qualquer documento pessoal, nem confirmou expressamente o recebimento do mandado de forma inequívoca. Em casos assim, não se pode presumir citação válida quando não verificada a identidade da pessoa contatada, sobretudo quando o próprio oficial de justiça certifica a ausência da ré no endereço e não consegue realizar o ato pessoalmente. Dessa forma,, motivo não há elementos que permitam reconhecer a validade da citação pelo qual. indefiro o pedido formulado pela autora no EP 18 Diante disso, determino que a parte autora seja intimada para informar novo no prazo de 10 endereço da ré ou solicitar o que entender necessário ao prosseguimento do feito, (dez) dias, sob pena de suspensão do feito até ulterior localização. Após a manifestação, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 2 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832185-41.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Companhia de Águas e Esgotos de Roraima, em face de Wendri da Silva Lisboa. Segundo consta na petição inicial, a autora é prestadora de serviço público de saneamento básico (água e esgoto) e a parte ré possui faturas inadimplidas, razão pela qual estaria em débito no valor atualizado de R$ 19.141,32 (dezenove mil, cento e quarenta e um reais, e trinta e dois centavos). Diante disso, e após frustradas tentativas de receber o valor devido amigavelmente, a parte autora propôs a presente ação. É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso, a parte autora pretende a cobrança de quantia em dinheiro e embasa seu pleito nas faturas relativas aos serviços prestados (EP 1.7) acompanhado do demonstrativo de débito (EP 1.6), de modo que a via monitória se afigura adequada. A par disso, a parte autora cumpriu com os requisitos específicos da petição inicial da ação monitória (art. 700, §2º, CPC), explicitando a importância devida, que corresponde ao valor da causa (art. 700, §3º, CPC), e instruindo-a com memória de cálculo. Assim, ante a idoneidade da prova documental apresentada nos autos e cumpridas as exigências legais, defiro a expedição de mandado de pagamento no valor de (dezenove R$ 19.141,32 mil, cento e quarenta e um reais, e trinta e dois centavos), concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ou apresentação de embargos à monitória (art. 701, e art. 702,, CPC). Cite-se a parte ré, fazendo constar no mandado que (i) ela será isenta do pagamento das custas processuais se fizer o pagamento voluntário dentro do prazo (art. 701, §1º, CPC) e (ii) que será constituído de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art. 702, §2º, CPC). Intime-se a parte autora eletronicamente. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 25 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

30/07/2025, 00:00

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Expedição de documento

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