Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842844-46.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842844-46.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

12/06/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação document - Página 1 3900125738875 0000 Conta/Pcl Resgatada..: 194.437.062-53 CPF Procurador.......: Procurador...........: Fisica Tipo Beneficiario....: 713.412.934-91 CPF/CNPJ Beneficiario: MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE LUC Beneficiario.........: FRANCISCO ROBERTO DE FREI Titular Conta........: 00.000.141.722-3 Conta/Dv.............: MECEJANA Nome Agência.....: 5780 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 03.06.2026 Calculado em.....: 225,73 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 26/09/2026 29/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA Reu Autor 08428444620248230010 Numero do Processo JUIZ. ESP. FAZ. PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260529142330078322 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 29/05/2026 14:23 por JADSON INACIO DE SOUZA Finalizado em 03/06/2026 09:33 por ARTUR BONFIM DA CONCEICAO Assinado em 03/06/2026 17:06 por ERASMO CAMPOS Pago em 04/06/2026 10:00 por Banco do Brasil

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/06/2026, 12:47

Definitivo

09/06/2026, 11:36

Expedição de documento

09/06/2026, 11:36

Expedição de documento

09/06/2026, 11:36

Documento

29/05/2026, 07:10

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:03

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 11:19

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected]. n.° 0842844-46.2024.8.23.0010 PROCESSO MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA RÉU(S): ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao Art. 12 da Portaria, encaminho 001/2021 – JESPFAZ - DJe n.º 6868, 02/03/2021 os presentes autos à Contadoria Judicial para análise e cálculo da incidência de imposto de Renda e/ou, quando for o caso. sobre o valor depositado contribuição previdenciária, Em cumprimento à determinação judicial f para apresentar os ica a parte intimada EXEQUENTE dados bancários do(a) beneficiário(a)/favorecido(a), contendo o nome e número do Banco, agência, conta, CPF/ CNPJ, para fins de expedição de alvará de levantamento (Art. 14 da Portaria 001/2021–JESPFAZ - DJe n.º 6868 - 02/03/2021). Boa Vista, 27 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) JHULLY CARLA BENICIO MAGALHÃES Servidora Judiciária

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:46

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 09:54

Expedição de documento

27/03/2026, 09:54

Documento

27/03/2026, 09:53

Documentos

document

•10/06/2026, 00:00

Documento

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 385/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0842844-46.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): OAB866N-RR - FRANCISCO ROBERTO DE FREITAS | Executado(a): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA O(A) MM. Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 222,06 b) valor principal atualizado: R$ 222,06 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 46.1 d) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais. Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento. Cumpra-se. Documento digitado por DAYLA LOREN MARQUES FRANCA. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW (IWIRZSPZMHSTIPEW(MZMWʮIWHI'ʛPGYPSW.YHMGMEMWIHI8IGRSPSKMEHE-RJSVQEʡʝSHE.YWXMʡE*IHIVEPRS6MS+VERHIHS7YP 6)7913(3'ʀ0'903 4VSGIWWS %YXSV 3%& 266*6%2'-7'363&)683()*6)-8%7 6ʣY )78%(3()636%-1% -79'91&ʉ2'-%7 (IWGVMʡʝS 4VMRGMTEPGSVVMKMHS.YVSW7IPMG 8SXEP 6,SREHZJM\EHSWWSFVIZEPSVHEGEYWE\ 8SXEPHI7YGYQFʤRGMEW" --838%0->%ʆʂ3 (IWGVMʡʝS 8SXEP 6 79&838%0(%'328% - 838%0(%'328%)1 %89%0->%(3%8ʈ%+3783 HIEKSWXSHI CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC 'ʛPGYPSIPEFSVEHSTSV 'VMXʣVMSWITEVʜQIXVSWHSGʛPGYPS.YVSWQSVEXʬVMSW 2ʝSJSVEQETYVEHSWGSQHEXEHIMRʧGMSZEVMʛZIP%XYEPM^EʡʝSTIPE7IPMGETEVXMVHI GJI1ERYEPHI'ʛPGYPSWHE.*)H 4EVGIPEW RʝSJSVEQETYVEHEW 3YXVEW7YGYQFʤRGMEW 2ʝSJSVEQETYVEHEW,SRSVʛVMSWEHZSGEXʧGMSW JM\EHSWWSFVISZEPSVHEGEYWE :EPSVHE'EYWE (EXEHI%NYM^EQIRXS 4IVGIRXYEP (EXEHI-RʧGMSHI.YVSWWSFVISW,SRSVʛVMSW 'VMXʣVMSHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEHSWLSRSVʛVMSWEHZSGEXʧGMSW -4'%) !"3682382&82-24' -4'%) IQHMERXI EXʣ 'SQTSWMʡʝS 3682 382 &82 -24' -4'%) IQHMERXI EXʣ:IVWʝS )WXITVSKVEQEJSMHIWIRZSPZMHSEXʧXYPSHIWYKIWXʝSRSMRXYMXSHITSWWMFMPMXEVUYIS%YXSVETVIWIRXIYQEGSRXERSQSQIRXSHSENYM^EQIRXSISYHEI\IGYʡʝSHSTVSGIWWS'SRXYHSWEPMIRXEQSWUYIWIQTVITVIZEPIGIVʛSIRXIRHMQIRXSHIGEHE.Yʧ^SREWUYIWXʮIWTIVXMRIRXIWESW GʛPGYPSWNYHMGMEMW4IPSJEXSHIWWITVSKVEQEGSRXIVMRʱQIVEWSTʡʮIWHIGVMXʣVMSWHIGSVVIʡʝSQSRIXʛVMEIHINYVSWQSVEXʬVMSWSYWYʛVMSJMGEVʛMRXIMVEQIRXIVIWTSRWʛZIPTIPEWWYEWIWGSPLEW%WMQTPIWYXMPM^EʡʝSHSTVSKVEQERʝSMQTPMGEIQGIVXI^EEFWSPYXERSWIYVIWYPXEHSJMREPIRIQ IQEGIMXEʡʝSGSQTYPWʬVMETSVTEVXIHS1EKMWXVEHS:IVWʝS 1SXSV 4VS +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSVGIG4ʛKMREHI ()132786%8-:3()79'91&ʉ2'-%7 (IWGVMʡʝS (EXE 4VMRGMTEP % 'SIJ'SVV1SRIXʛVME & 4VMRGMTEP'SVVMKMHS '!%\& 7IPMG (.YVSW7IPMG )!'\( 8SXEP 6 *!'),SREHZJM\EHSWWSFVIZEPSVHEGEYWE\ 8SXEPHI7YGYQFʤRGMEW!" +IVIRSZEQIRXIIWXIGʛPGYPSYWERHSSMHIRXMJMGEHSVGIG4ʛKMREHI 4VSNIJ;IF4VSKVEQETEVE'ʛPGYPSW.YHMGMEMW

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA Relator(a): ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje. Inclusão do processo na sessão virtual de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Jornada de Trabalho Nº 0842844-46.2024.8.23.0010 Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA VOTO Recorrente: ESTADO DE RORAIMA Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS A. DE LUCENA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. DIREITO FUNDADO EM PARECER MÉDICO E PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESTADUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, para garantir à autora, servidora pública com Doença de Parkinson, a redução de 50% da carga horária em ambos os vínculos funcionais, conforme pareceres médicos e previsão constitucional estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela 2. 3. ausência de intimação para especificação de provas; (ii) definir se é legítima a restrição da redução de jornada a apenas um vínculo funcional com base em decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juiz, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de prova desnecessária. A Constituição do Estado de Roraima assegura o direito à redução da carga horária a servidores com deficiência, sem limitação por matrícula, sendo ilegal norma infralegal que restrinja esse direito. Precedentes do TJRR e da Turma Recursal reconhecem o direito à redução da jornada em ambos os vínculos funcionais, vedando interpretação restritiva fundada em decreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O servidor público estadual com deficiência tem direito à redução de carga horária em ambos os vínculos funcionais, sendo ilegal a restrição imposta por norma infralegal”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CE/RR, art. 27-C; Lei nº 9.099/95, arts. 2º e 46; Lei nº 12.153/09, art. 27; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, AC nº 0832397-04.2021.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, j. 21.07.2023; TJ-RR, RI nº 0816298-85.2023.8.23.0010, Rel. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira, j. 03.08.2024. ACÓRDÃO Acórdão (ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Jornada de Trabalho Nº 0842844-46.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, para determinar a redução de 50% da carga horária em ambos os vínculos funcionais, uma vez que a autora é portadora da Doença de Parkinson (CID G20). O Juízo de origem verificou que a autora demonstrou, por meio de laudos médicos e pareceres oficiais (nº 025/2024 e 030/2024), a necessidade de redução da carga horária em ambos os vínculos. A administração pública havia deferido o pedido apenas para um dos vínculos, com base no Decreto Estadual nº 23.891-E/2017, contrariando o parecer médico. Nesse aspecto, o magistrado destacou que a Portaria nº 1420/2024 é ilegal, pois restringe direito garantido pela Constituição do Estado de Roraima (art. 27-C), que assegura redução de jornada para servidores com deficiência, sem limitação por matrícula. Acrescentou que decretos não podem inovar ou restringir direitos constitucionais. Contudo, o Estado de Roraima, em suas razões recursais, afirma que, após a apresentação da contestação (EP 19) e réplica (EP 23), o juiz proferiu sentença (EP 25) sem intimar as partes para especificarem provas, nem anunciar o julgamento antecipado. Sendo assim, alega que houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LV). Sustenta, ainda, que não teve oportunidade de comprovar fatos administrativos ou de requerer a produção de provas pertinentes à causa. Assim, requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em análise ao caso, entendo que o recurso deve ser desprovido, pois a sentença analisou adequadamente a lide e merece confirmação pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Destaco que a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não merece prosperar. O julgamento antecipado da lide é aplicável quando as provas já constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador. Assim, o juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes ou irrelevantes, o que, via de regra, não configura cerceamento de defesa. Em outras palavras, o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide por entender que os documentos juntados aos autos — especialmente os pareceres médicos oficiais — eram suficientes para formar o convencimento do juízo, dispensando a produção de outras provas. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, no âmbito dos Juizados Especiais, é permitido, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Quanto ao mérito, destaco que tanto esta Turma Recursal quanto o Tribunal de Justiça têm precedentes no sentido de que o direito à redução da carga horária do servidor estadual é aplicável aos dois vínculos, não podendo decreto restringir direito estabelecido na Constituição Estadual: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOISCARGOS EFETIVOS – TÉCNICA EM ENFERMAGEM – HORÁRIO ESPECIAL – FILHA COM TEA – DIREITO GARANTIDO PELO ART. 27-C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL–DECRETO Nº 23.891-E – NORMA QUE NÃO PODEEXTRAPOLAR SEU PODER REGULAMENTADOR – RESTRIÇÃO DE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NÃO TRAZIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL– DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM TER AREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS DOISCARGOS EFETIVOS OCUPADOS – RECURSO PROVIDO –SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-RR - AC: 0832397-04.2021.8.23.0010, Relator.: TÂNIA VASCONCELOS, Data de Julgamento: 21/07/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DE DOIS CARGOS EFETIVOS. FISIOTERAPEUTA. HORÁRIO ESPECIAL. FILHO COM TEA. DIREITO GARANTIDO PELO ART. 27-C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECRETO Nº 23.891-E. NORMA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR SEU PODER REGULAMENTADOR. RESTRIÇÃO DE CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NÃO TRAZIDA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. DETERMINADA A OPÇÃO PARA APENAS UM CARGO. EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR. A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEVE SER MANTIDA PARA AMBOS OS CARGOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - RI: 08162988520238230010, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 03/08/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Sendo assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo de origem. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Isenção de custas processuais. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Jornada de Trabalho Nº 0842844-46.2024.8.23.0010 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DE RORAIMA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025. Magistrado (Assinado Eletronicamente)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0842844-46.2024.8.23.0010 Trata-se de autoinspeção instaurada nos termos da PORTARIA nº 001/2025 deste Juizado Especial da Fazenda Pública. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AUTOINSPEÇÃO Sim Não Sem resposta / Não se aplica 1 Processo físico? 2 Processo incluído em alguma meta? 3 Processo suspenso com necessidade de regularizar a suspensão? 4 Processo sentenciado pendente de arquivamento? 5 Necessidade de remessa não observada? 6 Necessidade de repetição de diligência? 7 Existem pendências na análise de decurso de prazo? 8 Existem pendências na análise de juntada? 9 Há expedição necessária não observada? 10 Pendências dispensadas em sistema sem a realização de ordenamentos ou sem a movimentação correlata? 11 Determinação do magistrado sem cumprimento pelo cartório? 12 Questão processual pendente de apreciação pelo magistrado? 13 Audiências designadas e sem movimentação em sistema 14 Irregularidade na confecção de expedientes? 15 Existem pendências nas cartas precatórias enviadas ou recebidas? 16 Existe falha no cadastramento da classe ou assunto no processo? 17 Mandados expedidos e não lidos e aguardando decurso de prazo por parte do oficial de justiça? 18 CRIMINAL - Júris designados sem acompanhamento da preparação dos feitos? 19 FAMÍLIA - Cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 9º do Provimento nº 12 do CNJ que trata do registro de nascimento apenas com a maternidade estabelecida, para fins de averiguação de paternidade, conforme Lei nº 8.560/92 20 CRIMINAL E INFÂNCIA - Ausência de cadastro de todas as apreensões junto ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e vinculação de documentos necessários? 21 INFÂNCIA - Ausência de guias de internação no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)? INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de 22 Adoção (CNA)? 23 INFÂNCIA - Ausência de registro no Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas – CNCA? SENTENÇA Fica dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Destarte, passo a decidir. O processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem decretadas de ofício. O pedido é procedente, explico. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE LUCENA em face do ESTADO DE RORAIMA, na qual a requerente pleiteia a redução de carga horária em 50% para ambos os seus vínculos empregatícios na Secretaria Estadual de Saúde, em razão de ser portadora da Doença de Parkinson (CID G20), necessitando de tratamento constante e especializado. A autora alega que, em 2021, obteve deferimento da redução de carga horária para ambos os vínculos por meio de decisão administrativa baseada na Lei Estadual nº 053/01 e no Decreto nº 23.891-E/2017. Em 2023, passou por nova avaliação médica, que manteve a necessidade de redução da jornada de trabalho. Entretanto, a Portaria nº 1420/2024 limitou a concessão da redução a apenas um dos vínculos, contrariando o parecer médico mais recente. O Estado de Roraima apresentou contestação alegando que a limitação da redução de carga horária a um único vínculo é respaldada pelo Decreto Estadual nº 23.891-E/2017. Ademais, impugnou o pedido de justiça gratuita, sustentando que a renda da autora é superior a três salários-mínimos, não preenchendo os requisitos exigidos pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Pois bem. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerente formalizou requerimento administrativo para redução da carga horária em ambos os vínculos, sendo este inicialmente encaminhado pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAU) para análise pela Secretaria de Gestão Estratégica e Administração (SEGAD) por meio dos Ofícios nº 2491/2023 e 2831/2024. Os Pareceres Médicos nº 025/2024 e nº 030/2024 foram emitidos para embasar a decisão administrativa. O Parecer nº 030/2024 recomendou expressamente a redução da carga horária para ambos os vínculos, contudo, a Portaria nº 1420/2024 deferiu o benefício apenas para um deles, sem apresentar justificativa médica ou legal para a restrição. Dessa forma, a negativa de redução de carga horária em ambos os vínculos não possui respaldo legal e contraria os pareceres médicos apresentados, sendo manifesta a ilegalidade da Portaria nº 1420/2024 ao limitar o direito da requerente sem amparo em laudos técnicos. O artigo 27-C da Constituição do Estado de Roraima assegura ao servidor público estadual com deficiência ou responsável legal de dependente com deficiência, o direito à redução de até 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária, sem prejuízo de remuneração, nos seguintes termos: "Art. 27-C. O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial (...) poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração." Tal dispositivo não estabelece nenhumalimitação quanto à aplicação do benefício em mais de uma matrícula acumulada, bastando a comprovação da deficiência e da necessidade. O Decreto Estadual nº 23.891-E/2017, em seu art. 5º, IV, limita a concessão da redução de carga horária a apenas uma matrícula. Tal restrição extrapola o poder regulamentar, pois contraria a norma constitucional que assegura o direito sem qualquer ressalva. Conforme jurisprudência consolidada, decretos regulamentares não podem inovar na ordem jurídica ou restringir direitos garantidos pela Constituição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Roraima já decidiram que normas infraconstitucionais não podem restringir direitos expressamente assegurados em dispositivos constitucionais, sob pena de nulidade. Ressalta-se ainda, que a saúde e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). No presente caso, restou amplamente demonstrado que a limitação imposta pelo decreto estadual acarreta prejuízo à saúde da autora, que necessita da redução da carga horária em ambas as matrículas para assegurar condições adequadas de trabalho e qualidade de vida. Portanto, o direito da autora à redução de carga horária em ambas as matrículas está respaldado na norma constitucional estadual (art. 27-C) e em normas internacionais com força de emenda constitucional, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que garante o pleno exercício de direitos fundamentais sem discriminação. Assim, é imprescindível que o Poder Judiciário garanta a efetividade do direito pleiteado, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido formulado por MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO DE LUCENA, para determinar ao Estado de Roraimaque conceda à autora a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horáriaem ambos os seus vínculos empregatícios na Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Roraima (matrículas 043006424 e 044017190), sem prejuízo da remuneração, enquanto perdurar a condição que justifique o benefício. Por derradeiro, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Expedientes de praxe. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data do sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/02/2025, 00:00