Procedimento Comum Cível 0829153-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0829153-28.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

29/09/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829153-28.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico proposta por Sulamita Ferreira Mota Buttenbender em face de Ailton Rodrigues Wanderley. A ação possui como objetivo a declaração de validade da 4ª alteração contratual do “Hospital da Mulher”, reconhecendo a transferência da participação societária do réu para a autora, com os consectários daí decorrentes. Neste Juízo tramitam, conexas, as ações: (i) 0803996-53.2025.8.23.0010 (ação anulatória de negócio jurídico), proposta por Alcione Lira de Mesquita contra Ailton Rodrigues Wanderley e Sulamita Ferreira Mota Buttenbender; e (ii) 0835676-56.2025.8.23.0010 (prestação de contas), proposta por Alcione Lira de Mesquita contra Sulamita Ferreira Mota Buttenbender, ambas já vinculadas por dependência ao processo principal. Em aditamento, a autora requereu, dentre outros pontos, a suspensão do feito principal até o deslinde desta ação (EP 19). Custas iniciais recolhidas, conforme EP 17. É o relatório. Decido. Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Neste contexto, entendo que, sob cognição sumária, os documentos não justificam, por ora, a medida que ora se pretende. Conforme verificado nos autos, a controvérsia gravita em torno da validade da 4ª alteração contratual e da transferência das cotas de Ailton para Sulamita — exatamente o núcleo litigioso já submetido ao crivo judicial na ação anulatória mais antiga, na qual se discute a higidez do mesmo ato jurídico (incluída a autenticidade/validade formal). O formulado nesta declaratória pedido de suspensão do processo principal não se, pois o feito mais antigo é prevento e serve de eixo de estabilização do debate probatório, sob admite pena de decisões contraditórias e de subversão da ordem cronológica e lógica do processamento. Desse modo, a tutela de urgência requerida. Preserva-se o até a indefiro status quo consolidação da prova técnica e dos marcos processuais do processo prevento. Deixo de designar audiência de conciliação, observando o princípio da celeridade processual, com base no art. 334 do CPC. Considerando que o objeto desta demanda coincide, em grande parte, com a matéria discutida na Ação Anulatória de Negócio Jurídico n. 0803996-53.2025.8.23.0010, a qual é mais antiga e preventa, e que naquele processo já foi determinada a produção de prova pericial essencial para elucidação da controvérsia, até a conclusão da instrução determino a suspensão do presente feito probatória no processo principal, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade do julgamento. Suspenda-se o trâmite. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 17 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:45

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:05

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 12:05

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:44

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 13:08

Petição (Resposta)

21/08/2025, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829153-28.2025.8.23.0010 DECISÃO Defiro (EP 10). Concedo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas iniciais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo supracitado, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

12/08/2025, 16:22

deferimento

12/08/2025, 11:50

Conclusão (para julgamento)

07/08/2025, 12:26

Petição (Resposta)

04/08/2025, 18:12

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 00:00

Decisão

•13/08/2025, 00:00