Procedimento Comum Cível 0810572-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810572-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Manifestação do Perito Judicial e Proposta de Honorários - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista – RR Petição de Aceitação do Encargo e Proposta de Honorários Periciais Processo nº: 0810572-62.2025.8.23.0010 Ação: Reivindicatória c/c Reconvenção Vara: 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR 1. Da Aceitação do Encargo Pericial Ytallo Fernando Guilarducci de Lima, já qualificado nos autos em epígrafe, nomeado perito judicial por este Juízo, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de saneamento e organização do processo, manifestar-se nos seguintes termos: O perito ACEITA o encargo pericial que lhe foi atribuído, declarando, para os fins do disposto no artigo 465, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que não incorre em quaisquer hipóteses de impedimento ou suspeição, estando plenamente apto ao desempenho da função. 2. Da Proposta de Honorários Periciais Considerando: A complexidade técnica elevada da perícia; A necessidade de levantamento georreferenciado em SIRGAS2000/UTM; A análise comparativa entre georreferenciamentos realizados em épocas distintas (2010 e 2021); A avaliação de eventual sobreposição de poligonais, alterações de área e confrontações; A produção de plantas, memoriais descritivos, mapas temáticos e laudo técnico conclusivo; O perito apresenta a seguinte proposta de honorários: Valor global dos honorários periciais: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Conforme Demonstrativo de Honorários, Anexo I, e Tabela de Regulamento de Honorários do IBAPE - Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Anexo II, pugnando-se por seu acatamento e consequente intimação da Parte responsável a depositá- lo, para início dos trabalhos. Valor que engloba todas as etapas técnicas necessárias ao fiel cumprimento do encargo. 3. Do Cronograma de Execução Após o depósito integral dos honorários, o trabalho pericial será desenvolvido conforme o cronograma abaixo: Etapa Atividade Prazo estimado 1 Análise documental e cartorial 5 dias 2 Compatibilização de memoriais e registros 5 dias 3 Trabalho de campo GNSS e identificação in loco 7 dias 4 Processamento dos dados e validação técnica 7 dias 5 Elaboração do laudo pericial 6 dias Total 30 dias 4. Da Metodologia Técnica a Ser Empregada A perícia será executada observando rigorosamente os padrões técnicos oficiais, conforme segue: Sistema de referência: SIRGAS2000 Projeção cartográfica: UTM (zona correspondente) Base cartográfica: dados oficiais do IBGE, INCRA/SIGEF, ITERAIMA, registros imobiliários e demais documentos dos autos Equipamentos: receptores GNSS de dupla frequência, com pós-processamento Pontos de controle: definidos conforme normas técnicas aplicáveis Processamento: softwares de geoprocessamento e SIG, com ajuste e validação dos dados Critérios de validação: conformidade com normas do INCRA/SIGEF, Lei nº 6.015/73 (art. 176, §5º), e boas práticas de engenharia de agrimensura Serão elaborados: Planta georreferenciada Memorial descritivo Mapas temáticos de sobreposição Laudo técnico conclusivo, com respostas a todos os quesitos do Juízo e das partes 5. Requerimentos Diante do exposto, requer: 1. Seja homologada a presente proposta de honorários periciais; 2. Seja determinado o depósito do valor arbitrado, na forma legal; 3. Após o depósito, seja autorizado o início dos trabalhos periciais, com a posterior apresentação do laudo no prazo fixado por este Juízo. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista, 21 de dezembro de 2025. Ytallo Fernando Guilarducci de Lima Engenheiro Agrônomo – CREA/RR 091312258-0 ANEXO I DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS TABELA VIGENTE NO IBAPE E REGISTRADA NO CREA-SP VALOR DA HORA TRABALHADA - R$ 625,00/HORA A) Diligências técnicas e vistorias de campo: 6,00 horas (Levantamento in loco, inspeção física, identificação de marcos, conferência de confrontações, Compatibilização de memoriais e registros, Trabalho de campo GNSS) VA = 6,00 × R$ 625,00.................................................. R$ 3.750,00 B) Análise técnica, georreferenciamento e elaboração do laudo pericial: 14,00 horas (Análise documental e registral, compatibilização de memoriais, geoprocessamento, mapas temáticos, redação técnica e respostas aos quesitos) VB = 14,00 × R$ 625,00................................................. R$ 8.750,00 C) Despesas operacionais e técnicas (Fotografia técnica, digitação, deslocamentos, processamento de dados, aquisição e elaboração de plantas, impressão e organização documental) VC (verba indenizatória)................................................ R$ 1.000,00 TOTAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS VA + VB + VC = R$ 13.500,00 Valor Total = R$ 13.500,00 – Dezembro/2025 (treze mil e quinhentos reais) ANEXO II REGULAMENTO DE HONORÁRIOS para Avaliações e Perícias de Engenharia, emitida pelo IBAPE/SP

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0810572-62.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória proposta por Aurilene de castro martins em face de Jorge moura reis filho e outros, na qual a autora sustenta ser a legítima proprietária dos lotes de terras urbanas de matrículas nºs 99.839, 99.840, 99.843, 99.841 e 99.842, todas desmembradas do antigo Sítio Sossego, e busca reaver a posse do bem que estaria sendo ocupado injustamente pelos réus, herdeiros do de cujus Jorge Reis. A inicial indica que o imóvel objeto da lide foi arrolado no inventário dos réus sob a denominação de Sítio Cauamé ou Sítio São Jorge, havendo, na perspectiva da autora, uma sobreposição de títulos a ser dirimida. Consta, inicialmente, decisão que, em sede de cognição sumária, reconheceu a probabilidade do direito da autora com base nas matrículas apresentadas (EP 1.9), mas indeferiu a imissão provisória na posse por ausência de perigo de dano, registrando a juntada da documentação necessária à propositura da demanda (EPs 1.2/1.14) e das custas processuais (EP 6). Em sede recursal, por meio de Agravo de Instrumento, foi reformada parcialmente a decisão de primeiro grau, sendo deferida a tutela de urgência em caráter inibitório para determinar que os agravados se abstivessem de alienar, prometer à venda, lotear, realizar benfeitorias ou quaisquer modificações físicas no imóvel objeto da lide, com manutenção do indeferimento da imissão provisória na posse até a devida instrução (EP 22.1), notadamente em face da alegação de que o imóvel estava sendo objeto de atos preparatórios para parcelamento do solo em desconformidade com a legislação urbanística. Após o recolhimento das custas de citação (EPs 24.1 e 25.1), os réus apresentaram contestação e reconvenção (EP 59.1). Na peça defensiva, os réus alegam, em síntese, a invalidade do título de propriedade da autora, sustentando que o registro imobiliário estaria eivado de vícios grosseiros, insanáveis, fraudulentos e criminosos, incluindo a alteração da área do imóvel de origem (Sítio Recanto do Sossego) de 7,689 hectares para 11,2983 hectares e a supressão de confrontações, incorporando, de forma indevida, a área correspondente ao Sítio São Jorge (SUCAN), de propriedade dos réus por força de formal de partilha e posse longeva. Os réus afirmam, ainda, que o georreferenciamento que embasa o título da autora (2021) sobrepôs-se ilegalmente a um georreferenciamento anterior de Jorge Reis (2010), violando o disposto no § 5º do artigo 176 da Lei nº 6.015/73, e que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (ITERAIMA) teria reconhecido a sobreposição cartorária, solicitando a retificação da matrícula originária. Em sede de reconvenção, pleiteiam a anulação das matrículas da autora e a condenação por danos materiais e morais em razão da destruição de benfeitorias e abalo emocional. Em réplica (EP 62.1), a autora refutou as alegações de nulidade e ilegitimidade, defendendo a validade de seu título de propriedade registrado e a impossibilidade de o formal de partilha dos réus se sobrepor ao domínio registral. Aduziu, de maneira veemente, que a questão da alegada sobreposição e das irregularidades da matrícula não está consolidada nem em sede administrativa, requerendo, portanto, sua imissão na posse. É o relatório. Decido. Os réus, em sua contestação, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do Código de Processo Civil. A autora, em réplica, impugnou genericamente o pedido, argumentando a ausência de provas da hipossuficiência e a mera alegação de gastos, sem, contudo, apresentar elementos concretos que contradigam a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza. A documentação acostada pelos réus na contestação, ainda que não exaustiva, não foi frontalmente refutada pela autora com provas de que os réus possuam condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Considerando que o benefício da justiça gratuita é um instrumento de acesso à justiça, e diante da ausência de provas cabais em contrário, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça aos réus, dispensando-os do recolhimento das custas processuais no que tange à reconvenção. Os réus impugnaram o valor atribuído à causa pela autora (R$ 100.000,00), sugerindo a retificação para R$ 960.000,00, com base em um laudo técnico de avaliação imobiliária. A autora, em réplica, defendeu o valor original, questionando a completude e a data do laudo dos réus, bem como a controvérsia sobre a área avaliada, e, subsidiariamente, requereu a realização de perícia para justa avaliação. Verifico que o valor da causa inicialmente atribuído pela autora (R$ 100.000,00) a 5 (cinco) lotes que, juntos, somam uma área significativa de mais de 20.000 m² em um bairro consolidado e valorizado da cidade, como o Cidade Satélite, destoa manifestamente do proveito econômico pretendido e do conteúdo patrimonial em discussão. Tal montante se mostra aquém do valor de mercado para imóveis com tais características e localização. Embora o laudo apresentado pelos réus não vincule este Juízo e a exata extensão da área ainda seja objeto de perícia, o valor de R$ 960.000,00 sugerido pela parte ré, conforme o laudo de junho de 2024, representa um indicativo mais realista e compatível com a realidade do mercado imobiliário local, servindo como parâmetro inicial para o reajuste. Assim, com fulcro no artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), devendo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. A presente controvérsia, conforme delineada pelas peças processuais, ultrapassa a mera análise documental dos títulos, centrando-se na integridade e exatidão dos limites geográficos e cadastrais que suportam o direito de propriedade alegado pela autora, bem como na análise da alegada sobreposição de áreas, ponto crucial suscitado pelos réus e confirmado pela necessidade de análise do Iteraima. As questões relativas à cadeia dominial, validade dos registros e eventual sobreposição de poligonais do Sítio Sossego/Recanto do Sossego com o Sítio São Jorge (SUCAN), conforme os diferentes marcos temporais de georreferenciamento (2010 e 2021) e as modificações de área e confrontação (7,689 hac para 11,2983 hac), são de natureza eminentemente técnica. Para a devida instrução probatória e para que este juízo possa proferir uma decisão justa e tecnicamente fundamentada sobre o direito reivindicatório e o pedido reconvencional de anulação de registro e indenização, faz-se imperiosa a produção de prova pericial de georreferenciamento. Esta prova será essencial para: delimitar, com precisão técnica e sob padrões oficiais, os imóveis descritos nas matrículas da autora; verificar a ocorrência e a extensão exata da alegada sobreposição com a área objeto do inventário dos réus e dos procedimentos administrativos junto ao Iteraima/Incra; compatibilizar os memoriais descritivos, plantas e coordenadas com o sistema oficial (SIRGAS2000/UTM), esclarecendo as confrontações e a área total real; e avaliar se as poligonais registradas atendem às exigências técnicas e legais do cadastro georreferenciado, notadamente a vedação expressa à sobreposição, conforme o direito registral pátrio. A decisão cautelar em grau recursal, que impôs restrições à alteração do estado do bem, corrobora a prudência em se buscar a elucidação técnica antes de qualquer julgamento de mérito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo, fixo os pontos controvertidos e determino a produção de prova pericial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Os pontos controvertidos de natureza fática, essenciais à resolução da lide, versam sobre a exata delimitação geográfica dos imóveis e a validade dos respectivos títulos registrais frente às alegações de sobreposição. O objeto da perícia será a sua elucidação: Delimitar, por georreferenciamento sob o Sistema Geodésico Brasileiro (SIRGAS2000/UTM), as áreas efetivas correspondentes às matrículas nºs 99.839, 99.840, 99.843, 99.841 e 99.842, juntadas pela autora, com identificação precisa dos vértices, coordenadas e área total de cada lote, bem como da área total que compreende o Sítio Sossego/Recanto do Sossego; Verificar se tais poligonais se sobrepõem total ou parcialmente à área reivindicada pelos réus como Sítio São Jorge (SUCAN) e/ou às áreas referidas nos procedimentos administrativos perante o Iteraima/Incra (mencionados nos autos), com a indicação técnica da extensão e localização geográfica de eventual sobreposição; Aferir a conformidade dos memoriais descritivos e plantas que deram origem às matrículas da autora com as exigências técnicas e cadastrais vigentes à época de seu registro, em especial quanto à alegada divergência de área (de 7,689 hac para 11,2983 hac) e à certificação de não sobreposição prevista no artigo 176, § 5º, da Lei n° 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Para a realização dos trabalhos técnicos, designo o perito Ytalo Fernando Guilarducci de Lima (celular: (95) 98122-1000; email: [email protected]) para realizar a perícia de georreferenciamento, dadas as suas qualificações técnicas e a especialidade do tema. O perito deverá, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, informar a este juízo sua aceitação ao encargo, declarando, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, o expert deverá apresentar sua proposta de honorários, detalhando o cronograma de trabalho e a metodologia a ser empregada, incluindo a base cartográfica, o datum, os equipamentos GNSS a serem utilizados, os pontos de controle, o processamento dos dados e os critérios de validação técnica a serem aplicados. Caso o perito nomeado alegue impossibilidade justificada para o desempenho da função, deverá o mesmo indicar, de pronto, substituto habilitado para que a instrução processual não sofra solução de continuidade. Sem prejuízo dos quesitos suplementares que serão apresentados pelas partes, o perito deverá responder, de forma circunstanciada e objetiva, aos seguintes quesitos mínimos do juízo, os quais guiarão a análise técnica da controvérsia: Apresentar planta topográfica e memorial descritivo devidamente georreferenciados, com quadro de coordenadas de todos os vértices dos imóveis da autora, utilizando o sistema oficial SIRGAS2000/UTM, com precisão técnica compatível com as normas do INCRA/SIGEF; Indicar, para cada uma das matrículas (e para o imóvel de origem), o sistema e a projeção utilizada no registro, comparando-o com o sistema adotado no trabalho pericial; Sobrepor, em mapas temáticos (preferencialmente utilizando sistemas de informação geográfica), as poligonais das matrículas da autora (incluindo a de origem) e as áreas apontadas pelos réus (Sítio São Jorge/SUCAN) e por eventuais cadastros administrativos (Iteraima/Incra, CCIR, CAR, conforme os autos), destacando graficamente os conflitos encontrados e a sua extensão, indicando qual a poligonal que ocupa o espaço em sobreposição; Identificar, in loco, a existência de marcos físicos relevantes (como cercas, edificações, vias de acesso, cursos d’água – Igarapé Caranã, citado nas matrículas) e descrever sua correlação com os memoriais descritivos apresentados pelas partes; Informar se os memoriais/plantas que deram origem às matrículas da autora atendem às normas técnicas aplicáveis e, especificamente, se houve a certificação de não sobreposição exigida pelo cadastro georreferenciado, explicitando tecnicamente a natureza das inconsistências apontadas pelos réus (alteração de área e confrontações) se for o caso; Responder, de forma clara e fundamentada, a todos os quesitos formulados pelas partes, observando o contraditório. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos suplementares e indicarem seus assistentes técnicos, conforme previsto no artigo 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem e disponibilizarem ao perito e ao juízo todos os memoriais descritivos, plantas, arquivos que possuam, bem como números de protocolos de requerimentos fundiários perante o Iteraima/Incra, Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e quaisquer outros elementos técnicos que possam subsidiar e agilizar o trabalho pericial. Autorizo o perito a realizar todas as vistorias e diligências necessárias ao bom cumprimento do seu mister, incluindo medições GNSS, coleta de pontos de controle e, se necessário, aquisição de imagens e dados complementares, podendo solicitar o acompanhamento dos assistentes técnicos e das partes durante as inspeções. Qualquer eventual embaraço ao trabalho do expert deverá ser imediatamente comunicado a este juízo para adoção das providências cabíveis, inclusive com a imposição de medidas coercitivas. A remuneração do perito será fixada por este juízo após a apresentação e homologação de sua proposta circunstanciada. Após o depósito integral do adiantamento, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, salvo justificativa técnica relevante devidamente comprovada e acatada. Ficam, mais uma vez, reiterados os efeitos da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (EP 22.1), permanecendo vedados, sob as penas da lei e de multa, atos de alienação, promessa de venda, loteamento, benfeitorias ou quaisquer modificações físicas na área litigiosa, incluindo a remoção de terra ou alteração de marcos, até ulterior deliberação judicial e a conclusão da perícia técnica. Tal medida visa garantir a preservação da prova pericial e a utilidade do processo, impedindo a inovação ilegal no estado de fato do bem ou direito litigioso, conforme previsto no artigo 77, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se o perito nomeado e as partes para ciência desta decisão e cumprimento dos prazos estabelecidos. Decorridos os prazos para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, e após a apresentação da proposta de honorários, venham os autos conclusos para a homologação da proposta e definição do custeio. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/12/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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