Cumprimento de sentença 0800888-52.2018.8.23.0045 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800888-52.2018.8.23.0045 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/05/2026, 14:54

Expedição de documento

31/03/2026, 15:26

Determinação de Diligência

29/01/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 11:14

Documento Expedido

18/12/2025, 09:07

Petição (Embargos À Execução)

19/11/2025, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800888-52.2018.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente pugnou pela aplicação demedida atípica previstas no art. 139, IV, do CPC, com a suspensão da CNH da parte executada. Decido. A aplicação de talmedida atípica possui caráter subsidiário, de modo que deve ser promovida mediante análise do caso concreto com o efetivo esgotamento das medidas típicas, bem como com a devida adequação entre a finalidade pretendida e a determinação almejada. Nesse sentido, além de alegar o insucesso dos meios convencionais de execução, cumpre à parte exequente comprovar que a parte executada possui meios de satisfazer o crédito, no entanto, não o faz por desídia. Logo, caso não seja demonstrado que as medidas atípicas acarretarão o efetivo adimplemento da dívida, a sua aplicação desvirtuará o conteúdo normativo disposto no art. 139, IV, do CPC, que tem como escopo o cumprimento das determinações judiciais proferidas no processo, de modo a caracterizar-se como mera penalidade imposta por meio inadequado, alcançando apenas a pessoa do devedor e não propriamente à dívida. É necessário que seja dada especial atenção à análise de pedidos dessa natureza, porquanto recaem sobre a dignidade da pessoa humana e são suficientemente aptos a violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, embora algumas das medidas convencionais de execução tenham restado infrutíferas, não há nos autos comprovação de que a parte executada possui meios de satisfazer o débito e, como consequência, entendo que a suspensão da CNH se caracteriza como excessivas e inadequada. Do exposto, indefiroo pedido formulado no EP 220. Intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito executório com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 11:53

Expedição de documento

10/11/2025, 10:00

Indeferimento

06/11/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 18:00

Petição (Embargos À Execução)

24/10/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento

14/10/2025, 13:47

Expedição de documento

14/10/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Vários Documentos

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800888-52.2018.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente pugnou pela aplicação demedida atípica previstas no art. 139, IV, do CPC, com a suspensão da CNH da parte executada. Decido. A aplicação de talmedida atípica possui caráter subsidiário, de modo que deve ser promovida mediante análise do caso concreto com o efetivo esgotamento das medidas típicas, bem como com a devida adequação entre a finalidade pretendida e a determinação almejada. Nesse sentido, além de alegar o insucesso dos meios convencionais de execução, cumpre à parte exequente comprovar que a parte executada possui meios de satisfazer o crédito, no entanto, não o faz por desídia. Logo, caso não seja demonstrado que as medidas atípicas acarretarão o efetivo adimplemento da dívida, a sua aplicação desvirtuará o conteúdo normativo disposto no art. 139, IV, do CPC, que tem como escopo o cumprimento das determinações judiciais proferidas no processo, de modo a caracterizar-se como mera penalidade imposta por meio inadequado, alcançando apenas a pessoa do devedor e não propriamente à dívida. É necessário que seja dada especial atenção à análise de pedidos dessa natureza, porquanto recaem sobre a dignidade da pessoa humana e são suficientemente aptos a violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, embora algumas das medidas convencionais de execução tenham restado infrutíferas, não há nos autos comprovação de que a parte executada possui meios de satisfazer o débito e, como consequência, entendo que a suspensão da CNH se caracteriza como excessivas e inadequada. Do exposto, indefiroo pedido formulado no EP 220. Intime-se a parte exequente para dar efetivo andamento ao feito executório com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA CÍVEL ÚNICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800888-52.2018.8.23.0045 DECISÃO Trata-se de processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n° 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça e instaurada pela Portaria n° 003/2025 da Comarca de Pacaraima, publicada em 06/02/2025. Da análise detida dos autos, verifica-se o seguinte: a) o feito é relativo cumprimento de sentença; b) o processo teve seu deslinde normal até a prolação da sentença (EP 98); c) trânsito em julgado (EP 102); d) instauração da fase de cumprimento de sentença (EP 108); e) intimado para pagamento voluntário do débito (EP 114), o executado deixou o prazo transcorrer (EP 117); f) o exequente pleiteou medidas constritivas (EP 120), sendo deferida a penhora online no EP 122); g) penhora parcial (EP 123), alvará de levantamento (EP 153); h) resultados negativos das pesquisas de bens no INFOJUD, CNIB e SNIPER (EPs 145, 157 e 158); i) suspensão da execução e do prazo prescricional, na forma do art. 921 do CPC (EP 168); j) em manifestações, a parte exequente pugnou por novasdiligências, asquaisfoi indeferida nos termos do art. 923 do CPC (EP 173 e 186); k) nova busca por bens realizada pelo SNIPER (EP 187); l) em nova manifestação, a parte exequente pugna pela expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento PAYPAL, PAG SEGURO, MERCADO PAGO, BCASH MOIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIA NET, PAGARME, PICPAY E NUBANK, para fins de verificar e penhorar eventuais ativos constantes nas constas cadastradas em nome do executado (EP 195). É o breve relato. Decido. É sabido que a ordem para penhora de ativos não se faz com envio de ofícios, conforme a parte pleiteia, mas por sistema interligado entre o Judiciário, Banco Central e as instituições financeiras. Insta esclarecer que as Fintechs dependem de autorização do Banco Central para que operem, de modo que fazem parte do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Logo, como cediço, o SISBAJUD abrange todas as instituições que integram o CCS. Desta forma, indefiro EP 195. Em atenção ao disposto no art. 921, §2º, do CPC, determino o arquivamento dos autos ante a ausência de bens penhoráveis do executado. No mais, não vislumbro quaisquer irregularidades ou pendências a serem analisadas. Em vista das informações levantadas e das determinações proferidas, consigno:. PROCESSO INSPECIONADO Sanem-se eventuais pendências constantes no sistema PROJUDI. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacaraima/RR, data constante no sistema. Phillip Barbieux Sampaio Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Documento Expedido

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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