Procedimento Comum Cível 0847278-78.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0847278-78.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0847278-78.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa:: R$30.000,00 Autor(s) CARLA TAYANA MATOS DA SILVA Réu(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUIZA ROBIATTI DESPACHO 01. Considerando o teor do termo de audiência juntado aos autos, no qual foi reconhecida a conexão fático-probatória entre o presente feito e o processo nº 0814633-63.2025.8.23.0010, bem como determinado que a instrução probatória ocorra de forma unificada, verifica-se que as partes requeridas no processo em apenso ainda não foram regularmente citadas. 02. Assim, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regular formação da relação processual no feito conexo, DETERMINO a suspensão do presente processo até a efetivação das citações das partes requeridas nos autos nº 0814633-63.2025.8.23.0010. 03. Após o cumprimento das citações no processo conexo, voltem os autos conclusos para redesignação da audiência de instrução e julgamento e regular prosseguimento da instrução probatória unificada. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0847278-78.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa:: R$30.000,00 Autor(s) CARLA TAYANA MATOS DA SILVA Réu(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUIZA ROBIATTI DESPACHO 01. Considerando o teor do termo de audiência juntado aos autos, no qual foi reconhecida a conexão fático-probatória entre o presente feito e o processo nº 0814633-63.2025.8.23.0010, bem como determinado que a instrução probatória ocorra de forma unificada, verifica-se que as partes requeridas no processo em apenso ainda não foram regularmente citadas. 02. Assim, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regular formação da relação processual no feito conexo, DETERMINO a suspensão do presente processo até a efetivação das citações das partes requeridas nos autos nº 0814633-63.2025.8.23.0010. 03. Após o cumprimento das citações no processo conexo, voltem os autos conclusos para redesignação da audiência de instrução e julgamento e regular prosseguimento da instrução probatória unificada. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

09/05/2026, 00:45

Expedição de documento

09/05/2026, 00:45

Expedição de documento

08/05/2026, 23:16

Ato ordinatório

08/05/2026, 23:16

Documento (Informações)

08/05/2026, 23:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/05/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:22

Documento

09/01/2026, 09:36

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

04/12/2025, 09:29

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Petição (Embargos À Execução)

28/11/2025, 16:40

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO DECISO SANEADORA 084727878. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0847278-78.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): CARLA TAYANA MATOS DA SILVA REQUERIDO(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUIZA ROBIATTI DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar” [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) CARLA TAYANA MATOS DA SILVA em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUIZA ROBIATTI, todos qualificados nos autos. 02. A Autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área externa do imóvel, adquirida como parte integrante da unidade, e que o condomínio réu estaria cogitando a demolição da referida área por suposta irregularidade construtiva, requer o reconhecimento e a proteção da posse sobre a Casa 01, Bloco I, do Condomínio Luiza Robiatti, localizada na Rua Raimundo da Silva Briglia, nº 1030, Bairro Centenário, nesta Capital. 03. Liminar concedida, EP 34, determinando que o condomínio se abstivesse de praticar qualquer ato de turbação ou demolição até o julgamento final. Na mesma decisão, reconheceu-se a ilegitimidade passiva das empresas Imobiliária Robiatti Empreendimentos Imobiliários EIRELI e Alessander e Batista Imóveis Roraima LTDA, extinguindo-se o feito em relação a elas (art. 485, VI, CPC). 04. Citada parte requerida não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada a revelia (EP 57.1). 05. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora manifestou-se conforme EP 63.1. 06. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. Página 2 de 4 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. As preliminares de ilegitimidade passiva das empresas Imobiliária Robiatti e Alessander e Batista Imóveis já foram acolhidas na decisão do EP 34.1, com a extinção parcial do processo quanto a tais rés, restando como parte legítima apenas o Condomínio Residencial Luiza Robiatti. 10. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – Deliberações 11. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 12. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 13. Considerando a ausência de contestação e os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial, salvo quanto a matérias que dependem de prova técnica ou jurídica. Persistem, contudo, pontos controvertidos relevantes à instrução: a) A delimitação da área externa cuja posse é reivindicada e sua eventual correspondência com o projeto original do condomínio; b) A caracterização da turbação e eventual conduta do condomínio tendente à demolição da área; c) A extensão da posse exercida pela autora e a sua boa-fé na aquisição e utilização do espaço; d) Os danos morais e materiais eventualmente decorrentes da conduta do condomínio. Página 3 de 4 14. A Autora requereu a produção de prova oral, argumentando que o depoimento pessoal e oitiva de testemunhas são indispensáveis para comprovar a efetiva posse, a conduta do condomínio e o contexto da ameaça de demolição. A prova testemunhal mostra-se pertinente e necessária, considerando a natureza possessória da demanda e a ausência de impugnação dos fatos pela parte contrária. Assim, defiro a produção de prova oral. 15. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 03/12/2025, às 9h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/m4od. 16. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 18. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 19. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Página 4 de 4 Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

04/11/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847278-78.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de acao de manutencao de posse c/c pedido de liminar ajuizada por Carla Tayna Matos da Silva Zanette em face de Imobiliaria Robiatti Empreendimentos Imobiliarios EIRELI, Alessander e Batista Imoveis Roraima LTDA e Condominio Residencial Luiza Robiatti, visando assegurar sua posse sobre imovel localizado no referido condominio, cuja metragem e uso de area externa vem sendo questionados. A autora sustenta que adquiriu a Casa 01, Bloco I, do referido condominio, e que a area externa do imovel lhe pertence conforme o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida. Afirma que sempre exerceu a posse mansa e pacifica do bem e que, apos anos de utilizacao, houve a convocacao de assembleia condominial na qual se deliberou sobre a possivel demolicao de parte da area que entende ser de sua propriedade. Requer, liminarmente, a manutencao de sua posse, impedindo qualquer ato de turbacao por parte do condominio, alem da suspensao de eventuais medidas de demolicao. O artigo 1.210 do Codigo Civil disciplina que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." No mesmo sentido, o artigo 560 do Codigo de Processo Civil preve: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." A autora apresentou prova suficiente de que exerce a posse do imovel e de que ha real ameaca a manutencao da sua posse, decorrente da possibilidade de intervencao por parte do condominio. Em audiencia de justificacao, restou consignada a existencia de possivel divergencia quanto a metragem do imovel da autora em relacao a area comum do condominio, questao que demanda maior cognicao e aprofundamento probatorio. De igual forma, a mencao expressa, pelos demais condominos, sobre a necessidade de custeio de demolicao e possivel retomada da area indica a intencao do condominio em modificar a situacao fatica atual. Pelo que observo, nao ha comprovacao inequivoca da metragem efetiva do imovel em relacao a area comum, e que essa questao demanda instrucao probatoria mais aprofundada, de modo que nao cabe, neste momento, um reconhecimento definitivo da titularidade da area em disputa. Por outro lado, a iminente possibilidade de discussao sobre intervencoes outras da referida area configura risco irreversivel, uma vez que eventual alteracao fisica do bem poderia comprometer o direito da parte autora. No que tange as res Imobiliaria Robiatti Empreendimentos Imobiliarios EIRELI e Alessander e Batista Imoveis Roraima LTDA, verifico que o pedido formulado contra essas pessoas juridicas refere-se exclusivamente a indenizacao por danos materiais e morais, sob a alegacao de que a autora teria sido induzida a erro na aquisicao do imovel, especialmente no que concerne a metragem do bem e a omissao de informacoes essenciais. Ocorre que, tratando-se a presente demanda de acao possessoria, cujo escopo e a protecao da posse, eventual discussao acerca da regularidade da venda, da metragem do imovel e da responsabilidade contratual ou extracontratual da imobiliaria nao sao questoes compativeis com o rito especial previsto nos artigos 560 a 566 do Codigo de Processo Civil, devendo ser objeto de acao propria, com ampla instrucao probatoria. Dessa forma, reconheco a ilegitimidade passiva das res Imobiliaria Robiatti Empreendimentos Imobiliarios EIRELI e Alessander e Batista Imoveis Roraima LTDA para a presente demanda possessoria, extinguindo o processo sem resolucao de merito em relacao a essas res, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de manutenção de posse, na forma do item "B" do item 1 da petição inicial, para determinar que o Condomínio Residencial Luiza Robiatti se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial, especialmente qualquer tentativa de demolição ou alteração da área externa objeto da controvérsia, até o deslinde definitivo da presente ação. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada inicialmente à 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência da violação. Ressalto, todavia, que a presente decisao nao obsta eventuais medidas administrativas quanto a regularidade da construcao, que poderao ser adotadas pelos orgaos publicos competentes, sem prejuizo de futura indenizacao, se cabivel. Cite-se o reu, para, querendo, apresentar contestacao no prazo legal. Retifique-se o polo passivo no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847278-78.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de acao de manutencao de posse c/c pedido de liminar ajuizada por Carla Tayna Matos da Silva Zanette em face de Imobiliaria Robiatti Empreendimentos Imobiliarios EIRELI, Alessander e Batista Imoveis Roraima LTDA e Condominio Residencial Luiza Robiatti, visando assegurar sua posse sobre imovel localizado no referido condominio, cuja metragem e uso de area externa vem sendo questionados. A autora sustenta que adquiriu a Casa 01, Bloco I, do referido condominio, e que a area externa do imovel lhe pertence conforme o contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida. Afirma que sempre exerceu a posse mansa e pacifica do bem e que, apos anos de utilizacao, houve a convocacao de assembleia condominial na qual se deliberou sobre a possivel demolicao de parte da area que entende ser de sua propriedade. Requer, liminarmente, a manutencao de sua posse, impedindo qualquer ato de turbacao por parte do condominio, alem da suspensao de eventuais medidas de demolicao. O artigo 1.210 do Codigo Civil disciplina que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." No mesmo sentido, o artigo 560 do Codigo de Processo Civil preve: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." A autora apresentou prova suficiente de que exerce a posse do imovel e de que ha real ameaca a manutencao da sua posse, decorrente da possibilidade de intervencao por parte do condominio. Em audiencia de justificacao, restou consignada a existencia de possivel divergencia quanto a metragem do imovel da autora em relacao a area comum do condominio, questao que demanda maior cognicao e aprofundamento probatorio. De igual forma, a mencao expressa, pelos demais condominos, sobre a necessidade de custeio de demolicao e possivel retomada da area indica a intencao do condominio em modificar a situacao fatica atual. Pelo que observo, nao ha comprovacao inequivoca da metragem efetiva do imovel em relacao a area comum, e que essa questao demanda instrucao probatoria mais aprofundada, de modo que nao cabe, neste momento, um reconhecimento definitivo da titularidade da area em disputa. Por outro lado, a iminente possibilidade de discussao sobre intervencoes outras da referida area configura risco irreversivel, uma vez que eventual alteracao fisica do bem poderia comprometer o direito da parte autora. No que tange as res Imobiliaria Robiatti Empreendimentos Imobiliarios EIRELI e Alessander e Batista Imoveis Roraima LTDA, verifico que o pedido formulado contra essas pessoas juridicas refere-se exclusivamente a indenizacao por danos materiais e morais, sob a alegacao de que a autora teria sido induzida a erro na aquisicao do imovel, especialmente no que concerne a metragem do bem e a omissao de informacoes essenciais. Ocorre que, tratando-se a presente demanda de acao possessoria, cujo escopo e a protecao da posse, eventual discussao acerca da regularidade da venda, da metragem do imovel e da responsabilidade contratual ou extracontratual da imobiliaria nao sao questoes compativeis com o rito especial previsto nos artigos 560 a 566 do Codigo de Processo Civil, devendo ser objeto de acao propria, com ampla instrucao probatoria. Dessa forma, reconheco a ilegitimidade passiva das res Imobiliaria Robiatti Empreendimentos Imobiliarios EIRELI e Alessander e Batista Imoveis Roraima LTDA para a presente demanda possessoria, extinguindo o processo sem resolucao de merito em relacao a essas res, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de manutenção de posse, na forma do item "B" do item 1 da petição inicial, para determinar que o Condomínio Residencial Luiza Robiatti se abstenha de praticar qualquer ato que possa turbar ou esbulhar a posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial, especialmente qualquer tentativa de demolição ou alteração da área externa objeto da controvérsia, até o deslinde definitivo da presente ação. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada inicialmente à 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência da violação. Ressalto, todavia, que a presente decisao nao obsta eventuais medidas administrativas quanto a regularidade da construcao, que poderao ser adotadas pelos orgaos publicos competentes, sem prejuizo de futura indenizacao, se cabivel. Cite-se o reu, para, querendo, apresentar contestacao no prazo legal. Retifique-se o polo passivo no sistema. Intime-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

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