Procedimento Comum Cível 0818158-87.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818158-87.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

04/08/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0818158-87.2024.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em diversos tribunais estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça de Roraima, reforça essa interpretação, estabelecendo que o cancelamento da distribuição por inadimplência das custas não implica em condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que o processo não se desenvolveu de forma regular. Cito, a título de exemplo, o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO E CANCELAMENTODA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 do CPC, em virtude do não recolhimento das custasiniciais não implica a condenação da autora ao pagamento das custasprocessuais.2. Sentença em parte reformada de ofício. (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024) Diante do exposto, exercendo o juízo de retratação, reformo parcialmente a sentença anteriormente proferida para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. Intimem-se as partes e, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 17:45

Definitivo

10/07/2025, 16:26

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 16:25

Reforma de decisão anterior

13/06/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 14:39

Petição (Renúncia de Prazo)

14/04/2025, 21:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 21:18

Ato ordinatório

25/03/2025, 00:02

Ato ordinatório

25/03/2025, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2025, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2025, 08:44

Outras Decisões

09/03/2025, 17:07

Documento (Certidão)

24/02/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

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