Apelação Cível 0801627-91.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Apelação Cível 0801627-91.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08016279120228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 15/04/2026

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 10:48

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 10:11

Recebimento

15/04/2026, 10:09

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801627-91.2022.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-395 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 18/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801627-91.2022.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-395 é tempestivo, não havendo o correspondente preparo, sendo a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 18/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de exclusão de nome de quadro societário e declaração de nulidade de atos, proposta por Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira em face de Mana Industria de Bebidas Ltda, Valdoir da Conceição, e Neli da Conceição Negrini, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (EP 1.1), o autor alegou ser pessoa idosa e de parcos recursos, tendo descoberto, recentemente, que seu nome constava como Sócio Administrador da empresa Mana Industria de Bebidas Ltda desde 22 de junho de 2001, sem seu conhecimento ou autorização. Afirmou que essa situação lhe causou grande prejuízo, notadamente por ter impedido a obtenção de um benefício assistencial do INSS, essencial para sua subsistência, em virtude de supostas restrições em seu nome decorrentes dessa indevida vinculação societária. Asseverou, ainda, que jamais recebeu qualquer valor da empresa, que mal sabia ler e escrever, e questionou como seu nome fora incluído na sociedade. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos quadros da empresa e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (EP 6.1). Em seguida, o autor emendou a petição inicial (EP 152.1) para incluir expressamente os pedidos de exclusão de seu nome do quadro societário da empresa e a declaração de nulidade, ab initio, de todas as assinaturas e contratos que pudessem ter sido celebrados em seu nome pela empresa requerida. Na mesma ocasião, o autor requereu o bloqueio do CNPJ da empresa ré junto à Receita Federal (EP 153.1). Este Juízo, por decisão lançada no EP 158.1, recebeu a emenda à inicial para inclusão do pedido de exclusão do nome do autor do quadro societário, mas indeferiu, por ora, o pedido de bloqueio do CNPJ. Diversas tentativas de citação dos réus foram realizadas nos endereços indicados na inicial (EP 33.1, 35.1), todavia restaram infrutíferas (EP 37.1, 38.1). Após requerimentos do autor para novas diligências, inclusive com seu acompanhamento (EP 39.1, 40.1), novos mandados foram expedidos (EP 43.1, 45.1), mas também não lograram êxito (EP 49.1, 50.1), sendo certificado que o imóvel da empresa estava fechado e o réu Valdoir da Conceição, embora proprietário do prédio, não residia no local. O autor insistiu na citação por WhatsApp (EP 52.1, 53.1), que igualmente se mostrou insatisfatória (EP 56.1). Posteriormente, requereu a citação por hora certa para Valdoir da Conceição (EP 58.1). Em 28 de julho de 2022, este Juízo determinou a retificação do polo passivo da demanda para constar "Valdoir da Conceição" em vez de "Valdir da Conceição", conforme quadro societário da empresa (EP 61.1). Novas tentativas de citação de Valdoir na Rua Muricizeiro, 587, resultaram em certidões de imóvel fechado em dias e horários variados (EP 68.1, 69.1). A citação da empresa Mana – Indústria de Bebidas Ltda também foi infrutífera no endereço da Avenida São Sebastião, 1913, sendo declarado que o estabelecimento estava em lugar incerto e não sabido (EP 81.1, 82.1). Diante da dificuldade de localização, o autor solicitou a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e à Receita Federal para obtenção de endereços e informações sobre a empresa e seus sócios (EP 83.1), bem como ao TER/RR e OAB/RR para o réu Valdoir (EP 84.1). A Receita Federal informou que a empresa Mana – Indústria De Bebidas Ltda permanecia ativa (EP 108.1, 109.1), e a JUCERR confirmou o endereço da sede em Boa Vista e de uma filial em Manaus, listando Valdoir da Conceição como sócio/administrador e Neli da Conceição Negrini como sócia, ambos com o mesmo endereço residencial na Rua do Muricizeiro, 587, em Boa Vista/RR (EP 115.1, 116.1, 117.1, 120.1, 121.1). Pesquisas realizadas via SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e eCAC também trouxeram endereços para Valdoir da Conceição, incluindo o da Rua do Muricizeiro, 587, em Boa Vista/RR, e outro em Palmitinho/RS (EP 99.1, 100.1, 102.1, 104.1, 112.1, 113.1). Com base nessas informações, o autor requereu a inclusão de Neli da Conceição Negrini no polo passivo da ação (EP 209.1, 210.1). Este Juízo, em 2 de setembro de 2024, deferiu a inclusão da ré Neli da Conceição Negrini (EP 257.1). Entretanto, as tentativas de citação desta ré no endereço da Rua Muricizeiro, 587, igualmente restaram negativas, com certidão de imóvel fechado (EP 259.1). Novas buscas de endereço para Neli da Conceição Negrini em plataformas judiciais também não revelaram novos dados substantivos (EP 262.1, 263.1, 267.1, 268.1, 269.1). O autor requereu expedição de carta precatória para citação de Neli em Palmitinho/RS e mandado em Boa Vista/RR (EP 270.1). Este Juízo oficiou ao INSS requisitando cópia integral do processo administrativo referente ao benefício do autor (EP 144.1). O extrato do INSS (EP 15.1, 161.1) indicou que o benefício foi indeferido por "existencia vinculo em aberto p/titular" e por falta de inscrição ou atualização do Cadastro Único, bem como pela necessidade de apresentar declarações de imposto de renda referentes a empresas nas quais o autor seria titular, e documentos comprobatórios de rescisão de vínculos empregatícios com outras empresas (EP 161.1). A parte autora, no EP 191.1, 192.1, 193.1, 194.1, esclareceu que sua demanda versava sobre danos morais e exclusão do quadro societário, não se tratando de matéria trabalhista, e que seu benefício previdenciário havia sido deferido posteriormente. Em 28 de março de 2025, os réus Mana Industria de Bebidas Ltda e Valdoir da Conceição compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação conjunta (EP 353.1). No mérito, alegaram que o autor jamais foi sócio da empresa, apenas administrador não sócio, e que sua inclusão no quadro social, em 2017, teve a única e exclusiva finalidade de auxiliar o filho do autor a obter progressão de regime prisional, o que não se concretizou. Argumentaram que a empresa estava inoperante e sem faturamento desde 2012, e que o autor se retirou da função de administrador em 2021. Impugnaram a concessão da justiça gratuita e suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de relação jurídica direta com o suposto indeferimento do benefício do INSS. Também arguiram a inépcia da inicial e a prescrição da pretensão, tendo em vista a demora na citação válida. Afirmaram que o indeferimento do benefício do INSS se deu por perda de prazo para regularização do Cadastro Único e vínculos empregatícios abertos com outras empresas, não havendo ligação com a empresa ré. Por fim, aduziram a inexistência do dever de indenizar e de danos morais, impugnaram o valor da causa e postularam a condenação do autor por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao juntar provas supostamente inverídicas e omitir informações essenciais. O processo foi autoinspecionado em 2023 (EP 126.1), 2024 (EP 256.1) e 2025 (EP 366.1). A parte autora apresentou réplica (EP 367.1), reiterando os termos da inicial e ratificando a documentação probatória juntada. Alegou que, com a contestação, todos os réus teriam sido citados e requereu o julgamento antecipado da lide ou a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Este Juízo, em decisão de 8 de julho de 2025 (EP 370.1), verificou que a corré Neli da Conceição Negrini, embora incluída no polo passivo, ainda não havia sido citada. Intimou a parte autora, pela derradeira vez, para promover a citação da ré ou requerer o que entendesse por direito. O autor se manifestou no EP 372.1, alegando que, com a contestação apresentada pelos demais réus, todos estariam citados e requereu o julgamento antecipado. A decisão de 13 de outubro de 2025 (EP 373.1) reiterou a necessidade de citação da ré Neli da Conceição Negrini, sob pena de extinção do processo em relação a ela. É o relatório. Decido. A parte ré Mana Industria de Bebidas Ltda, juntamente com Valdoir da Conceição, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva na contestação. A legitimidade de parte, como pressuposto processual intrínseco, impõe que a relação jurídica deduzida em juízo exista entre as partes que integram os polos ativo e passivo da demanda. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais, o demandado deve ser aquele a quem se imputa a prática do ato ilícito e que, em tese, teria o dever de repará-lo. No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão indenizatória na alegação de que a inclusão indevida de seu nome no quadro societário da empresa ré o impediu de obter um benefício assistencial do INSS. Contudo, a análise detalhada do processo administrativo do INSS, juntado aos autos (EP 15.1, 161.1, e especialmente as informações fornecidas na contestação com base no EP 191.3), revela que o indeferimento do benefício não teve relação direta com a empresa Mana Industria de Bebidas Ltda ou com a suposta condição de sócio-administrador do autor. Conforme os documentos do próprio INSS, o indeferimento ocorreu por "existencia vinculo em aberto p/titular" e por falha na atualização do Cadastro Único, bem como pela não apresentação de documentos que comprovassem a rescisão de vínculos empregatícios com outras três empresas distintas (F. Gomes Ltda, Valdoir da Conceição e Nojosa e Nojosa Ltda). Portanto, verifica-se que a causa do indeferimento do benefício assistencial do INSS decorreu de questões próprias da relação do autor com a autarquia previdenciária, relacionadas à sua situação cadastral e a outros vínculos empregatícios, e não da suposta irregularidade em sua participação societária na empresa ré. A inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída aos réus (manutenção do nome do autor no quadro societário) e o dano alegado (indeferimento do benefício do INSS) afasta a responsabilidade dos demandados pela reparação, configurando, assim, a ilegitimidade passiva da Mana Industria de Bebidas Ltda, de Valdoir da Conceição, e, por extensão, de Neli da Conceição Negrini, uma vez que a pretensão se baseia em um dano que não pode ser a eles imputado. Em relação à ré Neli da Conceição Negrini, cabe ressaltar que, apesar de sua inclusão no polo passivo a requerimento do autor (EP 209.1, 210.1, deferido no EP 257.1), todas as tentativas de citação foram infrutíferas (EP 259.1, 273.1). A parte autora, em suas últimas manifestações (EP 367.1, 372.1), insistiu no julgamento antecipado da lide, afirmando que a contestação apresentada pelos demais réus configuraria a citação de todos, o que não se sustenta juridicamente. O comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação por alguns réus não implica na citação de todos os litisconsortes passivos necessários ou unitários, especialmente quando há uma ré que, mesmo após diversas diligências e intimações ao autor, permanece sem regular citação e sem ter comparecido espontaneamente. A ausência de citação regular de um dos litisconsortes passivos necessários impede a formação válida da relação processual em relação a ele, conforme reiterado por este Juízo (EP 373.1). No entanto, considerando a ilegitimidade passiva ad causam já configurada em relação à pretensão principal, e a impossibilidade de prosseguimento da demanda em face dos réus já citados, a extinção do feito por ilegitimidade passiva se estende a todos, prejudicando a análise da citação da corré Neli. Ademais, no que tange à conduta do autor, observa-se a caracterização de litigância de má-fé, conforme alegado pelos réus em contestação (EP 353.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, incisos II e V, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". No presente caso, o autor, ao propor a ação e insistir em seu prosseguimento, fundamentou sua pretensão em um dano (indeferimento do benefício do INSS) que, como comprovado pela documentação do próprio INSS e trazido à luz pela defesa, não estava relacionado à conduta dos réus. A petição inicial e as reiteradas manifestações do autor persistiram em imputar aos réus a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mesmo quando os documentos oficiais do INSS claramente apontam outras razões, alheias à atuação da empresa ré e seus sócios. A parte autora, ao longo da tramitação processual, não apenas omitiu informações cruciais sobre as reais razões do indeferimento de seu benefício previdenciário, mas também apresentou uma narrativa que distorcia os fatos, buscando criar um vínculo de causalidade inexistente entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado. A insistência em atribuir o indeferimento do benefício à sua suposta condição de sócio-administrador da empresa, quando a documentação do INSS demonstrava expressamente outros motivos, configura alteração da verdade dos fatos. Tal comportamento revela a intenção de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida, desvirtuando a finalidade do processo judicial. A conduta temerária e a alteração da verdade dos fatos são evidentes, o que impõe a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Ademais, reconheço e declaro a litigância de má-fé do autor Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira, com fulcro no artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Mana Industria de Bebidas Ltda e Valdoir da Conceição, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de exclusão de nome de quadro societário e declaração de nulidade de atos, proposta por Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira em face de Mana Industria de Bebidas Ltda, Valdoir da Conceição, e Neli da Conceição Negrini, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (EP 1.1), o autor alegou ser pessoa idosa e de parcos recursos, tendo descoberto, recentemente, que seu nome constava como Sócio Administrador da empresa Mana Industria de Bebidas Ltda desde 22 de junho de 2001, sem seu conhecimento ou autorização. Afirmou que essa situação lhe causou grande prejuízo, notadamente por ter impedido a obtenção de um benefício assistencial do INSS, essencial para sua subsistência, em virtude de supostas restrições em seu nome decorrentes dessa indevida vinculação societária. Asseverou, ainda, que jamais recebeu qualquer valor da empresa, que mal sabia ler e escrever, e questionou como seu nome fora incluído na sociedade. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos quadros da empresa e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (EP 6.1). Em seguida, o autor emendou a petição inicial (EP 152.1) para incluir expressamente os pedidos de exclusão de seu nome do quadro societário da empresa e a declaração de nulidade, ab initio, de todas as assinaturas e contratos que pudessem ter sido celebrados em seu nome pela empresa requerida. Na mesma ocasião, o autor requereu o bloqueio do CNPJ da empresa ré junto à Receita Federal (EP 153.1). Este Juízo, por decisão lançada no EP 158.1, recebeu a emenda à inicial para inclusão do pedido de exclusão do nome do autor do quadro societário, mas indeferiu, por ora, o pedido de bloqueio do CNPJ. Diversas tentativas de citação dos réus foram realizadas nos endereços indicados na inicial (EP 33.1, 35.1), todavia restaram infrutíferas (EP 37.1, 38.1). Após requerimentos do autor para novas diligências, inclusive com seu acompanhamento (EP 39.1, 40.1), novos mandados foram expedidos (EP 43.1, 45.1), mas também não lograram êxito (EP 49.1, 50.1), sendo certificado que o imóvel da empresa estava fechado e o réu Valdoir da Conceição, embora proprietário do prédio, não residia no local. O autor insistiu na citação por WhatsApp (EP 52.1, 53.1), que igualmente se mostrou insatisfatória (EP 56.1). Posteriormente, requereu a citação por hora certa para Valdoir da Conceição (EP 58.1). Em 28 de julho de 2022, este Juízo determinou a retificação do polo passivo da demanda para constar "Valdoir da Conceição" em vez de "Valdir da Conceição", conforme quadro societário da empresa (EP 61.1). Novas tentativas de citação de Valdoir na Rua Muricizeiro, 587, resultaram em certidões de imóvel fechado em dias e horários variados (EP 68.1, 69.1). A citação da empresa Mana – Indústria de Bebidas Ltda também foi infrutífera no endereço da Avenida São Sebastião, 1913, sendo declarado que o estabelecimento estava em lugar incerto e não sabido (EP 81.1, 82.1). Diante da dificuldade de localização, o autor solicitou a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e à Receita Federal para obtenção de endereços e informações sobre a empresa e seus sócios (EP 83.1), bem como ao TER/RR e OAB/RR para o réu Valdoir (EP 84.1). A Receita Federal informou que a empresa Mana – Indústria De Bebidas Ltda permanecia ativa (EP 108.1, 109.1), e a JUCERR confirmou o endereço da sede em Boa Vista e de uma filial em Manaus, listando Valdoir da Conceição como sócio/administrador e Neli da Conceição Negrini como sócia, ambos com o mesmo endereço residencial na Rua do Muricizeiro, 587, em Boa Vista/RR (EP 115.1, 116.1, 117.1, 120.1, 121.1). Pesquisas realizadas via SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e eCAC também trouxeram endereços para Valdoir da Conceição, incluindo o da Rua do Muricizeiro, 587, em Boa Vista/RR, e outro em Palmitinho/RS (EP 99.1, 100.1, 102.1, 104.1, 112.1, 113.1). Com base nessas informações, o autor requereu a inclusão de Neli da Conceição Negrini no polo passivo da ação (EP 209.1, 210.1). Este Juízo, em 2 de setembro de 2024, deferiu a inclusão da ré Neli da Conceição Negrini (EP 257.1). Entretanto, as tentativas de citação desta ré no endereço da Rua Muricizeiro, 587, igualmente restaram negativas, com certidão de imóvel fechado (EP 259.1). Novas buscas de endereço para Neli da Conceição Negrini em plataformas judiciais também não revelaram novos dados substantivos (EP 262.1, 263.1, 267.1, 268.1, 269.1). O autor requereu expedição de carta precatória para citação de Neli em Palmitinho/RS e mandado em Boa Vista/RR (EP 270.1). Este Juízo oficiou ao INSS requisitando cópia integral do processo administrativo referente ao benefício do autor (EP 144.1). O extrato do INSS (EP 15.1, 161.1) indicou que o benefício foi indeferido por "existencia vinculo em aberto p/titular" e por falta de inscrição ou atualização do Cadastro Único, bem como pela necessidade de apresentar declarações de imposto de renda referentes a empresas nas quais o autor seria titular, e documentos comprobatórios de rescisão de vínculos empregatícios com outras empresas (EP 161.1). A parte autora, no EP 191.1, 192.1, 193.1, 194.1, esclareceu que sua demanda versava sobre danos morais e exclusão do quadro societário, não se tratando de matéria trabalhista, e que seu benefício previdenciário havia sido deferido posteriormente. Em 28 de março de 2025, os réus Mana Industria de Bebidas Ltda e Valdoir da Conceição compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação conjunta (EP 353.1). No mérito, alegaram que o autor jamais foi sócio da empresa, apenas administrador não sócio, e que sua inclusão no quadro social, em 2017, teve a única e exclusiva finalidade de auxiliar o filho do autor a obter progressão de regime prisional, o que não se concretizou. Argumentaram que a empresa estava inoperante e sem faturamento desde 2012, e que o autor se retirou da função de administrador em 2021. Impugnaram a concessão da justiça gratuita e suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de relação jurídica direta com o suposto indeferimento do benefício do INSS. Também arguiram a inépcia da inicial e a prescrição da pretensão, tendo em vista a demora na citação válida. Afirmaram que o indeferimento do benefício do INSS se deu por perda de prazo para regularização do Cadastro Único e vínculos empregatícios abertos com outras empresas, não havendo ligação com a empresa ré. Por fim, aduziram a inexistência do dever de indenizar e de danos morais, impugnaram o valor da causa e postularam a condenação do autor por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao juntar provas supostamente inverídicas e omitir informações essenciais. O processo foi autoinspecionado em 2023 (EP 126.1), 2024 (EP 256.1) e 2025 (EP 366.1). A parte autora apresentou réplica (EP 367.1), reiterando os termos da inicial e ratificando a documentação probatória juntada. Alegou que, com a contestação, todos os réus teriam sido citados e requereu o julgamento antecipado da lide ou a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Este Juízo, em decisão de 8 de julho de 2025 (EP 370.1), verificou que a corré Neli da Conceição Negrini, embora incluída no polo passivo, ainda não havia sido citada. Intimou a parte autora, pela derradeira vez, para promover a citação da ré ou requerer o que entendesse por direito. O autor se manifestou no EP 372.1, alegando que, com a contestação apresentada pelos demais réus, todos estariam citados e requereu o julgamento antecipado. A decisão de 13 de outubro de 2025 (EP 373.1) reiterou a necessidade de citação da ré Neli da Conceição Negrini, sob pena de extinção do processo em relação a ela. É o relatório. Decido. A parte ré Mana Industria de Bebidas Ltda, juntamente com Valdoir da Conceição, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva na contestação. A legitimidade de parte, como pressuposto processual intrínseco, impõe que a relação jurídica deduzida em juízo exista entre as partes que integram os polos ativo e passivo da demanda. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais, o demandado deve ser aquele a quem se imputa a prática do ato ilícito e que, em tese, teria o dever de repará-lo. No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão indenizatória na alegação de que a inclusão indevida de seu nome no quadro societário da empresa ré o impediu de obter um benefício assistencial do INSS. Contudo, a análise detalhada do processo administrativo do INSS, juntado aos autos (EP 15.1, 161.1, e especialmente as informações fornecidas na contestação com base no EP 191.3), revela que o indeferimento do benefício não teve relação direta com a empresa Mana Industria de Bebidas Ltda ou com a suposta condição de sócio-administrador do autor. Conforme os documentos do próprio INSS, o indeferimento ocorreu por "existencia vinculo em aberto p/titular" e por falha na atualização do Cadastro Único, bem como pela não apresentação de documentos que comprovassem a rescisão de vínculos empregatícios com outras três empresas distintas (F. Gomes Ltda, Valdoir da Conceição e Nojosa e Nojosa Ltda). Portanto, verifica-se que a causa do indeferimento do benefício assistencial do INSS decorreu de questões próprias da relação do autor com a autarquia previdenciária, relacionadas à sua situação cadastral e a outros vínculos empregatícios, e não da suposta irregularidade em sua participação societária na empresa ré. A inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída aos réus (manutenção do nome do autor no quadro societário) e o dano alegado (indeferimento do benefício do INSS) afasta a responsabilidade dos demandados pela reparação, configurando, assim, a ilegitimidade passiva da Mana Industria de Bebidas Ltda, de Valdoir da Conceição, e, por extensão, de Neli da Conceição Negrini, uma vez que a pretensão se baseia em um dano que não pode ser a eles imputado. Em relação à ré Neli da Conceição Negrini, cabe ressaltar que, apesar de sua inclusão no polo passivo a requerimento do autor (EP 209.1, 210.1, deferido no EP 257.1), todas as tentativas de citação foram infrutíferas (EP 259.1, 273.1). A parte autora, em suas últimas manifestações (EP 367.1, 372.1), insistiu no julgamento antecipado da lide, afirmando que a contestação apresentada pelos demais réus configuraria a citação de todos, o que não se sustenta juridicamente. O comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação por alguns réus não implica na citação de todos os litisconsortes passivos necessários ou unitários, especialmente quando há uma ré que, mesmo após diversas diligências e intimações ao autor, permanece sem regular citação e sem ter comparecido espontaneamente. A ausência de citação regular de um dos litisconsortes passivos necessários impede a formação válida da relação processual em relação a ele, conforme reiterado por este Juízo (EP 373.1). No entanto, considerando a ilegitimidade passiva ad causam já configurada em relação à pretensão principal, e a impossibilidade de prosseguimento da demanda em face dos réus já citados, a extinção do feito por ilegitimidade passiva se estende a todos, prejudicando a análise da citação da corré Neli. Ademais, no que tange à conduta do autor, observa-se a caracterização de litigância de má-fé, conforme alegado pelos réus em contestação (EP 353.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, incisos II e V, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". No presente caso, o autor, ao propor a ação e insistir em seu prosseguimento, fundamentou sua pretensão em um dano (indeferimento do benefício do INSS) que, como comprovado pela documentação do próprio INSS e trazido à luz pela defesa, não estava relacionado à conduta dos réus. A petição inicial e as reiteradas manifestações do autor persistiram em imputar aos réus a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mesmo quando os documentos oficiais do INSS claramente apontam outras razões, alheias à atuação da empresa ré e seus sócios. A parte autora, ao longo da tramitação processual, não apenas omitiu informações cruciais sobre as reais razões do indeferimento de seu benefício previdenciário, mas também apresentou uma narrativa que distorcia os fatos, buscando criar um vínculo de causalidade inexistente entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado. A insistência em atribuir o indeferimento do benefício à sua suposta condição de sócio-administrador da empresa, quando a documentação do INSS demonstrava expressamente outros motivos, configura alteração da verdade dos fatos. Tal comportamento revela a intenção de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida, desvirtuando a finalidade do processo judicial. A conduta temerária e a alteração da verdade dos fatos são evidentes, o que impõe a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Ademais, reconheço e declaro a litigância de má-fé do autor Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira, com fulcro no artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Mana Industria de Bebidas Ltda e Valdoir da Conceição, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, com pedido de exclusão de nome de quadro societário e declaração de nulidade de atos, proposta por Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira em face de Mana Industria de Bebidas Ltda, Valdoir da Conceição, e Neli da Conceição Negrini, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (EP 1.1), o autor alegou ser pessoa idosa e de parcos recursos, tendo descoberto, recentemente, que seu nome constava como Sócio Administrador da empresa Mana Industria de Bebidas Ltda desde 22 de junho de 2001, sem seu conhecimento ou autorização. Afirmou que essa situação lhe causou grande prejuízo, notadamente por ter impedido a obtenção de um benefício assistencial do INSS, essencial para sua subsistência, em virtude de supostas restrições em seu nome decorrentes dessa indevida vinculação societária. Asseverou, ainda, que jamais recebeu qualquer valor da empresa, que mal sabia ler e escrever, e questionou como seu nome fora incluído na sociedade. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos quadros da empresa e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora (EP 6.1). Em seguida, o autor emendou a petição inicial (EP 152.1) para incluir expressamente os pedidos de exclusão de seu nome do quadro societário da empresa e a declaração de nulidade, ab initio, de todas as assinaturas e contratos que pudessem ter sido celebrados em seu nome pela empresa requerida. Na mesma ocasião, o autor requereu o bloqueio do CNPJ da empresa ré junto à Receita Federal (EP 153.1). Este Juízo, por decisão lançada no EP 158.1, recebeu a emenda à inicial para inclusão do pedido de exclusão do nome do autor do quadro societário, mas indeferiu, por ora, o pedido de bloqueio do CNPJ. Diversas tentativas de citação dos réus foram realizadas nos endereços indicados na inicial (EP 33.1, 35.1), todavia restaram infrutíferas (EP 37.1, 38.1). Após requerimentos do autor para novas diligências, inclusive com seu acompanhamento (EP 39.1, 40.1), novos mandados foram expedidos (EP 43.1, 45.1), mas também não lograram êxito (EP 49.1, 50.1), sendo certificado que o imóvel da empresa estava fechado e o réu Valdoir da Conceição, embora proprietário do prédio, não residia no local. O autor insistiu na citação por WhatsApp (EP 52.1, 53.1), que igualmente se mostrou insatisfatória (EP 56.1). Posteriormente, requereu a citação por hora certa para Valdoir da Conceição (EP 58.1). Em 28 de julho de 2022, este Juízo determinou a retificação do polo passivo da demanda para constar "Valdoir da Conceição" em vez de "Valdir da Conceição", conforme quadro societário da empresa (EP 61.1). Novas tentativas de citação de Valdoir na Rua Muricizeiro, 587, resultaram em certidões de imóvel fechado em dias e horários variados (EP 68.1, 69.1). A citação da empresa Mana – Indústria de Bebidas Ltda também foi infrutífera no endereço da Avenida São Sebastião, 1913, sendo declarado que o estabelecimento estava em lugar incerto e não sabido (EP 81.1, 82.1). Diante da dificuldade de localização, o autor solicitou a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e à Receita Federal para obtenção de endereços e informações sobre a empresa e seus sócios (EP 83.1), bem como ao TER/RR e OAB/RR para o réu Valdoir (EP 84.1). A Receita Federal informou que a empresa Mana – Indústria De Bebidas Ltda permanecia ativa (EP 108.1, 109.1), e a JUCERR confirmou o endereço da sede em Boa Vista e de uma filial em Manaus, listando Valdoir da Conceição como sócio/administrador e Neli da Conceição Negrini como sócia, ambos com o mesmo endereço residencial na Rua do Muricizeiro, 587, em Boa Vista/RR (EP 115.1, 116.1, 117.1, 120.1, 121.1). Pesquisas realizadas via SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e eCAC também trouxeram endereços para Valdoir da Conceição, incluindo o da Rua do Muricizeiro, 587, em Boa Vista/RR, e outro em Palmitinho/RS (EP 99.1, 100.1, 102.1, 104.1, 112.1, 113.1). Com base nessas informações, o autor requereu a inclusão de Neli da Conceição Negrini no polo passivo da ação (EP 209.1, 210.1). Este Juízo, em 2 de setembro de 2024, deferiu a inclusão da ré Neli da Conceição Negrini (EP 257.1). Entretanto, as tentativas de citação desta ré no endereço da Rua Muricizeiro, 587, igualmente restaram negativas, com certidão de imóvel fechado (EP 259.1). Novas buscas de endereço para Neli da Conceição Negrini em plataformas judiciais também não revelaram novos dados substantivos (EP 262.1, 263.1, 267.1, 268.1, 269.1). O autor requereu expedição de carta precatória para citação de Neli em Palmitinho/RS e mandado em Boa Vista/RR (EP 270.1). Este Juízo oficiou ao INSS requisitando cópia integral do processo administrativo referente ao benefício do autor (EP 144.1). O extrato do INSS (EP 15.1, 161.1) indicou que o benefício foi indeferido por "existencia vinculo em aberto p/titular" e por falta de inscrição ou atualização do Cadastro Único, bem como pela necessidade de apresentar declarações de imposto de renda referentes a empresas nas quais o autor seria titular, e documentos comprobatórios de rescisão de vínculos empregatícios com outras empresas (EP 161.1). A parte autora, no EP 191.1, 192.1, 193.1, 194.1, esclareceu que sua demanda versava sobre danos morais e exclusão do quadro societário, não se tratando de matéria trabalhista, e que seu benefício previdenciário havia sido deferido posteriormente. Em 28 de março de 2025, os réus Mana Industria de Bebidas Ltda e Valdoir da Conceição compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação conjunta (EP 353.1). No mérito, alegaram que o autor jamais foi sócio da empresa, apenas administrador não sócio, e que sua inclusão no quadro social, em 2017, teve a única e exclusiva finalidade de auxiliar o filho do autor a obter progressão de regime prisional, o que não se concretizou. Argumentaram que a empresa estava inoperante e sem faturamento desde 2012, e que o autor se retirou da função de administrador em 2021. Impugnaram a concessão da justiça gratuita e suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de relação jurídica direta com o suposto indeferimento do benefício do INSS. Também arguiram a inépcia da inicial e a prescrição da pretensão, tendo em vista a demora na citação válida. Afirmaram que o indeferimento do benefício do INSS se deu por perda de prazo para regularização do Cadastro Único e vínculos empregatícios abertos com outras empresas, não havendo ligação com a empresa ré. Por fim, aduziram a inexistência do dever de indenizar e de danos morais, impugnaram o valor da causa e postularam a condenação do autor por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao juntar provas supostamente inverídicas e omitir informações essenciais. O processo foi autoinspecionado em 2023 (EP 126.1), 2024 (EP 256.1) e 2025 (EP 366.1). A parte autora apresentou réplica (EP 367.1), reiterando os termos da inicial e ratificando a documentação probatória juntada. Alegou que, com a contestação, todos os réus teriam sido citados e requereu o julgamento antecipado da lide ou a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Este Juízo, em decisão de 8 de julho de 2025 (EP 370.1), verificou que a corré Neli da Conceição Negrini, embora incluída no polo passivo, ainda não havia sido citada. Intimou a parte autora, pela derradeira vez, para promover a citação da ré ou requerer o que entendesse por direito. O autor se manifestou no EP 372.1, alegando que, com a contestação apresentada pelos demais réus, todos estariam citados e requereu o julgamento antecipado. A decisão de 13 de outubro de 2025 (EP 373.1) reiterou a necessidade de citação da ré Neli da Conceição Negrini, sob pena de extinção do processo em relação a ela. É o relatório. Decido. A parte ré Mana Industria de Bebidas Ltda, juntamente com Valdoir da Conceição, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva na contestação. A legitimidade de parte, como pressuposto processual intrínseco, impõe que a relação jurídica deduzida em juízo exista entre as partes que integram os polos ativo e passivo da demanda. Em se tratando de ação indenizatória por danos morais, o demandado deve ser aquele a quem se imputa a prática do ato ilícito e que, em tese, teria o dever de repará-lo. No presente caso, o autor fundamenta sua pretensão indenizatória na alegação de que a inclusão indevida de seu nome no quadro societário da empresa ré o impediu de obter um benefício assistencial do INSS. Contudo, a análise detalhada do processo administrativo do INSS, juntado aos autos (EP 15.1, 161.1, e especialmente as informações fornecidas na contestação com base no EP 191.3), revela que o indeferimento do benefício não teve relação direta com a empresa Mana Industria de Bebidas Ltda ou com a suposta condição de sócio-administrador do autor. Conforme os documentos do próprio INSS, o indeferimento ocorreu por "existencia vinculo em aberto p/titular" e por falha na atualização do Cadastro Único, bem como pela não apresentação de documentos que comprovassem a rescisão de vínculos empregatícios com outras três empresas distintas (F. Gomes Ltda, Valdoir da Conceição e Nojosa e Nojosa Ltda). Portanto, verifica-se que a causa do indeferimento do benefício assistencial do INSS decorreu de questões próprias da relação do autor com a autarquia previdenciária, relacionadas à sua situação cadastral e a outros vínculos empregatícios, e não da suposta irregularidade em sua participação societária na empresa ré. A inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída aos réus (manutenção do nome do autor no quadro societário) e o dano alegado (indeferimento do benefício do INSS) afasta a responsabilidade dos demandados pela reparação, configurando, assim, a ilegitimidade passiva da Mana Industria de Bebidas Ltda, de Valdoir da Conceição, e, por extensão, de Neli da Conceição Negrini, uma vez que a pretensão se baseia em um dano que não pode ser a eles imputado. Em relação à ré Neli da Conceição Negrini, cabe ressaltar que, apesar de sua inclusão no polo passivo a requerimento do autor (EP 209.1, 210.1, deferido no EP 257.1), todas as tentativas de citação foram infrutíferas (EP 259.1, 273.1). A parte autora, em suas últimas manifestações (EP 367.1, 372.1), insistiu no julgamento antecipado da lide, afirmando que a contestação apresentada pelos demais réus configuraria a citação de todos, o que não se sustenta juridicamente. O comparecimento espontâneo e a apresentação de contestação por alguns réus não implica na citação de todos os litisconsortes passivos necessários ou unitários, especialmente quando há uma ré que, mesmo após diversas diligências e intimações ao autor, permanece sem regular citação e sem ter comparecido espontaneamente. A ausência de citação regular de um dos litisconsortes passivos necessários impede a formação válida da relação processual em relação a ele, conforme reiterado por este Juízo (EP 373.1). No entanto, considerando a ilegitimidade passiva ad causam já configurada em relação à pretensão principal, e a impossibilidade de prosseguimento da demanda em face dos réus já citados, a extinção do feito por ilegitimidade passiva se estende a todos, prejudicando a análise da citação da corré Neli. Ademais, no que tange à conduta do autor, observa-se a caracterização de litigância de má-fé, conforme alegado pelos réus em contestação (EP 353.1). O Código de Processo Civil, em seu artigo 80, incisos II e V, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos" ou "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo". No presente caso, o autor, ao propor a ação e insistir em seu prosseguimento, fundamentou sua pretensão em um dano (indeferimento do benefício do INSS) que, como comprovado pela documentação do próprio INSS e trazido à luz pela defesa, não estava relacionado à conduta dos réus. A petição inicial e as reiteradas manifestações do autor persistiram em imputar aos réus a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mesmo quando os documentos oficiais do INSS claramente apontam outras razões, alheias à atuação da empresa ré e seus sócios. A parte autora, ao longo da tramitação processual, não apenas omitiu informações cruciais sobre as reais razões do indeferimento de seu benefício previdenciário, mas também apresentou uma narrativa que distorcia os fatos, buscando criar um vínculo de causalidade inexistente entre a conduta dos réus e o prejuízo alegado. A insistência em atribuir o indeferimento do benefício à sua suposta condição de sócio-administrador da empresa, quando a documentação do INSS demonstrava expressamente outros motivos, configura alteração da verdade dos fatos. Tal comportamento revela a intenção de induzir o juízo a erro e obter vantagem indevida, desvirtuando a finalidade do processo judicial. A conduta temerária e a alteração da verdade dos fatos são evidentes, o que impõe a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Ademais, reconheço e declaro a litigância de má-fé do autor Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira, com fulcro no artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Mana Industria de Bebidas Ltda e Valdoir da Conceição, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, conforme o artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 DESPACHO Considerando a decisão proferida no EP 370.1, que determinou a intimação da parte autora para promover a citação da ré Nerli da Conceição Negrini, verifica-se que a manifestação de EP 382.1 não atende à determinação, uma vez que tal corré ainda não compareceu espontaneamente aos autos, nem apresentou contestação, diferentemente dos demais réus. Ressalte-se que a inclusão da referida ré no polo passivo deu-se a requerimento expresso da parte autora (EP 234), tendo este Juízo deferido a providência no EP 289. Assim, para o regular prosseguimento do feito e a validade processual, é indispensável a citação da demandada. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover as diligências necessárias à citação da ré Nerli da Conceição Negrini, sob pena de extinção do processo em relação à referida parte. Intime-se. Boa Vista, segunda-feira, 13 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira em face de Mana - Industria de Bebidas Ltda, Valdoir da Conceição e Nerli da Conceição Negrini (incluída no EP 289). O autor alegou que, sendo pessoa idosa e de parcos recursos, descobriu recentemente que seu nome constava como Sócio Administrador da empresa MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDA LTDA desde 22/06/2001, sem seu conhecimento ou autorização. Afirmou que tal situação lhe causou grave prejuízo, impedindo-o de obter um benefício assistencial do INSS essencial para sua sobrevivência, em virtude das restrições impostas em seu nome decorrentes dessa indevida vinculação societária. Asseverou que jamais recebeu qualquer valor da empresa e que mal sabia ler e escrever, questionando como seu nome fora incluído na sociedade. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos quadros da empresa, a declaração de nulidade de quaisquer atos ou contratos celebrados em seu nome, e a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida no EP 06. Foram realizadas várias tentativas infrutíferas dos réus nos autos. O autor emendou a petição inicial (EP 152.1) para incluir expressamente os pedidos de exclusão de seu nome do quadro societário e de declaração de nulidade ab initio de todas as assinaturas e contratos celebrados em seu nome pela empresa Requerida. Requereu, ainda, o bloqueio do CNPJ da empresa ré na Receita Federal (Evento 153.1). Este Juízo proferiu decisão (EP 158.1), recebendo a emenda à inicial para inclusão do pedido de exclusão do nome do autor do quadro societário. O autor requereu a inclusão de Neli Da Conceição Negrini no polo passivo da ação, com base nas informações da ficha cadastral da JUCERR (EP 234.1 e 234.2). Este Juízo deferiu a inclusão de Neli Da Conceição Negrini no polo passivo da ação (EP 289.1). A empresa corré, juntamente com o corréu Valdoir da Conceição, compareceu espontaneamente e apresentou contestação conjunta ao EP 353. Processo autoinspecionado ano de 2025 (EP 356). Réplica ao EP 367. É o relatório. Decido. Verifica-se que a corré Nerli da Conceição Negrini foi incluída no polo passivo da ação no EP 289, porém, ainda não foi citada nos autos. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para promover a citação da ré ainda não citada, ou requerer o que entender por direito, no prazo de cinco dias. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira em face de Mana - Industria de Bebidas Ltda, Valdoir da Conceição e Nerli da Conceição Negrini (incluída no EP 289). O autor alegou que, sendo pessoa idosa e de parcos recursos, descobriu recentemente que seu nome constava como Sócio Administrador da empresa MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDA LTDA desde 22/06/2001, sem seu conhecimento ou autorização. Afirmou que tal situação lhe causou grave prejuízo, impedindo-o de obter um benefício assistencial do INSS essencial para sua sobrevivência, em virtude das restrições impostas em seu nome decorrentes dessa indevida vinculação societária. Asseverou que jamais recebeu qualquer valor da empresa e que mal sabia ler e escrever, questionando como seu nome fora incluído na sociedade. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos quadros da empresa, a declaração de nulidade de quaisquer atos ou contratos celebrados em seu nome, e a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida no EP 06. Foram realizadas várias tentativas infrutíferas dos réus nos autos. O autor emendou a petição inicial (EP 152.1) para incluir expressamente os pedidos de exclusão de seu nome do quadro societário e de declaração de nulidade ab initio de todas as assinaturas e contratos celebrados em seu nome pela empresa Requerida. Requereu, ainda, o bloqueio do CNPJ da empresa ré na Receita Federal (Evento 153.1). Este Juízo proferiu decisão (EP 158.1), recebendo a emenda à inicial para inclusão do pedido de exclusão do nome do autor do quadro societário. O autor requereu a inclusão de Neli Da Conceição Negrini no polo passivo da ação, com base nas informações da ficha cadastral da JUCERR (EP 234.1 e 234.2). Este Juízo deferiu a inclusão de Neli Da Conceição Negrini no polo passivo da ação (EP 289.1). A empresa corré, juntamente com o corréu Valdoir da Conceição, compareceu espontaneamente e apresentou contestação conjunta ao EP 353. Processo autoinspecionado ano de 2025 (EP 356). Réplica ao EP 367. É o relatório. Decido. Verifica-se que a corré Nerli da Conceição Negrini foi incluída no polo passivo da ação no EP 289, porém, ainda não foi citada nos autos. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para promover a citação da ré ainda não citada, ou requerer o que entender por direito, no prazo de cinco dias. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801627-91.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Manoel Raimundo Fernandes de Oliveira em face de Mana - Industria de Bebidas Ltda, Valdoir da Conceição e Nerli da Conceição Negrini (incluída no EP 289). O autor alegou que, sendo pessoa idosa e de parcos recursos, descobriu recentemente que seu nome constava como Sócio Administrador da empresa MANÁ INDÚSTRIA DE BEBIDA LTDA desde 22/06/2001, sem seu conhecimento ou autorização. Afirmou que tal situação lhe causou grave prejuízo, impedindo-o de obter um benefício assistencial do INSS essencial para sua sobrevivência, em virtude das restrições impostas em seu nome decorrentes dessa indevida vinculação societária. Asseverou que jamais recebeu qualquer valor da empresa e que mal sabia ler e escrever, questionando como seu nome fora incluído na sociedade. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos quadros da empresa, a declaração de nulidade de quaisquer atos ou contratos celebrados em seu nome, e a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida no EP 06. Foram realizadas várias tentativas infrutíferas dos réus nos autos. O autor emendou a petição inicial (EP 152.1) para incluir expressamente os pedidos de exclusão de seu nome do quadro societário e de declaração de nulidade ab initio de todas as assinaturas e contratos celebrados em seu nome pela empresa Requerida. Requereu, ainda, o bloqueio do CNPJ da empresa ré na Receita Federal (Evento 153.1). Este Juízo proferiu decisão (EP 158.1), recebendo a emenda à inicial para inclusão do pedido de exclusão do nome do autor do quadro societário. O autor requereu a inclusão de Neli Da Conceição Negrini no polo passivo da ação, com base nas informações da ficha cadastral da JUCERR (EP 234.1 e 234.2). Este Juízo deferiu a inclusão de Neli Da Conceição Negrini no polo passivo da ação (EP 289.1). A empresa corré, juntamente com o corréu Valdoir da Conceição, compareceu espontaneamente e apresentou contestação conjunta ao EP 353. Processo autoinspecionado ano de 2025 (EP 356). Réplica ao EP 367. É o relatório. Decido. Verifica-se que a corré Nerli da Conceição Negrini foi incluída no polo passivo da ação no EP 289, porém, ainda não foi citada nos autos. Assim, pela derradeira vez, intime-se a parte autora para promover a citação da ré ainda não citada, ou requerer o que entender por direito, no prazo de cinco dias. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que o Mandado de citação/intimacao foi Devolvido, porque o destinatário ESTAVA AUSENTE, conforme carimbo apostado pela EBCT, no envelope de postagem. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) LUIZ EUGENIO BRAMBILA Técnico Judiciário

10/03/2025, 00:00

Documentos

Comunicação de Distribuição

•16/04/2026, 00:00

Certidão

•19/03/2026, 00:00