Cumprimento de sentença 0826256-03.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826256-03.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/07/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826256-03.2020.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA (exequente), PEDRO RAINEIRO CASTRO DE JESUS e WALTENIR SANTANA MEDRADO (executados) firmaram acordo em sede do presente feito de cumprimento de sentença, visando o ressarcimento em ação de regresso dos valores a que condenado o ente público, mediante descontos mensais em folha de pagamento do valor do débito em 47 parcelas no valor de R$ 810,50 para cada um dos executados, além de parcela final no valor de R$ 44.439,00 (EP 212.2). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A transação proposta/firmada não encontra qualquer óbice de ordem legal, pois, inobstante a indisponibilidade do direito em litígio, observa-se que o valor pactuado implica no ressarcimento integral do dano causado ao erário (EP 137), donde preenchendo os requisitos, de rigor a homologação judicial da avença. ANTE O EXPOSTO e, diante de tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para todos os fins e efeitos de direito, declarando EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com esteio no art. 487, inciso III, alínea 'b' c.c art. 513,, ambos do Código de Processo Civil. caput Sem custas ou honorários advocatícios. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Oportunamente, DETERMINO: (i) para comprovação da implantação dos oficie-se à SEGAD descontos em folha de pagamento de cada um dos executados, atentando-se para o valor atualizado do débito (R$ 120.626,01); a quantidade de parcelas (47 prestações); o valor individual a ser descontado de cada servidor (R$ 810,50); e a destinação dos valores (Estado de Roraima - EP 212); (ii) aguarde-se em ARQUIVO pela quitação do débito; (iii) decorrido o prazo do parcelamento (48 meses), intimem-se as partes para manifestação (Prazo comum: 5 dias) e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826256-03.2020.8.23.0010 SENTENÇA O ESTADO DE RORAIMA (exequente), PEDRO RAINEIRO CASTRO DE JESUS e WALTENIR SANTANA MEDRADO (executados) firmaram acordo em sede do presente feito de cumprimento de sentença, visando o ressarcimento em ação de regresso dos valores a que condenado o ente público, mediante descontos mensais em folha de pagamento do valor do débito em 47 parcelas no valor de R$ 810,50 para cada um dos executados, além de parcela final no valor de R$ 44.439,00 (EP 212.2). É o relatório. Fundamento e. DECIDO A transação proposta/firmada não encontra qualquer óbice de ordem legal, pois, inobstante a indisponibilidade do direito em litígio, observa-se que o valor pactuado implica no ressarcimento integral do dano causado ao erário (EP 137), donde preenchendo os requisitos, de rigor a homologação judicial da avença. ANTE O EXPOSTO e, diante de tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para todos os fins e efeitos de direito, declarando EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com esteio no art. 487, inciso III, alínea 'b' c.c art. 513,, ambos do Código de Processo Civil. caput Sem custas ou honorários advocatícios. Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000). Oportunamente, DETERMINO: (i) para comprovação da implantação dos oficie-se à SEGAD descontos em folha de pagamento de cada um dos executados, atentando-se para o valor atualizado do débito (R$ 120.626,01); a quantidade de parcelas (47 prestações); o valor individual a ser descontado de cada servidor (R$ 810,50); e a destinação dos valores (Estado de Roraima - EP 212); (ii) aguarde-se em ARQUIVO pela quitação do débito; (iii) decorrido o prazo do parcelamento (48 meses), intimem-se as partes para manifestação (Prazo comum: 5 dias) e, não havendo requerimentos, ARQUIVE-SE em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/6/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Expedição de documento

07/07/2026, 09:45

Expedição de documento

07/07/2026, 09:45

Expedição de documento

07/07/2026, 08:23

Expedição de documento

07/07/2026, 08:23

Trânsito em julgado

07/07/2026, 08:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2026, 18:08

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

11/06/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:40

Documento

12/05/2026, 16:30

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição (Renúncia de Prazo)

07/05/2026, 22:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 00:02

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Sentença

•08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826256-03.2020.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o breve relato. Fundamento e. DECIDO Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade. Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao memorial, (EP 137), a fim de que surta todos os seus efeitos legais. HOMOLOGO-O Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) expeça-se precatório ( ) e RPV ( principal honorários advocatícios ), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, remeta-se aquele ao NUPREC, aguardando-se pelo pagamento deste no prazo legal (dois meses), em arquivo; (ii) comprovado o depósito da requisição de pequeno valor pelo ente público,, acaso não se tratar das hipóteses de dispensa da remessa enviem os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iii) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos requisitórios e da obrigação de pagar, intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e, desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a) cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 10/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

11/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Requisição para tratamento de sua saúde)

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

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