Procedimento Comum Cível 0832195-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832195-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832195-85.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 23/7/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: impúbere, representada pelos genitores) - Adv.: Paulo Sérgio da Costa Meira Cervieri, OAB/MT 28.603 LATAM Airlines Group S.A. - Ré: Adv.: Fábio Rivelli, OAB/RR 483-A Condenatória — indenização por danos morais e materiais Ação: SENTENÇA Relatório Rodrigo Matos Wille, Rafaela Broetto Bayer Siviero e a filha de ambos, Aline Bayer Wille, então com dois anos de idade, ajuízam ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM Airlines Group S.A. Narram que, no dia 21 de março de 2025, dirigiram-se ao aeroporto de Guarulhos para embarcar no voo LA3462, com destino a Londrina, e que, ao tentar emitir os bilhetes e etiquetas de bagagem no totem de autoatendimento, não conseguiram gerar o bilhete da filha menor; encaminhados ao guichê da companhia, foram informados de que a criança não embarcaria, por estar o voo lotado. Relatam terem sido remarcados para o voo do dia seguinte, sem qualquer assistência material da ré, e sustentam que o cancelamento configurou overbooking, causando-lhes profundo transtorno e frustração dos planos de viagem em família. Com base nisso, pedem a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e materiais, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça e a produção de provas em geral. Juntam, entre outros documentos, capturas de tela do totem de check-in e o bilhete de embarque de Rafaela Broetto Bayer Siviero. Citada, a ré apresenta contestação tempestiva, na qual argui, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo — sustentando que a parte correta é TAM Linhas Aéreas S/A, operadora sob o nome fantasia "LATAM Airlines Brasil" —, a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de solução administrativa, e a inépcia da inicial, por suposta ausência de documentos essenciais. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, nega a ocorrência de overbooking e sustenta a culpa exclusiva dos autores, que teriam comparecido ao aeroporto e iniciado o check-in apenas às 16h39min para voo cujo embarque se encerraria às 17h05min. Argumenta, ainda, a ausência de comprovação de dano moral, a incapacidade cognitiva da autora menor para reconhecer os fatos como danosos e, subsidiariamente, pede a redução do valor pretendido e o condicionamento do levantamento de eventual indenização da menor à autorização judicial. Impugna, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova. Os autores apresentam impugnação à contestação, na qual rebatem cada uma das preliminares e reafirmam os fundamentos da inicial, sustentando a aplicabilidade do CDC, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a natureza presumida do dano moral em casos de negativa de embarque. Fundamentação Não havendo controvérsia sobre fatos que dependa de outras provas, e estando a causa suficientemente instruída com a documentação juntada pelas partes, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva. A ré sustenta que a parte correta a figurar no polo passivo seria a TAM Linhas Aéreas S/A, que opera sob o nome fantasia "LATAM Airlines Brasil", e não a LATAM Airlines Group S.A., indicada na inicial. A legitimidade, contudo, afere-se pela teoria da asserção: basta a correlação, na narrativa da petição inicial, entre quem os autores apontam como contratada do serviço de transporte aéreo e quem ocupa o polo passivo da demanda. Os autores identificaram como transportadora a empresa comercialmente conhecida como LATAM, marca que a própria ré reconhece operar dentro do mesmo grupo econômico. A eventual distinção entre as pessoas jurídicas que compõem esse grupo, para fins de exata identificação do CNPJ responsável pelo cumprimento de eventual condenação, não configura vício apto a inviabilizar o processamento da ação, mas, quando muito, questão de exequibilidade a ser considerada em fase própria. Rejeito a preliminar. Interesse de agir. A ré sustenta a ausência de interesse de agir por não terem os autores buscado solução administrativa prévia junto à companhia, ao SAC ou a órgãos de defesa do consumidor. O interesse processual se verifica pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o acesso à Justiça sem exigir o esgotamento de vias administrativas como condição ao exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar. Inépcia da inicial. O art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil considera inepta a inicial que não descreve adequadamente a causa de pedir ou não formula pedidos certos e determinados em correlação com ela. A petição inicial narrou os fatos com clareza, formulou pedidos determinados e veio instruída com os documentos essenciais à causa de pedir — entre eles, as capturas de tela do totem de check-in e os dados do bilhete de embarque, que, aliás, foram expressamente reproduzidos pela própria ré em sua contestação, o que confirma sua presença nos autos desde o ajuizamento. A eventual insuficiência desses documentos para comprovar a integralidade das alegações dos autores é questão que se resolve no mérito, não na admissibilidade da petição inicial. Rejeito a preliminar. Mérito A relação estabelecida entre os autores e a ré é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeito na prestação (CDC, art. 14, ), caput ressalvadas as excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo, entre elas a culpa exclusiva do consumidor. Os autores atribuem à ré a falha consistente em negar o embarque da menor Aline, sob a justificativa de que o voo estaria lotado, o que caracterizaria overbooking. Ocorre que o registro do totem de autoatendimento, juntado aos autos e transcrito na própria contestação, indica que, às 16h39min do dia 21 de março de 2025, a família ainda não havia concluído a emissão dos bilhetes nem o despacho das bagagens — quando o bilhete de embarque do voo LA3462, também constante dos autos, fixava a apresentação no portão às 16h40min e o encerramento do embarque às 17h05min, vinte minutos antes da partida. Esse horário e a autenticidade do documento não foram impugnados na réplica, que se limitou a sustentar teses jurídicas sobre a aplicabilidade do CDC, a natureza do dano moral e a suposta ocorrência de overbooking, sem infirmar o fato de que o comparecimento da família ao check-in se deu no limite ou além do horário necessário ao embarque de todos os passageiros, inclusive da criança. Diante desse quadro fático incontroverso, a causa da perda do voo original não está em excesso de venda de passagens pela ré, mas no próprio comparecimento tardio dos autores, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização objetiva e configura a excludente de culpa exclusiva do consumidor, prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação da réplica de que a ré deveria ter viabilizado o embarque da menor por outros meios, a despeito do atraso da família, não encontra amparo em obrigação legal ou regulatória que imponha à companhia aérea flexibilizar o horário de encerramento do check-in e do embarque em favor de passageiro que não observa a antecedência necessária. A assistência material devida pelo transportador, prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, pressupõe hipótese de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição do passageiro que se apresentou tempestivamente para embarque — circunstâncias não configuradas quando a causa da perda do voo é imputável ao próprio passageiro. Ainda que superada a excludente de responsabilidade, os danos materiais alegados — perda de diária de hotel e gastos com alimentação — não vieram acompanhados de qualquer comprovante de desembolso efetivo, ônus que competia aos autores (CPC, art. 373, I; CC, art. 402). A ausência de prova do prejuízo material, por si, também conduziria à rejeição desse pedido. Dispositivo Rejeito as preliminares de retificação do polo passivo, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. Rejeito o pedido inicial. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observado o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho exigido. Em razão da gratuidade de justiça ora deferida, suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação aos autores, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Autos n.:0832195-85.2025.8.23.0010 Rodrigo Matos Wille, Rafaela Broetto Bayer Siviero e Aline Bayer Wille (menor

Expedição de documento

13/07/2026, 10:45

Expedição de documento

13/07/2026, 10:45

Expedição de documento

13/07/2026, 10:45

Expedição de documento

13/07/2026, 10:45

Expedição de documento

13/07/2026, 09:10

Expedição de documento

13/07/2026, 09:09

Improcedência

12/07/2026, 19:54

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 08:11

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832195-85.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão que determinou a suspensão deste processo. Os embargantes alegam que houve erro de premissa fática, pois a demanda não trata de caso fortuito ou força maior (objeto do Tema 1.417/STF), mas sim de negativa de embarque por lotação do voo (overbooking). De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A jurisprudência também admite o uso deste recurso para corrigir erros de premissa fática que influenciam diretamente no resultado da decisão. De fato, no caso presente, a petição inicial discute a negativa de embarque de uma criança sob o argumento de que a aeronave estava cheia (overbooking). Por sua vez, a defesa da companhia aérea alega que os passageiros não compareceram com a antecedência necessária. Nenhuma das partes invoca o mau tempo ou eventos imprevisíveis como causa do conflito. Portanto, a controvérsia jurídica aqui é distinta daquela afetada pela repercussão geral citada. Diante do exposto, ACOLHOos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, REVOGARa suspensão do processo determinada anteriormente. Determino o regular prosseguimento do feito. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

Documento

•24/07/2026, 00:00

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: impúbere, representada pelos genitores) - Adv.: Paulo Sérgio da Costa Meira Cervieri, OAB/MT 28.603 LATAM Airlines Group S.A. - Ré: Adv.: Fábio Rivelli, OAB/RR 483-A Condenatória — indenização por danos morais e materiais Ação: SENTENÇA Relatório Rodrigo Matos Wille, Rafaela Broetto Bayer Siviero e a filha de ambos, Aline Bayer Wille, então com dois anos de idade, ajuízam ação de indenização por danos morais e materiais contra LATAM Airlines Group S.A. Narram que, no dia 21 de março de 2025, dirigiram-se ao aeroporto de Guarulhos para embarcar no voo LA3462, com destino a Londrina, e que, ao tentar emitir os bilhetes e etiquetas de bagagem no totem de autoatendimento, não conseguiram gerar o bilhete da filha menor; encaminhados ao guichê da companhia, foram informados de que a criança não embarcaria, por estar o voo lotado. Relatam terem sido remarcados para o voo do dia seguinte, sem qualquer assistência material da ré, e sustentam que o cancelamento configurou overbooking, causando-lhes profundo transtorno e frustração dos planos de viagem em família. Com base nisso, pedem a condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais e materiais, a inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade de justiça e a produção de provas em geral. Juntam, entre outros documentos, capturas de tela do totem de check-in e o bilhete de embarque de Rafaela Broetto Bayer Siviero. Citada, a ré apresenta contestação tempestiva, na qual argui, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo — sustentando que a parte correta é TAM Linhas Aéreas S/A, operadora sob o nome fantasia "LATAM Airlines Brasil" —, a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa prévia de solução administrativa, e a inépcia da inicial, por suposta ausência de documentos essenciais. No mérito, defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, nega a ocorrência de overbooking e sustenta a culpa exclusiva dos autores, que teriam comparecido ao aeroporto e iniciado o check-in apenas às 16h39min para voo cujo embarque se encerraria às 17h05min. Argumenta, ainda, a ausência de comprovação de dano moral, a incapacidade cognitiva da autora menor para reconhecer os fatos como danosos e, subsidiariamente, pede a redução do valor pretendido e o condicionamento do levantamento de eventual indenização da menor à autorização judicial. Impugna, por fim, o pedido de inversão do ônus da prova. Os autores apresentam impugnação à contestação, na qual rebatem cada uma das preliminares e reafirmam os fundamentos da inicial, sustentando a aplicabilidade do CDC, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a natureza presumida do dano moral em casos de negativa de embarque. Fundamentação Não havendo controvérsia sobre fatos que dependa de outras provas, e estando a causa suficientemente instruída com a documentação juntada pelas partes, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva. A ré sustenta que a parte correta a figurar no polo passivo seria a TAM Linhas Aéreas S/A, que opera sob o nome fantasia "LATAM Airlines Brasil", e não a LATAM Airlines Group S.A., indicada na inicial. A legitimidade, contudo, afere-se pela teoria da asserção: basta a correlação, na narrativa da petição inicial, entre quem os autores apontam como contratada do serviço de transporte aéreo e quem ocupa o polo passivo da demanda. Os autores identificaram como transportadora a empresa comercialmente conhecida como LATAM, marca que a própria ré reconhece operar dentro do mesmo grupo econômico. A eventual distinção entre as pessoas jurídicas que compõem esse grupo, para fins de exata identificação do CNPJ responsável pelo cumprimento de eventual condenação, não configura vício apto a inviabilizar o processamento da ação, mas, quando muito, questão de exequibilidade a ser considerada em fase própria. Rejeito a preliminar. Interesse de agir. A ré sustenta a ausência de interesse de agir por não terem os autores buscado solução administrativa prévia junto à companhia, ao SAC ou a órgãos de defesa do consumidor. O interesse processual se verifica pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o acesso à Justiça sem exigir o esgotamento de vias administrativas como condição ao exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar. Inépcia da inicial. O art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil considera inepta a inicial que não descreve adequadamente a causa de pedir ou não formula pedidos certos e determinados em correlação com ela. A petição inicial narrou os fatos com clareza, formulou pedidos determinados e veio instruída com os documentos essenciais à causa de pedir — entre eles, as capturas de tela do totem de check-in e os dados do bilhete de embarque, que, aliás, foram expressamente reproduzidos pela própria ré em sua contestação, o que confirma sua presença nos autos desde o ajuizamento. A eventual insuficiência desses documentos para comprovar a integralidade das alegações dos autores é questão que se resolve no mérito, não na admissibilidade da petição inicial. Rejeito a preliminar. Mérito A relação estabelecida entre os autores e a ré é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), o que atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados por defeito na prestação (CDC, art. 14, ), caput ressalvadas as excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo, entre elas a culpa exclusiva do consumidor. Os autores atribuem à ré a falha consistente em negar o embarque da menor Aline, sob a justificativa de que o voo estaria lotado, o que caracterizaria overbooking. Ocorre que o registro do totem de autoatendimento, juntado aos autos e transcrito na própria contestação, indica que, às 16h39min do dia 21 de março de 2025, a família ainda não havia concluído a emissão dos bilhetes nem o despacho das bagagens — quando o bilhete de embarque do voo LA3462, também constante dos autos, fixava a apresentação no portão às 16h40min e o encerramento do embarque às 17h05min, vinte minutos antes da partida. Esse horário e a autenticidade do documento não foram impugnados na réplica, que se limitou a sustentar teses jurídicas sobre a aplicabilidade do CDC, a natureza do dano moral e a suposta ocorrência de overbooking, sem infirmar o fato de que o comparecimento da família ao check-in se deu no limite ou além do horário necessário ao embarque de todos os passageiros, inclusive da criança. Diante desse quadro fático incontroverso, a causa da perda do voo original não está em excesso de venda de passagens pela ré, mas no próprio comparecimento tardio dos autores, o que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização objetiva e configura a excludente de culpa exclusiva do consumidor, prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação da réplica de que a ré deveria ter viabilizado o embarque da menor por outros meios, a despeito do atraso da família, não encontra amparo em obrigação legal ou regulatória que imponha à companhia aérea flexibilizar o horário de encerramento do check-in e do embarque em favor de passageiro que não observa a antecedência necessária. A assistência material devida pelo transportador, prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, pressupõe hipótese de atraso, cancelamento, interrupção do serviço ou preterição do passageiro que se apresentou tempestivamente para embarque — circunstâncias não configuradas quando a causa da perda do voo é imputável ao próprio passageiro. Ainda que superada a excludente de responsabilidade, os danos materiais alegados — perda de diária de hotel e gastos com alimentação — não vieram acompanhados de qualquer comprovante de desembolso efetivo, ônus que competia aos autores (CPC, art. 373, I; CC, art. 402). A ausência de prova do prejuízo material, por si, também conduziria à rejeição desse pedido. Dispositivo Rejeito as preliminares de retificação do polo passivo, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. Rejeito o pedido inicial. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observado o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho exigido. Em razão da gratuidade de justiça ora deferida, suspendo a exigibilidade dessas verbas em relação aos autores, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Autos n.:0832195-85.2025.8.23.0010 Rodrigo Matos Wille, Rafaela Broetto Bayer Siviero e Aline Bayer Wille (menor

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832195-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 17/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832195-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 33 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 9/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832195-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 33 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 9/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0832195-85.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 33 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 9/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832195-85.2025.8.23.0010 DESPACHO Custas recolhidas. Audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Procedimento. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica; 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832195-85.2025.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de aferição concreta da real condição econômica da parte autora, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação, apresente documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Para tanto, deverá instruir os autos, exemplificativamente, com a juntada: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, do comprovante de isenção respectivo; cópia dos três últimos contracheques, ou, inexistindo vínculo empregatício, qualquer outro comprovante de renda; extratos bancários completos de todas as contas de titularidade referentes aos últimos três meses; comprovantes de despesas essenciais, a exemplo de contas de água, energia elétrica, aluguel, plano de saúde, entre outros que possam evidenciar a destinação da renda familiar; e quaisquer outros documentos que entender pertinentes para a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá comprovar sua situação econômica mediante a apresentação: declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos últimos três exercícios fiscais; dos balanços patrimoniais e demonstrações do resultado do exercício (DRE) relativos ao mesmo período; da escrituração contábil pertinente, dos extratos bancários dos últimos três meses, além de demonstrativo das despesas mensais; relação de protestos e de inscrições nos órgãos de proteção ao crédito; comprovação da inadimplência junto a fornecedores; e declaração emitida pelo administrador judicial quanto ao impacto da cobrança de custas judiciais sobre eventual processo de recuperação judicial em curso. Efetivada a determinação ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos (em campo decisão inicial) para ulterior análise e decisão acerca do pedido de gratuidade, bem como para o exame de eventual necessidade de adequação da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(32)