Cumprimento de sentença 0821992-98.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821992-98.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido: VIVIANNY BEATRYZ SILVA ALVES Relator(a): ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do Fonaje. Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0821992-98.2024.8.23.0010 Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido: VIVIANNY BEATRYZ SILVA ALVES VOTO Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Recorrido: VIVIANNY BEATRYZ SILVA ALVES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a cobrança indevida das tarifas denominadas “Tarifa de Registro de Contrato” e “Tarifa de Cadastro”, condenando-a solidariamente à devolução em dobro dos valores pagos, no total de R$ 2.980,92. A sentença afastou pedido de indenização por danos morais e reconheceu a validade da contratação de seguro facultativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças tarifárias 2. efetuadas sem a devida comprovação da contratação, e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o STJ tenha reconhecido a validade das tarifas bancárias no Tema 958, exige-se a demonstração da efetiva prestação do serviço ou da ciência do consumidor, sob pena de abusividade. A cobrança indevida sem erro justificável impõe a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. R e c u r s o d e s p r o v i d o. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas bancárias sem a devida comprovação da contratação caracteriza prática abusiva e enseja a restituição em dobro dos valores pagos. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é aplicável quando não demonstrado erro justificável pela instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV; 42, parágrafo único; 7º, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.331/RS (Tema Repetitivo n.º 958). ACÓRDÃO Acórdão (ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0821992-98.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando solidariamente a instituição financeira ao pagamento, em dobro, do indébito, totalizando R$ 2.980,92 (dois mil, novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos). O Juízo de origem entendeu que as cobranças referentes à “Tarifa de Registro de Contrato” e à “Tarifa de Cadastro” foram indevidas, haja vista que a instituição ré não comprovou que os serviços foram de fato prestados ou que a autora foi devidamente informada sobre eles. Assim, entendeu-se pela restituição solidária dos valores descontados, inclusive em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em conjunto com o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma. Por outro lado, reconheceu a validade do contrato de seguro, no qual constava, de forma clara e em destaque (em negrito), que a contratação era opcional, sendo o documento assinado pela parte autora, evidenciando manifestação de vontade livre e consciente. Além disso, entendeu que não restou caracterizado o dano moral. Contudo, o Banco Bradesco Financiamentos S/A, em suas razões recursais, sustenta que não houve qualquer forma de induzimento ou falha na prestação do serviço. Defende que os descontos efetuados decorreram de relação contratual lícita e legítima entre as partes. Requer, portanto, a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Desde já, entendo que o recurso deve ser desprovido, porquanto a sentença analisou adequadamente a controvérsia e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ao analisar os autos, constato que a instituição financeira não apresentou contrato físico ou eletrônico que comprove a contratação dos serviços questionados — “Tarifa de Registro de Contrato” e “Tarifa de Cadastro” —, o que compromete a validade da cobrança. Conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 958, objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de tais tarifas pode ser considerada válida; contudo, a própria tese ressalva a necessidade de controle quanto à abusividade, especialmente nos casos em que o serviço não foi efetivamente prestado ou quando se verifica onerosidade excessiva, exigindo-se, portanto, análise individualizada de cada caso concreto. Assim, reconhecida a cobrança indevida, mostra-se cabível a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto ausente demonstração de erro justificável por parte da instituição financeira, sendo tal penalidade expressamente prevista em casos de cobrança indevida. Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Contratos Bancários Nº 0821992-98.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

30/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

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