Procedimento Comum Cível 0855069-98.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0855069-98.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855069-98.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de indenização por danos materiais, com pedido de lucros cessantes, ajuizada por Ginco Urbanismo Ltda. em face do Estado de Roraima, da FEMARH e do Município de Cantá. A parte requerente sustenta, em síntese, que realizou vultosos investimentos para implantação de empreendimento imobiliário no Município de Cantá, após regular aquisição da área e obtenção das licenças urbanísticas e ambientais junto aos órgãos competentes, tendo iniciado as obras no ano de 2013. Afirma, contudo, que, a partir de procedimento investigatório instaurado de ofício pelo Ministério Público, sem prévia oitiva da empresa e com base em supostas irregularidades não comprovadas, foram expedidas recomendações que culminaram no cancelamento das licenças e certidões do empreendimento, o que teria inviabilizado sua continuidade e ocasionado expressivos prejuízos financeiros, razão pela qual pleiteia a responsabilização dos entes requeridos pelos danos materiais suportados e pelos lucros cessantes decorrentes da paralisação do projeto (ep. 1.1). Custas recolhidas nos eps. 19, 27 e 28. O Município de Cantá e o Estado de Roraima apresentaram contestação, arguindo, em síntese, preliminares de prescrição quinquenal e impugnações quanto à responsabilidade pelos fatos narrados, com destaque, no caso do Estado, para a alegação de ilegitimidade passiva, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos (eps. 31 e 29). Em réplica, a parte requerente impugnou as contestações, rebatendo as preliminares suscitadas, especialmente prescrição, ilegitimidade passiva e valor da causa, e reiterando a tese de ilicitude dos atos que culminaram no cancelamento das licenças e nos prejuízos alegados (ep. 35). A FEMARH apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade de representação processual, ilegitimidade ativa e passiva, bem como prejudicial de prescrição quinquenal, sustentando, no mérito, a legalidade de sua atuação administrativa e a ausência de nexo causal, com pedido de improcedência da demanda (ep. 82). A parte requerente apresentou impugnação à contestação da FEMARH, refutando as preliminares e reiterando a tese de ilicitude dos atos administrativos que culminaram na paralisação do empreendimento e nos prejuízos alegados (ep. 105). Em sede de especificação de provas, a parte requerente reiterou o interesse na produção de prova documental, oral e pericial, bem como no depoimento pessoal dos requeridos, ao passo que o Estado de Roraima e a FEMARH limitaram-se a ratificar o pedido de produção de prova testemunhal já formulado, consistente na oitiva de servidores públicos e agentes envolvidos no licenciamento ambiental, inclusive da própria fundação, e o Município de Cantá pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal, além de outras admitidas em direito (eps. 119, 121, 123 e 45). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, porquanto a exordial atende aos requisitos dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que, tratando-se de ação indenizatória envolvendo danos materiais e lucros cessantes a serem apurados no curso da instrução, admite-se a atribuição de valor estimativo à causa, não se verificando, neste momento, qualquer distorção evidente que justifique sua retificação. No tocante à alegada irregularidade de representação processual da parte requerente, verifico que a questão restou superada com a juntada de documentos aptos a demonstrar a regularidade da outorga de poderes, inexistindo, portanto, vício capaz de ensejar a extinção do feito. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que a análise da titularidade do direito alegado demanda incursão no conjunto fático-probatório, notadamente quanto à alegada cessão de direitos e à participação da requerente nos investimentos realizados, razão pela qual sua apreciação se confunde com o mérito da demanda. De igual modo, a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Roraima não pode ser acolhida neste momento, porquanto a controvérsia acerca da responsabilidade pelos atos que culminaram no cancelamento das licenças e paralisação do empreendimento exige análise aprofundada dos fatos e da atuação dos entes envolvidos, o que será realizado por ocasião do julgamento de mérito. Por fim, a prejudicial de prescrição quinquenal demanda análise do momento de ocorrência do dano e da eventual ciência inequívoca pela parte requerente, questões que se inserem no mérito da demanda, razão pela qual sua apreciação fica postergada para a sentença. Declaro, pois, saneado o feito. Não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352 do CPC), tampouco se verificam as hipóteses previstas no art. 485 ou nos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil que autorizariam a extinção antecipada do processo (art. 354 do CPC). Ademais, fixo como ponto controvertido a existência de ato ilícito imputável aos requeridos no cancelamento das licenças e paralisação do empreendimento da parte requerente, bem como a validade dos atos administrativos praticados nesse contexto, inclusive eventuais termos de ajustamento de conduta firmados, a ocorrência de danos materiais e lucros cessantes, o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e os prejuízos alegados, e, ainda, a eventual incidência de prescrição quinquenal sobre a pretensão indenizatória. A questão de direito envolve a verificação da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública pelos atos administrativos que culminaram no cancelamento das licenças e na paralisação do empreendimento, à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como a aferição da legalidade desses atos, notadamente no exercício do poder de autotutela administrativa. Envolve, ainda, a definição do termo inicial da prescrição nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, especialmente diante da alegada aplicação da teoria da actio nata e da possível natureza de trato sucessivo do dano. No caso, o relato das testemunhas indicadas poderá ser benéfico para o deslinde da controvérsia, razão pela qual defiro a produção de prova testemunhal, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. As partes deverão informar previamente os nomes, qualificação e contatos das testemunhas, responsabilizando-se integralmente por sua apresentação espontânea na audiência, independentemente de intimação judicial. Designe-se data para realização de audiência de instrução. Ademais, defiro a produção de prova pericial técnica. Atento à lista de profissionais habilitados e credenciados junto ao TJRR, nomeio como perito do Juízo o Sr. Helisvelton da Costa Souza, engenheiro civil, e-mail [email protected], telefone (95) 98115-4722, o qual exercerá o encargo independentemente de termo de compromisso. A prova pericial deverá se limitar à análise técnica do empreendimento, sua viabilidade, conformidade com as normas aplicáveis à época, bem como à avaliação dos prejuízos alegados, cabendo ao Juízo a análise da legalidade dos atos administrativos praticados. Com fundamento no item 2.3 do Edital de Credenciamento nº 01/2024, que autoriza a fixação de honorários em valor superior à tabela, em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia compatível com a complexidade da matéria e a especialização exigida. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Após, intime-se o perito para que informe data, horário e local de início dos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se o acompanhamento pelos assistentes técnicos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, para a elaboração e apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los no mesmo prazo. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855069-98.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 20/02/2025. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, aguardando apenas análise dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração, interpostos por Ginco Urbanismo Ltda, em face do despacho que determinou o recolhimento de custas. A Embargante alega omissão no despacho que determinou a intimação da parte exequente para pagamento das custas iniciais, uma vez que não foi analisado o pedido de parcelamento das referidas custas. Diante disso, requer que os embargos sejam acolhidos para que o pagamento das custas sejam parcelados em 10 vezes. É o breve relato. Decido. Acerca desse recurso, dispõe o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Dessa forma, verifico que os embargos de declaração são admitidos apenas nos casos em que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial. No entanto, no presente caso, tais inconsistências não estão configuradas no despacho ora embargado, uma vez que este não se qualifica como decisão interlocutória. Nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, os despachos de mero expediente são atos judiciais sem conteúdo decisório, cuja função é impulsionar o andamento do processo. Portanto, deles não cabe recurso. Assim sendo, a simples determinação em despacho de mero expediente para que a parte comprove as custas, não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. DESPACHO. MERO EXPEDIENTE. NATUREZA DECISÓRIA. AUSÊNCIA. RECURSO. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. 3. O despacho combatido é irrecorrível, porquanto tratou da manutenção de recurso para julgamento em ambiente virtual, tema de ordem meramente procedimental e disciplinado no Capítulo II do RISTJ (arts. 184-A e 184-H). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1574900 RJ 2019/0263044-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2021) Assim, por não haver conteúdo decisório, inexiste fundamento para o conhecimento dos embargos. Diante do exposto, não conheço dos embargos diante da ausência dos requisitos legais. Por outro lado, assiste razão à parte autora no que se refere à ausência de análise do pedido de parcelamento das custas. Assim, tendo em vista que não há pedido liminar, recebo a petição inicial, visto que em conformidade com os requisitos dos artigos 319 e seguintes da Lei 13.105/15. Ademais, juntou-se os documentos indispensáveis à análise do caso (ep. 1.2/1.31), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Defiro o parcelamento das custas iniciais, conforme autoriza o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil (CPC), em três parcelas. Intime-se a autora para que comprove o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o pagamento da primeira parcela, o autor deverá comprovar o recolhimento da segunda parcela no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, terá 60 (sessenta) dias para comprovar o pagamento da terceira parcela. Após o primeiro pagamento, cite-se a parte ré, nos termos do artigo 238 e seguintes do Código de Processo Civil, para que apresente defesa, caso queira, no prazo legal. Após apresentação de contestação, sendo suscitada alguma preliminar (art. 337 do CPC) intimar a parte autora para réplica (prazo: 15 dias). Decorrido o prazo para apresentação de réplica, intimar as partes para - no prazo comum de 05 (cinco) dias - informem ao juízo quais provas pretendem produzir, especificando e justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Com ou sem resposta das partes, tornar os autos conclusos para decisão saneadora, advertindo os litigantes, desde já, acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (CPC, inciso I, art. 355). Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

03/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Documento

Documento

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Decurso de Prazo

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