Cumprimento de sentença 0803909-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803909-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:12

Petição (Renúncia de Prazo)

26/01/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Página 1 0300127751391 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: CPF/CNPJ Beneficiario: Beneficiario.........: CPF Titular Conta: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.014.041-2 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 59,10 IR...................: 22.01.2026 Calculado em.....: 5.036,43 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 22/05/2026 22/01/2026 Data de Validade Data de Expedicao 15.543.594/0001-54 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor DAYANA KHATLEN LEITE LIMA Reu Autor 08039099720258230010 Numero do Processo 2 VARA CIVEL RESIDUAL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260122125529067752 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 22/01/2026 12:55 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Finalizado em 22/01/2026 12:55 por JUCINELMA SIMOES CARVALHO Assinado em 22/01/2026 13:29 por ANGELO AUGUSTO GRACA MENDES Pago em 23/01/2026 08:14 por Banco do Brasil

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:46

Definitivo

23/01/2026, 10:07

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 10:07

Documento (Alvará)

23/01/2026, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803909-97.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Multa, proposta por Dayana Khatlen Leite Lima em face de Pedro Weldney Alves De Carvalho Gois. Sobreveio sentença de mérito no EP 56, julgando procedente os pedidos autorais e improcedente o pedido reconvencional. Ato contínuo as partes comunicaram a realização de acordo extrajudicial (EP 70), requerendo sua homologação e a expedição de alvará em favor do réu, conforme termo de acordo. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Logo, não há óbice a que se proceda a homologação judicial do acordo estabelecido entre as partes, ainda que a sentença esteja sob o manto da coisa julgada. Na hipótese, estando as partes devidamente representadas, bem como se tratando de acordo de vontades sobre objeto lícito e disponível, cabível a homologação do acordo entabulado. Vale dizer que, a autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Sendo assim, para que surtam os efeitos legais, homologo o acordo firmado no EP 70, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados no EP 26.5, em favor do réu, a ser creditado na conta bancária indicada no EP 70. Intime-se eletronicamente. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito de julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803909-97.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Multa, proposta por Dayana Khatlen Leite Lima em face de Pedro Weldney Alves De Carvalho Gois. Sobreveio sentença de mérito no EP 56, julgando procedente os pedidos autorais e improcedente o pedido reconvencional. Ato contínuo as partes comunicaram a realização de acordo extrajudicial (EP 70), requerendo sua homologação e a expedição de alvará em favor do réu, conforme termo de acordo. É o relatório. Decido. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Logo, não há óbice a que se proceda a homologação judicial do acordo estabelecido entre as partes, ainda que a sentença esteja sob o manto da coisa julgada. Na hipótese, estando as partes devidamente representadas, bem como se tratando de acordo de vontades sobre objeto lícito e disponível, cabível a homologação do acordo entabulado. Vale dizer que, a autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Sendo assim, para que surtam os efeitos legais, homologo o acordo firmado no EP 70, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados no EP 26.5, em favor do réu, a ser creditado na conta bancária indicada no EP 70. Intime-se eletronicamente. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito de julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/01/2026, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

22/01/2026, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:45

Expedição de documento (Alvará)

22/01/2026, 12:56

Trânsito em julgado

22/01/2026, 12:53

Documentos

Documento

•26/01/2026, 00:00

Sentença

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803909-97.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Cobrança de Multa, proposta por Dayana Khatlen Leite Lima em face de Pedro Weldney Alves De Carvalho Gois. Conforme narrado na petição inicial (EP 1.1), as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil (leasing) tendo por objeto o veículo VW Gol 1.0 MPI, ano 2022/2023, placa QZP 6A35. O pacto previa o pagamento de 41 parcelas mensais de R$ 1.600,00, com início em 03/10/2024. A autora alegou que o réu deixou de pagar as prestações de novembro e dezembro/2024 e janeiro/2025, acumulando mais de três meses de inadimplemento, o que autorizaria a resolução contratual conforme Cláusula 12ª. Requereu a resolução contratual, a reintegração de posse, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a devolução do bem, a cláusula penal (três parcelas), multa diária, juros moratórios e honorários. A tutela provisória de urgência foi indeferida (EP 12). Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (EP 26), pleiteando justiça gratuita e admitindo o atraso das parcelas, mas justificando a mora pela existência de multas de trânsito anteriores à posse (2023), que impediriam a emissão do CRLV-e. Invocou a exceção do contrato não cumprido e vício redibitório. Depositou judicialmente a quantia de R$ 4.800,00 (EP 26.4/26.5). Réplica ao EP 35. Decisão que determinou a intimação do réu/reconvinte para comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias (EP 40). O réu juntou documentos ao EP 46 a fim de comprovar sua hipossuficiência. Decisão saneadora ao EP 48 que deferiu a gratuidade de justiça em favor do réu e anunciou julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico complexo, pelo qual o arrendador adquire um bem escolhido pelo arrendatário e o cede a este para uso, mediante o pagamento de prestações periódicas, com opção de compra ao final. A posse direta é transferida ao arrendatário, mas a propriedade resolúvel permanece com o arrendador. No caso dos autos, restou incontroverso que o Réu se obrigou ao pagamento de 41 parcelas de R$ 1.600,00 e que deixou de adimplir as prestações relativas aos meses de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O próprio Réu confessou o atraso em sua Contestação (EP 26), embora tenha tentado justificar sua atitude com base em suposto descumprimento prévio da Autora. A mora é, portanto, fato consumado a partir do vencimento das obrigações não pagas, constituindo-se ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil, que estabelece que o inadimplemento da obrigação líquida e a termo constitui o devedor em mora no próprio dia do seu vencimento. O fato de o Réu ter efetuado o depósito judicial de R$ 4.800,00 após a citação não tem o condão de elidir a mora já constituída e não impede a pretensão rescisória da Autora. O depósito, realizado em maio de 2025, sanou o débito das parcelas vencidas até janeiro de 2025, mas ocorreu num momento em que o contrato já se encontrava irremediavelmente inadimplido há meses, e a Ação de Rescisão e Reintegração de Posse já estava em curso. Além disso, a Autora na Réplica (EP 35) noticiou que as parcelas subsequentes (fevereiro, março, abril e maio de 2025) continuavam pendentes, evidenciando que o Réu não retomou a regularidade contratual após o depósito tardio. O inadimplemento de parcela expressiva, qual seja, três meses de prestações, configura descumprimento substantivo do contrato de leasing, autorizando a resolução do pacto por culpa do arrendatário, conforme previsão expressa na Cláusula 12ª, invocada na inicial, e na regra geral do artigo 475 do Código Civil. Assim, sendo o inadimplemento do Réu evidente, impõe-se o reconhecimento do direito da Autora à rescisão do contrato e à consequente reintegração definitiva na posse do bem arrendado. O Réu buscou legitimar sua mora por meio da invocação da Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 do CC) e do Vício Redibitório (art. 441 do CC), argumentos que merecem análise pormenorizada. A Exceção do Contrato Não Cumprido exige que haja reciprocidade e simultaneidade nas prestações. A essência do leasing exige que o arrendatário, após receber a posse do bem (obrigação precípua da Autora, que foi cumprida), comece a pagar as prestações mensais (sua principal obrigação). O Réu recebeu a posse do veículo desde a assinatura do contrato (outubro de 2024) e o utilizou ou o manteve à sua disposição, somente suspendendo os pagamentos a partir de novembro de 2024. O descumprimento alegado pelo Réu – a necessidade de quitação de multas de 2023 para emitir o CRLV-e – não se relaciona diretamente com a obrigação principal da Autora, tampouco se constitui como uma prestação que deveria ser cumprida simultaneamente ao pagamento das parcelas subsequentes. Se o bem estava com restrição fática ou administrativa que dificultava seu uso, o Réu deveria ter exercido os meios adequados para resolver a pendência ou buscar o ressarcimento, mas jamais utilizar tal argumento para suspender o pagamento das prestações mensais de forma unilateral, retendo o bem em sua posse e usufruindo da sua disponibilidade. A suspensão unilateral do adimplemento, sob a justificativa de ônus administrativo, denota o exercício da autotutela, o que é vedado no ordenamento jurídico, salvo raras exceções não aplicáveis ao caso. A mora do arrendatário, que é a causa da presente ação, não pode ser justificada por uma auto-imputação de desinteresse no cumprimento da obrigação pecuniária por conta de um óbice documental que, embora incômodo, não inviabilizou totalmente o objeto do contrato desde o início. De igual modo, a alegação de Vício Redibitório carece de fundamento jurídico na espécie. O vício redibitório, nos termos do artigo 441 do Código Civil, reporta-se a defeitos ocultos do bem que o tornem impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor de forma substancial. A existência de multas de trânsito pretéritas ou de outros encargos administrativos não constitui um vício redibitório. Tais cobranças são ônus pecuniários incidentes sobre o veículo e não afetam suas qualidades estruturais, mecânicas ou intrínsecas ao funcionamento. Multas e taxas são dívidas propter rem que, embora vinculadas ao bem, possuem natureza diversa de um defeito físico ou estrutural. Ademais, conforme explicitou a Autora e não foi cabalmente rechaçado pelo Réu, a existência dessas multas era conhecida ou facilmente cognoscível no momento da celebração do contrato (o próprio Réu afirma ter verificado as multas ao assinar o contrato, na Contestação EP 26), afastando o caráter "oculto" exigido pelo dispositivo legal. Tendo o Réu optado por prosseguir com o negócio ciente das multas ou tendo o ônus de verificá-las por simples consulta aos órgãos de trânsito, não pode agora invocar o vício para justificar sua própria inadimplência contratual. Portanto, as teses de defesa (Exceção do Contrato Não Cumprido e Vício Redibitório) são insuficientes para afastar a mora do Réu no contrato de leasing e, consequentemente, não obstam a pretensão rescisória da Autora. Com a declaração da rescisão do contrato por culpa exclusiva do Réu, a Autora tem direito não apenas à reintegração de posse, mas também à aplicação das penalidades moratórias e compensatórias livremente pactuadas. O contrato previu, na Cláusula 12ª, multa convencional correspondente a três parcelas mensais, juros moratórios de 12% ao ano (1% ao mês), honorários advocatícios de 10% sobre o débit. A cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil, destina-se a prefixar as perdas e danos pelo inadimplemento absoluto ou pela mora. Sendo o inadimplemento do Réu inegável e a rescisão do contrato por sua culpa confirmada, a incidência da cláusula penal é de rigor, servindo como compensação ao credor pelos prejuízos advindos da quebra contratual. No entanto, em que pese haver previsão de pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, tal acréscimo não deve prevalecer, na medida em que, se o débito é objeto de ação judicial, a remuneração a título de honorários se dá pela regra de sucumbência, conforme fixação do juízo pelo art. 85 do CPC. Em observância ao artigo 412 do Código Civil, constata-se que a multa convencional estipulada em três parcelas mensais não excede o valor da obrigação principal, mantendo-se o equilíbrio contratual. Em relação ao pedido da Autora para condenação do Réu no pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva devolução do bem, é imperativo que, uma vez rescindido o contrato de leasing por culpa do arrendatário e reintegrada a posse ao arrendador, seja efetuado um acerto de contas completo. O Réu deve ser condenado a pagar todas as contraprestações devidas desde a primeira parcela inadimplida até a data da efetiva reintegração da posse do veículo, pois o arrendatário usufruiu, ou no mínimo reteve a posse do bem durante todo este período. Este valor deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, descontando-se o valor de R$ 4.800,00 já depositado judicialmente (EP 26.5). A multa contratual de três parcelas atua como pena compensatória pela rescisão. Deve incidir sobre o débito apurado, acrescida de juros de mora de 12% ao ano, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados ao final. Da reconvenção. O Réu reconvinte busca a condenação da Autora reconvinda ao pagamento das multas e taxas pretéritas (R$ 1.841,53) e a exibição de procuração para regularização documental. Os valores de R$ 1.841,53 (mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos) correspondem a encargos propter rem, especificamente multas de trânsito e taxas incidentes sobre o veículo em 2023, antes da celebração do contrato de leasing (outubro de 2024). Embora, em regra, na compra e venda de veículos usados, o alienante responda pelos débitos fiscais e administrativos existentes até a transferência, aqui estamos diante de uma relação de leasing, na qual a propriedade resolúvel permanece com a arrendadora (Autora) e a posse e total uso do bem são transferidos ao arrendatário (Réu). O ônus de regularizar a documentação para o pleno uso do bem cabe ao arrendatário, especialmente quando este tomou conhecimento dos débitos no momento da contratação. A Autora não tinha obrigação contratual primária de quitar estas multas, sendo estas encargos que, embora oriundos da propriedade anterior, não configuram inadimplemento da operação de arrendamento mercantil em si mesma. Mais relevante ainda é o fato de que o Réu não provou ter efetuado o pagamento desses valores. O pedido reconvencional não é de ressarcimento por valores dispendidos pelo Réu para sanar o débito, mas sim de condenação da Autora a pagar diretamente a dívida. Não havendo desembolso comprovado pelo Réu, o pleito constitui mera tentativa de eximir-se de um ônus que, por não ter pago as prestações do leasing, ele próprio agravou. O Réu não comprovou a existência de prejuízo material concreto que justifique a indenização pleiteada. Portanto, por falta de amparo contratual expresso e, sobretudo, por ausência de prova do efetivo prejuízo material (desembolso) sofrido pelo Réu, o pedido reconvencional de condenação ao pagamento de R$ 1.841,53 deve ser julgado improcedente. Ainda, o pedido de expedição de procuração em favor do Réu para fins de regularização documental junto aos órgãos de trânsito perde o objeto e torna-se inútil e temerário diante da rescisão do contrato. Uma vez resolvido o contrato por culpa do Réu e determinada a reintegração de posse em favor da Autora, cessam os direitos do arrendatário sobre o bem, e o dever de regularização documental passa a ser da proprietária, a Autora, que reassumirá a posse. Em suma, a reconvenção apresentada pelo reú deve ser integralmente rejeitada. Por fim, quanto ao pedido da parte autora de condenação da parte ré por litigância de má-fé, indefiro. O mero ajuizamento de uma ação não implica, por si só, em litigância de má-fé. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC, o que não vislumbro dos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar a resolução do contrato de arrendamento mercantil, por inadimplemento do réu; (ii) reintegrar a autora na posse do veículo VW Gol 1.0 MPI, ano 2022/2023, placa QZP 6A35. Determino que o Réu entregue voluntariamente o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária equivalente a 1/12 (um doze avos) da parcela mensal. Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da Autora; (iii) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva reintegração da posse, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, conforme Cláusula 12ª. Do montante apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) depositado judicialmente (EP 26.5), que deverá ser liberado em favor da Autora; e (iv) condenar o réu ao pagamento da cláusula penal correspondente a três parcelas mensais (3 × R$ 1.600,00), totalizando R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do CPC; observada, contudo, a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). E julgo improcedentes os pedidos formulados na Reconvenção. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção (R$ 1.841,53), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento/liquidação de sentença. Boa Vista, quinta-feira, 13 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803909-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato proposta por Dayana Khatlen Leite Lima em face de Pedro Weldney Alves de Carvalho Gois. Alega a autora que firmou contrato de leasing, no qual arrendou o veículo objeto da lide, a ser quitado em 41 parcelas de R$ 1.600,00. Contudo, o réu não efetuou os pagamentos das parcelas de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. No mérito, a rescisão do contrato, a reintegração efetiva na posse do veículo, a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva devolução do bem, bem como a aplicação da multa prevista no contrato. Juntou documentos (EP 1.2/1.6). Custas iniciais recolhidas ao EP 10. Não concedida a medida liminar (EP 12). Citado (EP 19), o réu ofereceu contestação com reconvenção ao EP 26, pugnando pela concessão da justiça gratuita. Réplica ao EP 35. Decisão de EP 40, que determinou que a parte ré comprove sua hipossuficiência financeira que justifique a concessão da gratuidade, ou, comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. O réu juntou documentos no EP 46. É o relato do essencial. Decido. Observa-se que não foram suscitadas pela parte ré qualquer uma das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos juntados no EP 46, defiro a gratuidade de justiça em favor do réu. Anote-se. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, sexta-feira, 24 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803909-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo de ação de rescisão de contrato proposta por Dayana Khatlen Leite Lima em face de Pedro Weldney Alves de Carvalho Gois. Alega a autora que firmou contrato de leasing, no qual arrendou o veículo objeto da lide, a ser quitado em 41 parcelas de R$ 1.600,00. Contudo, o réu não efetuou os pagamentos das parcelas de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, pleiteia, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. No mérito, a rescisão do contrato, a reintegração efetiva na posse do veículo, a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva devolução do bem, bem como a aplicação da multa prevista no contrato. Juntou documentos (EP 1.2/1.6). Custas iniciais recolhidas ao EP 10. Não concedida a medida liminar (EP 12). Citado (EP 19), o réu ofereceu contestação com reconvenção ao EP 26, pugnando pela concessão da justiça gratuita. Réplica ao EP 35. É o relato do essencial. Verifica-se que a parte ré, ora reconvinte, requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Diante disso, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando documentação idônea que justifique a concessão da gratuidade. Ademais, caso não seja deferido o benefício da justiça gratuita, deverá a parte ré/reconvinte comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 04 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0803909-97.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo de ação de rescisão de contrato proposta por Dayana Khatlen Leite Lima em face de Pedro Weldney Alves de Carvalho Gois. Alega a autora que firmou contrato de leasing, no qual arrendou o veículo objeto da lide, a ser quitado em 41 parcelas de R$ 1.600,00. Contudo, o réu não efetuou os pagamentos das parcelas de novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, pleiteia, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. No mérito, a rescisão do contrato, a reintegração efetiva na posse do veículo, a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva devolução do bem, bem como a aplicação da multa prevista no contrato. Juntou documentos (EP 1.2/1.6). Custas iniciais recolhidas ao EP 10. Não concedida a medida liminar (EP 12). Citado (EP 19), o réu ofereceu contestação com reconvenção ao EP 26, pugnando pela concessão da justiça gratuita. Réplica ao EP 35. É o relato do essencial. Verifica-se que a parte ré, ora reconvinte, requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Diante disso, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando documentação idônea que justifique a concessão da gratuidade. Ademais, caso não seja deferido o benefício da justiça gratuita, deverá a parte ré/reconvinte comprovar o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 04 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Alvará)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Trânsito em julgado

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