Procedimento Comum Cível 0802834-23.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802834-23.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802834-23.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível À parte REQUERIDA, para depositar os valores referentes aos. honorários periciais (EP 68) Boa Vista-RR, 27/7/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/07/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 14:45

Expedição de documento

08/07/2026, 14:42

Documento

03/07/2026, 11:47

Ato ordinatório

03/07/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802834-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Dilene Valerio Bamberg, posteriormente emendada para inclusão de Daniela Bamberg de Sousa, Débora Bamberg Sousa, Laura Valéria Bamberg de Sousa e Manuela Bamberg de Sousa (EP 57), em face de Banco do Brasil S.A., na qual os autores requerem a recomposição do saldo da conta PASEP do falecido José Benedito Soares Souza, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças atualizadas no valor de R$ 38.160,68 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. O feito foi suspenso em razão do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (EP 6). Após manifestação da parte autora pela inaplicabilidade da suspensão (EP 19), o pedido foi indeferido (EP 21). Posteriormente, com a juntada de acórdão (EP 31) e nova manifestação autoral (EP 30), o sobrestamento foi interrompido (EP 34) e determinou-se a regularização do polo ativo (EP 33). O banco réu apresentou contestação (EP 48), por meio da qual sustentou preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, chamamento ao processo da União e impugnação à gratuidade de justiça. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição decenal. No mérito, afirmou a invalidade dos cálculos autorais, a ausência de prova de desfalque na conta PASEP, a regularidade dos saques e a inexistência de dano moral indenizável. O réu pugnou expressamente pela realização de prova pericial contábil. A autora cumpriu a determinação, emendando a inicial para incluir as herdeiras (EP 57). A parte autora apresentou réplica (EP 59), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No mesmo julgamento, foi fixada a tese de que a pretensão ao ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (Teoria da Actio Nata). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão ou a redistribuição do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Foram suscitadas diversas preliminares na contestação do banco réu, a saber: ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, chamamento ao processo da União e impugnação à justiça gratuita. Sobre a tese de ilegitimidade ativa, alegou o réu que os autores não são parte legítima por não terem formalizado inventário ou habilitação de herdeiros. A alegação, entretanto, não merece acolhimento. A parte autora, após determinação judicial (EP 33), emendou a inicial (EP 57) para incluir todas as herdeiras do falecido, juntando procurações e a declaração de dependentes emitida pelo órgão previdenciário. A Lei n. 6.858/1980, em seu art. 1º, dispensa a formalidade de inventário para o recebimento de saldos de contas individuais do PASEP por dependentes ou sucessores. Assim, a regularização do polo ativo sanou o vício apontado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima por atuar como mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização. Não merece prosperar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, já firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos. No caso em tela, o objeto da lide diz respeito precisamente à discussão sobre supostos desfalques e falha na gestão e aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP do falecido titular, o que se enquadra perfeitamente no entendimento vinculante firmado pelo STJ. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de incompetência do juízo e chamamento ao processo da União, alega o réu que a Justiça Estadual seria incompetente por entender que o verdadeiro legitimado é a União. Tal preliminar é consequência lógica da tese de ilegitimidade passiva e, uma vez afastada a ilegitimidade do Banco do Brasil, afasta-se também a necessidade da intervenção da União Federal e a competência da Justiça Federal. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo, o STJ, através do Tema n. 1.150, entendeu que a União não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar os litígios que discutem a responsabilidade civil do administrador financeiro por falha na prestação do serviço. Afasto, assim, as preliminares de incompetência do juízo e de chamamento ao processo. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, o benefício foi concedido em decisão anterior (EP 21? Não há referência, mas consta que a autora comprovou pagamento de custas na réplica). A impugnação do réu é genérica e não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência. A parte autora é pessoa idosa e aposentada. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça deferida. Rejeito a impugnação. Em relação à prescrição arguida pelo réu, o banco alegou a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o saque ocorreu em 04/04/2017 e a ação foi ajuizada em 28/01/2025. O próprio STJ, no Tema 1.150, consagrou a Teoria da Actio Nata, fixando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. A autora alega que a ciência inequívoca ocorreu em 19/12/2023, quando solicitou a microfilmagem da conta PASEP. A ação foi ajuizada em 28/01/2025, dentro do prazo decenal. Afasto, dessa forma, a prejudicial de mérito da prescrição. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente disponibilizado ao titular da conta PASEP; b) a forma correta de cálculo do valor, considerando os índices e critérios legais aplicáveis ao longo do tempo, bem como as alegações de falha na gestão; c) a responsabilidade civil do réu pelos supostos desfalques e má gestão da conta PASEP, à luz da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ, em especial a comprovação dos saques e da destinação dos valores debitados. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques lançados na conta PASEP, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. Tanto a autora, na inicial, quanto o réu, em sua contestação, pugnaram pela realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia acerca da validade dos cálculos e da metodologia aplicada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, determino: Declaro saneado o processo. Nomeio como perita a profissional Cláudia Helena de Melo Santos indicada pelo cadastro de peritos deste Tribunal (contatos: (95) 99962-7194 [email protected]). Compete à expert apurar a existência de eventuais diferenças no saldo da conta PASEP do falecido titular, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, desde a data de ingresso do titular no PASEP até a data do efetivo saque, considerando as movimentações e depósitos históricos. A perícia deverá analisar, à luz dos extratos e microfilmagens, a regularidade dos débitos lançados, especificando, se possível, a modalidade de cada saque contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa), para fins de aplicação da regra de ônus da prova do Tema 1.300/STJ. Fica a profissional ora nomeada advertida de que o encargo deve ser cumprido de forma escrupulosa (art. 466, CPC). O laudo pericial deve observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC, bem como os prazos e comunicações previstos nos arts. 465, 466, 474 e 477 da referida norma, sob pena das sanções cabíveis em caso de inércia. Intime-se a perita deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada pelo réu, considerando a hipossuficiência dos autores e o fato de que a prova também foi requerida pela instituição financeira. No mesmo ato, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação dos honorários periciais. Em caso de impugnação aos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 26 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

26/06/2026, 14:45

Expedição de documento

26/06/2026, 14:45

Expedição de documento

26/06/2026, 13:35

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:35

Expedição de documento

26/06/2026, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Vários Documentos

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802834-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Dilene Valerio Bamberg, posteriormente emendada para inclusão de Daniela Bamberg de Sousa, Débora Bamberg Sousa, Laura Valéria Bamberg de Sousa e Manuela Bamberg de Sousa (EP 57), em face de Banco do Brasil S.A., na qual os autores requerem a recomposição do saldo da conta PASEP do falecido José Benedito Soares Souza, com a condenação do réu ao pagamento de diferenças atualizadas no valor de R$ 38.160,68 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), custas processuais e honorários advocatícios. O feito foi suspenso em razão do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (EP 6). Após manifestação da parte autora pela inaplicabilidade da suspensão (EP 19), o pedido foi indeferido (EP 21). Posteriormente, com a juntada de acórdão (EP 31) e nova manifestação autoral (EP 30), o sobrestamento foi interrompido (EP 34) e determinou-se a regularização do polo ativo (EP 33). O banco réu apresentou contestação (EP 48), por meio da qual sustentou preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, chamamento ao processo da União e impugnação à gratuidade de justiça. Arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição decenal. No mérito, afirmou a invalidade dos cálculos autorais, a ausência de prova de desfalque na conta PASEP, a regularidade dos saques e a inexistência de dano moral indenizável. O réu pugnou expressamente pela realização de prova pericial contábil. A autora cumpriu a determinação, emendando a inicial para incluir as herdeiras (EP 57). A parte autora apresentou réplica (EP 59), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No mesmo julgamento, foi fixada a tese de que a pretensão ao ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (Teoria da Actio Nata). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão ou a redistribuição do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Foram suscitadas diversas preliminares na contestação do banco réu, a saber: ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, chamamento ao processo da União e impugnação à justiça gratuita. Sobre a tese de ilegitimidade ativa, alegou o réu que os autores não são parte legítima por não terem formalizado inventário ou habilitação de herdeiros. A alegação, entretanto, não merece acolhimento. A parte autora, após determinação judicial (EP 33), emendou a inicial (EP 57) para incluir todas as herdeiras do falecido, juntando procurações e a declaração de dependentes emitida pelo órgão previdenciário. A Lei n. 6.858/1980, em seu art. 1º, dispensa a formalidade de inventário para o recebimento de saldos de contas individuais do PASEP por dependentes ou sucessores. Assim, a regularização do polo ativo sanou o vício apontado. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima por atuar como mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização. Não merece prosperar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, já firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos. No caso em tela, o objeto da lide diz respeito precisamente à discussão sobre supostos desfalques e falha na gestão e aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP do falecido titular, o que se enquadra perfeitamente no entendimento vinculante firmado pelo STJ. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de incompetência do juízo e chamamento ao processo da União, alega o réu que a Justiça Estadual seria incompetente por entender que o verdadeiro legitimado é a União. Tal preliminar é consequência lógica da tese de ilegitimidade passiva e, uma vez afastada a ilegitimidade do Banco do Brasil, afasta-se também a necessidade da intervenção da União Federal e a competência da Justiça Federal. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo, o STJ, através do Tema n. 1.150, entendeu que a União não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar os litígios que discutem a responsabilidade civil do administrador financeiro por falha na prestação do serviço. Afasto, assim, as preliminares de incompetência do juízo e de chamamento ao processo. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, o benefício foi concedido em decisão anterior (EP 21? Não há referência, mas consta que a autora comprovou pagamento de custas na réplica). A impugnação do réu é genérica e não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência. A parte autora é pessoa idosa e aposentada. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça deferida. Rejeito a impugnação. Em relação à prescrição arguida pelo réu, o banco alegou a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o saque ocorreu em 04/04/2017 e a ação foi ajuizada em 28/01/2025. O próprio STJ, no Tema 1.150, consagrou a Teoria da Actio Nata, fixando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. A autora alega que a ciência inequívoca ocorreu em 19/12/2023, quando solicitou a microfilmagem da conta PASEP. A ação foi ajuizada em 28/01/2025, dentro do prazo decenal. Afasto, dessa forma, a prejudicial de mérito da prescrição. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente disponibilizado ao titular da conta PASEP; b) a forma correta de cálculo do valor, considerando os índices e critérios legais aplicáveis ao longo do tempo, bem como as alegações de falha na gestão; c) a responsabilidade civil do réu pelos supostos desfalques e má gestão da conta PASEP, à luz da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ, em especial a comprovação dos saques e da destinação dos valores debitados. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques lançados na conta PASEP, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. Tanto a autora, na inicial, quanto o réu, em sua contestação, pugnaram pela realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia acerca da validade dos cálculos e da metodologia aplicada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, determino: Declaro saneado o processo. Nomeio como perita a profissional Cláudia Helena de Melo Santos indicada pelo cadastro de peritos deste Tribunal (contatos: (95) 99962-7194 [email protected]). Compete à expert apurar a existência de eventuais diferenças no saldo da conta PASEP do falecido titular, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, desde a data de ingresso do titular no PASEP até a data do efetivo saque, considerando as movimentações e depósitos históricos. A perícia deverá analisar, à luz dos extratos e microfilmagens, a regularidade dos débitos lançados, especificando, se possível, a modalidade de cada saque contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa), para fins de aplicação da regra de ônus da prova do Tema 1.300/STJ. Fica a profissional ora nomeada advertida de que o encargo deve ser cumprido de forma escrupulosa (art. 466, CPC). O laudo pericial deve observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC, bem como os prazos e comunicações previstos nos arts. 465, 466, 474 e 477 da referida norma, sob pena das sanções cabíveis em caso de inércia. Intime-se a perita deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada pelo réu, considerando a hipossuficiência dos autores e o fato de que a prova também foi requerida pela instituição financeira. No mesmo ato, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação dos honorários periciais. Em caso de impugnação aos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 26 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802834-23.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora Dilene Valerio Bamberg requer a recomposição de saldos e indenização por danos morais em virtude de supostos desfalques e má gestão de conta vinculada ao PASEP de titularidade de seu falecido cônjuge, José Benedito Soares Souza. O feito permaneceu suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça, tendo o sobrestamento sido levantado após o julgamento do paradigma (EP 33). Instada a regularizar a representação processual, a parte autora colacionou declaração de dependentes emitida pelo órgão previdenciário (EP 50.2), na qual consta como beneficiária da pensão por morte, figurando ainda quatro filhas do falecido como dependentes cadastradas. O Banco do Brasil apresentou contestação (EP 48.1). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão de EP 43 foi clara ao determinar que a autora deveria retificar a autuação para constar o Espólio de José Benedito Soares Souza ou incluir todos os herdeiros sucessores no polo ativo. A declaração de EP 50.2 confirma a existência de filhas (Daniela, Manuela, Laura Valeria e Debora), as quais detêm quinhão hereditário sobre o patrimônio do, não podendo a viúva de cujus pleitear isoladamente direito que integra o acervo hereditário sem a devida representação do espólio ou habilitação de todos os sucessores. Dessa forma, concedo derradeira oportunidade para saneamento do vício, sob pena de extinção. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial para regularizar o polo ativo, para constar o Espólio de José Benedito Soares Souza, representado por sua inventariante (se existir inventário), ou incluir todas as herdeiras no polo ativo da demanda, mediante a juntada das respectivas procurações. No mesmo prazo, intime-se a autora para apresentar réplica sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu (EP 48). Após, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802834-23.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite ativo e prioritário pelo Estatuto do Idoso, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade ou órgão, nem que diligências anteriormente realizadas sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências críticas, o que também se aplica às análises de juntada e aos expedientes internos do cartório. As pendências que foram eventualmente dispensadas no sistema Projudi foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência designada ou realizada nos autos até o presente momento. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias e todos os mandados expedidos foram devidamente juntados pelo oficial de justiça ou cumpridos via sistema, quando cabível. O feito está cadastrado corretamente no que diz respeito à classe processual. Ressalta-se que os autos permaneceram suspensos por força da decisão proferida no Evento 6, em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça. Com o julgamento definitivo do referido paradigma pelo Tribunal Superior, conforme noticiado pelo acórdão juntado ao Evento 31, este juízo determinou o levantamento do sobrestamento no Evento 33, retomando a marcha processual. Verifica-se que a parte autora, após ser intimada para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as custas processuais, optou pelo recolhimento do preparo inicial, conforme comprovante de pagamento e guia acostados ao Evento 38, restando superada a discussão acerca da gratuidade judiciária. No entanto, em que pese a regularidade do trâmite até este ponto, verifica-se a vício de legitimidade no polo ativo da demanda. Compulsando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, especialmente a certidão de óbito e os extratos da conta PASEP, constata-se que a ação foi proposta por Dilene Bamberg de Souza em nome próprio, embora a pretensão de indenização por danos materiais e morais decorra de supostos desfalques na conta de titularidade de seu falecido esposo, José Benedito Soares Souza. O ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio é a figura despersonalizada que detém a legitimidade para figurar em juízo, ativa e passivamente, em relação aos direitos e obrigações do de cujus, sendo representado pelo inventariante. Alternativamente, inexistindo inventário aberto, a legitimidade recai sobre a totalidade dos herdeiros sucessores, devidamente habilitados. No caso em tela, a autora figura no polo ativo como pessoa física, mencionando apenas representar o falecido, sem, contudo, regularizar a substituição processual ou a representação do espólio na forma da lei. Não consta nos autos o termo de inventariante ou certidão que comprove a abertura de processo de inventário, tampouco documento oficial expedido por órgão previdenciário ou fonte pagadora que identifique a relação completa de dependentes habilitados à pensão por morte, o que é indispensável para aferir se a autora detém poderes exclusivos para pleitear o direito em nome da sucessão ou se há necessidade de inclusão de outros herdeiros. A manutenção do polo ativo como pessoa física da viúva configura erro de representação, pois o direito material discutido integra o acervo hereditário do falecido. Dessa forma, o processo está com o trâmite regular quanto aos aspectos administrativos e cartorários, mas padece de necessidade de saneamento quanto à representação processual. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial com o objetivo de regularizar o polo ativo da demanda. A requerente deverá retificar a autuação para constar o Espólio de José Benedito Soares Souza, representado por seu inventariante, ou, na ausência de inventário, deverá incluir todos os herdeiros sucessores no polo ativo da lide. Para tanto, deve a parte apresentar o termo de compromisso de inventariante atualizado ou, caso não exista inventário em curso, juntar a certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo órgão previdenciário competente ou pela última fonte pagadora do falecido, além de declaração de inexistência de outros herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Risque-se os EP’s 40 e 41. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 18 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/03/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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