Cumprimento de sentença 0843733-34.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0843733-34.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

07/07/2026, 12:52

Petição (Embargos À Execução)

30/06/2026, 22:35

Definitivo

10/04/2026, 10:36

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 12:47

Expedição de documento

02/03/2026, 12:18

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/03/2026, 12:18

Trânsito em julgado

02/03/2026, 12:17

Petição (Embargos À Execução)

23/02/2026, 08:55

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843733-34.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por G. P. G. Carvalho e Cia LTDA., em face de Maxmix Comercial LTDA. (CAMICADO). Narra a parte autora que adquiriu, em 08/06/2023, quatro poltronas por meio do site da requerida, com prazo máximo de entrega previsto para 27/07/2023, as quais seriam utilizadas na inauguração de nova unidade comercial no Pátio Roraima Shopping. Sustenta que, apesar das reiteradas tentativas de contato, foi informada de que o pedido estaria em trânsito, quando, na realidade, já se encontrava cancelado desde 05/07/2023, circunstância que somente veio ao seu conhecimento posteriormente. Afirma que, em razão da não entrega do mobiliário, foi obrigada a contratar fornecedor diverso, de forma emergencial, arcando com valor superior ao originalmente contratado, além de ter sido compelida a adiar a inauguração do estabelecimento. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas processuais (ep. 9). Citada, a empresa requerida apresentou contestação, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral indenizável e sustentando que o valor da compra originária foi integralmente estornado à parte autora, inexistindo prejuízo material. Requereu a improcedência dos pedidos (ep. 15). A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial (ep. 64). Em seguida, a parte requerida manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento (ep. 70). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes à solução do conflito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inclusive em favor da pessoa jurídica, na condição de destinatária final do produto. É incontroverso nos autos que a mercadoria adquirida pela parte autora não foi entregue no prazo ajustado. Também restou demonstrado que o pedido foi cancelado antes mesmo da data final de entrega, sem que a autora fosse devidamente informada, permanecendo, ao contrário, a requerida prestando informações equivocadas quanto ao suposto envio do produto. Por outro lado, a própria empresa requerida comprovou que houve o estorno integral do valor da compra originária, circunstância que afasta qualquer condenação relacionada à restituição do preço pago pela mercadoria não entregue. Todavia, tal estorno não é suficiente para recompor integralmente o prejuízo suportado pela parte autora. Com efeito, embora o valor da compra originária tenha sido estornado (R$ 1.339,10), resta comprovado prejuízo material consistente na diferença entre o valor originalmente contratado e aquele pago a fornecedor diverso (R$ 860,90), contratação esta que se tornou necessária em razão da falha na prestação do serviço da ré. Os documentos juntados demonstram que a autora foi compelida a contratar fornecedor local (R$ 2.200,00), em caráter emergencial, para viabilizar a inauguração de sua unidade comercial, arcando com custo superior ao inicialmente pactuado. Tal diferença configura dano emergente, nos termos do art. 402 do Código Civil, estando presente o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado. Assim, é devida a condenação da requerida ao pagamento do dano material correspondente à diferença comprovada entre os valores, no importe de R$ 860,90. Diversamente ocorre em relação ao pedido de lucros cessantes. Embora a autora alegue que deixou de auferir determinado faturamento em razão do adiamento da inauguração do estabelecimento, a prova produzida não é suficiente para demonstrar, com grau de certeza exigido, que os lucros apontados seriam efetivamente obtidos no período anterior. O relatório de vendas não autoriza, por si só, a presunção de que o mesmo resultado econômico seria alcançado em data diversa, especialmente considerando as variáveis inerentes à atividade comercial, como fluxo de consumidores, sazonalidade e estratégias de divulgação. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta e segura do ganho frustrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ausente prova robusta, o pedido não merece acolhimento. No que tange aos danos morais, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa o campo do inadimplemento contratual. Os transtornos narrados, embora relevantes sob o aspecto operacional e financeiro, não se mostram aptos a caracterizar violação aos direitos da personalidade, tratando-se de dissabores inerentes às relações negociais. Desse modo, ausente comprovação de dano extrapatrimonial indenizável, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos materiais, consistentes na diferença comprovada entre o valor originalmente contratado e aquele pago a fornecedor diverso, no montante de R$ 860,90 (oitocentos e sessenta reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela recíproca sucumbência, na forma do art. 86, do Código de Processo Civil, a observar as proporções de êxito das pretensões contidas na inicial, condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os 70% restantes. Por derradeiro, condeno a parte autora a pagar à parte requerida honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação, e, de outro lado a parte requerida a pagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro também em 10% do valor da condenação. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento

22/01/2026, 10:45

Expedição de documento

22/01/2026, 10:45

Documentos

Vários Documentos

•03/03/2026, 00:00

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0843733-34.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e danos morais proposta por G. P. G. Carvalho e Cia LTDA., em face de Maxmix Comercial LTDA. (CAMICADO). Narra a parte autora que adquiriu, em 08/06/2023, quatro poltronas por meio do site da requerida, com prazo máximo de entrega previsto para 27/07/2023, as quais seriam utilizadas na inauguração de nova unidade comercial no Pátio Roraima Shopping. Sustenta que, apesar das reiteradas tentativas de contato, foi informada de que o pedido estaria em trânsito, quando, na realidade, já se encontrava cancelado desde 05/07/2023, circunstância que somente veio ao seu conhecimento posteriormente. Afirma que, em razão da não entrega do mobiliário, foi obrigada a contratar fornecedor diverso, de forma emergencial, arcando com valor superior ao originalmente contratado, além de ter sido compelida a adiar a inauguração do estabelecimento. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e indenização por danos morais. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas processuais (ep. 9). Citada, a empresa requerida apresentou contestação, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral indenizável e sustentando que o valor da compra originária foi integralmente estornado à parte autora, inexistindo prejuízo material. Requereu a improcedência dos pedidos (ep. 15). A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial (ep. 64). Em seguida, a parte requerida manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, vindo os autos conclusos para julgamento (ep. 70). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos juntados aos autos mostram-se suficientes à solução do conflito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, inclusive em favor da pessoa jurídica, na condição de destinatária final do produto. É incontroverso nos autos que a mercadoria adquirida pela parte autora não foi entregue no prazo ajustado. Também restou demonstrado que o pedido foi cancelado antes mesmo da data final de entrega, sem que a autora fosse devidamente informada, permanecendo, ao contrário, a requerida prestando informações equivocadas quanto ao suposto envio do produto. Por outro lado, a própria empresa requerida comprovou que houve o estorno integral do valor da compra originária, circunstância que afasta qualquer condenação relacionada à restituição do preço pago pela mercadoria não entregue. Todavia, tal estorno não é suficiente para recompor integralmente o prejuízo suportado pela parte autora. Com efeito, embora o valor da compra originária tenha sido estornado (R$ 1.339,10), resta comprovado prejuízo material consistente na diferença entre o valor originalmente contratado e aquele pago a fornecedor diverso (R$ 860,90), contratação esta que se tornou necessária em razão da falha na prestação do serviço da ré. Os documentos juntados demonstram que a autora foi compelida a contratar fornecedor local (R$ 2.200,00), em caráter emergencial, para viabilizar a inauguração de sua unidade comercial, arcando com custo superior ao inicialmente pactuado. Tal diferença configura dano emergente, nos termos do art. 402 do Código Civil, estando presente o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado. Assim, é devida a condenação da requerida ao pagamento do dano material correspondente à diferença comprovada entre os valores, no importe de R$ 860,90. Diversamente ocorre em relação ao pedido de lucros cessantes. Embora a autora alegue que deixou de auferir determinado faturamento em razão do adiamento da inauguração do estabelecimento, a prova produzida não é suficiente para demonstrar, com grau de certeza exigido, que os lucros apontados seriam efetivamente obtidos no período anterior. O relatório de vendas não autoriza, por si só, a presunção de que o mesmo resultado econômico seria alcançado em data diversa, especialmente considerando as variáveis inerentes à atividade comercial, como fluxo de consumidores, sazonalidade e estratégias de divulgação. Os lucros cessantes exigem demonstração concreta e segura do ganho frustrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ausente prova robusta, o pedido não merece acolhimento. No que tange aos danos morais, embora reconhecida a falha na prestação do serviço, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa o campo do inadimplemento contratual. Os transtornos narrados, embora relevantes sob o aspecto operacional e financeiro, não se mostram aptos a caracterizar violação aos direitos da personalidade, tratando-se de dissabores inerentes às relações negociais. Desse modo, ausente comprovação de dano extrapatrimonial indenizável, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos materiais, consistentes na diferença comprovada entre o valor originalmente contratado e aquele pago a fornecedor diverso, no montante de R$ 860,90 (oitocentos e sessenta reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Pela recíproca sucumbência, na forma do art. 86, do Código de Processo Civil, a observar as proporções de êxito das pretensões contidas na inicial, condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os 70% restantes. Por derradeiro, condeno a parte autora a pagar à parte requerida honorários advocatícios que arbitro em 10% da condenação, e, de outro lado a parte requerida a pagar à parte autora honorários advocatícios que arbitro também em 10% do valor da condenação. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0843733-34.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 5/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

06/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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Petição (Embargos À Execução)

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