Monitória 0851915-72.2024.8.23.0010 - TJRR

Monitória 0851915-72.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

08/07/2026, 17:16

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851915-72.2024.8.23.0010. Custas da Carta de Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Ao requerente para comprovação do pagamento do serviço de IMPRESSÕES (POR LAUDA) da inicial, indispensáveis à citação/intimação do(s) requerido(s), em 05 (cinco dias). Podendo acessar o sistema de custas no endereço eletrônico: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista-RR, 23/6/2026. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento

23/06/2026, 17:45

Expedição de documento

23/06/2026, 16:13

Expedição de documento

23/06/2026, 16:13

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

22/06/2026, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851915-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Vimezer Fornecedores de Serviços Ltda em face de A.R.S. Construções Ltda, representada por Alexsandro Barbosa Souza e Ayrk Souza Barbosa. Segundo consta da petição inicial (EP 1.1), a parte autora vendeu mercadorias diversas à empresa requerida no ano de 2021, conforme notas fiscais de números 000022249, 000023327, 000023326 e 000023388 (EP 1.6 a EP 1.9), cujos valores somavam originalmente a quantia de R$ 99.520,00. Contudo, a requerida deixou de efetuar o pagamento dos títulos nas datas de vencimento. Inicialmente, a autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão imediata dos sócios Alexsandro Barbosa Souza e Ayrk Souza Barbosa no polo passivo. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido na decisão de EP 25.1, por ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Posteriormente, o valor da causa foi atualizado para R$ 204.886,95 (EP 28.0). A citação da empresa ré, na pessoa de seu ex-sócio Ayrk Souza Barbosa, foi cumprida por meio de carta com aviso de recebimento (EP 77.1). Citado, Ayrk Souza Barbosa apresentou embargos à monitória (EP 81.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a invalidade da citação da empresa. Afirmou que se retirou do quadro societário da empresa ré em 25 de julho de 2023, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial (EP 81.3), não detendo mais poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (EP 84.1), defendendo a legitimidade do embargante e a validade do ato citatório, sob o fundamento de que a retirada societária ocorreu em período inferior a dois anos do ajuizamento da demanda, permanecendo a responsabilidade solidária nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. São os fatos, em síntese. Como visto, trata-se de ação monitória em que se discute a cobrança de débito decorrente de fornecimento de materiais de construção, pendendo análise sobre as preliminares de invalidade da citação e de ilegitimidade passiva suscitadas em sede de embargos monitórios. Da invalidade da citação da pessoa jurídica O embargante demonstrou, por meio da certidão e alteração contratual registradas na Junta Comercial do Estado de Roraima (EP 81.3), que se retirou formalmente da sociedade A.R.S. Construções Ltda em 25 de julho de 2023, com registro do ato em 01 de agosto de 2023. A carta de citação destinada à pessoa jurídica foi recebida em 27 de novembro de 2025 (EP 77.1), momento em que já não detinha a qualidade de sócio ou de administrador da empresa devedora. O ex-sócio que não possui mais vínculo de representação com a sociedade devedora é parte ilegítima para receber o ato de citação em nome da empresa, o que acarreta a invalidade do ato citatório, conforme a regra do artigo 242 do Código de Processo Civil. Outrossim, afasta-se a aplicação da teoria da aparência, uma vez que o ato foi praticado em endereço residencial do ex-sócio, sem qualquer demonstração de vínculo atual de emprego, gerência ou representação com a pessoa jurídica demandada. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação efetuada no EP 77.1. Por fim, não é possível aplicar a teoria da aparência ou considerar que a pessoa jurídica foi citada pelo comparecimento espontâneo do ex-sócio. Ayrk Souza Barbosa ingressou no processo em nome próprio, defendendo interesses pessoais e sua ilegitimidade, sem representar a empresa ou suprir a falta de citação da ré A.R.S. Construções Ltda. Desse modo, o ato citatório permanece inválido em relação à empresa. Da ilegitimidade passiva do ex-sócio e limites da responsabilidade A presente ação monitória foi proposta em face da empresa A.R.S. Construções Ltda. Conforme decidido no EP 25.1, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, razão pela qual os sócios não foram incluídos no polo passivo da demanda. O embargante Ayrk Souza Barbosa compareceu aos autos em nome próprio para alegar sua ilegitimidade passiva. Todavia, verifica-se que ele não figura formalmente como réu na ação monitória, a qual é direcionada unicamente contra a pessoa jurídica A.R.S. Construções Ltda. O argumento da parte autora de que o ex-sócio responde solidariamente pelas obrigações sociais até dois anos após a averbação de sua retirada (artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil) diz respeito à responsabilidade patrimonial de direito material, a qual não se confunde com a legitimidade processual ativa ou passiva para a ação de conhecimento. Para que o patrimônio pessoal do ex-sócio seja atingido pelas dívidas da sociedade, faz-se necessária a prévia instauração e acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos específicos do artigo 50 do Código Civil, circunstância que não ocorreu no caso em exame. Assim, como o embargante não integra o polo passivo da relação processual, resta prejudicado o pedido de sua exclusão, devendo ser reconhecida apenas a nulidade do ato citatório que foi direcionado à sua pessoa como representante da empresa ré. Sendo assim, declaro a nulidade da citação realizada na pessoa de Ayrk Souza Barbosa (EP 77.1), afastando o suprimento citatório da pessoa jurídica ré A.R.S. Construções Ltda e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Ayrk Souza Barbosa, uma vez que este não integra o polo passivo da presente demanda cível. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço atualizado da pessoa jurídica ré A.R.S. Construções Ltda para a realização de sua regular citação. Boa Vista, segunda-feira, 25 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

26/05/2026, 11:46

Expedição de documento

26/05/2026, 11:46

Expedição de documento

26/05/2026, 10:29

deferimento

25/05/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:51

Documentos

Custas da Carta de Citação

•24/06/2026, 00:00

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851915-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Vimezer Fornecedores de Serviços Ltda em face de A.R.S. Construções Ltda, representada por Alexsandro Barbosa Souza e Ayrk Souza Barbosa. Segundo consta da petição inicial (EP 1.1), a parte autora vendeu mercadorias diversas à empresa requerida no ano de 2021, conforme notas fiscais de números 000022249, 000023327, 000023326 e 000023388 (EP 1.6 a EP 1.9), cujos valores somavam originalmente a quantia de R$ 99.520,00. Contudo, a requerida deixou de efetuar o pagamento dos títulos nas datas de vencimento. Inicialmente, a autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão imediata dos sócios Alexsandro Barbosa Souza e Ayrk Souza Barbosa no polo passivo. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido na decisão de EP 25.1, por ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Posteriormente, o valor da causa foi atualizado para R$ 204.886,95 (EP 28.0). A citação da empresa ré, na pessoa de seu ex-sócio Ayrk Souza Barbosa, foi cumprida por meio de carta com aviso de recebimento (EP 77.1). Citado, Ayrk Souza Barbosa apresentou embargos à monitória (EP 81.1), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a invalidade da citação da empresa. Afirmou que se retirou do quadro societário da empresa ré em 25 de julho de 2023, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial (EP 81.3), não detendo mais poderes para receber citação em nome da pessoa jurídica. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (EP 84.1), defendendo a legitimidade do embargante e a validade do ato citatório, sob o fundamento de que a retirada societária ocorreu em período inferior a dois anos do ajuizamento da demanda, permanecendo a responsabilidade solidária nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. São os fatos, em síntese. Como visto, trata-se de ação monitória em que se discute a cobrança de débito decorrente de fornecimento de materiais de construção, pendendo análise sobre as preliminares de invalidade da citação e de ilegitimidade passiva suscitadas em sede de embargos monitórios. Da invalidade da citação da pessoa jurídica O embargante demonstrou, por meio da certidão e alteração contratual registradas na Junta Comercial do Estado de Roraima (EP 81.3), que se retirou formalmente da sociedade A.R.S. Construções Ltda em 25 de julho de 2023, com registro do ato em 01 de agosto de 2023. A carta de citação destinada à pessoa jurídica foi recebida em 27 de novembro de 2025 (EP 77.1), momento em que já não detinha a qualidade de sócio ou de administrador da empresa devedora. O ex-sócio que não possui mais vínculo de representação com a sociedade devedora é parte ilegítima para receber o ato de citação em nome da empresa, o que acarreta a invalidade do ato citatório, conforme a regra do artigo 242 do Código de Processo Civil. Outrossim, afasta-se a aplicação da teoria da aparência, uma vez que o ato foi praticado em endereço residencial do ex-sócio, sem qualquer demonstração de vínculo atual de emprego, gerência ou representação com a pessoa jurídica demandada. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação efetuada no EP 77.1. Por fim, não é possível aplicar a teoria da aparência ou considerar que a pessoa jurídica foi citada pelo comparecimento espontâneo do ex-sócio. Ayrk Souza Barbosa ingressou no processo em nome próprio, defendendo interesses pessoais e sua ilegitimidade, sem representar a empresa ou suprir a falta de citação da ré A.R.S. Construções Ltda. Desse modo, o ato citatório permanece inválido em relação à empresa. Da ilegitimidade passiva do ex-sócio e limites da responsabilidade A presente ação monitória foi proposta em face da empresa A.R.S. Construções Ltda. Conforme decidido no EP 25.1, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi indeferido, razão pela qual os sócios não foram incluídos no polo passivo da demanda. O embargante Ayrk Souza Barbosa compareceu aos autos em nome próprio para alegar sua ilegitimidade passiva. Todavia, verifica-se que ele não figura formalmente como réu na ação monitória, a qual é direcionada unicamente contra a pessoa jurídica A.R.S. Construções Ltda. O argumento da parte autora de que o ex-sócio responde solidariamente pelas obrigações sociais até dois anos após a averbação de sua retirada (artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil) diz respeito à responsabilidade patrimonial de direito material, a qual não se confunde com a legitimidade processual ativa ou passiva para a ação de conhecimento. Para que o patrimônio pessoal do ex-sócio seja atingido pelas dívidas da sociedade, faz-se necessária a prévia instauração e acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, demonstrando-se o preenchimento dos requisitos específicos do artigo 50 do Código Civil, circunstância que não ocorreu no caso em exame. Assim, como o embargante não integra o polo passivo da relação processual, resta prejudicado o pedido de sua exclusão, devendo ser reconhecida apenas a nulidade do ato citatório que foi direcionado à sua pessoa como representante da empresa ré. Sendo assim, declaro a nulidade da citação realizada na pessoa de Ayrk Souza Barbosa (EP 77.1), afastando o suprimento citatório da pessoa jurídica ré A.R.S. Construções Ltda e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Ayrk Souza Barbosa, uma vez que este não integra o polo passivo da presente demanda cível. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço atualizado da pessoa jurídica ré A.R.S. Construções Ltda para a realização de sua regular citação. Boa Vista, segunda-feira, 25 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0851915-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Vimezer Forn. de Serv. LTDA em face de A.R.S. Construções Ltda. Na inicial, requereu-se a citação da empresa na pessoa de seus sócios, Alexsandro Barbosa Souza e Ayrk Souza Barbosa, conforme endereços indicados na exordial. Foi expedido mandado de citação (EP 7) para o endereço da empresa, que restou infrutífero, conforme certidão do oficial de justiça juntada no EP 16, a qual informa que a empresa encontra-se desativada no local. No EP 28, o autor requereu nova tentativa de citação, agora diretamente nos endereços dos sócios indicados desde a petição inicial, esclarecendo que o mandado anterior foi expedido para endereço incorreto. Requereu, ainda, que a diligência seja realizada sem novo recolhimento de custas. Além disso, apresentou cálculos de atualização do valor da causa para R$ 204.886,95. É o relatório. Decido. O pedido de nova citação encontra respaldo no art. 239 do CPC, que condiciona a formação válida do processo à citação regular do réu. Considerando que a tentativa de citação anterior foi frustrada por diligência em endereço diverso do requerido, em nome de defiro a nova tentativa de citação da empresa ré, seus sócios Alexsandro e Aryk, nos endereços indicados pelo autor, conforme requerido no EP 28. Deixo de exigir o recolhimento de custas quanto a uma das diligências, por se tratar de correção de endereço da tentativa frustrada anteriormente. Contudo, como se trata de duas diligências distintas, determino que o autor complemente o recolhimento das custas correspondentes a uma das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, determino a retificação do valor da causa no sistema, para constar o montante atualizado de R$ 204.886,95. Intime-se o autor e, em seguida, cumpra-se com a expedição dos mandados. Diligências necessárias. Risque-se o EP 30, por erro material. Boa Vista, sexta-feira, 15 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

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15/08/2025, 00:00

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