Cumprimento Provisório de Sentença 0804048-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento Provisório de Sentença 0804048-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 07:43

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 15:19

Petição (Embargos À Execução)

19/02/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 16:47

Expedição de documento

09/02/2026, 16:37

Petição (Contraminuta)

09/02/2026, 13:20

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804048-49.2025.8.23.0010 DESPACHO Em sede de cumprimento de sentença afigura-se desnecessária intimação pessoal do executado. Intime-se o devedor por meio do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804048-49.2025.8.23.0010 DESPACHO Em sede de cumprimento de sentença afigura-se desnecessária intimação pessoal do executado. Intime-se o devedor por meio do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento

13/01/2026, 10:47

Expedição de documento

13/01/2026, 09:24

Mero expediente

18/12/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 15:04

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:06

Documentos

Vários Documentos

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804048-49.2025.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de (art. 520 e seguintes do CPC), proposto por cumprimento provisório de sentença, advogada da parte vencedora na ação principal, para cobrança dos PAULA CRISTIANE ARALDI honorários advocatícios fixados por sucumbência, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0817529-21.2021.8.23.0010. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 520 e 523 do CPC, recebo o presente cumprimento. provisório de sentença Em se tratando de honorários sucumbenciais, o juros de mora passa a incidir apenas a partir do transito em julgado, fato este ainda pendente. “Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica ” (STJ - REsp: 1984292 DF com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes 2021/0207610-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a devida emenda à petição inicial, excluindo dos cálculos apresentados os juros de mora, por serem incabíveis na presente fase, nos termos do art. 520, caput e §1º, do CPC. O valor da causa deverá refletir exclusivamente a atualização monetária do valor-base dos, conforme índice oficial de correção aplicável, honorários sucumbenciais sem a incidência de juros, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença. moratórios Com a emenda e juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, INTIME-SE a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. No mais, siga o feito conforme determinações 9 e seguintes da decisão de ep. 15.1. Retifique-se a classe processual. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0804048-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): PAULA CRISTIANE ARALDI Requerido(s): DIÓZEI PAZINATO DECISÃO A Resolução TP n.º 33/2021,de 18 de agosto de 2021, foi editada para acrescentar o parágrafo único ao art. 40 da Resolução TP nº 30/2016 (RITJRR) para reorganizar as competências das Varas Cíveis, atribuindo à Quinta Vara Cível a competência para a execução de títulos extrajudiciais, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Assim, o artigo 40 da Resolução TP nº 30, de 22 de junho de 2016, passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 40 (...). Parágrafo único. Na Comarca de Boa Vista, a Quinta e Sexta Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento da definitivo sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas” (Sem destaque no original). O presente feito tem como objeto o cumprimento provisória da Sentença exarada nos autos nº 0817529-21.2021.823.0010, conforme petição do EP 1.1. No entanto, este Juízo não possui competência para processar o pedido de cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, na medida em que seu procedimento não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Resolução TP n.º 33/2021. Ressalte-se que a competência desta 5ª Vara Cível é exclusiva, não comportando o processamento de execução de cumprimento de sentença sem a formação da coisa julgada. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Vara para a apreciação o cumprimento provisório de sentença, bem como determino o retorno desta ação para a 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

13/06/2025, 00:00

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