Cumprimento de sentença 0807167-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807167-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807167-18.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Classe Processual: REDSON PEREIRA DA SILVA Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): DESPACHO Trata-se de pedido de deflagração de fase de cumprimento definitivo de sentença em ação ordinária, que não observa a forma estabelecida pela legislação processual vigente. Desta feita, com fundamento no art. 801 do Código de Processo Civil, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar seu pedido inicial, adequando-o ao procedimento de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública (Art. 534 e seguintes do CPC), com a juntada de demonstrativo atualizado do débito exequendo na forma da Lei, ficando advertido da possibilidade de indeferimento liminar do pedido e, por conseguinte, de arquivamento definitivo do feito. Com o transcurso do prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para Decisão-inicial. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 15:46

Expedição de documento

23/06/2026, 14:22

Mero expediente

23/06/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08071671820258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 16:45

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 16:19

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/05/2026, 16:19

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:10

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 15:46

Expedição de documento

23/04/2026, 15:00

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0807167-18.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Auxílio-Acidente (Art. 86)) Autor(s): REDSON PEREIRA DA SILVA, Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Valor da Causa: R$ 76.696,19 designada para o dia no link Audiência de Justificação Prévia 23 de setembro de 2025 às 11:00 horas. Dia: 23 setembro 2025 às 11:00 horas Link internet: Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste Obs.: documento. Por ordem do MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, ficam as partes intimadas da designação da, a ser Audiência de Justificação Prévia designada para o dia 23 de setembro de 2025 às 11:00 horas realizada pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, preferencialmente presencial e também por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do Tribunal de Justiça de Roraima para o qual deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível a participação presencial das partes em sala de audiência da unidade cujo endereço consta no cabeçalho. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é e a ausência injustificada ou o não acesso à obrigatório sala virtual em até após o horário designado, será considerado como ato atentatório à 10 minutos dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado. As partes devem estar. acompanhadas de seus advogados/procuradores As audiências estão designadas para o horário local (RR) e serão abertas minutos antes do horário marcado. a intimação do autor para a audiência em Pelo que dispõe o artigo 49, § 1º, da Portaria 2/2024, questão será realizada na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Em caso de dúvidas, entre em contato: (95) 98400-5156 e/ou 3198-4734. Boa Vista/RR, 25 de julho de 2025 Taiuan Bonfim Silva Barros Servidor(a) Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807167-18.2025.8.23.0010 DESPACHO O art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que compete ao Juiz zelar pela dignidade da justiça, prevenindo ou reprimindo qualquer ato que atente contra sua autoridade ou finalidade, inclusive determinando medidas coercitivas e outras que se façam necessárias à adequada condução do processo. Nos autos do Processo SEI nº 0012501-48.2025.8.23.60301-380, instaurado no âmbito do Juízo Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte a partir de informações apuradas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levantou-se suspeita de possível litigância abusiva envolvendo os advogados Caique Vinicius Castro Souza - OAB SP/403110, Fernando Rodrigues Pessoa - OAB GO/34248 e Luiz Gustavo Bertolini Nassif - OAB MG/207353, um dos quais representa a parte autora nos presentes autos. A Nota Técnica CIJERR nº 04/2024, relata expressivamente a existência de condutas potencialmente fraudulentas e abusivas, as quais se manifestam por meio da replicação em massa de ações com suposta autorização dos titulares de direitos, com pretensões padronizadas, muitas vezes redigidas com erros idênticos ou com campos não preenchidos. Diante desse cenário, com vistas à aferição de pressupostos processuais e de eventual configuração de litigância abusiva, predatória ou mesmo de fraude processual, bem como para evitar risco de lesão à boa-fé objetiva, ao dever de lealdade processual e ao regular funcionamento da Justiça (CPC, arts. 5º, 6º, 77, inc. I e II, e 80), DETERMINO as seguintes providências preliminares: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. Designo audiência de oitiva pessoal da parte autora, a ser realizada no formato presencial ou por videoconferência (a critério deste Juízo), para o fim de esclarecimento sobre a origem da demanda, relação com a parte requerida e efetiva ciência do conteúdo da petição inicial. A parte autora deve ser intimada pessoalmente para o ato. Na ocasião, deverá a parte autora apresentar os documentos originais a seguir relacionados: Documento de identidade com foto (RG ou CNH); CPF; Comprovante de residência atualizado; Comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato bancário ou similar); eventual documento que comprove vínculo com a parte ré, se existente. É facultado aos ilustres advogados o acompanhamento da audiência, presencialmente ou por meio remoto, a depender da modalidade adotada. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807167-18.2025.8.23.0010: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE Ementa AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por segurado acidentado em via pública, com relato de acidente de trânsito ocorrido em 12/01/2019, no qual sofreu fraturas no ombro e joelho esquerdos, resultando em afastamento do trabalho e concessão de auxílio por incapacidade temporária entre 28/01/2019 e 18/06/2019. Pleito de concessão do auxílio-acidente, diante da manutenção de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral como repositor de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão da redução parcial e permanente da capacidade laboral do autor, decorrente de acidente de qualquer natureza. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 86, assegura o auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação das lesões oriundas de acidente, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Laudo médico e perícia judicial atestam que o autor sofreu limitação moderada no ombro esquerdo, comprometendo parcialmente sua aptidão para funções que exigem esforço físico, como a de repositor de mercadorias. Verifica-se a manutenção da qualidade de segurado e o nexo entre o acidente e a limitação funcional atual, configurando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. A data de início do benefício deve coincidir com o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (19/06/2019), conforme art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 e Tema 862/STJ. 5. 6. 1. 2. 3. Inexistência de parcelas prescritas, tendo em vista o ajuizamento da ação em 20/05/2024. Aplicação dos critérios de correção monetária e juros definidos no Tema 905/STJ e art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: Faz jus ao auxílio-acidente o segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade habitual. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 42; 59; 86, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, e 489, § 1º, IV; EC nº 1 1 3 / 2 0 2 1, a r t. 3 º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 862; STJ, Tema Repetitivo nº 905; STJ, Súmula nº 204. SENTENÇA Rédson Pereira da Silva interpõe a presente ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que, em 12/01/2019, quando retornava do trabalho conduzindo sua motocicleta, foi surpreendido por um automóvel que colidiu lateralmente com o veículo, resultando em fraturas no ombro e joelho esquerdos. Relata que o impacto o levou a ser hospitalizado, tendo sido submetido a tratamento conservador e afastamento de suas funções habituais, exercidas na função de repositor de mercadorias, com tarefas que exigem esforço físico, locomoção e levantamento de cargas. Descreve que, após a concessão do auxílio por incapacidade temporária entre 28/01/2019 e 18/06/2019, não houve a conversão automática para o benefício de auxílio-acidente, mesmo após consolidação das lesões e manutenção de limitações funcionais permanentes. Aduz que, conforme o laudo pericial e demais documentos médicos anexados, as sequelas reduzem sua capacidade laboral de modo definitivo, exigindo maior esforço físico para execução das mesmas atividades. Reclama a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (19/06/2019), bem como ao pagamento dos valores retroativos devidamente corrigidos. Juntou documentos. Perícia médica realizada (ep. 1.1, pág. 81-89). Citada, a ré apresentou contestação em que defende a inexistência de redução de capacidade laborativa, apresentando dossiê previdenciário da parte autora (ep. 1.1, pág. 99-113). Impugnado o laudo pericial pela parte autora (ep. 1.1, pág. 114-120), nova análise foi apresentada pela perita (pág. 121-129). Proposta de acordo apresentada pela ré (ep. ep. 1.1, pág. 135-141), a qual foi recusada pelo autor, que também impugnou a contestação (Pág. 164-170). Declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal, pelo que remetidos os autos à Justiça Estadual (ep. 1.1, pág. 171-172). Anunciado o julgamento da lide (ep. 14), após o que a a ção foi redistribuída a esta Vara Cível em razão da modificação de competência do Núcleo de Justiça 4.0. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro. Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o ” (art. 687). melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido No caso dos autos, constata-se a qualidade de segurado da parte autora, conforme dossiê anexado à contestação, a indicar vínculo previdenciário atual (ep. 1.1, pág. 104). Acerca da limitação física resultante do acidente de trânsito, o autor apresentou laudo médico a indicar limitação moderada de movimento em seu ombro esquerdo (ep. 1.1, pág. 37-38), conclusão esta corroborados pela perícia judicial (pág. 121-129), em que declarado pela perita que “a dor no ombro ”. limita movimentos que influenciam na capacidade laborativa Assim, e levando em consideração a atividade laborativa habitual do autor quando do acidente ocasionar das lesões físicas (repositor de mercadoria), constata-se a redução parcial de sua capacidade laborativa a justificar a concessão do auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial (data de implementação do benefício), para o fim de apuração de verbas retroativas (incluindo abono do art. 40 da Lei nº 8.213/91), deverá ser o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio-doença (em conformidade com o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 862), ou seja, 19/06/2019, devendo-se observar a 1 prescrição quinquenal. No caso, levando em consideração o ajuizamento da presente ação em 20/05/2024, nenhuma parcela foi alcançada pelo lustro prescricional. Acolho o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implementar o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com Data e Implementação do Benefício (DIB) em 19/06/2019 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença). Quanto à correção monetária das prestações vencidas, devem ser calculados até 08/12/2021 com base no INPC (Tema 905 do STJ), e de 09/12/2021 em diante aplicando-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o qual também servirá ao cômputo dos juros de mora, que no caso devem incidir desde a citação em 08/07/2024 (Súmula nº 204 do STJ)4 Pela sucumbência, condeno a Autarquia Ré ao pagamento dehonorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ), isentando-a de custas por força de lei (Lei Estadual nº 1.900/2023, Leis Federais nº 9.289/1996, nº 9.028/1995 e nº 8.620 /1993). Dispensada a remessa necessária. 5 Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) (Destaquei) Tese: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o. […]” (REsp n. 1.495.144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, fenômeno inflacionário Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. SELIC. EC Nº 113/2021. AJUSTE, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DA MORA. 1. Em se tratando de condenação à concessão de benefício de natureza previdenciária, o índice de correção monetária das prestações vencidas, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e até 08/12/2021, é o INPC, não sendo o caso de aplicação da TR, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 810). 2. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação). Caso em que se procede ao ajuste da sentença, no ponto. (TRF-4 - AC: 50147698020224049999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2022, NONA TURMA) 4Súmula nº 204 STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. 5PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias 5. A cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel mil reais). de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (Destaquei)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08071671820258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 19/05/2026

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Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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