Cumprimento de sentença 0822054-07.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822054-07.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822054-07.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a RAIMUNDO ARAUJO DOS SANTOS. Representado(s) por Francisca Maria Rodrigues Farias (OAB 1990/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822054-07.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SABEMI SEGURADORA SA. Representado(s) por Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 08:45

Definitivo

14/10/2025, 08:02

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Pública)

14/10/2025, 08:01

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2025, 08:01

Trânsito em julgado

14/10/2025, 08:01

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822054-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Raimundo Araújo dos Santos, em face de SABEMI Seguradora S.A. Sustenta o autor, em síntese, que intenta a presente demanda com a pretensão de ter acesso à documentação completa dos descontos existentes em seu nome junto à Ré, os quais não lhe são fornecidos. Alega que os descontos, a título de "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA ABERTA SABEMI", nos valores de R$ 61,75 (sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 129,88 (cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), vêm ocorrendo desde o ano de 2010. Afirma que não assinou qualquer contrato com a parte Requerida e que, mesmo procurando por informações, não lhe são dadas, impedindo-o de apurar a correção das cobranças. Ressalta que a documentação é necessária para analisar as cláusulas contratuais e vislumbrar irregularidades, como juros abusivos, e para o ajuizamento de ação revisional ou defesa em eventual execução. Narra ter tentado obter os documentos de forma administrativa junto à Ré, tendo feito solicitações e reclamação formal na plataforma consumidor.gov, sob o PROTOCOLO 2024/446552, sem que obtivesse sucesso até o momento. Assim, requereu, inicialmente, a concessão de medida liminar para a disponibilização imediata dos contratos "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA ABERTA SABEMI", sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela total procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.1/1.8). A parte autora, no EP 9.1, informou o recolhimento das custas iniciais (EP 9.2 e 9.3). Em decisão proferida no EP 12.1, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do contrato de contribuição previdenciária firmado com a parte autora. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte ré para cumprimento e, após a juntada dos documentos, a intimação da parte autora para ciência, prevendo-se a extinção do feito caso cumprida a obrigação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no EP 19.1, juntando documentos (EP 19.2 a 19.6). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não demonstrou a tentativa de contato com a SABEMI para obter cópia dos contratos, e que a empresa nunca negou o fornecimento, bastando o requerimento administrativo. No mérito, afirmou que o autor celebrou contratos de seguro com a ré e que, em nenhum momento, a Ré se recusou a prestar as informações necessárias, nem tampouco se negou a fornecer a cópia dos contratos, tanto que os acosta aos autos. Pugnou pela ausência de condenação em custas e honorários, como medida de justiça, citando jurisprudência sobre a ausência de pretensão resistida. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica à contestação no EP 24.1. Em sua manifestação, reiterou que intentou conseguir os documentos de forma administrativa, citando o PROTOCOLO 2024/446552 na plataforma consumidor.gov, sem sucesso. Impugnou a validade dos contratos apresentados pela ré, alegando não reconhecer as assinaturas e que os beneficiários (ANTONIO FREIRE DOS SANTOS e ZILDA PERPÉTUO ARAÚJO) estariam falecidos antes da realização dos contratos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de pedido de produção antecipada de provas, por meio do qual a parte autora busca a exibição de contratos de contribuição previdenciária e respectivos extratos de pagamento firmados com a instituição financeira ré, com o objetivo de analisar eventuais abusividades e, se for o caso, instruir futura ação judicial. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (EP 19.1). A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece acolhimento. O procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil, é plenamente cabível para as situações em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal (artigo 381, inciso III, do CPC). No caso dos autos, o autor alega a necessidade de ter acesso aos contratos e extratos detalhados para verificar a regularidade dos descontos e encargos cobrados, o que se amolda perfeitamente à hipótese legal. O fato de a ré alegar que os contratos são disponibilizados não retira o interesse do autor, que afirma não possuir os documentos e ter encontrado dificuldades para obtê-los administrativamente, conforme demonstrado pela reclamação na plataforma consumidor.gov (PROTOCOLO 2024/446552). O dever de informação e de exibição de documentos comuns às partes é inerente à relação contratual, especialmente em se tratando de relação de consumo (art. 6º, III, do CDC). A via eleita, portanto, mostra-se adequada à pretensão do autor de obter os documentos necessários para a análise de seus direitos. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mérito, a pretensão autoral de produção antecipada de provas encontra amparo nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil. Conforme já delineado, o objetivo deste procedimento é permitir que a parte tenha acesso a elementos probatórios que possam justificar ou evitar o ajuizamento de uma futura demanda, ou ainda, viabilizar a autocomposição. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com a instituição financeira ré, decorrente dos contratos de contribuição previdenciária, e justificou a necessidade de obtenção das cópias integrais de tais instrumentos e dos respectivos extratos detalhados de pagamento, a fim de analisar a legalidade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos valores e encargos aplicados. A decisão proferida no EP 12.1 deferiu a tutela de urgência, determinando à ré a apresentação dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Em sua contestação (EP 19.1), a ré apresentou os documentos solicitados (EP 19.2 a 19.5), cumprindo, assim, a determinação judicial de exibição. Embora a parte autora, em sua réplica (EP 24.1), tenha impugnado a validade e autenticidade dos contratos apresentados, alegando não reconhecer as assinaturas e apontando que os beneficiários estariam falecidos antes da formalização dos pactos, tal discussão sobre a validade e eficácia dos documentos exibidos transcende os limites da presente ação de produção antecipada de provas. O procedimento de produção antecipada de provas tem como finalidade precípua a mera exibição dos documentos, permitindo à parte requerente o prévio conhecimento dos fatos para, se for o caso, instruir uma ação principal. Conforme o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Assim, tendo a parte ré cumprido a obrigação de exibir os documentos, o objetivo da presente demanda foi alcançado, cabendo à parte autora, em eventual ação principal, discutir a validade, autenticidade e os efeitos jurídicos dos contratos apresentados. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo procedente extinguindo, por consequência, o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, a pretensão autoral, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré cumpriu a determinação judicial de exibição dos documentos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, após a juntada dos documentos, para que a parte requerente proceda à extração de cópias dos arquivos, caso queira (se não já o fizeram), conforme o disposto no artigo 383 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a produção antecipada de prova não previne a competência deste juízo para eventual ação que venha a ser proposta (CPC, art. 381, § 3º). Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e, após cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo. Boa Vista, terça-feira, 16de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:46

Documentos

null

•15/10/2025, 00:00

null

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822054-07.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Raimundo Araújo dos Santos, em face de SABEMI Seguradora S.A. Sustenta o autor, em síntese, que intenta a presente demanda com a pretensão de ter acesso à documentação completa dos descontos existentes em seu nome junto à Ré, os quais não lhe são fornecidos. Alega que os descontos, a título de "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA ABERTA SABEMI", nos valores de R$ 61,75 (sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 129,88 (cento e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), vêm ocorrendo desde o ano de 2010. Afirma que não assinou qualquer contrato com a parte Requerida e que, mesmo procurando por informações, não lhe são dadas, impedindo-o de apurar a correção das cobranças. Ressalta que a documentação é necessária para analisar as cláusulas contratuais e vislumbrar irregularidades, como juros abusivos, e para o ajuizamento de ação revisional ou defesa em eventual execução. Narra ter tentado obter os documentos de forma administrativa junto à Ré, tendo feito solicitações e reclamação formal na plataforma consumidor.gov, sob o PROTOCOLO 2024/446552, sem que obtivesse sucesso até o momento. Assim, requereu, inicialmente, a concessão de medida liminar para a disponibilização imediata dos contratos "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA ABERTA SABEMI", sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela total procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A petição inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.1/1.8). A parte autora, no EP 9.1, informou o recolhimento das custas iniciais (EP 9.2 e 9.3). Em decisão proferida no EP 12.1, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré juntasse aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do contrato de contribuição previdenciária firmado com a parte autora. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte ré para cumprimento e, após a juntada dos documentos, a intimação da parte autora para ciência, prevendo-se a extinção do feito caso cumprida a obrigação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no EP 19.1, juntando documentos (EP 19.2 a 19.6). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não demonstrou a tentativa de contato com a SABEMI para obter cópia dos contratos, e que a empresa nunca negou o fornecimento, bastando o requerimento administrativo. No mérito, afirmou que o autor celebrou contratos de seguro com a ré e que, em nenhum momento, a Ré se recusou a prestar as informações necessárias, nem tampouco se negou a fornecer a cópia dos contratos, tanto que os acosta aos autos. Pugnou pela ausência de condenação em custas e honorários, como medida de justiça, citando jurisprudência sobre a ausência de pretensão resistida. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica à contestação no EP 24.1. Em sua manifestação, reiterou que intentou conseguir os documentos de forma administrativa, citando o PROTOCOLO 2024/446552 na plataforma consumidor.gov, sem sucesso. Impugnou a validade dos contratos apresentados pela ré, alegando não reconhecer as assinaturas e que os beneficiários (ANTONIO FREIRE DOS SANTOS e ZILDA PERPÉTUO ARAÚJO) estariam falecidos antes da realização dos contratos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de pedido de produção antecipada de provas, por meio do qual a parte autora busca a exibição de contratos de contribuição previdenciária e respectivos extratos de pagamento firmados com a instituição financeira ré, com o objetivo de analisar eventuais abusividades e, se for o caso, instruir futura ação judicial. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação (EP 19.1). A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece acolhimento. O procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Civil, é plenamente cabível para as situações em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal (artigo 381, inciso III, do CPC). No caso dos autos, o autor alega a necessidade de ter acesso aos contratos e extratos detalhados para verificar a regularidade dos descontos e encargos cobrados, o que se amolda perfeitamente à hipótese legal. O fato de a ré alegar que os contratos são disponibilizados não retira o interesse do autor, que afirma não possuir os documentos e ter encontrado dificuldades para obtê-los administrativamente, conforme demonstrado pela reclamação na plataforma consumidor.gov (PROTOCOLO 2024/446552). O dever de informação e de exibição de documentos comuns às partes é inerente à relação contratual, especialmente em se tratando de relação de consumo (art. 6º, III, do CDC). A via eleita, portanto, mostra-se adequada à pretensão do autor de obter os documentos necessários para a análise de seus direitos. Rejeito, pois, a preliminar arguida. No mérito, a pretensão autoral de produção antecipada de provas encontra amparo nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil. Conforme já delineado, o objetivo deste procedimento é permitir que a parte tenha acesso a elementos probatórios que possam justificar ou evitar o ajuizamento de uma futura demanda, ou ainda, viabilizar a autocomposição. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com a instituição financeira ré, decorrente dos contratos de contribuição previdenciária, e justificou a necessidade de obtenção das cópias integrais de tais instrumentos e dos respectivos extratos detalhados de pagamento, a fim de analisar a legalidade das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos valores e encargos aplicados. A decisão proferida no EP 12.1 deferiu a tutela de urgência, determinando à ré a apresentação dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Em sua contestação (EP 19.1), a ré apresentou os documentos solicitados (EP 19.2 a 19.5), cumprindo, assim, a determinação judicial de exibição. Embora a parte autora, em sua réplica (EP 24.1), tenha impugnado a validade e autenticidade dos contratos apresentados, alegando não reconhecer as assinaturas e apontando que os beneficiários estariam falecidos antes da formalização dos pactos, tal discussão sobre a validade e eficácia dos documentos exibidos transcende os limites da presente ação de produção antecipada de provas. O procedimento de produção antecipada de provas tem como finalidade precípua a mera exibição dos documentos, permitindo à parte requerente o prévio conhecimento dos fatos para, se for o caso, instruir uma ação principal. Conforme o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juízo não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Assim, tendo a parte ré cumprido a obrigação de exibir os documentos, o objetivo da presente demanda foi alcançado, cabendo à parte autora, em eventual ação principal, discutir a validade, autenticidade e os efeitos jurídicos dos contratos apresentados. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo procedente extinguindo, por consequência, o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, a pretensão autoral, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré cumpriu a determinação judicial de exibição dos documentos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, após a juntada dos documentos, para que a parte requerente proceda à extração de cópias dos arquivos, caso queira (se não já o fizeram), conforme o disposto no artigo 383 do Código de Processo Civil. Destaca-se que a produção antecipada de prova não previne a competência deste juízo para eventual ação que venha a ser proposta (CPC, art. 381, § 3º). Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e, após cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo. Boa Vista, terça-feira, 16de setembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822054-07.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Raimundo Araújo dos Santos, em face de SABEMI Seguradora S.A. A parte autora relata que pretende visualizar um contrato de contribuição para previdência aberta, supostamente celebrado com a ré em 2010, que está gerando descontos em sua renda. Contudo, sustenta que mesmo tendo buscado administrativamente o fornecimento das cópias contratuais, não obteve resposta da parte ré. Diante disso, requer liminarmente a exibição imediata de todos os contratos de empréstimo celebrados entre as partes, além de quaisquer outros documentos relacionados às contratações. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a produção antecipada de prova será admitida nos seguintes casos, conforme dispõe o art. 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No presente caso, verifica-se que a exibição do contrato visa a análise da origem dos descontos realizados na renda do autor, para possível posterior propositura de ação para revisão dos referidos créditos. Sendo assim, justifica-se a propositura da demanda. Ademais, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se a, uma vez que os contratos em probabilidade do direito questão dizem respeito a relações consumeristas mantidas entre a autora e a instituição ré, sendo dever desta, como fornecedora de serviços, fornecer ao consumidor ou seus representantes legais todas as informações relevantes sobre os negócios jurídicos firmados, nos termos do art. 6º, III do CDC. A recusa ou inércia injustificada da ré em apresentar tais documentos — mesmo após interpelação extrajudicial comprovadamente recebida — configura afronta ao dever de transparência, fundamento basilar nas relações de consumo, especialmente quando os documentos são indispensáveis à eventual propositura de ação revisional ou de apuração de abusividade contratual. O está presente na medida em que a ausência dos documentos perigo de dano impossibilita a autora de avaliar a extensão dos prejuízos eventualmente causados, o que pode comprometer o exercício pleno do direito de ação e retardar eventual reparação de danos. Desta forma, mostra-se adequada a concessão da tutela antecipada para exibição documental, como meio preparatório para eventual ação principal. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 e no art. 381 do CPC, defiro a tutela de requerida para, urgência determinar que a parte ré junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias c ópia integral do contrato de contribuição previdenciária firmado com a parte autora. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento. Apresentados os documentos, a parte requerente para ciência pelo prazo de 15 intime-se dias e,, os. tendo sido cumprida a obrigação autos deverão ser extintos Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00