Cumprimento de sentença 0828289-87.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828289-87.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828289-87.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828289-87.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARGILCE MARTINS SILVA. Representado(s) por WANESSA FIGARELLA CANDIDO (OAB 65222/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 11:00

Expedição de documento

08/07/2026, 11:00

Definitivo

08/07/2026, 10:53

Expedição de documento

08/07/2026, 10:53

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

08/07/2026, 10:53

Trânsito em julgado

08/07/2026, 10:52

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828289-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por Margilce Martins Silva em face de Banco Do Brasil S.A., na qual a parte autora requer a determinação de atualização e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças devidas da conta PASEP. Os autos foram declinados da Justiça Federal. Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (EP 1.1; pág. 64). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 144), por meio da qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 202. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 222). Recebido os autos no EP 07, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retornou à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 17), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Decisão de EP 19, que determinou a retomada da tramitação processual, intimando a perita para elaboração do laudo pericial, observando a tese firmada no Tema 1.300 do STJ. A perita nomeada apresentou proposta de honorários periciais no EP 31. No EP 45 o banco réu apresentou impugnação à proposta de honorários e requereu a redução dos honorários periciais. Intimado em duas oportunidades para pagamento dos honorários periciais (Eps 38 e 43), o banco réu manteve-se inerte. Diante da inércia do Banco réu em efetuar o pagamento dos honorários perícias, houve a renúncia tácita à produção de prova pericial, motivo pelo qual fora cancelada a perícia e encerrada a instrução processual (EP 43). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários sobre o saldo das contas do PASEP, ajuizada em face de suposta má gestão da instituição bancária e incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. A solução da lide, portanto, deve ser analisada sob a ótica da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. A controvérsia sobre a quem incumbe o ônus de provar a regularidade dos débitos nas contas PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 (REsp 2.162.222/PE), que fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03.12.1970, tinha por objetivo distribuir, em benefício dos servidores públicos, percentual das receitas da União, Estados e Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, mediante recolhimento mensal em contas individualizadas para cada servidor mantidas no Banco do Brasil S.A. A Lei Complementar nº 08/1970 prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Com a edição da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, o programa PIS e PASEP foram unificados, preservando a finalidade e destinação de suas receitas. O art. 10 do Decreto 4.751/2003 estabelecia que cabia ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Cumpre salientar que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, à exceção dos rendimentos sobre o saldo existente na conta individual de cada servidor em outubro de 1988 – mês de promulgação da CF/88 – nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75 (revogado pela Lei nº 13.932/2019) facultava o levantamento (ou saque) parcial do saldo do PASEP exclusivamente no tocante às “...parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”, resguardando o levantamento do principal, devidamente corrigido nos termos da Lei, para a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo (casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta). No caso dos autos, aparte autora alega que os valores devidos pelo Banco do Brasil, diante de sua má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, corrigidos monetariamente chegariam ao patamar de R$ 13.536,77 (treze mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), bem distantes dos valores recebidos por ocasião de sua aposentadoria e indicados no extrato PASEP (EP 1.1; pág. 62). De outra banda, o Banco do Brasil sustenta a legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na Lei Complementar nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da parte autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final. Deste modo, a fim de se apurar se o valor sacado pelo autor a título de PASEP estava ou não correto, foi determinada a realização da prova pericial contábil para constatação se há diferença entre o valor pago a parte autora e o valor devido ( EP 19). Ocorre que houve renúncia tácita do Banco do Brasil na realização da referida prova, vez que não houve o pagamento dos honorários periciais. Sendo determinada ou deferida pelo juízo a produção de prova pericial, mas não recolhidosos honorários pela parte, evidencia-se o não cumprimento do ônus que lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com as consequências da não realização da prova pericial. As alegações do réu de que houve a correta conversão da moeda e que ocorrera diversos saques na conta da parte autora, acarretando a diminuição do saldo antes do saque final, não são suficientes para provar o saldo final existente na conta do PASEP, em substituição à perícia contábil apresentada pela parte autora (EP 1.1) ou à prova pericial determinada pelo juízo, a qual não foi realizada por culpa do banco réu. Ademais, o Banco réu não trouxe aos autos documento probatório da destinação dos repasses que constam como pagos nas microfilmagens e extrato analítico. Ressalte-se que a parte autora não reconhece os referidos saques/pagamentos. Nesse contexto, tenho que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de modo que o laudo apresentado pela parte autora na inicial deve ser considerado legítimo. Assim, mister se faz concluir pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, em razão dos lançamentos de saques indevidos e da não aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária previstos na legislação. Logo, deve o Banco do Brasil ser condenado ao pagamento do valor devido a parte autora, a título de PASEP, conforme laudo apresentado naexordial (EP 1.1), o qual aponta um saldo remanescente no valor de R$ 13.536,77 (treze mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). Importante destacar que, embora a parte autora postule, além da restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, indenização por danos materiais no montante de R$ 57.328,22, não há nos autos demonstração de prejuízo patrimonial autônomo distinto daquele já contemplado no pedido de restituição dos valores indevidamente subtraídos. A memória de cálculo juntada aos autos quantifica precisamente o montante cuja recomposição é pretendida, correspondente a R$ 13.536,77. Assim, o acolhimento simultâneo de ambos os pedidos implicaria dupla reparação pelo mesmo prejuízo patrimonial, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por fimsobre o alegado dano moral, destaco que este se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, malgrado tenha a parte autora sofrido com desfalques em sua conta vinculada do PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. Além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação de tal natureza. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo, extinguindo, por consequência, o processo, parcialmente procede a pretensão autoral com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a ao de condenar parte ré pagamento R$ acrescidos de juros legais de 13.536,77 (treze mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos da inicial (outubro de 2023). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 9 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

11/06/2026, 12:46

Expedição de documento

11/06/2026, 12:46

Expedição de documento

11/06/2026, 11:13

Procedência em Parte

11/06/2026, 08:01

Documentos

null

•09/07/2026, 00:00

null

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828289-87.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por Margilce Martins Silva em face de Banco Do Brasil S.A., na qual a parte autora requer a determinação de atualização e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças devidas da conta PASEP. Os autos foram declinados da Justiça Federal. Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (EP 1.1; pág. 64). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 144), por meio da qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 202. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 222). Recebido os autos no EP 07, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retornou à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 17), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. Decisão de EP 19, que determinou a retomada da tramitação processual, intimando a perita para elaboração do laudo pericial, observando a tese firmada no Tema 1.300 do STJ. A perita nomeada apresentou proposta de honorários periciais no EP 31. No EP 45 o banco réu apresentou impugnação à proposta de honorários e requereu a redução dos honorários periciais. Intimado em duas oportunidades para pagamento dos honorários periciais (Eps 38 e 43), o banco réu manteve-se inerte. Diante da inércia do Banco réu em efetuar o pagamento dos honorários perícias, houve a renúncia tácita à produção de prova pericial, motivo pelo qual fora cancelada a perícia e encerrada a instrução processual (EP 43). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança dos expurgos inflacionários sobre o saldo das contas do PASEP, ajuizada em face de suposta má gestão da instituição bancária e incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970. A solução da lide, portanto, deve ser analisada sob a ótica da distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. A controvérsia sobre a quem incumbe o ônus de provar a regularidade dos débitos nas contas PASEP foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.300 (REsp 2.162.222/PE), que fixou a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 08, de 03.12.1970, tinha por objetivo distribuir, em benefício dos servidores públicos, percentual das receitas da União, Estados e Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, mediante recolhimento mensal em contas individualizadas para cada servidor mantidas no Banco do Brasil S.A. A Lei Complementar nº 08/1970 prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Com a edição da Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, o programa PIS e PASEP foram unificados, preservando a finalidade e destinação de suas receitas. O art. 10 do Decreto 4.751/2003 estabelecia que cabia ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Cumpre salientar que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores à nova carta política, à exceção dos rendimentos sobre o saldo existente na conta individual de cada servidor em outubro de 1988 – mês de promulgação da CF/88 – nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975. Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75 (revogado pela Lei nº 13.932/2019) facultava o levantamento (ou saque) parcial do saldo do PASEP exclusivamente no tocante às “...parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do art. 3º”, resguardando o levantamento do principal, devidamente corrigido nos termos da Lei, para a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo (casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta). No caso dos autos, aparte autora alega que os valores devidos pelo Banco do Brasil, diante de sua má gestão, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, corrigidos monetariamente chegariam ao patamar de R$ 13.536,77 (treze mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), bem distantes dos valores recebidos por ocasião de sua aposentadoria e indicados no extrato PASEP (EP 1.1; pág. 62). De outra banda, o Banco do Brasil sustenta a legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na Lei Complementar nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da parte autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final. Deste modo, a fim de se apurar se o valor sacado pelo autor a título de PASEP estava ou não correto, foi determinada a realização da prova pericial contábil para constatação se há diferença entre o valor pago a parte autora e o valor devido ( EP 19). Ocorre que houve renúncia tácita do Banco do Brasil na realização da referida prova, vez que não houve o pagamento dos honorários periciais. Sendo determinada ou deferida pelo juízo a produção de prova pericial, mas não recolhidosos honorários pela parte, evidencia-se o não cumprimento do ônus que lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com as consequências da não realização da prova pericial. As alegações do réu de que houve a correta conversão da moeda e que ocorrera diversos saques na conta da parte autora, acarretando a diminuição do saldo antes do saque final, não são suficientes para provar o saldo final existente na conta do PASEP, em substituição à perícia contábil apresentada pela parte autora (EP 1.1) ou à prova pericial determinada pelo juízo, a qual não foi realizada por culpa do banco réu. Ademais, o Banco réu não trouxe aos autos documento probatório da destinação dos repasses que constam como pagos nas microfilmagens e extrato analítico. Ressalte-se que a parte autora não reconhece os referidos saques/pagamentos. Nesse contexto, tenho que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, de modo que o laudo apresentado pela parte autora na inicial deve ser considerado legítimo. Assim, mister se faz concluir pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, em razão dos lançamentos de saques indevidos e da não aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária previstos na legislação. Logo, deve o Banco do Brasil ser condenado ao pagamento do valor devido a parte autora, a título de PASEP, conforme laudo apresentado naexordial (EP 1.1), o qual aponta um saldo remanescente no valor de R$ 13.536,77 (treze mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos). Importante destacar que, embora a parte autora postule, além da restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, indenização por danos materiais no montante de R$ 57.328,22, não há nos autos demonstração de prejuízo patrimonial autônomo distinto daquele já contemplado no pedido de restituição dos valores indevidamente subtraídos. A memória de cálculo juntada aos autos quantifica precisamente o montante cuja recomposição é pretendida, correspondente a R$ 13.536,77. Assim, o acolhimento simultâneo de ambos os pedidos implicaria dupla reparação pelo mesmo prejuízo patrimonial, razão pela qual o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por fimsobre o alegado dano moral, destaco que este se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, malgrado tenha a parte autora sofrido com desfalques em sua conta vinculada do PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. Além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação de tal natureza. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo, extinguindo, por consequência, o processo, parcialmente procede a pretensão autoral com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para a ao de condenar parte ré pagamento R$ acrescidos de juros legais de 13.536,77 (treze mil e quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), mora de 1% a.m., a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos da inicial (outubro de 2023). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 9 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828289-87.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional do PASEP proposta por Margilce Martins Silva em face de Banco Do Brasil S.A., na qual a parte autora requer a determinação de atualização e correção monetária e a condenação do réu ao pagamento de eventuais diferenças devidas da conta PASEP. Os autos foram declinados da Justiça Federal. Foi deferida a justiça gratuita em favor da parte autora (EP 1.1; pág. 64). Citado, o banco réu apresentou contestação (EP 1.1; pág. 144), por meio da qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição; e, no mérito em si, a inexistência do dano indenizável a parte autora. Réplica ao EP 1.1; pág. 202. Decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declarou a incompetência daquele Juízo, declinando a competência para a Justiça Estadual (EP 1.1;pág. 222). Recido os autos no EP 07, o processo foi suspenso e sobrestado em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visava definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. O feito retorna à análise após a juntada do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (EP 17), que fixou a tese do Tema 1.300, encerrando a causa que determinou a suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria. São os fatos, em síntese. Decido. Em virtude do encerramento do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, é imperiosa a retomada da tramitação processual do presente feito, retirando-o, desde já, da suspensão. Sendo assim, determino a retomada imediata da tramitação processual, cessando os efeitos da suspensão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (Tema 1.300), fixou a seguinte tese vinculante: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Em análise ao andamento do feito, verifica-se que o feito encontra-se pendente de decisão saneadora, razão pela qual passo ao saneamento do feito. Foram suscitadas preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil, a saber: ilegitimidade passiva, incompetência absoluta e prescrição. Sobre a tese de ilegitimidade passiva, alegou o réu que é parte ilegítima para integrar o polo passivo, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Recursos Repetitivos do Tema n. 1150 (vinculado ao tema n. 9), firmou o entendimento de que quando a ação tratar de eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. No caso, o objeto da lide diz respeito a eventual desfalque realizado na conta vinculada ao PASEP, o que o encaixa no entendimento firmado pelo STJ, assim, dever é deste juízo em manter no polo passivo da ação o Banco do Brasil S.A. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à prescrição arguida pelo réu, verifica-se que conforme o entendimento firmado no IRDR n. 1150, a prescrição é decenal, contado a partir da data em que o autor comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados.. Analisando o extrato trazido no EP 1.1; pág. 199, observa-se que o último saque se deu em 08/08/2018, tendo o autor ingressado com a ação em 24/10/2023, ou seja, dentro do prazo prescricional definido pelo Superior Tribunal de Justiça no IRDR Tema n.1150 que é de dez anos. Assim, afasto a preliminar. Quanto a incompetência do juízo, alega o réu que a justiça estadual é incompetente para processar e julgar a ação, posto entender que o verdadeiro legitimado para integrar o polo passivo é a União devendo o feito ser declinado para justiça federal. Não merece acolhida. Ao legitimar o Banco do Brasil no polo passivo de demandas que versem sobre eventual falha na prestação de serviço de conta vinculada ao PASEP - Incidente de Recursos Repetitivos do Tema n. 1150 (vinculado ao tema n.9) o Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, entendeu que a União Federal não é parte legítima para figurar em tais ações, atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar tais ações ante a ilegitimidade da União. É o caso nos autos. Afasto, assim, as preliminares suscitadas em contestação. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, CPC). Da análise dos autos, fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de diferença entre o valor devido e aquele efetivamente pago pela ré; (ii) a forma correta de cálculo do valor do PASEP; e (iii) a responsabilidade civil da ré. Considerando que o objeto da lide envolve a revisão dos saldos e a regularidade dos saques (débitos) lançados na conta PASEP da autora, a tese firmada no Tema 1.300 do STJ mostra-se essencial para a correta condução da prova técnica, especialmente quanto à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque impugnada. Diante disso, reputo necessária a produção de prova pericial contábil. Sendo assim, declaro saneado o processo e, nomeio como perita a Sra. Crislosânia Arruda de Sousa, profissional cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. A perita deverá, obrigatoriamente, observar a tese firmada no Tema 1.300 do STJ na elaboração do laudo pericial, especialmente no que se refere à distribuição do ônus probatório conforme a modalidade de saque identificada. Compete à expert apurar a existência de eventuais expurgos inflacionários não creditados ou creditados a menor na conta PASEP da parte autora, com a elaboração dos respectivos cálculos de atualização, observados os parâmetros legais aplicáveis. O cálculo deverá contemplar a conversão de índices monetários, bem como a atualização e aplicação de juros, mês a mês. A perita deverá desempenhar o encargo de forma diligente, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), salvo se alegar impedimento ou suspeição, nos termos do art. 467 do CPC. Intime-se a expert para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresente proposta de honorários periciais, os quais deverão ser integralmente suportados pela parte ré, por ter sido a requerente da prova pericial, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, advirta-se a perita a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477 do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC). O respectivo laudo deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se, ainda, as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Não havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos para fixação ou homologação dos honorários periciais. Inexistindo manifestação ou impugnação à proposta de honorários, intime-se a parte ré para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o depósito dos valores referentes ao pagamento da perícia (art. 95, § 1º, CPC), advertindo-a de que o descumprimento será interpretado como desinteresse na produção da prova pericial. Comprovado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e apresentar o laudo no prazo assinalado. Intimem-se. D i l i g ê n c i a s n e c e s s á r i a s. Boa Vista, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828289-87.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0828289-87.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARGILCE MARTINS SILVA. Representado(s) por WANESSA FIGARELLA CANDIDO (OAB 65222/DF). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Procedência em Parte

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