Cumprimento de sentença 0802201-17.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802201-17.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802201-17.2022.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: V R C TEIXEIRA - ME Mapa: https://plus.codes/67JXR87G+XR (2°48'53.89"N 60°40'22.73"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 22/07/2026 às 19:00, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do bem objeto do mandado, falta de fiel depositário. Diligenciei ao endereço indicado, a saber: Av Getúlio Vargas, 6401, Centro, Boa Vista-RR, sem êxito, no local falei com o funcionário da estabelecimento, Sr Jesus Adrian Sanchez, o qual informou que a proprietária Sr Vilma Resende Teixeira, e sua filha, Sra Lilian Chaves Resende, estão viajando para fora do Estado, que a proprietária está realizando tratamento médico e sua filha fora acompanhá-la, que a empresa é familiar, que não possui Gerente ou Administrador, que ambas são as responsáveis pela empresa, que ele é apenas um funcionário. Informações adicionais: Diante do exposto, deixei de proceder a penhora do faturamento da empresa conforme determinado, em razão da ausência do fiel depositário denominado, qual seja, Administrador/Gerente. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. MARCILENE BARBOSA DOS SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 22/07/2026 19:05:05 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802201-17.2022.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: V R C TEIXEIRA - ME Mapa: https://plus.codes/67JXR87G+XR (2°48'53.89"N 60°40'22.73"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 22/07/2026 às 19:00, deixei de proceder à penhora e/ou avaliação do bem objeto do mandado, falta de fiel depositário. Diligenciei ao endereço indicado, a saber: Av Getúlio Vargas, 6401, Centro, Boa Vista-RR, sem êxito, no local falei com o funcionário da estabelecimento, Sr Jesus Adrian Sanchez, o qual informou que a proprietária Sr Vilma Resende Teixeira, e sua filha, Sra Lilian Chaves Resende, estão viajando para fora do Estado, que a proprietária está realizando tratamento médico e sua filha fora acompanhá-la, que a empresa é familiar, que não possui Gerente ou Administrador, que ambas são as responsáveis pela empresa, que ele é apenas um funcionário. Informações adicionais: Diante do exposto, deixei de proceder a penhora do faturamento da empresa conforme determinado, em razão da ausência do fiel depositário denominado, qual seja, Administrador/Gerente. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. MARCILENE BARBOSA DOS SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 22/07/2026 19:05:05 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

24/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

24/06/2026, 13:50

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 08:09

Petição (Renúncia de Prazo)

16/06/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0802201-17.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Requerido(s): V R C TEIXEIRA - ME (CPF/CNPJ: 22.884.779/0001-98) ATO ORDINATORIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, combinado com o art. 11 da Portaria Conjunta nº 01/2016-TJRR, havendo pedido de dilação de prazo para a prática de ato de incumbência da parte (ex: recolhimento de despesas de Oficial de Justiça, apresentação de documentos ou comprovação de pagamentos), a INTIMO parte requerente para o efetivo cumprimento da diligência que lhe cabe, no prazo legal de, 05 (cinco) dias independentemente de novo despacho. Boa Vista/RR, 10 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

11/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 10:40

Expedição de documento

10/06/2026, 09:46

Expedição de documento

10/06/2026, 08:23

Documento

10/06/2026, 08:23

Petição

08/06/2026, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802201-17.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): V R C TEIXEIRA - ME Requerido(s): DECISÃO A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (EP 202) objetivando, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo ao feito para paralisar o mandado de penhora de faturamento deferido na decisão de (EP 193). Argumenta a impenhorabilidade de seus instrumentos de trabalho, excesso de execução por anatocismo e nulidade do procedimento de constrição de faturamento por ausência de administrador-depositário. Sustenta, por fim, que a titular da firma individual padece de grave moléstia crônica femoral e necessita dos recursos do caixa para custear Tratamento Fora de Domicílio, instruindo o pedido com cópia de ação cominatória voltada contra o Estado de Roraima (EP 202.2). É o relato. DECIDO. O pedido de concessão de efeito suspensivo amparado na situação de saúde e na demanda médica externa não reúne, a princípio, condições de acolhimento. A ação de obrigação de fazer (EP 202.2) foi ajuizada em face do Estado de Roraima e da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU, figurando como objeto a prestação de assistência médica integral pelo ente público. A exequente, concessionária de serviço público de saneamento, constitui pessoa jurídica distinta, cujos créditos executados decorrem de contraprestação comercial regular. A despeito da gravidade do quadro clínico demonstrado pelos laudos médicos, vigora no ordenamento jurídico o princípio da autonomia das obrigações. A devedora não pode imputar à credora os ônus financeiros decorrentes de eventual falha ou atraso na prestação do serviço de saúde a cargo do Estado. Inexistindo nexo de causalidade ou vinculação jurídica entre a lide de saúde e o débito sob execução, carece de amparo legal a pretensão de suspender ou extinguir o feito expropriatório com base nesse fundamento isolado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo fundado na situação de saúde da titular da devedora e na demanda proposta em face do ente estatal. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (dez) dias, manifeste-se acerca dos termos da Exceção de Pré-Executividade (EP 202), requerendo o que entender de direito. No mais, cumpra-se as determinações elencadas em decisões anteriores (EP 170/193). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

28/05/2026, 09:45

Expedição de documento

28/05/2026, 09:45

Documentos

Devolução de Mandado

•24/07/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802201-17.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): V R C TEIXEIRA - ME Requerido(s): DECISÃO A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (EP 202) objetivando, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo ao feito para paralisar o mandado de penhora de faturamento deferido na decisão de (EP 193). Argumenta a impenhorabilidade de seus instrumentos de trabalho, excesso de execução por anatocismo e nulidade do procedimento de constrição de faturamento por ausência de administrador-depositário. Sustenta, por fim, que a titular da firma individual padece de grave moléstia crônica femoral e necessita dos recursos do caixa para custear Tratamento Fora de Domicílio, instruindo o pedido com cópia de ação cominatória voltada contra o Estado de Roraima (EP 202.2). É o relato. DECIDO. O pedido de concessão de efeito suspensivo amparado na situação de saúde e na demanda médica externa não reúne, a princípio, condições de acolhimento. A ação de obrigação de fazer (EP 202.2) foi ajuizada em face do Estado de Roraima e da Secretaria Estadual de Saúde - SESAU, figurando como objeto a prestação de assistência médica integral pelo ente público. A exequente, concessionária de serviço público de saneamento, constitui pessoa jurídica distinta, cujos créditos executados decorrem de contraprestação comercial regular. A despeito da gravidade do quadro clínico demonstrado pelos laudos médicos, vigora no ordenamento jurídico o princípio da autonomia das obrigações. A devedora não pode imputar à credora os ônus financeiros decorrentes de eventual falha ou atraso na prestação do serviço de saúde a cargo do Estado. Inexistindo nexo de causalidade ou vinculação jurídica entre a lide de saúde e o débito sob execução, carece de amparo legal a pretensão de suspender ou extinguir o feito expropriatório com base nesse fundamento isolado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo fundado na situação de saúde da titular da devedora e na demanda proposta em face do ente estatal. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (dez) dias, manifeste-se acerca dos termos da Exceção de Pré-Executividade (EP 202), requerendo o que entender de direito. No mais, cumpra-se as determinações elencadas em decisões anteriores (EP 170/193). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802201-17.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): V R C TEIXEIRA - ME Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu a renovação de diligência de penhora de faturamento, alegando erro no endereço do mandado e inadequação do horário de cumprimento pelo Oficial de Justiça (EP 191). Conforme certidão de EP 179.1, a diligência anterior restou negativa por estar o imóvel fechado às 11:38. DEFIRO o pedido de renovação da diligência. A penhora de faturamento na modalidade "boca do caixa" exige que o estabelecimento esteja em pleno funcionamento para que se atinja a finalidade do ato. Tratando-se de sorveteria, é razoável a alegação de que o fluxo de caixa ocorra no período vespertino e noturno. Outrossim, para evitar futuras nulidades, o mandado deve observar o endereço indicado pela exequente como correto (EP 191.1). Assim sendo, DETERMINO: a) A expedição de novo mandado de penhora de faturamento, nos exatos termos da decisão de EP 170, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 6401, Centro, Boa Vista/RR (Sorveteria Pik Nik). a.1) Que o cumprimento ocorra, preferencialmente, entre 15:00h e 22:00h, visando a efetividade da medida. a.2) Ficam mantidas as ordens de arrombamento e auxílio policial, bem como a advertência sobre conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 846 e art. 774, III e V, do CPC. b) Que antes do cumprimento da diligência, proceda-se com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias para a expedição do novo mandado de penhora. Com o retorno, DETERMINO a intimação daparte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SISBAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802201-17.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER Requerente(s): V R C TEIXEIRA - ME Requerido(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requereu a renovação de diligência de penhora de faturamento, alegando erro no endereço do mandado e inadequação do horário de cumprimento pelo Oficial de Justiça (EP 191). Conforme certidão de EP 179.1, a diligência anterior restou negativa por estar o imóvel fechado às 11:38. DEFIRO o pedido de renovação da diligência. A penhora de faturamento na modalidade "boca do caixa" exige que o estabelecimento esteja em pleno funcionamento para que se atinja a finalidade do ato. Tratando-se de sorveteria, é razoável a alegação de que o fluxo de caixa ocorra no período vespertino e noturno. Outrossim, para evitar futuras nulidades, o mandado deve observar o endereço indicado pela exequente como correto (EP 191.1). Assim sendo, DETERMINO: a) A expedição de novo mandado de penhora de faturamento, nos exatos termos da decisão de EP 170, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 6401, Centro, Boa Vista/RR (Sorveteria Pik Nik). a.1) Que o cumprimento ocorra, preferencialmente, entre 15:00h e 22:00h, visando a efetividade da medida. a.2) Ficam mantidas as ordens de arrombamento e auxílio policial, bem como a advertência sobre conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 846 e art. 774, III e V, do CPC. b) Que antes do cumprimento da diligência, proceda-se com a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o recolhimento das custas necessárias para a expedição do novo mandado de penhora. Com o retorno, DETERMINO a intimação daparte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SISBAJUD, CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREV-JUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: V R C TEIXEIRA - ME Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, indicando outro endereço para cumprimento da medida expropriatória outrora autorizada em face da parte executada, requereu a renovação da diligência malsucedida (EP 168). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0802201-17.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, AUTORIZO nova tentativa de penhora do faturamento da parte executada, nos termos da decisão retro proferida (EP 155), a ser cumprida no novo endereço apontado pela empresa credora por Oficial de Justiça. A parte exequente deverá arcar com as custas das diligências ordenadas. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contraminuta)

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Documento

Petição

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