Cumprimento de sentença 0802776-20.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802776-20.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2025, 07:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

05/12/2025, 07:05

Trânsito em julgado

05/12/2025, 07:04

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Petição (Resposta)

13/11/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a)Transferiu voluntariamenteo imóvel ao réu mediante contrato de compra e venda (junho/2015) b)Outorgou procuração públicaao réu para dispor do bem (junho/2015) c)Entregou o título definitivodo imóvel ao réu d)Mesmo após a transferência, permaneceuno imóvel e continuouedificando e)Ajuizou ação anulatória alegando simulação, que foi julgada improcedentecom trânsito em julgado f)Deixou de contestar a ação de imissão na posse, ocasionando revelia g)Interpôs sucessivos recursosprotelatórios (embargos de declaração, agravo de instrumento, apelação, ação rescisória) h)Somente ajuizou a presente ação apósa prolação de sentença na ação de imissão na posse Tal conduta revela inequívoca má-fé, caracterizada pelo conhecimentode que o imóvel não mais lhe pertencia e pela intençãode postergar indefinidamente a entrega do bem ao legítimo proprietário. Embora o ordenamento jurídico brasileiro adote, como regra, a presunçãode boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, CC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802776-20.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por acessão artificial cumulada com pedido de direito de retenção e tutela provisória, proposta por Paula Auxiliadora Level David em face de Reinaldo França De Morais, relativa ao Processo 0802776-20.2025.8.23.0010, distribuído por dependência à Ação de Imissão na Posse nº 0835809-06.2022.8.23.0010. Depreende-se da inicial que a Autora, em momento de dificuldade financeira, recorreu a um empréstimo junto ao Réu (suposto agiota), concedendo em garantia o único imóvel de sua família, mediante a suposta simulação de um negócio jurídico de compra e venda (Processo 816725-29.2016.8.23.0010). Após a improcedência definitiva da Ação de Anulação de Negócio Jurídico na qual se tentou discutir tal simulação, o Réu promoveu a Ação de Imissão na Posse (Processo 0835809-06.2022.8.23.0010), a qual foi julgada procedente, determinando a desocupação do bem. A Autora ajuizou a presente demanda alegando que, embora o negócio jurídico inicial tivesse como objeto apenas o lote de terras, ela, em razão de residir por mais de trinta anos no imóvel, edificou uma casa de alvenaria no local, agindo de, alegadamente, boa-fé. Na presente demanda, a autora pleiteia indenização pela construção de alvenaria, realizada de boa-fé em imóvel alheio, avaliada em R$ 165.676,00, e requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença na ação de imissão na posse, para que permaneça no imóvel até o efetivo pagamento da indenização. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios (EPs 1.2/1.7). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à Autora (EP 14.1), após manifestação para comprovação de hipossuficiência (EP 10.1). No entanto, na mesma decisão (EP 14.1), este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A decisão que indeferiu a tutela foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (EP 24.1), o qual foi subsequentemente negado em instância superior, conforme noticiado nos autos (EP 28.1). O Réu (Reinaldo França De Morais) apresentou Contestação (EP 21.1), arguindo preliminares substanciais de preclusão consumativa do direito de pleitear tanto a indenização quanto a retenção, por não ter sido a matéria suscitada na contestação da ação possessória einadequação da via eleitapara suspender efeitos de sentença proferida em ação possessória. No mérito, sustentou a inexistência do direito de indenização, sob a tese fundamental de que a construção era preexistente à transferência da propriedade ocorrida em 2016, integrando, portanto, o bem adquirido pelo instrumento jurídico, o que descaracterizaria a acessão em "terreno alheio" conforme o Art. 1.255 do Código Civil; Ausência de boa-fé, considerando a sucessão de ações protelatórias; Abuso do direito de açãoe litigância de má-fé; Impugnação ao laudo unilateralapresentado pela autora; Subsidiariamente, impugnou o valor da avaliação. O Réu requereu ainda a condenação da Autora por _litigância de má-fé_, em virtude do histórico de ações manifestamente protelatórias. A Autora apresentou Réplica (EP 27.1). Por Decisão Saneadora (EP 37.1), o processo foi declarado saneado e foi anunciado o julgamento antecipado imediato do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de indenização por acessão artificial. Para a correta compreensão da presente lide, é imprescindível analisar o histórico das relações processuaisentre as partes: Ação Anulatória (Processo nº 0816725-29.2016.8.23.0010) Em 2016, a autora ajuizou ação anulatóriaalegando que o contrato de compra e venda celebrado com o réu seria, na verdade, um empréstimo simuladono valor de R$ 15.000,00, tendo o imóvel sido dado em garantia mediante fraude e dolo. A sentençaproferida em 12/02/2019julgou improcedentea pretensão anulatória, reconhecendo a validade e regularidadedo contrato de compra e venda. Tal sentença transitou em julgado, consolidando a legitimidadeda transferência da propriedade ao réu. Ação de Imissão na Posse (Processo nº 0835809-06.2022.8.23.0010) Após o trânsito em julgado da ação anulatória, o réu ajuizou ação de imissão na posse, obtendo: Liminar deferidaem 13/03/2023 (EP 22) Sentença de procedência(EP 170.1) Durante essa ação, a autora não apresentou contestação, perdendo a oportunidade de arguir direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Ação Rescisória (Processo nº 9000972-58.2024.8.23.0000) A autora ainda tentou desconstituir a sentença da ação anulatória via ação rescisória, que foi indeferida liminarmentepor: Decurso do prazopara alegação de prova falsa (art. 966, VI, CPC) Inexistência de prova nova(art. 966, VII, CPC) Presente Ação (Processo nº 0802776-20.2025.8.23.0010) Finalmente, a autora ajuizou a presente demanda em27/01/2025, buscando, por via transversa: indenização por acessão; direito de retenção e suspensãoda imissão na posse já determinada. Da Inexistência De Direito À Indenização Por Acessão Inicialmente cabe esclarecer a diferença entre benfeitorias e acessões. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC, nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. Assim, sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). O ponto nevrálgicoda demanda reside na seguinte questão fática: quando foi realizada a construçãoobjeto do pedido indenizatório? 1. 2. 3. Da análise dos autos, extrai-se: a) Contrato de compra e venda:celebrado em junho de 2015(EP 1.8) b) Escritura pública:lavrada em 19/04/2016(EP 14.1) c) Laudo de avaliação:realizado em julho de 2024(EP 1.7), portanto 8 anos apósa transferência A própria autora afirma na inicial (EP 1.1, item 2.6): "Porém, em razão de residir no imóvel por mais de 30 anos, começou a construir no fundo do terreno uma edificação de alvenaria, inacabada, pois mora na construção de madeira na parte da frente, onde a obra foi paralisada no momento em que a ação principal de nulidade de negócio jurídico foi julgada improcedente." E em sua réplica (EP 27.1, item 2.1), ratifica: "A autora mora no imóvel há 30 anos e por ter situação financeira parca, aos poucos foi erguendo uma construção nos fundos do terrenoenquanto morava em uma casa de madeira na frente, construção esta que foi paralisada quando da sentença da AÇÃO ANULATÓRIA(...) foi julgada improcedente." Portanto, a própria narrativa autoral revela que: Parte da construçãofoi realizada antesda transferência (2015/2016) Parte da construçãofoi realizada duranteo trâmite da ação anulatória (2016-2019) A obra foi paralisadaem fevereiro de 2019(data da sentença) O art. 79 do Código Civilestabelece: "Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente." A incorporaçãoda construção ao solo ocorre independentementede registro, operando-se de pleno direitopela simples adesão física (princípio da acessão). Consequentemente, quando o réu adquiriu a propriedade do imóvel em 2016, adquiriu-o com todas as construções já existentes, que passaram a integrar o bem como acessões naturais(art. 79, CC). Ademais, o art. 1.255 do CCprevê: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheioperde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." A hipótese legal pressupõe a edificação em terreno alheio, ou seja, em terreno que já pertencia a outremno momento da construção. No caso concreto:a autora edificou no próprio terreno(era proprietária), posteriormente, transferiuo imóvel ao réu com as construções já existentes. Assim, não há que se falar em "edificação em terreno alheio". A construção integrava o patrimônio do imóvel quando da alienação, sendo objeto implícitodo contrato de compra e venda, conforme jurisprudência citada na decisão que indeferiu a tutela provisória: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. (1) INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. (2) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, A TEOR DO ART. 1.219 DO CC. PEDIDO AFASTADO. CONSTRUÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA MOBILIÁRIA. ACESSÃO QUE ADERIU AO TERRENO DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO CC. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO, COM FULCRO NO ART. 27, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. (3) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM ESPEQUE NA LEI N. 8.009/1990. TESE REFUTADA. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES. (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03012317420158240048, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 17/08/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Quanto à parte da construçãorealizada apósa transferência da propriedade (2016), durante o trâmite da ação anulatória, deve-se observar aausência de boa-fé. A autora tinha plena ciência de que havia transferidoo imóvel ao réu mediante contrato regular de compra e venda. Ainda que discordasse da validade do negócio, edificar no imóvel durante a pendência da ação anulatória configura posse de má-fé(art. 1.218, CC), pois sabia que o domínio era controvertido. Ademais, ao realizar construções em imóvel cuja titularidade estava sendo questionada judicialmente, a autora assumiu conscientementeo riscode perder tanto o bem quanto as benfeitorias, caso a ação fosse julgada improcedente (como de fato ocorreu). O art. 1.220 do CC estabelece que o possuidor de má-féresponde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvose provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante. Inverte-se, portanto, a lógica: não é o proprietário que enriquece ilicitamente, mas sim o possuidor de má-fé que pretende ser indenizado por benfeitorias realizadas em imóvel que sabia não lhe pertencer. O art. 1.201 do CC assevera que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa." A boa-fé subjetivaexige o desconhecimentodo vício que macula a posse. Trata-se de estado psicológicodo possuidor, que deve ignorar a existência de qualquer impedimento ao exercício pleno de seu direito. No caso dos autos, a trata-se de presunção relativa(juris tantum), admitindo prova em contrário. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra cabalmentea má-fé da autora, afastando a presunção legal. Do abuso do direito de ação e da litigância de má-fé O réu demonstrou nos autos (EP 21.1 e manifestação EP 13.1) o históricode ações e recursos interpostos pela autora, todos com o mesmo objetivo: protelar a entrega do imóvel ao legítimo proprietário. O art. 187 do CCestabelece: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." A presente ação configura abuso do direito de ação, caracterizado: pela utilização do processo como instrumento de protelação;pela tentativa de rediscutirquestões já decididas em ações anteriores; pela busca de suspendersentença transitada em julgado por via inadequada; pelo desrespeitoà autoridade das decisões judiciais. O art. 80 do CPCconsidera litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." O contexto fático e processual revela a interposição reiterada de demandas judiciais com o objetivo único e manifesto de protelar o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado ou em fase avançada de execução. Conforme amplamente detalhado na contestação (EP 21.1) e confirmado pelo histórico processual da Ação de Imissão na Posse, a Autora e seu cônjuge têm utilizado sucessivas vias processuais, tais como Ação Anulatória, Embargos de Terceiro, Agravo de Instrumento, Ação Rescisória (indeferida liminarmente), e, finalmente, a presente Ação de Indenização, ajuizada após a prolação da sentença na possessória e com o fito precípuo de suspender a ordem de desocupação (pedido liminar negado e confirmado no recurso). Tal conduta processual, que se arrasta por longo período (a decisão anulatória é de 2019 e a ordem de imissão na posse é de 2023), constitui verdadeiro abuso do direito de ação e viola o dever de probidade e lealdade processual, previsto no Art. 77 do Código de Processo Civil. A insistência em promover ação autônoma, buscando a suspensão de um mandado de imissão na posse já consolidado, e em alegar um direito (indenização por acessão) contra fato incontroverso (construção preexistente à transferência da propriedade), enquadra-se nas hipóteses do Art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos), III (utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal) e V (procedimento de modo temerário) do CPC. O objetivo ilegal é claro: impedir a fruição do imóvel pelo legítimo proprietário, mediante a utilização de meios processuais manifestamente incabíveis. A conduta temerária da Autora causa prejuízos ao Réu, notadamente em sua saúde, conforme noticiado nos autos (EP 13.1), e demonstra um flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais. A tentativa de utilizar a máquina judiciária para procrastinar o desfecho de uma lide já exaurida configura o chamado assédio processual, coibido pelo ordenamento jurídico. Portanto, impõe-se a condenação da Autora por litigância de má-fé, como medida pedagógica e repressiva, nos termos do Art. 81 do Código de Processo Civil. Diante do quadro evidenciado, impõe-se a condenaçãoda autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e em face dos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o totalmente improcedente processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, rechaçando os pedidos de indenização pela acessão e o correlato direito de retenção do imóvel. Condeno a Autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Réu. Arbitro os honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 165.676,00), percentual fixado com fulcro no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade de justiça concedida à Autora. Outrossim, nos termos do Art. 80, incisos II, condeno a Autora por litigância de má-fé, III e V, c/c Art. 81 do Código de Processo Civil. Fixo multa em favor do Réu, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o patente intuito protelatório e o abuso do direito de ação demonstrado no histórico de múltiplas demandas. Intimem-se eletronicamente as partes. Risque-se o EP 45. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se, procedam-se às baixas devidas e, após os expedientes de praxe, arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 06 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 08:15

Improcedência

06/11/2025, 15:13

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 19:26

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 07:54

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:09

Petição (Resposta)

20/08/2025, 14:04

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: a)Transferiu voluntariamenteo imóvel ao réu mediante contrato de compra e venda (junho/2015) b)Outorgou procuração públicaao réu para dispor do bem (junho/2015) c)Entregou o título definitivodo imóvel ao réu d)Mesmo após a transferência, permaneceuno imóvel e continuouedificando e)Ajuizou ação anulatória alegando simulação, que foi julgada improcedentecom trânsito em julgado f)Deixou de contestar a ação de imissão na posse, ocasionando revelia g)Interpôs sucessivos recursosprotelatórios (embargos de declaração, agravo de instrumento, apelação, ação rescisória) h)Somente ajuizou a presente ação apósa prolação de sentença na ação de imissão na posse Tal conduta revela inequívoca má-fé, caracterizada pelo conhecimentode que o imóvel não mais lhe pertencia e pela intençãode postergar indefinidamente a entrega do bem ao legítimo proprietário. Embora o ordenamento jurídico brasileiro adote, como regra, a presunçãode boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, CC), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802776-20.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por acessão artificial cumulada com pedido de direito de retenção e tutela provisória, proposta por Paula Auxiliadora Level David em face de Reinaldo França De Morais, relativa ao Processo 0802776-20.2025.8.23.0010, distribuído por dependência à Ação de Imissão na Posse nº 0835809-06.2022.8.23.0010. Depreende-se da inicial que a Autora, em momento de dificuldade financeira, recorreu a um empréstimo junto ao Réu (suposto agiota), concedendo em garantia o único imóvel de sua família, mediante a suposta simulação de um negócio jurídico de compra e venda (Processo 816725-29.2016.8.23.0010). Após a improcedência definitiva da Ação de Anulação de Negócio Jurídico na qual se tentou discutir tal simulação, o Réu promoveu a Ação de Imissão na Posse (Processo 0835809-06.2022.8.23.0010), a qual foi julgada procedente, determinando a desocupação do bem. A Autora ajuizou a presente demanda alegando que, embora o negócio jurídico inicial tivesse como objeto apenas o lote de terras, ela, em razão de residir por mais de trinta anos no imóvel, edificou uma casa de alvenaria no local, agindo de, alegadamente, boa-fé. Na presente demanda, a autora pleiteia indenização pela construção de alvenaria, realizada de boa-fé em imóvel alheio, avaliada em R$ 165.676,00, e requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença na ação de imissão na posse, para que permaneça no imóvel até o efetivo pagamento da indenização. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios (EPs 1.2/1.7). O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à Autora (EP 14.1), após manifestação para comprovação de hipossuficiência (EP 10.1). No entanto, na mesma decisão (EP 14.1), este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A decisão que indeferiu a tutela foi objeto de interposição de Agravo de Instrumento (EP 24.1), o qual foi subsequentemente negado em instância superior, conforme noticiado nos autos (EP 28.1). O Réu (Reinaldo França De Morais) apresentou Contestação (EP 21.1), arguindo preliminares substanciais de preclusão consumativa do direito de pleitear tanto a indenização quanto a retenção, por não ter sido a matéria suscitada na contestação da ação possessória einadequação da via eleitapara suspender efeitos de sentença proferida em ação possessória. No mérito, sustentou a inexistência do direito de indenização, sob a tese fundamental de que a construção era preexistente à transferência da propriedade ocorrida em 2016, integrando, portanto, o bem adquirido pelo instrumento jurídico, o que descaracterizaria a acessão em "terreno alheio" conforme o Art. 1.255 do Código Civil; Ausência de boa-fé, considerando a sucessão de ações protelatórias; Abuso do direito de açãoe litigância de má-fé; Impugnação ao laudo unilateralapresentado pela autora; Subsidiariamente, impugnou o valor da avaliação. O Réu requereu ainda a condenação da Autora por **_litigância de má-fé_**, em virtude do histórico de ações manifestamente protelatórias. A Autora apresentou Réplica (EP 27.1). Por Decisão Saneadora (EP 37.1), o processo foi declarado saneado e foi anunciado o julgamento antecipado imediato do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de indenização por acessão artificial. Para a correta compreensão da presente lide, é imprescindível analisar o histórico das relações processuaisentre as partes: Ação Anulatória (Processo nº 0816725-29.2016.8.23.0010) Em 2016, a autora ajuizou ação anulatóriaalegando que o contrato de compra e venda celebrado com o réu seria, na verdade, um empréstimo simuladono valor de R$ 15.000,00, tendo o imóvel sido dado em garantia mediante fraude e dolo. A sentençaproferida em 12/02/2019julgou improcedentea pretensão anulatória, reconhecendo a validade e regularidadedo contrato de compra e venda. Tal sentença transitou em julgado, consolidando a legitimidadeda transferência da propriedade ao réu. Ação de Imissão na Posse (Processo nº 0835809-06.2022.8.23.0010) Após o trânsito em julgado da ação anulatória, o réu ajuizou ação de imissão na posse, obtendo: Liminar deferidaem 13/03/2023 (EP 22) Sentença de procedência(EP 170.1) Durante essa ação, a autora não apresentou contestação, perdendo a oportunidade de arguir direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Ação Rescisória (Processo nº 9000972-58.2024.8.23.0000) A autora ainda tentou desconstituir a sentença da ação anulatória via ação rescisória, que foi indeferida liminarmentepor: Decurso do prazopara alegação de prova falsa (art. 966, VI, CPC) Inexistência de prova nova(art. 966, VII, CPC) Presente Ação (Processo nº 0802776-20.2025.8.23.0010) Finalmente, a autora ajuizou a presente demanda em27/01/2025, buscando, por via transversa: indenização por acessão; direito de retenção e suspensãoda imissão na posse já determinada. Da Inexistência De Direito À Indenização Por Acessão Inicialmente cabe esclarecer a diferença entre benfeitorias e acessões. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. O Código Civil (art. 1.220), baseado no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, conferiu ao possuidor de má-fé o direito de se ressarcir das benfeitorias necessárias, não fazendo jus, contudo, ao direito de retenção. Diferentemente, as acessões artificiais são modos de aquisição originária da propriedade imóvel, consistentes em obras com a formação de coisas novas que se aderem à propriedade preexistente (superficies solo cedit), aumentando-a qualitativa ou quantitativamente. Conforme estabelece o art. 1.255 do CC, nas acessões, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio só terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. Assim, sobreleva notar a distinção das benfeitorias para com as acessões, sendo que "aquelas têm cunho complementar. Estas são coisas novas, como as plantações e as construções" (GOMES, Orlando. Direitos reais. 20. ed. Atualizada por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 81). O ponto nevrálgicoda demanda reside na seguinte questão fática: quando foi realizada a construçãoobjeto do pedido indenizatório? 1. 2. 3. Da análise dos autos, extrai-se: a) Contrato de compra e venda:celebrado em junho de 2015(EP 1.8) b) Escritura pública:lavrada em 19/04/2016(EP 14.1) c) Laudo de avaliação:realizado em julho de 2024(EP 1.7), portanto 8 anos apósa transferência A própria autora afirma na inicial (EP 1.1, item 2.6): "Porém, em razão de residir no imóvel por mais de 30 anos, começou a construir no fundo do terreno uma edificação de alvenaria, inacabada, pois mora na construção de madeira na parte da frente, onde a obra foi paralisada no momento em que a ação principal de nulidade de negócio jurídico foi julgada improcedente." E em sua réplica (EP 27.1, item 2.1), ratifica: "A autora mora no imóvel há 30 anos e por ter situação financeira parca, aos poucos foi erguendo uma construção nos fundos do terrenoenquanto morava em uma casa de madeira na frente, construção esta que foi paralisada quando da sentença da AÇÃO ANULATÓRIA(...) foi julgada improcedente." Portanto, a própria narrativa autoral revela que: Parte da construçãofoi realizada antesda transferência (2015/2016) Parte da construçãofoi realizada duranteo trâmite da ação anulatória (2016-2019) A obra foi paralisadaem fevereiro de 2019(data da sentença) O art. 79 do Código Civilestabelece: "Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente." A incorporaçãoda construção ao solo ocorre independentementede registro, operando-se de pleno direitopela simples adesão física (princípio da acessão). Consequentemente, quando o réu adquiriu a propriedade do imóvel em 2016, adquiriu-o com todas as construções já existentes, que passaram a integrar o bem como acessões naturais(art. 79, CC). Ademais, o art. 1.255 do CCprevê: "Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheioperde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização." A hipótese legal pressupõe a edificação em terreno alheio, ou seja, em terreno que já pertencia a outremno momento da construção. No caso concreto:a autora edificou no próprio terreno(era proprietária), posteriormente, transferiuo imóvel ao réu com as construções já existentes. Assim, não há que se falar em "edificação em terreno alheio". A construção integrava o patrimônio do imóvel quando da alienação, sendo objeto implícitodo contrato de compra e venda, conforme jurisprudência citada na decisão que indeferiu a tutela provisória: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. (1) INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. (2) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, A TEOR DO ART. 1.219 DO CC. PEDIDO AFASTADO. CONSTRUÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA MOBILIÁRIA. ACESSÃO QUE ADERIU AO TERRENO DADO EM GARANTIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO CC. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO, COM FULCRO NO ART. 27, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. (3) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM ESPEQUE NA LEI N. 8.009/1990. TESE REFUTADA. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO DO IMÓVEL COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES. (4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03012317420158240048, Relator.: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 17/08/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Quanto à parte da construçãorealizada apósa transferência da propriedade (2016), durante o trâmite da ação anulatória, deve-se observar aausência de boa-fé. A autora tinha plena ciência de que havia transferidoo imóvel ao réu mediante contrato regular de compra e venda. Ainda que discordasse da validade do negócio, edificar no imóvel durante a pendência da ação anulatória configura posse de má-fé(art. 1.218, CC), pois sabia que o domínio era controvertido. Ademais, ao realizar construções em imóvel cuja titularidade estava sendo questionada judicialmente, a autora assumiu conscientementeo riscode perder tanto o bem quanto as benfeitorias, caso a ação fosse julgada improcedente (como de fato ocorreu). O art. 1.220 do CC estabelece que o possuidor de má-féresponde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvose provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante. Inverte-se, portanto, a lógica: não é o proprietário que enriquece ilicitamente, mas sim o possuidor de má-fé que pretende ser indenizado por benfeitorias realizadas em imóvel que sabia não lhe pertencer. O art. 1.201 do CC assevera que é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa." A boa-fé subjetivaexige o desconhecimentodo vício que macula a posse. Trata-se de estado psicológicodo possuidor, que deve ignorar a existência de qualquer impedimento ao exercício pleno de seu direito. No caso dos autos, a trata-se de presunção relativa(juris tantum), admitindo prova em contrário. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra cabalmentea má-fé da autora, afastando a presunção legal. Do abuso do direito de ação e da litigância de má-fé O réu demonstrou nos autos (EP 21.1 e manifestação EP 13.1) o históricode ações e recursos interpostos pela autora, todos com o mesmo objetivo: protelar a entrega do imóvel ao legítimo proprietário. O art. 187 do CCestabelece: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." A presente ação configura abuso do direito de ação, caracterizado: pela utilização do processo como instrumento de protelação;pela tentativa de rediscutirquestões já decididas em ações anteriores; pela busca de suspendersentença transitada em julgado por via inadequada; pelo desrespeitoà autoridade das decisões judiciais. O art. 80 do CPCconsidera litigante de má-fé aquele que: "II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." O contexto fático e processual revela a interposição reiterada de demandas judiciais com o objetivo único e manifesto de protelar o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado ou em fase avançada de execução. Conforme amplamente detalhado na contestação (EP 21.1) e confirmado pelo histórico processual da Ação de Imissão na Posse, a Autora e seu cônjuge têm utilizado sucessivas vias processuais, tais como Ação Anulatória, Embargos de Terceiro, Agravo de Instrumento, Ação Rescisória (indeferida liminarmente), e, finalmente, a presente Ação de Indenização, ajuizada após a prolação da sentença na possessória e com o fito precípuo de suspender a ordem de desocupação (pedido liminar negado e confirmado no recurso). Tal conduta processual, que se arrasta por longo período (a decisão anulatória é de 2019 e a ordem de imissão na posse é de 2023), constitui verdadeiro abuso do direito de ação e viola o dever de probidade e lealdade processual, previsto no Art. 77 do Código de Processo Civil. A insistência em promover ação autônoma, buscando a suspensão de um mandado de imissão na posse já consolidado, e em alegar um direito (indenização por acessão) contra fato incontroverso (construção preexistente à transferência da propriedade), enquadra-se nas hipóteses do Art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos), III (utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal) e V (procedimento de modo temerário) do CPC. O objetivo ilegal é claro: impedir a fruição do imóvel pelo legítimo proprietário, mediante a utilização de meios processuais manifestamente incabíveis. A conduta temerária da Autora causa prejuízos ao Réu, notadamente em sua saúde, conforme noticiado nos autos (EP 13.1), e demonstra um flagrante desrespeito à autoridade das decisões judiciais. A tentativa de utilizar a máquina judiciária para procrastinar o desfecho de uma lide já exaurida configura o chamado assédio processual, coibido pelo ordenamento jurídico. Portanto, impõe-se a condenação da Autora por litigância de má-fé, como medida pedagógica e repressiva, nos termos do Art. 81 do Código de Processo Civil. Diante do quadro evidenciado, impõe-se a condenaçãoda autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Sendo assim, pelo aspecto fático e em face dos fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o totalmente improcedente processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, rechaçando os pedidos de indenização pela acessão e o correlato direito de retenção do imóvel. Condeno a Autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Réu. Arbitro os honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 165.676,00), percentual fixado com fulcro no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade dessa verba em razão da gratuidade de justiça concedida à Autora. Outrossim, nos termos do Art. 80, incisos II, condeno a Autora por litigância de má-fé, III e V, c/c Art. 81 do Código de Processo Civil. Fixo multa em favor do Réu, equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, haja vista o patente intuito protelatório e o abuso do direito de ação demonstrado no histórico de múltiplas demandas. Intimem-se eletronicamente as partes. Risque-se o EP 45. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se, procedam-se às baixas devidas e, após os expedientes de praxe, arquive-se. Boa Vista, quinta-feira, 06 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802776-20.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por acessão artificial c/c pedido de tutela provisória e reconhecimento de direito de retenção, proposta por Paula Auxiliadora Level David, em face de Reinaldo França de Morais. Narra a autora que, em momento de dificuldade financeira, contraiu empréstimo no valor de R$ 15.000,00 junto ao requerido, tendo como garantia o único imóvel de sua família. Em decorrência da falta de pagamento, o imóvel foi transferido ao réu em 2016. Assim, a autora ajuizou ação de anulação de negócio jurídico (Processo nº 816725-29.2016.8.23.0010), que foi julgada improcedente. Posteriormente, o réu propôs ação de imissão na posse (Processo nº 0835809-06.2022.8.23.0010), obtendo sentença favorável para desocupação do imóvel, a qual se encontra em grau de apelação. Na presente demanda, a autora pleiteia indenização pela construção de alvenaria, realizada de boa-fé em imóvel alheio, avaliada em R$ 165.676,00, e requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da sentença na ação de imissão na posse, para que permaneça no imóvel até o efetivo pagamento da indenização. Junta documentos (EPs 1.2/1.7). Indeferida a tutela provisória de urgência e deferida a gratuidade de Justiça (EP 14). Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao EP 21, aduzindo a preclusão consumativa do direito de pleitear indenização por acessão e direito de retenção e a inexistência de direito à indenização por acessão – construção preexistente à transferência da propriedade ao réu. Réplica ao EP 27. É o relato essencial. Não foi suscitada nenhuma das preliminares elencadas nos incisos do artigo 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneadoo processo e anuncio o julgamento antecipadodo mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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