Cumprimento de sentença 0819646-77.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819646-77.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:08

Petição (Resposta)

04/12/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0819646-77.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Representado(s) por CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0819646-77.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MILENE DE CASSIA MONTEIRO DE MATOS. Representado(s) por LUIS ARTHUR CASTRO DA CONCEIÇÃO (OAB 2746/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:45

Definitivo

26/11/2025, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 19:06

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 19:06

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; em diligência)

26/11/2025, 19:05

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:05

Petição (Renúncia de Prazo)

25/11/2025, 11:49

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819646-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Milene de Cassia Monteiro de Matos em face de Itau Administradora de Consorcios Ltda e Manuel A Cornieles Garcia. Aduziu a embargante que é a legítima proprietária e possuidora do veículo FIAT/SIENA EL FLEX, ano/mod. 2010, Placa NAL9H76, que foi alvo de busca e apreensão nos autos principais de nº 0842602-24.2023.8.23.0010 (EP 1.1). Sustentou que adquiriu o veículo em 15 de julho de 2022, conforme registro no Detran/RR (EP 1.8, EP 1.9). Afirmou que, para sua surpresa, o veículo foi apreendido em 06 de maio de 2024, em cumprimento a mandado expedido no processo principal, onde o segundo embargado, Manuel A Cornieles Garcia, figurava como devedor fiduciário perante o primeiro embargado, Itau Administradora de Consorcios Ltda, tendo oferecido o bem como garantia em 21 de outubro de 2022, após a sua aquisição pela embargante (EP 1.1). Alegou não conhecer o Sr. Manuel, tampouco ter anuído com a alienação fiduciária, imputando negligência à instituição financeira na verificação da propriedade do bem (EP 1.1). Requereu a concessão da gratuidade judiciária, a distribuição por dependência, o deferimento de liminar para revogação do mandado de busca e apreensão e a imediata restituição do veículo, bem como a suspensão do processo principal (EP 1.1). Ao final, pugnou pela total procedência dos embargos, com a confirmação da liminar e a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais (EP 1.1). A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios de identidade, residência, hipossuficiência, carteira de trabalho e registros do veículo (EPs 1.2/1.10). Em despacho inicial (EP 6.1), o juízo determinou o apensamento do feito à ação principal e solicitou a comprovação da alegada insuficiência de recursos pela embargante. A embargante reiterou o pedido de gratuidade e juntou documentos adicionais (EP 10.1, EPs 10.3/10.5). A medida liminar pleiteada foi concedida, suspendendo-se a decisão que determinou a busca e apreensão e ordenando-se a devolução do veículo à embargante, sob pena de multa diária, além de ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça (EP 15.1). Adicionalmente, determinou-se a suspensão dos autos principais e a citação dos embargados (EP 15.1). O primeiro embargado, Itau Administradora de Consorcios Ltda, devidamente citado, apresentou contestação (EP 29.1). Alegou, em síntese, que o veículo era objeto de alienação fiduciária em garantia de Cédula de Crédito firmada com Manuel A Cornieles Garcia, que deixou de pagar as parcelas. Argumentou que a instituição financeira apenas liberou o valor financiado para viabilizar a compra do veículo, que foi dado em garantia (EP 29.1). Asseverou que não cometeu ilicitude, agindo no exercício regular de direito, e que o banco seria vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais (EP 29.1). Posteriormente, o Itau Administradora de Consorcios Ltda informou nos autos que a embargante havia recebido o valor financiado (R$ 15.767,32) diretamente em sua conta corrente, demonstrando seu conhecimento sobre a negociação. Requereu a intimação da embargante para apresentar extrato bancário de outubro de 2022 e a reconsideração da multa (EP 30.1). O Itau Administradora de Consorcios Ltda informou a restituição do veículo em 05 de julho de 2024 (EP 31.1). As tentativas de citação do segundo embargado, Manuel A Cornieles Garcia, foram reiteradamente infrutíferas (EPs 19.1, 22.1, 46.1, 53.1, 59.1, 62.1). Após pesquisas em plataformas judiciais (EPs 34.1, 35.1/35.4, 37.1) e novas tentativas (EPs 45.1, 52.1), o juízo deferiu a citação por edital (EP 70.1), que foi expedido (EP 75.1) e cujo prazo transcorreu in albis (EP 81.1). Diante da revelia, foi nomeada curadora especial (EP 83.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 89.1), pugnando pela improcedência da demanda e pela concessão da gratuidade judiciária. Em decisão saneadora (EP 91.1), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao embargado revel e deferiu a prova documental requerida pelo Itau Administradora de Consórcios Ltda, determinando a intimação da embargante para juntar extrato bancário específico. A embargante, justificando atraso por diligência externa, juntou o extrato bancário solicitado (EPs 104.1, 104.2). No extrato, consta uma transferência recebida em 24 de outubro de 2022, no valor de R$ 15.767,32, proveniente de "ITA ADMINISTRADORA DE CONS RC" (EP 104.2). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de embargos de terceiro em razão de constrição judicial indevida sobre veículo automotor. A controvérsia central reside na propriedade do bem e na boa-fé da embargante versus a regularidade da alienação fiduciária e o conhecimento da embargante sobre esta. A embargante apresentou documentos que demonstram a transferência do veículo para o seu nome em 15 de julho de 2022 (EP 1.8). Por outro lado, o embargado Itau Administradora de Consorcios Ltda alega que o contrato de alienação fiduciária com Manuel A Cornieles Garcia foi firmado em 21 de outubro de 2022, e que o valor do financiamento, R$ 15.767,32, foi depositado diretamente na conta da embargante (EP 30.1). O extrato bancário da embargante, referente a outubro de 2022 (EP 104.2), confirma o recebimento de uma transferência de R$ 15.767,32 em 24 de outubro de 2022, proveniente de "ITA ADMINISTRADORA DE CONS RC", conforme apontado pelo embargado.Tal fato é crucial para o deslinde da questão. A alegação inicial da embargante de que "nunca alienou seu veículo, nem sequer o forneceu como garantia a qualquer instituição ou pessoa" e de que "sequer conhece a pessoa do Embargado" (Manuel A Cornieles Garcia) (EP 1.1), é contraditada de forma robusta pela prova documental de que o valor do financiamento, cujo objeto era seu veículo, foi creditado diretamente em sua conta. Não é crível que uma transação financeira de tal monta tenha ocorrido em sua conta sem o seu conhecimento ou anuência em relação à origem e finalidade dos valores. A recepção do montante financiado, portanto, demonstra que a embargante tinha plena ciência e participou da negociação que resultou na alienação fiduciária do seu veículo. Nesse prisma, embora a embargante figurasse como proprietária no registro do veículo, sua participação indireta na constituição da alienação fiduciária, mediante o recebimento do valor do financiamento, descaracteriza a sua condição de terceiro de boa-fé alheio à negociação. O direito do credor fiduciário, no caso o Itau Administradora de Consorcios Ltda, advém de um contrato válido, ainda que as formalidades da transferência de propriedade do veículo para o devedor fiduciário não tenham sido concluídas no Detran antes da alienação, o que foi superado pela evidência da ciência e benefício da embargante. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo improcedente o extinguindo o processo, com resolução de pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a medida liminar concedida no EP 15.1. Custas processuais finais e verba honorária pela parte embargante, esta fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e junte-se cópia nos autos principais, revogando-se a suspensão anteriormente determinada. Boa Vista, sexta-feira, 03 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 12:02

Documentos

null

•27/11/2025, 00:00

null

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819646-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Milene de Cassia Monteiro de Matos em face de Itau Administradora de Consorcios Ltda e Manuel A Cornieles Garcia. Aduziu a embargante que é a legítima proprietária e possuidora do veículo FIAT/SIENA EL FLEX, ano/mod. 2010, Placa NAL9H76, que foi alvo de busca e apreensão nos autos principais de nº 0842602-24.2023.8.23.0010 (EP 1.1). Sustentou que adquiriu o veículo em 15 de julho de 2022, conforme registro no Detran/RR (EP 1.8, EP 1.9). Afirmou que, para sua surpresa, o veículo foi apreendido em 06 de maio de 2024, em cumprimento a mandado expedido no processo principal, onde o segundo embargado, Manuel A Cornieles Garcia, figurava como devedor fiduciário perante o primeiro embargado, Itau Administradora de Consorcios Ltda, tendo oferecido o bem como garantia em 21 de outubro de 2022, após a sua aquisição pela embargante (EP 1.1). Alegou não conhecer o Sr. Manuel, tampouco ter anuído com a alienação fiduciária, imputando negligência à instituição financeira na verificação da propriedade do bem (EP 1.1). Requereu a concessão da gratuidade judiciária, a distribuição por dependência, o deferimento de liminar para revogação do mandado de busca e apreensão e a imediata restituição do veículo, bem como a suspensão do processo principal (EP 1.1). Ao final, pugnou pela total procedência dos embargos, com a confirmação da liminar e a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais (EP 1.1). A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios de identidade, residência, hipossuficiência, carteira de trabalho e registros do veículo (EPs 1.2/1.10). Em despacho inicial (EP 6.1), o juízo determinou o apensamento do feito à ação principal e solicitou a comprovação da alegada insuficiência de recursos pela embargante. A embargante reiterou o pedido de gratuidade e juntou documentos adicionais (EP 10.1, EPs 10.3/10.5). A medida liminar pleiteada foi concedida, suspendendo-se a decisão que determinou a busca e apreensão e ordenando-se a devolução do veículo à embargante, sob pena de multa diária, além de ter sido deferido o benefício da gratuidade da justiça (EP 15.1). Adicionalmente, determinou-se a suspensão dos autos principais e a citação dos embargados (EP 15.1). O primeiro embargado, Itau Administradora de Consorcios Ltda, devidamente citado, apresentou contestação (EP 29.1). Alegou, em síntese, que o veículo era objeto de alienação fiduciária em garantia de Cédula de Crédito firmada com Manuel A Cornieles Garcia, que deixou de pagar as parcelas. Argumentou que a instituição financeira apenas liberou o valor financiado para viabilizar a compra do veículo, que foi dado em garantia (EP 29.1). Asseverou que não cometeu ilicitude, agindo no exercício regular de direito, e que o banco seria vítima de fraude, não podendo ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais (EP 29.1). Posteriormente, o Itau Administradora de Consorcios Ltda informou nos autos que a embargante havia recebido o valor financiado (R$ 15.767,32) diretamente em sua conta corrente, demonstrando seu conhecimento sobre a negociação. Requereu a intimação da embargante para apresentar extrato bancário de outubro de 2022 e a reconsideração da multa (EP 30.1). O Itau Administradora de Consorcios Ltda informou a restituição do veículo em 05 de julho de 2024 (EP 31.1). As tentativas de citação do segundo embargado, Manuel A Cornieles Garcia, foram reiteradamente infrutíferas (EPs 19.1, 22.1, 46.1, 53.1, 59.1, 62.1). Após pesquisas em plataformas judiciais (EPs 34.1, 35.1/35.4, 37.1) e novas tentativas (EPs 45.1, 52.1), o juízo deferiu a citação por edital (EP 70.1), que foi expedido (EP 75.1) e cujo prazo transcorreu in albis (EP 81.1). Diante da revelia, foi nomeada curadora especial (EP 83.1), que apresentou contestação por negativa geral (EP 89.1), pugnando pela improcedência da demanda e pela concessão da gratuidade judiciária. Em decisão saneadora (EP 91.1), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao embargado revel e deferiu a prova documental requerida pelo Itau Administradora de Consórcios Ltda, determinando a intimação da embargante para juntar extrato bancário específico. A embargante, justificando atraso por diligência externa, juntou o extrato bancário solicitado (EPs 104.1, 104.2). No extrato, consta uma transferência recebida em 24 de outubro de 2022, no valor de R$ 15.767,32, proveniente de "ITA ADMINISTRADORA DE CONS RC" (EP 104.2). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de embargos de terceiro em razão de constrição judicial indevida sobre veículo automotor. A controvérsia central reside na propriedade do bem e na boa-fé da embargante versus a regularidade da alienação fiduciária e o conhecimento da embargante sobre esta. A embargante apresentou documentos que demonstram a transferência do veículo para o seu nome em 15 de julho de 2022 (EP 1.8). Por outro lado, o embargado Itau Administradora de Consorcios Ltda alega que o contrato de alienação fiduciária com Manuel A Cornieles Garcia foi firmado em 21 de outubro de 2022, e que o valor do financiamento, R$ 15.767,32, foi depositado diretamente na conta da embargante (EP 30.1). O extrato bancário da embargante, referente a outubro de 2022 (EP 104.2), confirma o recebimento de uma transferência de R$ 15.767,32 em 24 de outubro de 2022, proveniente de "ITA ADMINISTRADORA DE CONS RC", conforme apontado pelo embargado.Tal fato é crucial para o deslinde da questão. A alegação inicial da embargante de que "nunca alienou seu veículo, nem sequer o forneceu como garantia a qualquer instituição ou pessoa" e de que "sequer conhece a pessoa do Embargado" (Manuel A Cornieles Garcia) (EP 1.1), é contraditada de forma robusta pela prova documental de que o valor do financiamento, cujo objeto era seu veículo, foi creditado diretamente em sua conta. Não é crível que uma transação financeira de tal monta tenha ocorrido em sua conta sem o seu conhecimento ou anuência em relação à origem e finalidade dos valores. A recepção do montante financiado, portanto, demonstra que a embargante tinha plena ciência e participou da negociação que resultou na alienação fiduciária do seu veículo. Nesse prisma, embora a embargante figurasse como proprietária no registro do veículo, sua participação indireta na constituição da alienação fiduciária, mediante o recebimento do valor do financiamento, descaracteriza a sua condição de terceiro de boa-fé alheio à negociação. O direito do credor fiduciário, no caso o Itau Administradora de Consorcios Ltda, advém de um contrato válido, ainda que as formalidades da transferência de propriedade do veículo para o devedor fiduciário não tenham sido concluídas no Detran antes da alienação, o que foi superado pela evidência da ciência e benefício da embargante. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo improcedente o extinguindo o processo, com resolução de pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a medida liminar concedida no EP 15.1. Custas processuais finais e verba honorária pela parte embargante, esta fixada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e junte-se cópia nos autos principais, revogando-se a suspensão anteriormente determinada. Boa Vista, sexta-feira, 03 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819646-77.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Milene de Cassia Monteiro de Matos em face de Itaú Administradora de Consórcios LTDA e Manuel Alejandro Cornieles Garcia. Sustenta o embargante que é legítima proprietária do veículo FIAT/SIENA, ano/mod. 2010, Placa NAL9H76, que foi alvo de busca e apreensão nos autos de nº 00842602-24.2023.8.23.0010. Ocorre que, no referido processo de busca e apreensão, o embargado Manuel Alejandro Cornieles Garcia se apresenta como proprietário do bem, dando-o como garantia em um grupo de consórcio celebrado com o embargado Itaú, sem, contudo, nunca ter constado como proprietário do veículo, conforme os documentos juntados. Assim, requereu, liminarmente, a revogação do mandado de busca e apreensão e a devolução do veículo à embargante, bem como a suspensão imediata do processo. No mérito, a confirmação da liminar, para que seja declarada a nulidade da busca e apreensão. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.10). Decisão que deferiu o pedido liminar e concedeu o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Devidamente citado, o banco embargado ofereceu contestação ao EP 29. Manifestação do Banco embargado ao EP 30. No EP 31, o banco informou que o veículo foi restituído à parte embargante. O corréu Manuel foi citado por edital (EP 76), tendo o edital transcorrido o prazo in albis (EP 81). Nomeado curador especial (EP 83), que ofereceu contestação por negativa geral no EP 89, pugnando pela gratuidade de justiça. É o relato do essencial. Inicialmente, consigno o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao embargado revel (EP 89), porquanto a representação desta por curadoria especial, por si só, não presume sua condição de hipossuficiência financeira. Não foi suscitada nenhuma das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Em sequência, observa-se que, na presente demanda, não se vislumbra a ocorrência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), nem se reconhece as hipóteses dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção ou ao julgamento antecipados do processo (art. 354 a 356, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). Assim, defiro a prova documental requerida pelo banco embargado (EP 30), devendo ser intimada a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, o extrato bancário da conta bancária de sua titularidade, qual seja: Conta: 9989561-0 - Agência: 0001 - Banco 260, do período do mês de Outubro de 2022. Sendo assim, declaro saneado o processo. Intimem-se. Precluso o prazo com ou sem manifestação da parte embargante, dê vistas à parte embargada e façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 04 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0819646-77.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MILENE DE CASSIA MONTEIRO DE MATOS. Representado(s) por LUIS ARTHUR CASTRO DA CONCEIÇÃO (OAB 2746/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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