Procedimento Comum Cível 0845771-19.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0845771-19.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 12:52

Expedição de documento

22/04/2026, 12:52

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:51

Documento

22/04/2026, 12:50

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845771-19.2023.8.23.0010 SENTENÇA Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por VAGNO RIBEIRO DA SILVA contra ZRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., PAGFAST COBRANÇA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial, o autor narra que, em 26/10/2023, foi contatado via rede social (Instagram) por um perfil denominado "Brazil Phones", informando-o de que teria sido contemplado em um sorteio com um aparelho celular. Afirma que, para receber o iPhone suposto prêmio, os fraudadores exigiram pagamentos a título de frete e taxas de IOF/seguros. O autor realizou duas transferências via PIX: uma de R$ 101,00 para a ZRO Instituição de Pagamento (via Asaas) e outra de R$ 99,00 para a Pagfast. Ao perceber ter sido vítima de um golpe ("estelionato"), ajuizou a presente demanda requerendo: a) a concessão de gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação solidária dos réus à restituição do dano material (R$ 200,00); e d) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida. O pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores foi indeferido. Devidamente citados, os réus apresentaram defesa. O apresentou contestação suscitando sua ilegitimidade Banco do Brasil S.A. passiva e, no mérito, a ausência de falha na prestação do serviço (sistema PIX), defendendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Posteriormente, Autor e Banco do Brasil noticiaram a celebração de no importe de R$ 3.000,00, acordo extrajudicial requerendo sua homologação e a exclusão da referida instituição do polo passivo. A ré apresentou Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera fornecedora de infraestrutura ( ) para a corré ZRO. No mérito, defendeu a white label inaplicabilidade do CDC, a ausência de responsabilidade por atuar como mera intermediadora de pagamentos, e a ocorrência de fortuito externo (fraude perpetrada por terceiro mediante culpa exclusiva da vítima). A ré, em contestação, alegou Pagfast Cobrança e Serviços em Tecnologia S.A. ilegitimidade passiva, asseverando ser mera plataforma facilitadora de pagamentos internacionais ( ), sem relação com a fraude. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da eFX vítima, a inexistência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos morais e materiais. A ré, embora citada, não apresentou defesa ZRO Instituição de Pagamento S.A. nos autos. O juízo, em decisão pretérita, indeferiu a homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil por reputar haver solidariedade passiva. Instadas as partes a manifestarem interesse no prosseguimento do feito, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas, no que foi acompanhado pelas defesas. É o relatório. Fundamento e decido. Do Juízo de Retratação e da Homologação do Acordo Inicialmente, cumpre a este juízo rever o posicionamento que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado exclusivamente entre o Autor e o corréu Banco do Brasil S.A. O litisconsórcio passivo formado na presente demanda é facultativo e a obrigação imputada aos réus é solidária. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir a dívida de um ou de alguns dos devedores solidários. Por consequência corolária, é plenamente lícito ao credor transigir com apenas um dos devedores, dando-lhe quitação para excluí-lo da lide. A transação envolve partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. A discussão acerca dos reflexos dessa transação em relação aos demais corréus (se extingue o processo para todos na forma do art. 844, § 3º, do CC, ou se apenas abate a cota-parte, conforme jurisprudência do STJ) é matéria de mérito atinente ao prosseguimento da lide, não configurando óbice processual à homologação do negócio jurídico perfeito. Destarte,, extinguindo-se impõe-se a homologação do acordo firmado o processo com resolução do mérito unicamente em relação ao Banco do Brasil S.A. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As rés Asaas e Pagfast arguem ilegitimidade passiva para figurar na lide, sustentando atuar como meras intermediadoras/plataformas de tecnologia de pagamentos. A preliminar deve ser rejeitada. À luz da Teoria da Asserção, encampada pela processualística pátria, as condições da ação devem ser aferidas, ou in status assertionis seja, de acordo com as afirmativas deduzidas pelo autor na petição inicial. Tendo o autor imputado às rés a falha no processamento dos pagamentos que culminaram no golpe sofrido, as empresas possuem legitimidade para figurar no polo passivo. A verificação da efetiva responsabilização civil (existência ou não de nexo causal e falha no serviço) é matéria indissociável do mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito em relação aos réus Asaas, Pagfast e ZRO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), sendo a prova documental carreada suficiente para o deslinde da controvérsia. Efeitos da revelia da ré ZRO que sofrem mitigação ante a contestação apresentada pelos litisconsortes (art. 345, I, do CPC). Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade solidária das instituições de pagamento (rés) pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, vítima de golpe perpetrado por terceiros em rede social ("Golpe do Sorteio no Instagram"). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), respondendo as instituições financeiras e de pagamento objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo elidida diante da comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, configurando fortuito (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). É exatamente esta a hipótese dos autos. externo Resta incontroverso que o autor foi vítima de um golpe praticado por estelionatários utilizando o nome de terceiros ("Brazil Phones") em uma rede social (Instagram). Atraído por uma falsa promessa de ganho fácil (sorteio de um condicionado ao pagamento iPhone de "taxas e fretes"), o autor, de forma livre, autônoma e voluntária, acessou seu aplicativo bancário e realizou as transferências de valores (PIX) para as contas mantidas nas instituições rés. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer falha na prestação dos serviços bancários ou de intermediação de pagamentos das rés. Não houve vazamento de dados, sequestro de conta, clonagem de cartão ou burla ao sistema de segurança das plataformas. O sistema funcionou perfeitamente para o fim a que se destina: processar a ordem de pagamento comandada pessoalmente pelo próprio correntista, com uso de suas credenciais pessoais e intransferíveis. As instituições de pagamento e intermediadoras financeiras, como é o caso das rés Asaas e Pagfast, bem como da ZRO (receptora do numerário), não possuem o dever jurídico de fiscalizar o negócio jurídico subjacente (a motivação) que leva o usuário a realizar uma transferência. Impor tal obrigação inviabilizaria a agilidade do sistema financeiro, em especial o PIX. Trata-se de hipótese clássica de culpa exclusiva da vítima (falta da cautela mínima esperada do homem médio ao transferir valores para desconhecidos na internet baseando-se em promessas irreais) aliada a fato de terceiro (o estelionatário fraudador). Rompido o nexo de causalidade, inexiste o dever de indenizar, seja material ou moralmente, por parte das instituições requeridas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018.2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos.Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços.6. Recurso especial não provido. bancários prestados pelo recorrido (STJ - REsp: 1786157 SP 2018/0260420-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Por fim, cabe registrar que os efeitos da transação firmada com o Banco do Brasil S.A. e o consequente pagamento de R$ 3.000,00 sequer precisariam ser invocados para o reconhecimento da improcedência em favor dos demais réus sob a ótica do art. 844, §3º do CC, uma vez que, independentemente do acordo, a pretensão autoral falece pela ausência de nexo causal aplicável à espécie. Todavia, a título de argumentação, o valor já recebido pelo autor (R$ obiter dictum 3.000,00) supera em muito o dano material alegado (R$ 200,00), evidenciando que eventual nova condenação configuraria enriquecimento sem causa. Assim, a improcedência dos pedidos em relação aos réus Asaas, Pagfast e ZRO é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto,, por sentença, para que produza os seus jurídicos e HOMOLOGO legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre o autor VAGNO RIBEIRO DA SILVA e o corréu BANCO DO BRASIL S.A. (movimentação de fls. 282/284). Por conseguinte, unicamente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Promova a serventia a devida baixa da parte no polo passivo. No mérito remanescente, formulados na inicial contra os REJEITO OS PEDIDOS réus ZRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ASAAS GESTÃO FINANCEIRA e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. PAGFAST COBRANÇA E SERVIÇOS, e, via de consequência, EM TECNOLOGIA S.A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Processo Civil. Sucumbente no mérito da lide, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés Asaas e Pagfast (não houve defesa da ZRO), os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados em proporções iguais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 48), a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos exatos termos do suspendo art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

Expedição de documento

22/03/2026, 19:45

Expedição de documento

22/03/2026, 19:45

Expedição de documento

22/03/2026, 18:19

Expedição de documento

22/03/2026, 18:19

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0845771-19.2023.8.23.0010 SENTENÇA Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por VAGNO RIBEIRO DA SILVA contra ZRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., PAGFAST COBRANÇA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial, o autor narra que, em 26/10/2023, foi contatado via rede social (Instagram) por um perfil denominado "Brazil Phones", informando-o de que teria sido contemplado em um sorteio com um aparelho celular. Afirma que, para receber o iPhone suposto prêmio, os fraudadores exigiram pagamentos a título de frete e taxas de IOF/seguros. O autor realizou duas transferências via PIX: uma de R$ 101,00 para a ZRO Instituição de Pagamento (via Asaas) e outra de R$ 99,00 para a Pagfast. Ao perceber ter sido vítima de um golpe ("estelionato"), ajuizou a presente demanda requerendo: a) a concessão de gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação solidária dos réus à restituição do dano material (R$ 200,00); e d) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A gratuidade de justiça foi deferida. O pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores foi indeferido. Devidamente citados, os réus apresentaram defesa. O apresentou contestação suscitando sua ilegitimidade Banco do Brasil S.A. passiva e, no mérito, a ausência de falha na prestação do serviço (sistema PIX), defendendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Posteriormente, Autor e Banco do Brasil noticiaram a celebração de no importe de R$ 3.000,00, acordo extrajudicial requerendo sua homologação e a exclusão da referida instituição do polo passivo. A ré apresentou Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera fornecedora de infraestrutura ( ) para a corré ZRO. No mérito, defendeu a white label inaplicabilidade do CDC, a ausência de responsabilidade por atuar como mera intermediadora de pagamentos, e a ocorrência de fortuito externo (fraude perpetrada por terceiro mediante culpa exclusiva da vítima). A ré, em contestação, alegou Pagfast Cobrança e Serviços em Tecnologia S.A. ilegitimidade passiva, asseverando ser mera plataforma facilitadora de pagamentos internacionais ( ), sem relação com a fraude. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da eFX vítima, a inexistência de nexo de causalidade e a inocorrência de danos morais e materiais. A ré, embora citada, não apresentou defesa ZRO Instituição de Pagamento S.A. nos autos. O juízo, em decisão pretérita, indeferiu a homologação do acordo firmado com o Banco do Brasil por reputar haver solidariedade passiva. Instadas as partes a manifestarem interesse no prosseguimento do feito, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, dispensando a produção de outras provas, no que foi acompanhado pelas defesas. É o relatório. Fundamento e decido. Do Juízo de Retratação e da Homologação do Acordo Inicialmente, cumpre a este juízo rever o posicionamento que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado exclusivamente entre o Autor e o corréu Banco do Brasil S.A. O litisconsórcio passivo formado na presente demanda é facultativo e a obrigação imputada aos réus é solidária. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem o direito de exigir a dívida de um ou de alguns dos devedores solidários. Por consequência corolária, é plenamente lícito ao credor transigir com apenas um dos devedores, dando-lhe quitação para excluí-lo da lide. A transação envolve partes capazes e direitos patrimoniais disponíveis, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil. A discussão acerca dos reflexos dessa transação em relação aos demais corréus (se extingue o processo para todos na forma do art. 844, § 3º, do CC, ou se apenas abate a cota-parte, conforme jurisprudência do STJ) é matéria de mérito atinente ao prosseguimento da lide, não configurando óbice processual à homologação do negócio jurídico perfeito. Destarte,, extinguindo-se impõe-se a homologação do acordo firmado o processo com resolução do mérito unicamente em relação ao Banco do Brasil S.A. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As rés Asaas e Pagfast arguem ilegitimidade passiva para figurar na lide, sustentando atuar como meras intermediadoras/plataformas de tecnologia de pagamentos. A preliminar deve ser rejeitada. À luz da Teoria da Asserção, encampada pela processualística pátria, as condições da ação devem ser aferidas, ou in status assertionis seja, de acordo com as afirmativas deduzidas pelo autor na petição inicial. Tendo o autor imputado às rés a falha no processamento dos pagamentos que culminaram no golpe sofrido, as empresas possuem legitimidade para figurar no polo passivo. A verificação da efetiva responsabilização civil (existência ou não de nexo causal e falha no serviço) é matéria indissociável do mérito e com ele será analisada. Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito em relação aos réus Asaas, Pagfast e ZRO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), sendo a prova documental carreada suficiente para o deslinde da controvérsia. Efeitos da revelia da ré ZRO que sofrem mitigação ante a contestação apresentada pelos litisconsortes (art. 345, I, do CPC). Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade solidária das instituições de pagamento (rés) pelos danos materiais e morais suportados pelo autor, vítima de golpe perpetrado por terceiros em rede social ("Golpe do Sorteio no Instagram"). Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), respondendo as instituições financeiras e de pagamento objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Contudo, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo elidida diante da comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, configurando fortuito (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). É exatamente esta a hipótese dos autos. externo Resta incontroverso que o autor foi vítima de um golpe praticado por estelionatários utilizando o nome de terceiros ("Brazil Phones") em uma rede social (Instagram). Atraído por uma falsa promessa de ganho fácil (sorteio de um condicionado ao pagamento iPhone de "taxas e fretes"), o autor, de forma livre, autônoma e voluntária, acessou seu aplicativo bancário e realizou as transferências de valores (PIX) para as contas mantidas nas instituições rés. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer falha na prestação dos serviços bancários ou de intermediação de pagamentos das rés. Não houve vazamento de dados, sequestro de conta, clonagem de cartão ou burla ao sistema de segurança das plataformas. O sistema funcionou perfeitamente para o fim a que se destina: processar a ordem de pagamento comandada pessoalmente pelo próprio correntista, com uso de suas credenciais pessoais e intransferíveis. As instituições de pagamento e intermediadoras financeiras, como é o caso das rés Asaas e Pagfast, bem como da ZRO (receptora do numerário), não possuem o dever jurídico de fiscalizar o negócio jurídico subjacente (a motivação) que leva o usuário a realizar uma transferência. Impor tal obrigação inviabilizaria a agilidade do sistema financeiro, em especial o PIX. Trata-se de hipótese clássica de culpa exclusiva da vítima (falta da cautela mínima esperada do homem médio ao transferir valores para desconhecidos na internet baseando-se em promessas irreais) aliada a fato de terceiro (o estelionatário fraudador). Rompido o nexo de causalidade, inexiste o dever de indenizar, seja material ou moralmente, por parte das instituições requeridas. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018.2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos.Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços.6. Recurso especial não provido. bancários prestados pelo recorrido (STJ - REsp: 1786157 SP 2018/0260420-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Por fim, cabe registrar que os efeitos da transação firmada com o Banco do Brasil S.A. e o consequente pagamento de R$ 3.000,00 sequer precisariam ser invocados para o reconhecimento da improcedência em favor dos demais réus sob a ótica do art. 844, §3º do CC, uma vez que, independentemente do acordo, a pretensão autoral falece pela ausência de nexo causal aplicável à espécie. Todavia, a título de argumentação, o valor já recebido pelo autor (R$ obiter dictum 3.000,00) supera em muito o dano material alegado (R$ 200,00), evidenciando que eventual nova condenação configuraria enriquecimento sem causa. Assim, a improcedência dos pedidos em relação aos réus Asaas, Pagfast e ZRO é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto,, por sentença, para que produza os seus jurídicos e HOMOLOGO legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre o autor VAGNO RIBEIRO DA SILVA e o corréu BANCO DO BRASIL S.A. (movimentação de fls. 282/284). Por conseguinte, unicamente JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Promova a serventia a devida baixa da parte no polo passivo. No mérito remanescente, formulados na inicial contra os REJEITO OS PEDIDOS réus ZRO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ASAAS GESTÃO FINANCEIRA e INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. PAGFAST COBRANÇA E SERVIÇOS, e, via de consequência, EM TECNOLOGIA S.A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Processo Civil. Sucumbente no mérito da lide, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés Asaas e Pagfast (não houve defesa da ZRO), os quais fixo equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados em proporções iguais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 48), a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos exatos termos do suspendo art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

23/03/2026, 00:00

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