Procedimento Comum Cível 0827132-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0827132-16.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 09:16

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827132-16.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa:: R$131.850,00 Autor(s) ANEIDE DA SILVA COSTA Rua Cassiterita, 312 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-098 Réu(s) Clínica Reabilitar Av Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR STELA RAQUEL DA SILVA Avenida Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 DESPACHO 01. Compulsando os autos, verifico a juntada de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 9001006-62.2026.8.23.0000, na qual foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, suspendendo os efeitos da decisão relacionada ao adiantamento dos honorários periciais 02. Assim, considerando a concessão de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação no recurso mencionado ou superveniência de decisão revogando a medida concedida. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827132-16.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa:: R$131.850,00 Autor(s) ANEIDE DA SILVA COSTA Rua Cassiterita, 312 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-098 Réu(s) Clínica Reabilitar Av Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR STELA RAQUEL DA SILVA Avenida Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 DESPACHO 01. Compulsando os autos, verifico a juntada de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 9001006-62.2026.8.23.0000, na qual foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, suspendendo os efeitos da decisão relacionada ao adiantamento dos honorários periciais 02. Assim, considerando a concessão de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação no recurso mencionado ou superveniência de decisão revogando a medida concedida. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827132-16.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa:: R$131.850,00 Autor(s) ANEIDE DA SILVA COSTA Rua Cassiterita, 312 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-098 Réu(s) Clínica Reabilitar Av Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR STELA RAQUEL DA SILVA Avenida Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 DESPACHO 01. Compulsando os autos, verifico a juntada de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 9001006-62.2026.8.23.0000, na qual foi deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, suspendendo os efeitos da decisão relacionada ao adiantamento dos honorários periciais 02. Assim, considerando a concessão de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação no recurso mencionado ou superveniência de decisão revogando a medida concedida. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 21:45

Expedição de documento

18/05/2026, 21:45

Expedição de documento

18/05/2026, 20:57

Ato ordinatório

18/05/2026, 20:57

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/05/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 21:23

Documento

14/04/2026, 09:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Petição (Em continuação)

30/03/2026, 15:33

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Decisão

•19/05/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827132-16.2024.8.23.0010. Decisão Saneadora do Processo - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa:: R$131.850,00 Autor(s) ANEIDE DA SILVA COSTA Rua Cassiterita, 312 - Jóquei Clube - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-098 Réu(s) Clínica Reabilitar Av Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR STELA RAQUEL DA SILVA Avenida Ville Roy, 2472 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-725 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I - Relatório: 01. A parte requerente ANEIDE DA SILVA COSTA ajuizou “ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro odontológico”(sic) em desfavor do CLÍNICA REABILITAR e STELA RAQUEL DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. 02. A parte autora narra que teria realizado um procedimento odontológico com a parte requerida para implantes dentários, o qual teria pagado da seguinte forma: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 08/02/2023, R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 11/02/2023, R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 16/02/2023 e R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 29/02/2023. 03. Alega que teria iniciado o tratamento em 06/02/2023 com a cirurgia para colocação de 04 (quatro) implantes da parte inferior. A partir daí teria começado as dores a qual descreveu como sendo intensas. Entre idas e vindas do consultório sem que o problema tivesse sido resolvido, e com a piora do seu quadro, teria procurado uma segunda avaliação em consulta com o Dr. Rodrigo Freitas da Silva, CRO-RR 251 em 16 de junho de 2023, ocasião em que foi solicitado de imediato exames de imagem, como RX Panorâmica e Tomografia (imagens e laudos, doc. 06 anexo), as quais teriam detectado possíveis falhas e imperfeições no serviço realizado pela Dra. Stella Raquel. 04. Alegou que o exame teria apontado: • Locais dos implantes sem gengiva queratinizada circundante, o que facilita a inflamação do periodonto dos dentes; • Identificação de causa de dor: frouxidão da capa de proteção do mini pilar sobre o implante na região do elemento 32; • Resto radicular dos elementos 15/16 (conforme laudo); • Mini pilar com altura gengival bastante reduzida no implante da região do elemento 32 (provavelmente 0,8 mm, prejudicial à manutenção do espaço biológico), acompanhado de imagem sugestiva de perda óssea marginal nesta região, confirmada através de sondagem periimplantar; • Imagem sugestiva de espiras dos três implantes exposta; além destes estarem posicionados do centro para a vestibular do osso mandibular, clinicamente emergindo mais para o lábio do que para a lingual. 05. Em arremate requereu: a) a citação da parte requerida; b) a procedência do pedido para condenar a parte requerida no valor de R$31.850,00 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta reais); c) a inversão do ônus da prova; d) a condenação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano estéticos; e) a condenação do réu em pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; f) protestou provar por todos os meios de provas em direito admitidos; etc. 06. A parte requerida devidamente citada apresentou contestação no EP.21. Rechaçou o relato inicial. Requereu o chamamento ao processo do Dr. Rodrigo Freitas da Silva, CRO-RR 251, com escritório profissional na Rua Alferes Paulo Saldanha, n. 536, Bairro: São Francisco, CEP: 69.305-260, Boa Vista – RR, Telefone: (95) 3624-6464 e 98118- 1106, endereço eletrônico: [email protected]. 07. Em seguida impugnou os benefícios da Justiça gratuita. Na sequência versou sobre os fatos ocorridos. Discorreu sobre a responsabilidade da vítima e de terceiros envolvidos; ausência de responsabilidade civil; ausência de dano moral; ausência de dano estéticos; do uso da imagem; das provas, etc. 08. Ao final requereu: a) julgamento improcedente da demanda; c) depoimento das partes e oitiva de testemunhas, realização de perícia, etc. 09. A parte autora apresentou réplica no EP.25. 10. No EP.26 as partes forma intimadas para especificação de provas. A parte requerida se manifestou no EP.33 e requereu a realização de perícia e audiência de instrução e julgamento. A parte autora também se manifestou no EP.34, e requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. 11. Os autos vieram conclusos no EP.37. II - Fundamentação: 12. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 14. Rejeito a preliminar de impugnação dos benefícios da Justiça gratuita, em razão da perda do objeto, posto que o pedido inicial foi indeferido, e a parte autora recolheu as custas processuais no EP.10.2. Do Fato Controverso nos Autos: 15. Entendo como ponto controvertido o procedimento odontológico realizado na paciente, ora parte autora, por isso, é de suma importância a realização de exame pericial, por outro profissional. Em razão disso defiro o pedido da parte requerida no EP.21, de produção de prova pericial. 16. Constato que o caso em tela trata-se de relação de consumo, e está presente o requisito da hipossuficiência do consumidor, assim, inverto o ônus da prova (CDC: inciso VIII, art. 6º). III – DELIBERAÇÕES FINAIS: 17. Assim sendo, declaro saneado o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. 18. Defiro o pedido da parte requerida, para a produção de prova pericial (EP.21). 19. Nomeio como perita deste juízo a doutra DORIS MARIA WISWELL MATEUS - cirurgiã-dentista, CRO-RR nº 1184 Cel. (95) - 99170-4487, localizada na Av. Mário Homem de Melo, 2064, Bairro Mecejana - Boa Vista/RR - [email protected], devidamente cadastrada no sistema Projudi, devendo o(a) senhor(a) Escrivão(a) no momento processual adequado marcar o exame pericial da parte autora de acordo com o cronograma de disponibilidade fornecido pelo mencionado profissional, conforme comunicação dirigida a este juízo, no endereço ali indicado. 20. Arbitro os honorários do(a) senhor(a) perito(a) judicial em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser pagos, adiantadamente, pela parte requerida, mediante depósito judicial, na forma do art. 82, do Código de Processo Civil, dentro de 15 (quinze), dando ciência à senhora perita judicial do depósito e para o início do exame. Com a finalização do exame, com a entrega do laudo em juízo, independentemente de nova decisão judicial, autorizo o levantamento da quantia pelo(a) senhor(a) perito(a) judicial. Caso não seja recolhida a importância no prazo fixado acima, será considerada falta de interesse da parte na realização dessa prova, seguindo-se o processo em seus demais atos processuais. 20. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, nos termos do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 21. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos, conforme faculdade do § 1º do Artigo 465 do Código de Processo Civil. 22. Nesse mesmo prazo, fica a parte autora intimada do dever de comparecimento ao local e horário indicado, ficando ainda à disposição do(a) Senhor(a) Perito(a) Judicial, pelo prazo necessário e suficiente para a realização da perícia técnica. [O(a) Senhor(a) Perito(a) deverá previamente indicar a este Juízo o local, horário ou outra forma de agendamento do exame]. 23. Nos termos do Artigo 474 do Código de Processo Civil, determino ao(à) Sr.(a) Escrivão(ã) que dê ciência às partes, via intimação pelo sistema PROJUDI aos seus respectivos advogados cadastrados, da data e local indicado pelo Senhor Perito para ter início à produção da prova pericial. 24. Com a apresentação do laudo, deverá o(a) Senhor(a) Escrivão(ã) Judicial intimar as partes, via sistema PROJUDI, conforme disposto no parágrafo único do Artigo 477 do Código de Processo Civil. 25. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

12/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

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