Procedimento Comum Cível 0827610-24.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827610-24.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827610-24.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-123 é tempestiva e contém pedido de justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 7/7/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827610-24.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-123 é tempestiva e contém pedido de justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 7/7/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/07/2026, 00:00

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07/07/2026, 10:46

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07/07/2026, 10:46

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07/07/2026, 09:13

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07/07/2026, 09:13

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07/07/2026, 09:12

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO sentena embargos 082761024 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0827610-24.2024.8.23.0010 EMBARGANTE(s): NECI DAVID DOS SANTOS EMBARGADO(s): HELY DE DEUS LIMA FERREIRA e Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório 1. OI – TELEMAR NORTE - LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 101), alegando em apertada síntese, a suposta ocorrência de existência de omissão e contradição. 2. Sustenta a embargante a existência de contradição e erro material no item 37 do dispositivo da sentença, uma vez que, embora a demanda tenha sido julgada improcedente, houve condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a correção do dispositivo para atribuir à parte autora os ônus sucumbenciais. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões (EP 108), concordando com a existência da contradição apontada e pugnando pelo provimento dos aclaratórios. 4. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Assiste razão à embargante. 9. Com efeito, a sentença embargada julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 10. Contudo, ao fixar os consectários da sucumbência, constou do item 37 do dispositivo a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 11. Há evidente incompatibilidade lógica entre o resultado do julgamento e a condenação sucumbencial imposta, porquanto o princípio da sucumbência, previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida. 12. Tratando-se de improcedência integral dos pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte autora, e não à parte requerida vencedora da demanda. 13. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material e contradição interna no dispositivo da sentença, circunstância que autoriza sua correção por meio dos presentes embargos declaratórios, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento. III - Dispositivo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3 14. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a contradição e corrigir o erro material constante do item 37 da sentença de EP 101. 15. Em consequência, o item 37 da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça.” 16. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. 17. Certifique-se o trânsito em julgado. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

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10/06/2026, 12:47

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10/06/2026, 12:47

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10/06/2026, 12:45

Documentos

Certidão

•08/07/2026, 00:00

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•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO sentena embargos 082761024 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0827610-24.2024.8.23.0010 EMBARGANTE(s): NECI DAVID DOS SANTOS EMBARGADO(s): HELY DE DEUS LIMA FERREIRA e Oi - Telemar Norte-Leste S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório 1. OI – TELEMAR NORTE - LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL interpôs(useram) Embargos de Declaração, em desfavor da sentença (EP 101), alegando em apertada síntese, a suposta ocorrência de existência de omissão e contradição. 2. Sustenta a embargante a existência de contradição e erro material no item 37 do dispositivo da sentença, uma vez que, embora a demanda tenha sido julgada improcedente, houve condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a correção do dispositivo para atribuir à parte autora os ônus sucumbenciais. 3. A parte embargada apresentou contrarrazões (EP 108), concordando com a existência da contradição apontada e pugnando pelo provimento dos aclaratórios. 4. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 2 de 3 6. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão e ou erro material. 7. Primeiramente, necessário esclarecer a possibilidade de modificação da manifestação judicial em sede de embargos de declaração, conforme preceituado art. 494, inciso II, do CPC, bem como as hipóteses de cabimento, delineadas no art. 1.022, do CPC. 8. Assiste razão à embargante. 9. Com efeito, a sentença embargada julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 10. Contudo, ao fixar os consectários da sucumbência, constou do item 37 do dispositivo a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 11. Há evidente incompatibilidade lógica entre o resultado do julgamento e a condenação sucumbencial imposta, porquanto o princípio da sucumbência, previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, estabelece que os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida. 12. Tratando-se de improcedência integral dos pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte autora, e não à parte requerida vencedora da demanda. 13. Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material e contradição interna no dispositivo da sentença, circunstância que autoriza sua correção por meio dos presentes embargos declaratórios, sem alteração da fundamentação ou do resultado do julgamento. III - Dispositivo JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima – CEP 69.301-380 Fone/Fax: 0xx(95) – 3198 – 4717 ------ e-mail: [email protected] Página 3 de 3 14. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a contradição e corrigir o erro material constante do item 37 da sentença de EP 101. 15. Em consequência, o item 37 da sentença passa a vigorar com a seguinte redação: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, caso seja beneficiária da gratuidade da justiça.” 16. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada. 17. Certifique-se o trânsito em julgado. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, com observância da Portaria Conjunta das Varas Cíveis n.º 01/2016, publicada no DJE do dia 14/12/2016. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820299-89.2018.8.23.0010. Autores: NECI DAVID DOS SANTOS Réus: HELY DE DEUS LIMA FERREIRA e OI TELEMAR NORTE-LESTE SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I – Relatório: 1. 2026 Processo 082761024.2024.8.23.0010 Neci David dos Santos x Hely de Deus e OI Telemar - Página 1 de 15 Processo N.º: 0827610-24.2024.8.23.0010 Trata-se de “ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis)”, proposta por NECI DAVID DOS SANTOS, em desfavor de OI - TELEMAR NORTE-LESTE S/A e HELY DE DEUS LIMA FERREIRA, todos qualificados nos autos. 2. A parte autora alega ausência de citação válida e indevida exclusão de litisconsorte passiva necessária na ação reivindicatória n.º 0820299- 89.2018.8.23.0010, ajuizada pela ré OI S/A (Telemar Norte Leste S.A.), em trâmite neste juízo. 3. Aduz a autora que é companheira do corréu HELY DE DEUS LIMA FERREIRA, e que desde 2010 residem e exercem atividades econômicas no imóvel objeto da reivindicatória, o que configuraria composse e exigiria sua inclusão no polo passivo, nos termos do art. 73, § 1º, e art. 74, parágrafo único, ambos do CPC. 4. A ré OI S/A apresentou contestação (EP39), suscitando preliminares de (i) incorreção do valor da causa, (ii) ausência de interesse de agir e (iii) inadequação da via eleita. 5. No mérito, sustenta que a autora possuía ciência da ação anterior e que não há nulidade a ser declarada. 6. O corréu HELY DE DEUS LIMA FERREIRA (EP 45) também apresentou contestação, corroborando os fundamentos da inicial, especialmente quanto à ausência de citação da autora e demais litisconsortes necessários. Página 2 de 15 7. A autora apresentou réplica (EP 49), impugnando especificamente os argumentos de ambas as contestações e reiterando os fundamentos da exordial. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora, embora tenha arrolado testemunhas, requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é eminentemente de direito (EP 57). As rés não formularam requerimento específico de outras provas. 8. Decisão no EP.77. Os autos vieram conclusos para sentença no EP.100. 9. É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: 10. O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, temos em conta que os elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já oportunizados contraditório e ampla defesa, restando os autos conclusos para sentença. 11. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito, estando ausentes as hipóteses dos artigos 330 e 485 do Código de Processo Civil. 12. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Verifico que as preliminares foram resolvidas em sede de decisão saneadora, no EP.62, razão pela qual, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito: 13. Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis), pela qual a parte autora pretende declarar nula a sentença proferida nos autos de nº. 0820299-89.2018.8.23.0010, sob o argumento de que, embora Página 3 de 15 seja esposa do requerido HELY DE DEUS LIMA FERREIRA, daquela ação, não teria feito composição do polo passivo, atribuindo a essa condição litisconsortes necessários nas ações reivindicatórias. 14. Pois bem. A "querela nullitatis insanabilis", distintamente da ação rescisória (que tem limitação temática a sentenças anuláveis sanáveis, desde que dentro do prazo decadencial para sua propositura), tem emprego estrito a hipóteses em que se verifique nulidade absoluta por vício na citação (vício insanável comprometedor da própria existência da sentença). 15. Em outros termos, a querela nullitatis insanabilis tem por escopo preservar o devido processo legal e não o direito subjacente propriamente dito. 16. Diferenciam-se, além disso, em razão do objeto. Na ação rescisória, há um vício de validade, de natureza sanável. O cabimento da Ação Declaratória de Inexistência, por outro lado, pressupõe vício insanável que de tão grave torna a sentença inexistente. Desse modo, mesmo que a decisão não exista formalmente no mundo jurídico, ela produziria efeitos, devendo ser declarada a sua inexistência. 17. É de se evidenciar que o conceito de sentença inexistente deve conservar-se restrito e eminentemente negativo. “A sentença inexistente, portanto, retrataria uma realidade de fato que não conseguiu penetrar no mundo do Direito (SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. Querela Nullitatis. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 97-113, mar/abril-2001).” 18. A propósito, ressalto, nesse ponto, que a querela nullitatis é o último instrumento apto a impugnar decisão judicial aparentemente acobertada pela autoridade da coisa julgada material. 19. Sobre o tema, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA explica que “desde o trânsito em julgado, fica a sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada em sentido material. Quer isso dizer que a solução Página 4 de 15 dada ao litígio pelo juiz se torna imune a contestações juridicamente relevantes, não apenas no âmbito daquele mesmo processo em que se proferiu a decisão, mas também fora dele, vinculando as partes e quaisquer juízes de eventuais processos subsequentes. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Temas de direito processual. São Paulo, Saraiva, 1977, p.97). 20. Portanto, em tese, a sentença inexistente sequer forma coisa julgada material, visto que não teriam sido observados todos os pressupostos processuais de existência, quais sejam: petição inicial válida, competência do juízo, capacidade processual e legitimidade processual e citação válida, como tal alegado neste autos. 21. Além disso, é preciso mencionar a existência de entendimento jurisprudencial segundo o qual a querela nullitatis não mais possuiria o condão de impugnar decisão transitada em julgado, prestigiando-se a soberania constitucional da coisa julgada material para a proteção do sistema jurídico. O ex-Ministro Celso de Mello, assim se posicionou no julgamento do ARE 1.113.255/SP, oportuno destacar parte do seu respeitável voto: EMENTA: COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS. VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA”. “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT”. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA Página 5 de 15 PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC/73. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. RE NÃO CONHECIDO. A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. A decisão do Supremo Tribunal Federal que haja declarado inconstitucional determinado diploma legislativo em que se apoie o título judicial, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”, como sucede com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da coisa julgada, que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. [...] É importante rememorar, no ponto, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se revela pela dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. Página 6 de 15 Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. [...] A necessária observância da autoridade da coisa julgada representa expressivo consectário da ordem constitucional, que consagra, dentre os vários princípios que dela resultam, aquele concernente à segurança jurídica. [...] Esse mesmo entendimento – que rejeita a “relativização” da coisa julgada em sentido material – foi exposto, em lapidar abordagem do tema, por NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/717, itens ns. 28 e 30, e p. 1.132, item n. 14, 11ª ed., 2010, RT): “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (...). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor-se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional Página 7 de 15 que lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito, que não pode ser apequenado por conta de algumas situações, velhas conhecidas da doutrina e jurisprudência, como é o caso da sentença injusta, repelida como irrelevante (...) ou da sentença proferida contra a Constituição ou a lei, igualmente considerada pela doutrina (...), sendo que, nesta última hipótese, pode ser desconstituída pela ação rescisória (CPC 485 V). (...) O risco político de haver sentença injusta ou inconstitucional no caso concreto parece ser menos grave do que o risco político de instaurar-se a insegurança geral com a relativização (‘rectius’: desconsideração) da coisa julgada. [...] Controle da constitucionalidade da sentença. Coisa julgada inconstitucional. Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário ficam sujeitos ao controle de sua constitucionalidade, como todos os atos de todos os poderes. Para tanto, o ‘due process of law’ desse controle tem de ser observado. Há três formas para fazer-se o controle interno, jurisdicional, da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário: a) por recurso ordinário; b) por recurso extraordinário; c) por ações autônomas de impugnação. Na primeira hipótese, tendo sido proferida decisão contra a CF, pode ser impugnada por recurso ordinário (agravo, apelação, recurso ordinário constitucional etc.) no qual se pedirá a anulação ou a reforma da decisão inconstitucional. O segundo caso é de decisão de única ou última instância que ofenda a CF, que poderá ser impugnada por RE para o STF (CF 102 III ‘a’). A terceira e última oportunidade para controlar-se a constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário ocorre quando a decisão de mérito já tiver transitado em julgado, situação em que poderá ser impugnada por ação rescisória (CPC 485 V) ou revisão criminal (Rel. Min. CEZAR PELUSO 621). Passado o prazo de dois anos que a lei estipula (CPC 495) para exercer-se o direito de rescisão de decisão de mérito transitada Página 8 de 15 em julgado (CPC 485), não é mais possível fazer-se o controle judicial da constitucionalidade de sentença transitada em julgado. No século XXI não mais se justifica prestigiar e dar-se aplicação a institutos como os da ‘querela nullitatis insanabilis’ e da ‘praescriptio immemorialis’. Não se permite a reabertura, a qualquer tempo, da discussão de lide acobertada por sentença transitada em julgado, ainda que sob pretexto de que a sentença seria inconstitucional. O controle da constitucionalidade dos atos jurisdicionais do Poder Judiciário existe, mas deve ser feito de acordo com o devido processo legal. [...] Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal vinha proclamando, já há quatro décadas, a respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material, enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. [...] (ARE 1.113.255/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 18/4/2018). Cabe salientar que o legislador brasileiro teve a oportunidade de regulamentar de forma mais sistematizada a querela nullitatis quando da elaboração do CPC/2015, mas assim não o fez, optando por dedicar um inteiro capítulo somente ao instituto da ação rescisória. Portanto, pode-se dizer que a evolução do ordenamento processual civil brasileiro tem levado a uma certa mitigação da Ação Declaratória de Inexistência. Assim, ainda que se entenda por sua sobrevivência no Direito Brasileiro, as hipóteses de cabimento da querela nullitatis devem ser restritivas, de modo a preservar a segurança jurídica e a coisa julgada material. Página 9 de 15 Esse entendimento é bem resumido, em sede doutrinária, nos seguintes termos: “o exame do sistema processual brasileiro permite concluir, desde logo, que, ainda que admitida tal possibilidade, a ação declaratória utilizada para esse fim é medida excepcionalíssima, posto que, espera-se do Poder Judiciário a pacificação definitiva dos conflitos de interesses que lhe são submetidos”. (SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. Querela Nullitatis. Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 2, n.4, p.97- 113, mar/abril -2001). 22. Na mesma linha de decisão, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado nesse sentido, a exemplo: Citação. Ausência ou nulidade. Sentença proferida e transitada em julgado. Revisão pelo Juiz em petição da empresa ré. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu esta Terceira Turma que a "falta de citação compromete a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária" (REsp nº 113.091/MG, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 22/5/2000; REsp nº 331.850/RS, da minha relatoria, DJ de 6/5/02; no mesmo... 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de Página 10 de 15 pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. ( Resp n. 1.015.133/MT, 2aT., rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJe ) "O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC, arts. 475-L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. 3. No caso em exame, a actio nullitatis vem ajuizada sob o fundamento de existência de vício insanável no acórdão proferido pelo c. Tribunal de Justiça, em apelação em execução de alimentos, consubstanciado na falta de correlação lógica entre os fundamentos daquele decisum e sua parte dispositiva, o que equivaleria à ausência de obrigatória motivação do julgado ( CPC, art. 458 e CF/88, art. 93, IX). ( REsp 1.252.902, j. 4.11.2011)." APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). CITAÇÃO. PARTE QUE JÁ NÃO RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE SE DEVERIA DAR A CITAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO. RAZÕES Página 11 de 15 RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A ação de querela "nullitatis insanabilis" é remédio destinado ao combate de sentença contaminada por error in procedendo, nominado de vício transrescisório, que torna a sentença inexistente, não se sanando com o transcurso do tempo. 2.- Constitui vício insanável caracterizado pela ausência de pressuposto de existência do processo a falta de regular citação da ré. (TJ-SP - AC: 10238753320208260405 SP 1023875-33.2020.8.26.0405, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 10/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2021) 23. Feito essas importantes premissas, passo a análise do caso concreto. Do Processo nº. 0820299-89.2018.8.23.0010: 24. Dito isso, cabe, assim, analisar se as estritas hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis aplicam-se ao presente caso concreto. 25. Pois bem, conforme se depreende dos autos nº 0820299-89.2018.8.23.0010, a parte autora TELEMAR NORTE LESTE S.A., ora requerida nos presentes autos, ajuizou ação reivindicatória exclusivamente em face do requerido Hely de Deus Lima Ferreira, qualificando-o, à época, como brasileiro, divorciado, contabilista, dentre outras informações. Vejamos o seguinte excerto da petição inicial: 26. Do mesmo modo, o requerido, Sr. Hely de Deus Lima Ferreira, ao apresentar sua defesa no evento EP.56, declarou-se divorciado, ratificando, assim, a qualificação anteriormente atribuída pela parte autora na petição inicial. Vejamos: Página 12 de 15 27. Ademais, o próprio requerido juntou aos autos contrato de reforma (EP.56.14), no qual também se qualificou como divorciado: 28. No mesmo sentido, consta do Boletim de Ocorrência juntado pelo próprio requerido no EP. 56.8, qualificando o requerido como sendo divorciado. 29. Verifica-se que, ao longo de todo o trâmite da instrução da ação reivindicatória, o requerido Hely de Deus Lima Ferreira qualificou-se como divorciado. 30. Nesse contexto, a obrigatoriedade de citação do cônjuge decorre da existência de sociedade conjugal. Assim, uma vez dissolvido o vínculo matrimonial pelo divórcio, como verificado no caso em análise, deixa de subsistir a referida sociedade, inexistindo, por conseguinte, litisconsórcio necessário com o ex-cônjuge. 31. Dessa forma, sendo o réu divorciado à época do ajuizamento da ação, não há exigência legal de citação do ex-cônjuge, porquanto este não mais integra Página 13 de 15 a relação jurídica patrimonial decorrente do vínculo conjugal, tampouco se configura hipótese de litisconsórcio necessário. 32. Vejamos o que dispõe o art. 73, §1º, I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. Todavia, no caso dos autos, trata-se de pessoa divorciada, hipótese em que não subsiste a exigência legal mencionada: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Página 14 de 15 33. Nesse sentido, a exigência de citação de ambos os cônjuges, prevista no art. 73, §1º, I, do CPC, pressupõe a existência de sociedade conjugal vigente. No caso concreto, tratando-se de parte ré divorciada, inexiste vínculo conjugal apto a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo legítimo o ajuizamento da ação apenas em face do atual titular da posse/propriedade. 34. Por fim, embora a parte autora desta ação tenha declarado manter união estável com o Sr. Hely de Deus Lima Ferreira, salvo melhor juízo, não apresentou qualquer documento idôneo apto a ratificar tal alegação, especialmente para fins de comprovação de que, à época dos fatos, já convivia maritalmente com o requerido. 35. Assim sendo, resta como único caminho a ser adotado o julgamento improcedente do pedido inicial, o qual objetivava anular a sentença proferida nos autos do , no EP.194. III – Dispositivo: 36. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação supra. 37. Condeno a parte requerida em custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios estes na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC: Art. 85, § 2º, I, II, III e IV. 38. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 39. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser Página 15 de 15 protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 40. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. 41. Não havendo recurso, em tempo e modo, dê-se baixa e arquive-se. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827610-24.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:: R$265.939,60 Autor(s) NECI DAVID DOS SANTOS Av. getúlio Vargas, 1471 - Caçari - BOA VISTA/RR Réu(s) HELY DE DEUS LIMA FERREIRA Avenida Getúlio Vargas, 1471 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-700 - E-mail: [email protected] - Telefone: 98119-2505Oi - Telemar Norte-Leste S/A Avenida Ville Roy, 6793 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de saneamento, formulado pela parte autora, no tocante à regularidade da representação processual da parte requerida (OI S/A – Em Recuperação Judicial). 2. Sustenta a autora que o instrumento de mandato constante dos autos estaria com validade expirada, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a irregularidade da representação e decretada a revelia da ré. 3. Contudo, verifica-se que a parte requerida juntou nova procuração válida aos autos (EP 76.1), sanando eventual vício apontado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência ou irregularidade da procuração configura vício sanável, conforme preceitua o art. 76 do CPC. 4. Diante disso, considerando a posterior regularização da representação processual, mantenho a decisão saneadora por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de reconsideração. 5. Intime-se a parte autora para proceder ao pagamento de custas e emolumentos no valor de R$ 2.884,27 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos), na conta Banco do Brasil Agência: 4932-8 Conta Corrente: 6647-8 Pix: 48.222.485/0001-94 1º Registro de Imóveis de Boa Vista-RR, conforme nota de exigência do EP 71.2. 6. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/07/2025, 00:00

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