Usucapião 0822885-26.2023.8.23.0010 - TJRR

Usucapião 0822885-26.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822885-26.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: MARIA DOMINGAS DE SOUZA PEREIRA Mapa: https://plus.codes/67JXQ65X+QM (2°45'33.82"N 60°45'2.78"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 18/07/2026 às 17:01, deixei de proceder a citação à(o) terceiro MARIA DOMINGAS DE SOUZA PEREIRA. Na ocasião. Casa fechada sem pessoa que atendesse, também dia 23/06/26 às 10h21min. Não havendo suspeita de ocultação devolvo por falta de prazo para prosseguir a contento. FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 18/07/2026 17:01:45 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822885-26.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: MARIA DOMINGAS DE SOUZA PEREIRA Mapa: https://plus.codes/67JXQ65X+QM (2°45'33.82"N 60°45'2.78"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 18/07/2026 às 17:01, deixei de proceder a citação à(o) terceiro MARIA DOMINGAS DE SOUZA PEREIRA. Na ocasião. Casa fechada sem pessoa que atendesse, também dia 23/06/26 às 10h21min. Não havendo suspeita de ocultação devolvo por falta de prazo para prosseguir a contento. FRANCISCO LUIZ DE SAMPAIO Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 18/07/2026 17:01:45 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

21/07/2026, 00:00

Documento

14/07/2026, 16:33

Remessa (outros motivos)

13/07/2026, 12:54

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822885-26.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que não é possível realizar busca de endereço dos terceiros JOÃO PEREIRA NETO e MARIA DOMINGAS DE SOUZA PEREIRA sem o número do CPF. Do que, para constar, lavro a presente certidão. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para,, fornecer os CPFs de JOÃO PEREIRA NETO e no prazo de 05 (cinco dias) MARIA DOMINGAS DE SOUZA PEREIRA, respectivamente, para a realização de busca de endereço ou forneça novos endereços para a intimação desses terceiros interessados. Boa Vista, 25/6/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Marques Leandro Pereira da Silva Servidor Judiciário

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 12:47

Expedição de documento

25/06/2026, 11:56

Documento

25/06/2026, 11:56

Ato ordinatório

23/06/2026, 11:26

Mandado

23/06/2026, 10:41

Mandado

10/06/2026, 07:44

Mandado

10/06/2026, 07:44

Expedição de documento

09/06/2026, 16:07

Expedição de documento

09/06/2026, 16:06

Documentos

Devolução de Mandado

•03/08/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822885-26.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção da Posse c/c Usucapião Extraordinário ajuizada por Josicleide Morais Vanderlei. A autora atravessou petição pugnando, em sede de tutela de urgência, pela imposição de obrigação de não fazer aos réus, visando obstar o parcelamento, a alteração física e a comercialização da área em litígio, alegando haver risco de danos urbanísticos, ambientais e a terceiros de boa-fé. Em cumprimento à decisão de mov. 39, foi produzido Laudo Pericial (mov. 122.2). O documento técnico constatou que a autora exerce a posse sobre o Lote 66, havendo edificado benfeitorias no local desde 2013. O perito concluiu, ainda, que a área ocupada pela autora avança sobre o Lote 67 (de propriedade de Luiz Cruz do Nascimento), gerando uma sobreposição de 6,3523 hectares. No curso do processo, o requerido Luiz Cruz do Nascimento informou seu estado civil e juntou certidão de casamento (mov. 251.2). Ato contínuo, a Secretaria certificou (mov. 358.1) que restam pendentes as citações dos confinantes Maria Domingas de Sousa Pereira e João Pereira Neto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 1. Do Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada (mov. 363.1) formulado pela parte autora, JOSICLEIDE MORAIS VANDERLEI, no qual requer a imposição de obrigação de não fazer aos réus, consubstanciada na abstenção imediata de atos de parcelamento, alteração física, obras e comercialização (venda de lotes) na área em litígio. Subsidiariamente, pugna pelo embargo total da área sob a alegação de loteamento irregular e risco de dano ambiental. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente qualquer um destes, a medida deve ser rechaçada. Analisando detidamente os autos, em especial o Laudo Pericial encartado no mov. 122.2, verifica-se que a probabilidade do direito da autora, neste momento processual, não se mostra revestida da verossimilhança necessária para o deferimento da drástica medida pleiteada inaudita altera parte. A prova técnica produzida demonstrou que a autora é proprietária legal do Lote 66 (Sítio do Vovô), mas acresceu à sua área um total de 6,3523 hectares que se sobrepõem diretamente à área do Lote 67 (Chácara Fortaleza), cuja propriedade registral pertence ao requerido Luiz Cruz do Nascimento. Dessa forma, a pretensão da autora de obstar integralmente o direito de gozo e fruição do requerido sobre área que, do ponto de vista registral e pericial, lhe pertence (Lote 67), esbarra na ausência de probabilidade cristalina do direito da demandante de impor tais restrições. As alegações de loteamento irregular e de infrações de ordem urbanística e ambiental (art. 50 da Lei nº 6.766/79), embora graves, constituem fatos complexos que demandam aprofundamento probatório sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível presumir, de plano, a ilicitude da conduta dos réus com base unicamente nas alegações unilaterais da autora. Ademais, eventuais irregularidades no parcelamento do solo de contornos urbanísticos e ambientais deverão ser objeto de fiscalização e manifestação pelas autoridades administrativas competentes — notadamente o Município de Boa Vista, que já foi instado a se manifestar nos autos (mov. 344.1) —, não cabendo ao juízo possessório/petitório, em sede de cognição sumária, promover o embargo generalizado da área sem a oitiva da municipalidade e da parte adversa. Ausente, portanto, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito que ampare a restrição imediata dos direitos inerentes à propriedade do réu sobre o Lote 67. Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. 2. Da Regularização do Polo Passivo O requerido Luiz Cruz do Nascimento comprovou ser casado com a Sra. Ivanete Rocha de Freitas sob o regime de comunhão parcial de bens desde 29/11/2002. Tratando-se a usucapião de ação que versa sobre direitos reais imobiliários, a citação do cônjuge é litisconsórcio passivo necessário, nos estritos termos do art. 73, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3. Da Citação dos Confinantes Faltantes A certidão cartorária apontou a ausência de citação de Maria Domingas de Sousa Pereira e João Pereira Neto. A citação de todos os confinantes é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de usucapião (art. 246, § 3º, do CPC), recaindo sobre a parte autora o ônus de promover os atos necessários para a perfectibilização da triangularização processual. 4. Da Manifestação do Município Observo que a parte autora apresentou a matrícula do imóvel perante o mov. 352, cumprindo providência outrora requisitada pelo ente municipal. Logo, faz-se imperativa a abertura de vista para manifestação da Fazenda Pública. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINO a inclusão da Sra. IVANETE ROCHA DE FREITAS no polo passivo da presente demanda. Proceda a Secretaria com as retificações necessárias nos registros processuais. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, promova as diligências necessárias para a citação da litisconsorte passiva (Ivanete Rocha de Freitas) e dos confinantes faltantes (Maria Domingas de Sousa Pereira e João Pereira Neto), fornecendo os endereços corretos ou recolhendo as custas devidas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC). Tendo em vista a apresentação da matrícula do imóvel no mov. 352, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE BOA VISTA para que, querendo, manifeste-se acerca da documentação juntada e sobre eventual interesse na causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822885-26.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 16/10/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822885-26.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento Contestação 319 é. tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 24/9/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822885-26.2023.8.23.0010 Decisão Chamo o feito à ordem. Verifico dos autos que, não obstante a determinação constante no ep. 238, que expressamente ordenou a intimação do requerido Luiz Cruz do Nascimento para que informasse se possui cônjuge, com fulcro no art. 73, §1º, I, do Código de Processo Civil, sobreveio manifestação do referido requerido no sentido de que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens (ep. 251). Todavia, observo que, após tal informação, não houve a adoção das providências necessárias para citação da cônjuge, providência esta que se impõe na forma do dispositivo legal citado, uma vez que a presente demanda versa sobre direito real imobiliário, cuja participação de ambos os cônjuges é obrigatória, salvo nos casos de separação absoluta de bens, o que não é a hipótese dos autos. A inobservância dessa formalidade essencial compromete a validade do processo, uma vez que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, cuja inobservância pode ensejar nulidade insanável. Outrossim, vejo que não consta nos autos a devida certificação acerca da regular citação dos confinantes do imóvel objeto do feito, exigência igualmente necessária nas ações de usucapião, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles que possam ter interesse jurídico na demanda. Por outro lado, ressalto que os atos processuais até então praticados permanecem válidos, não havendo necessidade de repetição dos atos anteriores, especialmente quanto às manifestações das partes já integradas ao processo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), desde que não haja prejuízo processual. Sendo assim, determino à Serventia: Promova-se a citação da cônjuge do requerido Luiz Cruz do Nascimento, Ivanete Rocha de Freitas, em atenção ao disposto no art. 73, §1º, I, do CPC. Certifique-se nos autos se foram regularmente citados todos os confinantes do imóvel objeto do processo. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822885-26.2023.8.23.0010 Decisão Chamo o feito à ordem. Verifico dos autos que, não obstante a determinação constante no ep. 238, que expressamente ordenou a intimação do requerido Luiz Cruz do Nascimento para que informasse se possui cônjuge, com fulcro no art. 73, §1º, I, do Código de Processo Civil, sobreveio manifestação do referido requerido no sentido de que é casado sob o regime de comunhão parcial de bens (ep. 251). Todavia, observo que, após tal informação, não houve a adoção das providências necessárias para citação da cônjuge, providência esta que se impõe na forma do dispositivo legal citado, uma vez que a presente demanda versa sobre direito real imobiliário, cuja participação de ambos os cônjuges é obrigatória, salvo nos casos de separação absoluta de bens, o que não é a hipótese dos autos. A inobservância dessa formalidade essencial compromete a validade do processo, uma vez que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, cuja inobservância pode ensejar nulidade insanável. Outrossim, vejo que não consta nos autos a devida certificação acerca da regular citação dos confinantes do imóvel objeto do feito, exigência igualmente necessária nas ações de usucapião, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa àqueles que possam ter interesse jurídico na demanda. Por outro lado, ressalto que os atos processuais até então praticados permanecem válidos, não havendo necessidade de repetição dos atos anteriores, especialmente quanto às manifestações das partes já integradas ao processo, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), desde que não haja prejuízo processual. Sendo assim, determino à Serventia: Promova-se a citação da cônjuge do requerido Luiz Cruz do Nascimento, Ivanete Rocha de Freitas, em atenção ao disposto no art. 73, §1º, I, do CPC. Certifique-se nos autos se foram regularmente citados todos os confinantes do imóvel objeto do processo. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

11/07/2025, 00:00

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