Procedimento Comum Cível 0851638-56.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0851638-56.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 16:04

Trânsito em julgado

03/06/2026, 16:03

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 08516385620248230010 - Página 1 3600117482679 0001 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 33.663.989/0001-72 CPF/CNPJ Beneficiario: SMART PERICIAS LTDA Beneficiario.........: 33.663.989/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.029.671-6 Conta/Dv.............: 1026 Agência..............: CRESOL CONFEDE Nome Banco.......: 000000133 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 21.05.2026 Calculado em.....: 503,82 Valor................: Valor em Real Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 18/09/2026 21/05/2026 Data de Validade Data de Expedicao 29.979.036/0001-40 706.467.222-71 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S DARWIN ELISEO OVELLAS MARTINEZ Reu Autor 08516385620248230010 Numero do Processo 1ª VARA CIVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260521163033077608 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 21/05/2026 16:30 por DEBORA LIMA BATISTA Finalizado em 21/05/2026 16:31 por DEBORA LIMA BATISTA Assinado em 22/05/2026 16:30 por BRUNO FERNANDO ALVES COSTA

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 19:45

Expedição de documento

25/05/2026, 18:16

Expedição de documento

25/05/2026, 18:03

Petição (ADO)

19/05/2026, 12:57

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

13/04/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851638-56.2024.8.23.0010 SENTENÇA Darwin Eliseo Ovalles Martinez interpôs ação contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que sofreu acidente de trajeto em 13/06/2023, com fratura em punho direito. Alega, em síntese, que permaneceu com redução de seu potencial laboral após a cessação do auxílio-doença acidentário, afirmando fazer jus ao auxílio-acidente. Sustenta que, em âmbito administrativo, foi concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), com cessação em 30/08/2023, sem conversão automática para auxílio-acidente. Requer, ao final, a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita preliminares e, no mérito, impugna o preenchimento dos requisitos do benefício, pugnando pela improcedência. Foi realizada perícia médica judicial, cuja conclusão foi no sentido de que não há incapacidade laborativa atual, registrando achados compatíveis com quadro de leve desconforto, sem limitação funcional significativa, com força preservada. Houve impugnação ao laudo pericial e réplica/manifestação sobre a contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado e o contexto acidentário encontram respaldo no próprio histórico administrativo indicado nos autos, com concessão anterior de auxílio-doença acidentário em razão do evento narrado, com cessação em 30/08/2023 (ep. 1.7). Quanto à carência, tratando-se de pedido de auxílio-acidente, a concessão independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, I). Quanto às preliminares, a alegação de decadência não se sustenta na hipótese, pois a pretensão deduzida em juízo não se confunde com revisão de ato de concessão de benefício, mas com pedido de reconhecimento de direito a benefício decorrente de alegada sequela após a cessação de benefício por incapacidade. No tocante à prescrição, não se verifica prescrição do fundo de direito nas circunstâncias retratadas nos autos, sem prejuízo da incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas eventualmente exigíveis em período anterior ao quinquênio do ajuizamento, caso houvesse condenação. A preliminar de prevenção depende de comprovação objetiva de anterior distribuição de demanda idêntica e da prevenção do juízo, o que exige elemento específico nos autos, inexistente na documentação analisada. No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou a inexistência de incapacidade laborativa atual, descrevendo quadro de leve desconforto e ausência de limitação significativa de amplitude de movimento, com força preservada, apontando que o autor exerce suas funções com maior esforço, porém sem impedimento. Em demandas de auxílio-acidente, o núcleo do requisito legal está na existência de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso, o laudo judicial — prova técnica central — não reconhece limitação funcional relevante que caracterize redução indenizável da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, descrevendo, ao contrário, preservação de força e inexistência de limitação significativa, com aptidão para o exercício laboral. As divergências levantadas pela parte autora em impugnação, ainda que apresentem interpretação jurídica ampliativa do requisito, não afastam a conclusão técnica do expert judicial (a qual corrobora a conclusão administrativa da autarquia previdenciária, quando da cessação do auxílio-doença sem a concessão de auxílio-acidente) sobre a inexistência de comprometimento funcional significativo, sendo insuficiente, no caso concreto, para superar o laudo, inexistindo outros elementos probatórios tecnicamente idôneos e contemporâneos que infirmem suas conclusões. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, conclui-se que não restou comprovada sequela consolidada com redução da capacidade para o trabalho habitual nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Rejeito os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Defiro o levantamento de honorários periciais pendentes de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento

16/03/2026, 16:45

Expedição de documento

16/03/2026, 15:10

Improcedência

13/03/2026, 16:27

Documentos

08516385620248230010

•26/05/2026, 00:00

Sentença

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851638-56.2024.8.23.0010 SENTENÇA Darwin Eliseo Ovalles Martinez interpôs ação contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que sofreu acidente de trajeto em 13/06/2023, com fratura em punho direito. Alega, em síntese, que permaneceu com redução de seu potencial laboral após a cessação do auxílio-doença acidentário, afirmando fazer jus ao auxílio-acidente. Sustenta que, em âmbito administrativo, foi concedido auxílio-doença acidentário (espécie 91), com cessação em 30/08/2023, sem conversão automática para auxílio-acidente. Requer, ao final, a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita preliminares e, no mérito, impugna o preenchimento dos requisitos do benefício, pugnando pela improcedência. Foi realizada perícia médica judicial, cuja conclusão foi no sentido de que não há incapacidade laborativa atual, registrando achados compatíveis com quadro de leve desconforto, sem limitação funcional significativa, com força preservada. Houve impugnação ao laudo pericial e réplica/manifestação sobre a contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado e o contexto acidentário encontram respaldo no próprio histórico administrativo indicado nos autos, com concessão anterior de auxílio-doença acidentário em razão do evento narrado, com cessação em 30/08/2023 (ep. 1.7). Quanto à carência, tratando-se de pedido de auxílio-acidente, a concessão independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 26, I). Quanto às preliminares, a alegação de decadência não se sustenta na hipótese, pois a pretensão deduzida em juízo não se confunde com revisão de ato de concessão de benefício, mas com pedido de reconhecimento de direito a benefício decorrente de alegada sequela após a cessação de benefício por incapacidade. No tocante à prescrição, não se verifica prescrição do fundo de direito nas circunstâncias retratadas nos autos, sem prejuízo da incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas eventualmente exigíveis em período anterior ao quinquênio do ajuizamento, caso houvesse condenação. A preliminar de prevenção depende de comprovação objetiva de anterior distribuição de demanda idêntica e da prevenção do juízo, o que exige elemento específico nos autos, inexistente na documentação analisada. No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou a inexistência de incapacidade laborativa atual, descrevendo quadro de leve desconforto e ausência de limitação significativa de amplitude de movimento, com força preservada, apontando que o autor exerce suas funções com maior esforço, porém sem impedimento. Em demandas de auxílio-acidente, o núcleo do requisito legal está na existência de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. No caso, o laudo judicial — prova técnica central — não reconhece limitação funcional relevante que caracterize redução indenizável da capacidade laborativa nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, descrevendo, ao contrário, preservação de força e inexistência de limitação significativa, com aptidão para o exercício laboral. As divergências levantadas pela parte autora em impugnação, ainda que apresentem interpretação jurídica ampliativa do requisito, não afastam a conclusão técnica do expert judicial (a qual corrobora a conclusão administrativa da autarquia previdenciária, quando da cessação do auxílio-doença sem a concessão de auxílio-acidente) sobre a inexistência de comprometimento funcional significativo, sendo insuficiente, no caso concreto, para superar o laudo, inexistindo outros elementos probatórios tecnicamente idôneos e contemporâneos que infirmem suas conclusões. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, conclui-se que não restou comprovada sequela consolidada com redução da capacidade para o trabalho habitual nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Rejeito os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Defiro o levantamento de honorários periciais pendentes de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851638-56.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 4/11/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851638-56.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 84 é. Contestação intempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. Boa Vista/RR, 23/10/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Laudo Pericial - RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 LAUDO PERICIAL Autos n° 0851638-56.2024.8.23.0010 4º Núcleo de Justiça 4.0 - INSS - Acidente de Trabalho BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA 2025 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA................................................................ 3 2 - DO LAUDO PERICIAL............................................................................... 4 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO........................................................... 4 4 - DOS FATOS.............................................................................................. 4 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA.......................................................................... 5 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA.................................................................... 5 7 - METODOLOGIA........................................................................................ 6 8 – RELATÓRIO F.......................................................................................... 9 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL.......................................................................... 10 10 - QUESITOS DO JUÍZO........................................................................... 14 11 – QUESITOS DO AUTOR......................................................................... 14 12 – QUESITOS DO RÉU............................................................................. 16 13 – ENCERRAMENTO................................................................................. 16 14 – BIBLIOGRAFIA................................................................................... 16 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1 – APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A SMART PERÍCIAS, razão social Smart Perícias e Avaliações Imobiliárias Ltda., inscrita sob o CNPJ de nº 33.663.989/0001-72, com sede localizada na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, CEP 87010-410, Maringá – PR, trata-se da maior empresa de perícias judiciais e extrajudiciais do Brasil, detendo em seu quadro de prestadores de serviços mais de 1000 (mil) peritos abrangendo mais de 30 áreas de atuação e especialização na produção de laudos periciais, exposto no site oficial da empresa https://www.smartpericias.com.br/. Todos os peritos associados à SMART PERÍCIAS são devidamente cadastrados no Cadastro de Auxiliares da Justiça em seus respectivos campos de atuação e estados, formando uma equipe multidisciplinar dedicada à produção de laudos imparciais e qualificados, contando atualmente com mais de 1.000 (mil) nomeações judiciais, contribuindo assim para a celeridade dos processos judiciais. Atualmente, a SMART PERÍCIAS opera em 27 (vinte e sete) bases em todo o território nacional, garantindo uma cobertura abrangente e preservando a qualidade dos serviços prestados em todo o país, incluindo uma base exclusiva para o Distrito Federal. É imperioso expor que os trabalhos periciais realizados pela SMART PERÍCIAS são conduzidos com equipamentos de ponta e metodologias estruturadas, com o objetivo de fornecer análises e levantamentos técnicos objetivos que garantem as informações necessárias para o Poder Judiciário em sua tomada de decisões. Destarte, tanto este perito quanto os demais profissionais qualificados da SMART PERÍCIAS, que abrangem todas as áreas de atuação, estão à disposição deste Juízo para a prestação de serviços semelhantes, comprometendo-se com a excelência e imparcialidade em todas as etapas do processo. Além disso, é importante destacar que a empresa está devidamente registrada como Auxiliar da Justiça, e pode ser nomeada para prestação de serviços através do CNPJ nº 33.663.989/0001-72, assegurando a indicação de peritos devidamente credenciados no Cadastro de Peritos deste estado, com a expertise necessária para conduzir a perícia judicial de forma exemplar. 2 DO LAUDO PERICIAL 2 - DO LAUDO PERICIAL O presente laudo pericial foi confeccionado pelo Dr. RAPHAEL ROGERIO PANTE, perito médico, devidamente inscrito no CRM/PR nº 54261, com escritório profissional de perícia judicial situado na Rua Martin Afonso, 297, Zona 02, em Maringá, Estado do Paraná. A perícia visa esclarecer matéria técnica a fim de auxiliar este Juízo em seu convencimento no processo de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE, movido por DARWIN ELISEO OVALLES MARTINEZ contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Para tanto, o trabalho pericial foi realizado por meio de videoconferência às 14h30min do dia 10 de março de 2025. 3 IDENTIFICAÇÃO DO PERICIADO 3 - IDENTIFICAÇÕES DO PERICIADO ● NOME: Darwin Eliseo Ovalles Martinez ● SEXO: Masculino ● DATA DE NASCIMENTO: 16/12/1999 ● CPF: 706.467.222-71 ● ENDEREÇO: Rua Maria Santa da Silva, nº 634, Bairro: Dr Silvio Leite, CEP 69.314-336, Cidade de Boa Vista/RR 4 DOS FATOS 4 - DOS FATOS Em síntese, o Autor narra que sofreu um acidente de trajeto de trabalho no dia 13 de junho de 2023, que ocasionou uma fratura em punho direito. Com isso, informa que o Requerido lhe concedeu o benefício de auxílio-doença entre o período de 13 de junho de 2023 a 30 de agosto de 2023. Contudo, o Requerente alega que após a cessação do benefício, ainda permaneceu com redução de seu potencial laboral devido as sequelas decorrentes da consolidação das lesões ocasionadas pelo acidente. Desse modo, afirma que cabia ao requerido implementar o benefício de auxílio-acidente de forma imediata e via administrativa em data posterior a cessação do auxílio-doença, o que não ocorreu. Portanto, por entender fazer jus ao benefício citado, o Autor deu ingresso na presente ação e requereu a realização de perícia médica, para que possa ser avaliado seu quadro clínico, e assim, solucione a lide apresentada nos autos. 5 OBJETIVO DA PERÍCIA 5 - OBJETIVOS DA PERÍCIA O presente trabalho pericial tem o objetivo de avaliar o quadro clínico do Autor, bem como averiguar a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, e redução de sua capacidade laboral e respectivo grau. 6 DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA 6 – DOCUMENTAÇÕES MÉDICA A análise da documentação médica desempenha um papel fundamental na realização de perícias. Essa prática envolve a revisão minuciosa de prontuários médicos, laudos, exames e demais documentos relevantes para avaliar o caso médico em questão. Ao revisar os registros médicos, o perito embasa suas opiniões em dados objetivos e científicos, proporcionando uma base sólida para suas conclusões. Tendo isso em vista, dentro dessa etapa do trabalho pericial, ocorre a busca por identificar informações relevantes, como histórico clínico, diagnósticos anteriores, tratamentos realizados e resultados de exames, além de ser possível encontrar inconsistências, omissões ou até mesmo erros médicos, garantindo a integridade e a precisão das informações apresentadas. Sendo assim, a verificação criteriosa dos dados contidos nos registros apresentados no processo, fornecem um contexto crucial para entender a situação médica do periciando, bem como toda a trajetória que o trouxe ao mesmo, o que garante a análise justa, técnica e imparcial, auxiliando este Juízo a elucidar os pontos controvertidos vigentes na lide, objetivo desta perícia judicial. Desta maneira, durante a realização do presente Laudo Pericial, fez-se necessária a análise de todos os documentos apresentados nos autos em questão, em especial, das documentações médicas apresentadas, vez que esta é a área da perícia deferida. Para tanto, segue abaixo a discriminação destas: MOV. TIPO RESPONSÁVEL 1.2 ATESTADO DR. PABLO EDUARDO F. RODRIGUES – CRM/RR 2325 E OUTRO 1.4 COMINUCAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO INSS 1.8 RELATÓRIO MÉDICO DRA. GEOVANA PADOVAN MANSANO – CRM/PR 48.567 1.9 LAUDO MÉDICO DR. PEDRO DI GIOVANNI – CRM/RR 1615 1.10 LAUDO MÉDICO INSS 1.12 RAIO-X HOSPITAL CORONEL MOTA 7 METODOLOGIA 7 - METODOLOGIA A perícia médica consiste de um exame clínico, composto de etapas utilizadas para obter o parecer médico a ser apresentado ao Juízo. Vale ressaltar que a perícia não é uma consulta médica comum, uma vez que seu objetivo e metodologia divergem entre si. Uma perícia médica judicial visa determinar, geralmente, um parecer técnico contemplando o estado de saúde do periciando e sua capacidade, incapacidade ou redução de capacidade geral e/ou laborativa, esclarecendo questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o Juízo a formar sua convicção. Já a consulta médica busca compreender sintomas do paciente e sanar suas dúvidas, alcançar um diagnóstico e elaborar plano de tratamento. A anamnese ou entrevista pericial consiste em um exame clínico conduzido pelo médico com o objetivo de identificar a existência ou não de sintomas do periciado e chegar a um diagnóstico, seja ele positivo ou negativo. Além disso, também é utilizada para obter a versão relatada pelo periciado dos fatos que levaram à patologia alegada. Os dados obtidos podem ser sinais, que tratam de característica física que pode ser detectada pelo médico, ou sintomas, que se referem à característica subjetiva relatada pelo paciente. As informações fornecidas pelo paciente ou por terceiros são denominadas dados subjetivos. Os dados objetivos incluem os sinais físicos e de exames complementares. A obtenção de informações inicia-se com o processo saúde- doença atual, com os sintomas relatados pelo periciado elencados, assim como demais consultas, exames e tratamentos anteriores à perícia, caracterizados adequadamente pelos seguintes critérios: ● Cronologia - início, duração, tipo de início, evolução; ● Localização corporal - origem, grau de profundidade, irradiação, delimitações; ● Qualidade - sensação, aspecto físico do fenômeno; ● Quantidade - frequência, duração, intensidade; ● Circunstâncias (condições externas que podem influenciar, poluição, ruídos, substâncias tóxicas) ● Agravantes ou atenuantes - situações ou fatores que possam desencadear ou agravar o quadro (atividades, alimentos, drogas, substâncias), ou fatores que possam atenuar os sinais e sintomas (posições e medicamentos); ● Manifestações associadas. Também é verificada a existência de fatores que podem estar relacionados com a moléstia alegada, como doenças prévias e crônicas, traumatismos, uso de medicamentos, tabagismo, etilismo, uso de tóxicos entre outros fatores de risco. Então, é realizado, caso necessário, exame físico, com o objetivo de testar as hipóteses diagnósticas desenvolvidas durante a fase inicial da coleta de dados. Esta etapa, novamente, diverge da consulta médica tradicional, vez que visa esclarecer especificamente a patologia alegada, e não identificar doença ou moléstia para elaboração de estratégia terapêutica. Este exame, também chamado de semiotécnica - métodos para identificar os sinais de uma doença durante um exame físico – se inicia com averiguação do estado geral do periciado: se encontra-se vígil, orientado no tempo e espaço, ativo, normocorado (com coloração normal da pele), acianótico (apresenta cor azulada nas extremidades e lábios), hidratado, nutrido e calmo. O estado geral pode ser bom, regular ou mau, conforme o grau de intensidade daquela repercussão. Ainda para a realização dos trabalhos periciais, é realizada uma sequência de procedimentos técnicos garantindo a adequada inspeção do paciente com ou sem ajuda de alguns instrumentos e aparelhos simples. Esta inspeção é realizada sempre com base no quadro do paciente e visa entre outras questões, a avaliação de cicatrizes, sintomas ainda presentes entre outras sequelas que se demonstram visíveis no momento. ● Inspeção: através da visão, identificam-se alterações que possam sugerir patologias. Ainda, para a realização do trabalho pericial é realizada análise de todos os documentos apresentados nos autos e solicitados pelo perito, sua relação e coesão com os fatos narrados durante o exame clínico e a patologia alegada. Esta etapa é de suma importância para estabelecer a cronologia dos sintomas ou doença relatados, a fim de averiguar sua coerência e relação com os fatos em debate na lide. Durante o trabalho pericial, todas as informações colhidas através do exame clínico e a análise de documentos são avaliados com o fim de relacionar as possibilidades diagnósticas que expliquem os dados obtidos. Além disso, a identificação de eventual patologia deve ser correlacionada com os fatos narrados, a fim de averiguar a existência de nexo causal entre ambos os fatores. Assim, alcança-se a conclusão da perícia realizada, englobando todos os dados obtidos, porém restritos para apenas o relevante à perícia, conhecimentos médicos e experiência clínica, assim como o consenso predominantemente aceito pelos especialistas da área médica. 8 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 8 – RELATÓRIO F 9 AVALIAÇÃO PERICIAL EXAME FÍSICO, DISCUSSÃO E CONCLUSÃO 9 – AVALIAÇÃO PERICIAL DADOS FUNCIONAIS E LABORAIS • O examinando é ou foi paciente do perito? Não • Escolaridade: Ensino médio completo • Formação técnico-profissional: Não referida formação técnica formal. • Última atividade exercida: Repositor em hortifruti • Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Organização de produtos em prateleiras, reposição de mercadorias, movimentação de caixas, limpeza de gôndolas e atendimento ao cliente. • Tempo de exercício da atividade: Não especificado • Cessação da atividade: Não relatada interrupção da atividade atual • Já foi submetido à reabilitação profissional? Não • Experiências laborais anteriores: Repositor de depósito com carga e descarga de caminhões MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE Acidente de trajeto ocorrido em 13/06/2023, envolvendo colisão entre motocicletas enquanto se deslocava para o trabalho. Em decorrência, sofreu fratura da mão direita, tratada de forma conservadora. HISTÓRICO CLÍNICO / ANAMNESE Idade: 24 anos Lateralidade: Destro Comorbidades referidas: Nega comorbidades Uso de substâncias psicoativas: Nega Acompanhantes: Não havia acompanhante no momento da perícia Histórico de tratamentos anteriores: ● Atendimento inicial em 13/06/2023 com diagnóstico de fratura de mão direita (CID-10: S529)08 LAUDO MÉDICO INSS ● Imobilização com gesso ● Realização de sete sessões de fisioterapia ● Alta médica ortopédica sem indicação cirúrgica ● Histórico laboral mantido durante o período EXAME FÍSICO E MENTAL Estado geral: Vestia-se adequadamente, com boa aparência física e higiene. Lúcido, orientado no tempo e espaço, atento, com raciocínio lógico preservado e sem alterações de humor. Cicatrizes: Sem cicatrizes cirúrgicas visíveis. Observa-se área de discreta descoloração compatível com região previamente imobilizada. Exame direcionado à queixa: Punho direito (membro dominante) com leve desconforto à hiperextensão, sem limitação significativa da amplitude de movimento. Força preservada. Sem edema, calor local ou instabilidade articular. EXAMES COMPLEMENTARES ANALISADOS ● CAT nº 2023-807692-0/01, emitida em 13/06/2023, com descrição de fratura em mão direita após colisão moto x moto, sem afastamento do trabalho. ● Laudo do INSS (19/07/2023) com diagnóstico de fratura em consolidação e uso de gesso, CID S529 ● Alta médica documentada, sem indicação cirúrgica e sem restrição funcional permanente. DIAGNÓSTICO(S) ● Fratura de ossos da mão direita (CID-10: S529) ● Estado pós-trauma em consolidação CONCLUSÃO MÉDICA ● A condição está estabilizada/consolidada? Sim ● Existe incapacidade laboral no momento? Não ● Tipo de incapacidade: Sem incapacidade laboral atual ● Para a função habitual? Realiza as funções com maior esforço, porém sem impedimento ● Há possibilidade de reabilitação para outra função? Não se faz necessária reabilitação ● Recomendações médicas/terapêuticas: Manutenção de atividades com eventuais adaptações de esforço caso sintomas persistam Conclusão O periciado recebeu tratamento conservador, com boa resposta clínica, sem sequelas motoras incapacitantes. Apesar de referir dor leve em movimento específico, não há prejuízo relevante de função para a atividade atual. Boa Vista, 28 de maio de 2025 ___________________________________ RAPHAEL ROGERIO PANTE Perito Médico CRM/PR – 54261 10 QUESITOS DO JUÍZO 10 - QUESITOS DO JUÍZO Este Juízo não apresentou quesitos. 11 QUESITOS DO AUTOR 11 – QUESITOS DO AUTOR QUESITOS APRESENTADOS EM MOV. 1.1 1) Tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora, este Dr. Perito se considera apto a analisar todas as lesões diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso? Entendendo que “não”, de qual campo de atuação médica seria indicada a realização de perícia, em relação às patologias não avaliadas por este Perito? R.: Sim. 2) Esclareça o Perito Judicial no que consistem as lesões apresentadas pelo Periciando. R.: Descrito em laudo. 3) Estas lesões se encontram em estágio evolutivo (descompensado) ou estabilizado? R.: Estabilizadas. 4) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho? R.: Sim. 5) Quais são as principais tarefas desempenhadas pelo colaborador no ambiente de trabalho? R.: Descrito em laudo. 6) Existem movimentos repetitivos ou posturais rotineiros envolvidos nas atividades laborais do autor que ficaram comprometidos devido a ocorrência da lesão? R.: Agente de ergonomia. 7) O autor, caso voltasse a exercer a mesma função poderia exercê-la normalmente o ofício nas mesmas condições anteriores à ocorrência do acidente? R.: Sim. 8) A partir do conhecimento técnico do Dr. Perito, e observados os ditames da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Perito Judicial se a Demandante apresenta 100% da capacidade laborativa considerando a lesão apresentada para o exercício da mesma função exercida? R.: Sim. 9) É possível afirmar que o Periciando não apresenta qualquer limitação funcional atualmente para o exercício da mesma função, se comparado com o desempenho da atividade em período anterior ao acidente sofrido pelo Autor? R.: Sim. 10) É possível a existência de limitação laboral em momento anterior à perícia médica judicial? Se “sim”, especifique, ainda que de modo estimado, qual o período de limitação (possível data do surgimento e do término da limitação ao trabalho). R.: Não. 11) Havendo incapacidade/ limitação, é possível dizer que ela se restringe à atividade desempenhada à época do acidente (uni profissional), se estende às outras atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade? R.: Não avaliada. 12) Havendo doença/sequela incapacitante no quadro de saúde da parte Autora, é possível considerar que esta patologia é grave? R.: Não. 13) Diante das lesões diagnosticadas, quais os prejuízos que o Demandante sofreu/sofre em decorrência do acometimento de tais patologias em seu dia a dia, de ordem social, moral, pessoal e trabalhista? R.: Não avaliadas 12 QUESITOS DO RÉU 12 – QUESITOS DO RÉU Parte requerida não apresentou quesitos. 13 ENCERRAMENTO 13 – ENCERRAMENTO Deste modo, tendo em vista os fatos e conclusões supra narrados, este profissional apresenta o presente laudo pericial por seus próprios meios e fundamentos o qual é formado em sua totalidade por 18 páginas. Ademais, este profissional se coloca à disposição para sanar demais dúvidas e quesitos complementares que possam surgir. De qualquer modo, este perito agradece Vossa Excelência pela oportunidade e confiança investida. Sendo necessária a prestação de serviços semelhantes, este expert, assim como o restante da equipe da SMART PERÍCIAS, composta por profissionais qualificados que abrangem todas as áreas, estará à disposição. 14 BIBLIOGRAFIA 14 – BIBLIOGRAFIA SOUZA, Petry Hamilton et al. Cirurgia do Trauma: condutas diagnósticas e terapêuticas. Editora Atheneu, 2003. GUYTON, AC.; HALL, JE. Tratado de Fisiologia Médica. 11.ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. ROBERTO, Saad JR.; ACCYOLI, Moreira Maia.; SALLES, Ronaldo Antonio Reis Vianna. Tratado de Cirurgia do CBC. ATHENEU EDITORA, 2009. BRAUNWALD, Fauci.; KASPER, Hauser.; LONGO, Jameson. Harrison. Medicina Interna: volumes I e II. 17.ed. Mc Graw Hill, 2008. PORTO, Celmo Celeno. Semiologia Médica. 6.ed. Guanabara Koogan, 2009. Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista (UNESP). Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde. Disponível em: https://www.ibilce.unesp.br/Home/Administracao456/SecaoTecSaude/manual- costsa---procedimentos-de-pericia-em-saude.pdf Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Seguro de Pessoas - Consumidor. Disponível em: http://homolog2.susep.gov.br/menuatendimento/seguro_pessoas_consumidor.asp MARQUES FERNANDES, Mário, et. al. Validação de instrumento para análise do dano estético no Brasil. SAÚDE DEBATE, v. 40, n. 108, p. 118-130, jan-mar 2016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/THRBgMZTRg4RB7mj9kFQfLM/?format=pdf&lang=pt Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 117. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben117anexoi.doc Saúde Ocupacional. Diretriz Clínica e Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizclinicamedica25jun2009.pdf Saúde Ocupacional. Diretrizes Ortopedia - Abril 2008. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/diretrizesortopedia_consultapublica-abril2008.pdf Saúde Ocupacional. Transtornos Mentais. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/consultapublica_mental.pdf Saúde Ocupacional. Anexo I: Norma Regulamentadora nº 96. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/oidirben96anexoi.pdf Saúde Ocupacional. Tabela de Consolidação de Fraturas - CID-10. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp-content/uploads/2019/01/7373529- tabelaconsolidacaofraturas.pdf Saúde Ocupacional. Cardiopatia Grave - Critérios e Orientações para Avaliação Médica. Disponível em: https://www.saudeocupacional.org/v2/wp- content/uploads/2019/01/cardiopatia-grave.pdf

29/09/2025, 00:00

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