Procedimento Comum Cível 0829737-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829737-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 07:43

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829737-95.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível À parte REQUERIDA, para depositar os valores referentes aos honorários periciais (EP 46) Boa Vista-RR, 3/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

04/06/2026, 00:00

Petição (Embargos À Execução)

03/06/2026, 15:25

Expedição de documento

03/06/2026, 08:45

Expedição de documento

03/06/2026, 07:47

Expedição de documento

03/06/2026, 07:47

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 08:30

Petição (Renúncia de Prazo)

27/05/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Armando Cardoso dos Santos Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 35, para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 18 de maio de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Prop.honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 829737-95.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Armando Cardoso dos Santos Réu: Banco do Brasil S.A inscrita no CPF nº 585.921.563-00, Contadora, registrada no Crislosânia Arruda de Sousa, CRC/RR nº 000894/O-0, na condição de perita contábil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar a aceitação da nomeação constante do EP 35, para atuar como perita da presente lide. No ensejo, apresenta proposta de honorários para a execução dos trabalhos periciais, em conformidade com as especificações previstas no art. 473 do Código de Processo Civil. Para elaboração desta proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; as horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho, a execução dos serviços e o prazo fixado. Deste modo, os honorários propostos para a realização da perícia tiveram como “parâmetro” a média do valor praticada amplamente no meio dos peritos contábeis em todo o Brasil. Portanto, formalizo o valor total da proposta dos honorários periciais em R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), o qual teremos o tempo gasto superior a 15h para a execução dos trabalhos. Por último, esta perita requer de Vossa Excelência aprovação da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista – RR, 18 de maio de 2026. Crislosânia Arruda de Sousa RR-000894/O-0 Contadora- Perita Judicial Prop.honorários - Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista -RR Processo nº 829737-95.2025.8.23.0010 Ação: Revisional/Pasep

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 00:45

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Prop.honorários

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829737-95.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Armando Cardoso dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., na qual o autor requer a determinação de atualização e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de diferenças devidas da conta PASEP, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.612,12 (vinte e cinco mil, seiscentos e doze reais e doze centavos), acrescido de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. O feito foi suspenso em cumprimento à determinação do STJ (EP 6). Em virtude do encerramento do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, foi retirado o sobrestamento e determinado o prosseguimento do feito (EP 17), momento em que os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor e determinada a citação. O banco réu apresentou contestação (EP 28), por meio da qual sustentou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, chamamento ao processo da União e inépcia da inicial. Arguiu, como prejudiciais de mérito, a ocorrência da prescrição decenal. No mérito em si, afirmou a invalidade dos cálculos autorais, a inexistência de prova de saques indevidos ou má gestão na conta PASEP, defendendo a inexistência de dano material indenizável e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O réu, em sua defesa, pugnou expressamente pela realização de prova pericial contábil para apuração dos valores. A parte autora apresentou réplica à contestação (EP 33), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Em análise ao andamento do feito, verifica-se que o processo encontra-se pendente de decisão saneadora, razão pela qual passo ao saneamento. Foram suscitadas diversas preliminares na contestação do banco réu, a saber: impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, chamamento ao processo da União e inépcia da inicial. Sobre a tese de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. Não merece prosperar tal alegação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos que deram ensejo ao Tema n. 1.150, já firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. No caso em tela, o objeto da lide diz respeito precisamente à discussão sobre supostos desfalques e falha na gestão e aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP do autor, o que se encaixa perfeitamente no entendimento vinculante firmado pelo STJ. Assim, é dever deste juízo manter o Banco do Brasil S.A. no polo passivo da ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de incompetência do juízo e chamamento ao processo da União, alega o réu que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar a ação, por entender que o verdadeiro legitimado para integrar o polo passivo é a União, devendo o feito ser declinado para a Justiça Federal. Tal preliminar, entretanto, é uma consequência lógica da tese de ilegitimidade passiva e, uma vez afastada a ilegitimidade do Banco do Brasil, afasta-se também a necessidade da intervenção da União Federal e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema n. 1.150, de igual forma, entendeu que a União não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar os litígios que discutem a responsabilidade civil do administrador financeiro por falha na prestação do serviço, como é o caso dos autos. Afasto, assim, as preliminares de incompetência do juízo e de chamamento ao processo suscitadas em contestação. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, o benefício já foi concedido em decisão anterior (EP 17), com base nos documentos e na declaração de hipossuficiência apresentados pelo autor, que é pessoa idosa e aposentada. A impugnação do réu é genérica e não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça deferida. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Acerca da preliminar de inépcia da inicial, a petição inicial preenche todos os requisitos legais, descrevendo os fatos, os fundamentos jurídicos e formulando pedidos certos e determinados. O autor juntou os documentos que considerou essenciais, como extratos e a memória de cálculo que embasa sua pretensão. A controvérsia sobre a suficiência das provas para demonstrar o direito é matéria de mérito, não de inépcia. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Em relação à prescrição arguida pelo réu, verifica-se que o banco alegou a ocorrência da prescrição decenal. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, consagrou a Teoria da Actio Nata para as ações indenizatórias de má gestão do PASEP, fixando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O autor alega que a ciência inequívoca da lesão ocorreu apenas com a obtenção dos extratos detalhados antes da propositura da ação. Embora o saque final tenha ocorrido em 04/10/2005, conforme informado pelo réu, a definição do momento exato da ciência inequívoca da suposta lesão é questão que se confunde com o mérito, dependendo da análise probatória sobre o acesso à informação e a natureza dos desfalques alegados. Assim, afastar a pretensão neste momento processual seria prematuro. Afasto, dessa forma, a prejudicial de mérito da prescrição. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo. Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, do CPC). Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente disponibilizado ao titular da conta; a forma correta de cálculo do valor do PASEP, considerando os índices e critérios legais aplicáveis ao longo do tempo, bem como as alegações de falha na gestão; e a responsabilidade civil do réu pelos supostos desfalques e má gestão da conta PASEP do autor, à luz da tese vinculante do Tema 1.300 do STJ, em especial a comprovação dos saques e da destinação dos valores debitados. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques (débitos) lançados na conta PASEP, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. Tanto o autor, na inicial, quanto o réu, em sua contestação, pugnaram expressamente pela realização de prova pericial contábil para dirimir a controvérsia acerca da validade dos cálculos e da metodologia aplicada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa, profissional cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. Compete à expert apurar a existência de eventuais diferenças no saldo da conta PASEP do titular, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês, desde a data de ingresso do titular no PASEP até a data do efetivo saque (04/10/2005), considerando as movimentações e depósitos históricos. A perícia deverá analisar, à luz dos extratos e microfilmagens, a regularidade dos débitos lançados, especificando, se possível, a modalidade de cada saque contestado (crédito em conta, FOPAG ou saque em caixa), para fins de aplicação da regra de ônus da prova do Tema 1.300/STJ. Fica a profissional ora nomeada advertida de que o encargo deve ser cumprido de forma escrupulosa (art. 466, CPC). O laudo pericial deve observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC, bem como os prazos e comunicações previstos nos arts. 465, 466, 474 e 477 da referida norma, sob pena das sanções cabíveis em caso de inércia. Intime-a deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada, na presente hipótese, pela ré, considerando a hipossuficiência do autor e o fato de que a prova também foi requerida pela instituição financeira. No mesmo ato, intimem-se as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição da profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da intimação acerca da homologação dos honorários periciais. Em caso de impugnação aos honorários, retornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo manifestação, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, do CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/05/2026, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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