Procedimento Comum Cível 0847063-05.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847063-05.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847063-05.2024.8.23.0010 SENTENÇA Faculdade Cathedral de Ensino Superior interpõe a presente ação de cobrança contra Márcio Baraúna Bento. Narra que o requerido contratou serviços educacionais em favor de seus dois filhos, mas não efetuou o pagamento das mensalidades referentes ao período de fevereiro a outubro de 2024. Descreve que, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução amigável, o requerido permaneceu inadimplente. Aponta que o valor originário da dívida é de R$ 14.660,72, sendo atualizado contratualmente para R$ 15.712,45. Sustenta que, nos termos do art. 395 do Código Civil, o devedor responde pelos prejuízos decorrentes da mora, incluindo juros, correção monetária e honorários advocatícios. Reclama a condenação do réu ao pagamento integral do débito de R$ 15.712,45. Juntou documentos. Citado pessoalmente, o réu não apresentou contestação. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, bem como em função da revelia da parte ré (CPC, art. 355, inc. I e II). Em título reservado ao trato do “Inadimplemento das Obrigações”, o Código Civil prevê que “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais ” (art. 389). juros, atualização monetária e honorários de advogado O Código Civil também dispõe que “Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado ” (art. 395). O ordenamento também impõe a condução das relações negociais à luz do princípio da boa-fé objetiva, a ser observado tanto na conclusão quanto na execução dos contratos (Código Civil, art. 422). A revelia da parte ré implica presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Tal presunção, entretanto, deve ser compatibilizada com o conjunto probatório produzido, especialmente quando houver necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. No caso dos autos, as alegações de fato são corroboradas pelas provas apresentadas, em especial os contratos de prestação de serviços educacionais dos filhos do réu, devidamente assinados (ep. 1.2 e 1.5). A parte autora afirma a existência de inadimplemento de mensalidades escolares referentes ao período de fevereiro a outubro de 2024, no valor originário de R$ 14.660,72, atualizado para R$ 15.712,45. A petição inicial expressamente delimita a cobrança ao referido montante, conforme memória de cálculo anexada. Ao réu, por sua vez, incumbia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente o pagamento das mensalidades pendentes, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Contudo, embora pessoalmente citado, deixou de apresentar contestação, não havendo nos autos elemento apto a afastar a pretensão deduzida. Assim, comprovada a contratação dos serviços educacionais, a prestação correspondente e o inadimplemento das mensalidades reclamadas, impõe-se o acolhimento do pedido de cobrança. Acolho os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 15.712,45 à parte autora, com correção monetária e juros de mora a contar de 23/10/2024, data da última atualização indicada na petição inicial, aplicando-se os índices especificados na Cláusula Quarta dos contratos. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste-se a parte autora em quinze dias, fazendo juntar o cálculo de que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. No silêncio desta, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, já que exaurida a atividade jurisdicional cognitiva (CPC, art. 494). Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restarem custas dirigidas ao Estado, expeça-se certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 13:46

Expedição de documento

02/07/2026, 12:16

Procedência

02/07/2026, 11:31

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

04/02/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847063-05.2024.8.23.0010 DESPACHO Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Após, conclusos. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 11:45

Expedição de documento

26/01/2026, 10:22

Mero expediente

22/01/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 10:37

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

08/09/2025, 10:37

Petição (Renúncia de Prazo)

21/07/2025, 09:22

Petição (Renúncia de Prazo)

21/07/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0847063-05.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Prestação de Serviços) Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, Réu(s): MARCIO BARAUNA BENTO, Valor da Causa: R$ 15.712,45 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 08 de setembro de 2025 às 10:30 horas. Dia: 08 setembro 2025 às 10:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Conciliação designada para o dia 08 de setembro de 2025 às 10:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 15 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0847063-05.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Prestação de Serviços) Autor(s): FACULDADES CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR, Réu(s): MARCIO BARAUNA BENTO, Valor da Causa: R$ 15.712,45 designada para o dia no link Audiência de Conciliação 08 de setembro de 2025 às 10:30 horas. Dia: 08 setembro 2025 às 10:30 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Conciliação designada para o dia 08 de setembro de 2025 às 10:30 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 15 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

16/07/2025, 00:00

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

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Mero expediente

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de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

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