Procedimento Comum Cível 0829688-54.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:24

Definitivo

25/08/2025, 11:41

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

19/08/2025, 15:28

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829688-54.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação interpostapor ALCIDES LIMA ARAÚJO contra oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor busca a concessão de auxílio-acidente, alegando redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 04/12/2015 (ep. 1.10). Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos juntados, o sinistro que deu causa às sequelas relatadas não guarda relação com o exercício da atividade profissional, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a autarquia federal seja parte, como no caso do INSS. A exceção seria se a demanda tratasse de acidente de trabalho, hipótese em que a competência seria deslocada para a Justiça Estadual.: I - as causas em que a Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, as de falência, exceto as de e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; acidentes de trabalho Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Roraima, com as anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 18:45

Incompetência

27/06/2025, 15:59

Petição (Petição inicial)

26/06/2025, 16:33

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 00:00