Procedimento Comum Cível 0829321-30.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829321-30.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 18:03

Petição (Embargos À Execução)

02/07/2026, 12:04

Documento

02/07/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829321-30.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-40 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 12/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 10:47

Expedição de documento

12/06/2026, 09:23

Expedição de documento

12/06/2026, 09:22

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 18:10

Documento

25/05/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829321-30.2025.8.23.0010 SENTENÇA Paulo Francisco Rocha, em face do Banco Do Trata-se de ação revisional de contrato proposta Brasil S.A. Relatou o autor que, em 14 de outubro de 2024, firmou com a instituição financeira o contrato de crédito nº 167060079, no valor de, destinado ao refinanciamento de dívidas R$ 45.563,32 anteriores e obtenção de novo crédito, com previsão de pagamento em 96 parcelas mensais e sucessivas no importe de cada. R$ 1.787,50 Sustentou o autor que, embora o instrumento contratual fizesse menção a uma taxa nominal de 3,60% ao mês, a taxa efetivamente praticada pela instituição ré teria alcançado o patamar de 3,82% ao, o que representaria uma discrepância manifesta em relação à mês (56,81% ao ano) taxa média de divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito à época da mercado contratação, que era de 1,41% ao mês (18,32% ao ano) Sob o argumento de que os juros aplicados superam em mais de 105% a média oficial, defendeu a configuração de e violação aos preceitos do onerosidade excessiva Código de Defesa do, requerendo a limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN, o recálculo do saldo Consumidor devedor com a repetição do indébito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos. A petição inicial foi instruída com extratos bancários, parecer técnico e documentos pessoais. morais O pedido de tutela de urgência, formulado com o intuito de reduzir imediatamente o valor das prestações e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes, foi indeferido por este juízo no Evento Processual, oportunidade em que foi deferido o benefício da à EP 11.1 gratuidade da justiça parte autora, após a demonstração de sua hipossuficiência econômica no EP 9.1 Devidamente citado, o apresentou contestação no. Em sede Banco Do Brasil S.A. EP 18.1 preliminar, arguiu a, sustentando que da narrativa fática não decorreria inépcia da petição inicial logicamente a conclusão pretendida, além de impugnar a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, afirmando que a contratação se deu por meio de canais remotos ( ), com plena ciência do consumidor acerca do autoatendimento mobile Custo Efetivo Total e demais encargos. Invocou o princípio do e a liberdade de contratar, (CET) pacta sunt servanda alegando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano. Refutou a ocorrência de danos morais, sob o argumento de que agiu em exercício regular de direito, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, a instituição ré colacionou o demonstrativo detalhado da operação bancária no EP 20.2 A parte autora apresentou réplica no, reiterando os termos da inicial e rebatendo as EP 24.1 preliminares suscitadas pelo réu, enfatizando que o contrato de adesão firmado eletronicamente não permitiu a discussão de suas cláusulas. Sobreveio a decisão saneadora no, na qual foram rejeitadas as preliminares de EP 26.1 inépcia e mantido o benefício da gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, este magistrado entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, anunciando, por conseguinte, o.. julgamento antecipado do mérito Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de em que se busca o ação revisional de contrato bancário reconhecimento da abusividade de encargos financeiros e a respectiva adequação aos parâmetros de mercado, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. A natureza da relação travada entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. A questão encontra-se pacificada pelo por meio da Superior Tribunal de Justiça Súmula, a qual enuncia que as instituições financeiras se submetem aos preceitos do 297 Código de Defesa do. No caso em tela, o autor se enquadra no conceito de consumidor por ser o destinatário final Consumidor do serviço de crédito, enquanto a instituição ré atua como fornecedora de serviços bancários no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse cenário, é imperioso reconhecer a, que se vulnerabilidade do consumidor manifesta sob o aspecto técnico, informacional e econômico. A disparidade de forças é ainda mais acentuada nos contratos de adesão, como o presente instrumento firmado por via eletrônica, em que as cláusulas são redigidas unilateralmente pela instituição financeira, restando ao cliente apenas a aceitação integral dos termos impostos. Tal vulnerabilidade autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a revisão judicial de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas, assegurando-se o reequilíbrio da relação sinalagmática em observância aos princípios da e da boa-fé objetiva função social do contrato Da Abusividade dos Juros Remuneratórios e do Perfil de Risco O ponto central da controvérsia reside na legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de crédito consignado nº 167060079, firmado em 14 de outubro de 2024. De um lado, o autor sustenta que os juros de extrapolam severamente a 3,82% ao mês média de mercado; de outro, a instituição financeira defende a liberdade de pactuação e a validade dos termos aceitos eletronicamente pelo consumidor. Analisando o cenário das operações bancárias, é cediço que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros em 12% ao ano, conforme a Súmula e a Vinculante nº 7 do STF Súmula 382 do STJ Contudo, essa liberdade não é absoluta e encontra limites no Código de Defesa do, especificamente no que tange à vedação de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas Consumidor ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e § 1º, III). Para aferir a existência de abusividade, o, no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, firmou a orientação de que a taxa média de mercado REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27) divulgada pelo constitui o parâmetro referencial de razoabilidade. BACEN No caso concreto, o extrato da operação demonstra que a taxa efetiva anual é de, 52,86% enquanto a taxa média de mercado para o segmento de "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público" na data da contratação era de apenas (equivalente a 1,75% ao mês), 23,21% ao ano conforme site do Banco central (série 25467 e série 20745 do BACEN, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado) Nota-se que os juros impostos ao autor superam a média oficial em aproximadamente 2,05, ultrapassando com folga o critério jurisprudencial de tolerância, que costuma admitir variações de vezes até uma vez e meia (1,5) acima da média antes de configurar o abuso manifesto. Neste ponto, é imperioso destacar que o entendimento sobre a matéria evoluiu para evitar avaliações meramente numéricas. Conforme vem sendo observado pelo em recentes julgados Superior Tribunal de Justiça com a explicitação de que o fato de taxa de juros remuneratórios estar acima da média de mercado, por si só, não leva a conclusão sobre o excesso e consequente abuso. Há necessidade de se aferir o perfil de risco de crédito do tomador, dentre outros fatores. Desse modo, o que se observa é que precedente vinculante do Superior Tribunal de não “automatiza” a verificação do abuso pela simples exigência de juros que fogem a taxa média; Justiça do contrário, impõe que o abuso alegado da taxa de juros seja verificado caso a caso, tendo como norte um conjunto de elementos no qual se inclui, mas não único, a taxa média de mercado. Ao transpor tal premissa para a realidade dos autos, verifica-se que o perfil do autor, Paulo, é de. Trata-se de servidor público municipal Francisco Rocha baixíssimo risco de inadimplência concursado (Inspetor de Área da Guarda Civil Municipal), com vínculo estatutário estável e renda garantida, cujas parcelas são descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Em uma operação de, na qual a instituição financeira possui a garantia crédito consignado do recebimento direto na fonte pagadora, o custo de captação de recursos e o da operação spread deveriam ser reduzidos. Não existe, portanto, justificativa econômica para que um servidor público com tal estabilidade financeira seja onerado com uma taxa de juros que beira o dobro da média praticada pelo mercado para idêntica categoria de consumidores. A postura da instituição ré ao praticar juros tão discrepantes sem demonstrar qualquer fator excepcional de risco que pudesse legitimar tal excesso configura, de forma inequívoca, o abuso de direito e a quebra da boa-fé objetiva. O comportamento do banco violou o dever de manter o equilíbrio sinalagmático do contrato, aproveitando-se da necessidade de crédito do consumidor para impor taxas escorchantes. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do: STJ EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES ANALISADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DESCONTO EM FOLHA. RISCO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. OPERAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Na hipótese, o tribunal de origem verificou que a taxa de juros pactuada supera a taxa média de mercado, em mais de 30% (trinta por cento), gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.734/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Portanto, diante da análise pormenorizada das circunstâncias fáticas e do perfil de risco do tomador, a redução dos juros remuneratórios ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação ( ) é medida que se impõe para restabelecer a legalidade e a 2,625% a.m. justiça contratual no presente feito. Como consequência direta do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. No que tange à modalidade dessa restituição, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Roraima orienta que a devolução deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé dolosa da instituição financeira. No caso vertente, embora tenha sido constatada a cobrança de encargos acima da média de mercado, tal prática decorreu de interpretação contratual que, até o provimento jurisdicional revisor, amparava-se na autonomia da vontade e na liberdade de contratar das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não restou demonstrado nos autos qualquer comportamento ardiloso ou fraudulento por parte do banco réu que justificasse a sanção da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Assim, a restituição limitar-se-á ao indébito simples, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante o recálculo de todo o período de normalidade contratual com a taxa limitada a 2,625% ao mês Sobre os valores a serem restituídos ou compensados, deverão incidir encargos moratórios. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da, momento em que a citação instituição financeira foi formalmente constituída em mora quanto à obrigação de rever o contrato e devolver o excesso, nos termos do art. 405 do Código Civil A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde cada desembolso indevido, a fim de preservar o valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira (art. 884, CC). C No que concerne ao pleito de indenização por, o pedido não merece danos morais acolhimento. A despeito do reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios, tal circunstância configura, em regra, mero descumprimento contratual ou divergência interpretativa sobre encargos financeiros, o que não possui o condão de gerar, por si só, abalo aos direitos da personalidade do consumidor. O dano moral exige a demonstração de uma dor, vexame ou humilhação que fuja à normalidade dos dissabores cotidianos e atinja a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, o autor é servidor público estável e vinha adimplindo as parcelas voluntariamente, não havendo prova de que a cobrança excessiva tenha resultado em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou em situação de penúria que comprometesse sua subsistência básica de forma extraordinária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera estipulação de juros acima da média de mercado, isoladamente considerada, não configura dano moral in re ipsa Trata-se de discussão eminentemente patrimonial que encontra solução adequada na recomposição do equilíbrio financeiro do contrato e na devolução do indébito. A onerosidade excessiva identificada, embora reprovável sob a ótica do equilíbrio contratual, não transbordou para a esfera íntima do autor a ponto de caracterizar uma lesão extrapatrimonial indenizável. O STJ reforça que aborrecimentos decorrentes de relações contratuais são inerentes à vida em sociedade e não autorizam a banalização do instituto do dano moral. Sobre o tema, colhe-se o entendimento do: TJRR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Eliandreza Batista dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de restituição de valores. A autora alegou que os juros remuneratórios pactuados com o Banco Agibank S.A. em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado eram abusivos, por excederem significativamente a taxa média de mercado. Requereu a limitação dos juros, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, afastamento da capitalização dos juros e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos seis contratos são abusivos e, em caso afirmativo, estabelecer limite razoável; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em que forma; (iii) analisar se houve dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 27).2. A ausência de prova de que a autora apresentava risco de crédito elevado impede a justificativa para a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado.3. Em quatro dos contratos analisados, os juros pactuados ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, autorizando a limitação proporcional dos encargos.4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, em virtude da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco, nos termos da j u r i s p r u d ê n c i a d o T J R R. 5. Não se reconhece a existência de dano moral, pois o contrato foi firmado livremente e a abusividade verificada não extrapola o mero dissabor, não havendo violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESER e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento:1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando ausente comprovação de risco elevado do contratante.2. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira.3. A pactuação de cláusulas abusivas em contratos bancários não gera, por si só, dano moral indenizável, quando inexistente violação à dignidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 373, II, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 27, 28, 234, 247; Súmula 530 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR, AgInt no AREsp 2.417.739/RS, AgInt no AREsp 2.424.720/RS, AgInt no REsp 2.051.810/SC, REsp 1.821.182/RS. TJRR, AC 0842494-92.2023.8.23.0010; AC 0837571-23.2023.8.23.0010; AC 0838052-20.2022.8.23.0010. (TJRR – AC 0825876-38.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 18/06/2025, public.: 18/06/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação a direitos personalíssimos, o julgamento de improcedência quanto à verba indenizatória é medida que se impõe, restringindo-se a eficácia da sentença à esfera declaratória e condenatória de cunho patrimonial. com fundamento no art. 487, inciso I, do, Sendo assim, Código de Processo Civil julgo os pedidos formulados na petição inicial por em face parcialmente procedentes Paulo Francisco Rocha do, para: Banco Do Brasil S.A. a) a abusividade da cláusula de juros remuneratórios do contrato de crédito Declarar consignado nº 167060079 e, por conseguinte, a referida taxa ao patamar de uma vez e meia a LIMITAR taxa média de mercado divulgada pelo à época da contratação (outubro de 2024), fixando-a em BACEN; 2,625% ao mês (36,47% ao ano) b) a instituição financeira ré à repetição do indébito, na forma simples, dos Condenar valores pagos a maior pelo autor. A apuração do devido deverá ocorrer em sede de liquidação de quantum sentença, mediante o recálculo do saldo devedor desde a origem, aplicando-se a taxa de juros ora definida. Sobre o valor do indébito deverá incidir correção monetária pelo a partir de cada desembolso e INPC juros de mora de a contar da citação (art. 405, CC); 1% ao mês Em razão da sucumbência recíproca (art. 86,, do CPC), condeno as partes ao caput pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do (correspondente ao indébito a ser apurado), na proporção de proveito econômico obtido 50% para cada Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido. Intimem-se. Boa Vista, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

04/05/2026, 17:45

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04/05/2026, 17:45

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04/05/2026, 16:45

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829321-30.2025.8.23.0010 SENTENÇA Paulo Francisco Rocha, em face do Banco Do Trata-se de ação revisional de contrato proposta Brasil S.A. Relatou o autor que, em 14 de outubro de 2024, firmou com a instituição financeira o contrato de crédito nº 167060079, no valor de, destinado ao refinanciamento de dívidas R$ 45.563,32 anteriores e obtenção de novo crédito, com previsão de pagamento em 96 parcelas mensais e sucessivas no importe de cada. R$ 1.787,50 Sustentou o autor que, embora o instrumento contratual fizesse menção a uma taxa nominal de 3,60% ao mês, a taxa efetivamente praticada pela instituição ré teria alcançado o patamar de 3,82% ao, o que representaria uma discrepância manifesta em relação à mês (56,81% ao ano) taxa média de divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito à época da mercado contratação, que era de 1,41% ao mês (18,32% ao ano) Sob o argumento de que os juros aplicados superam em mais de 105% a média oficial, defendeu a configuração de e violação aos preceitos do onerosidade excessiva Código de Defesa do, requerendo a limitação dos juros remuneratórios à média do BACEN, o recálculo do saldo Consumidor devedor com a repetição do indébito e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos. A petição inicial foi instruída com extratos bancários, parecer técnico e documentos pessoais. morais O pedido de tutela de urgência, formulado com o intuito de reduzir imediatamente o valor das prestações e impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes, foi indeferido por este juízo no Evento Processual, oportunidade em que foi deferido o benefício da à EP 11.1 gratuidade da justiça parte autora, após a demonstração de sua hipossuficiência econômica no EP 9.1 Devidamente citado, o apresentou contestação no. Em sede Banco Do Brasil S.A. EP 18.1 preliminar, arguiu a, sustentando que da narrativa fática não decorreria inépcia da petição inicial logicamente a conclusão pretendida, além de impugnar a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das taxas pactuadas, afirmando que a contratação se deu por meio de canais remotos ( ), com plena ciência do consumidor acerca do autoatendimento mobile Custo Efetivo Total e demais encargos. Invocou o princípio do e a liberdade de contratar, (CET) pacta sunt servanda alegando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano. Refutou a ocorrência de danos morais, sob o argumento de que agiu em exercício regular de direito, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, a instituição ré colacionou o demonstrativo detalhado da operação bancária no EP 20.2 A parte autora apresentou réplica no, reiterando os termos da inicial e rebatendo as EP 24.1 preliminares suscitadas pelo réu, enfatizando que o contrato de adesão firmado eletronicamente não permitiu a discussão de suas cláusulas. Sobreveio a decisão saneadora no, na qual foram rejeitadas as preliminares de EP 26.1 inépcia e mantido o benefício da gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, este magistrado entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, anunciando, por conseguinte, o.. julgamento antecipado do mérito Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de em que se busca o ação revisional de contrato bancário reconhecimento da abusividade de encargos financeiros e a respectiva adequação aos parâmetros de mercado, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. A natureza da relação travada entre as partes é nitidamente consumerista, atraindo a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. A questão encontra-se pacificada pelo por meio da Superior Tribunal de Justiça Súmula, a qual enuncia que as instituições financeiras se submetem aos preceitos do 297 Código de Defesa do. No caso em tela, o autor se enquadra no conceito de consumidor por ser o destinatário final Consumidor do serviço de crédito, enquanto a instituição ré atua como fornecedora de serviços bancários no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse cenário, é imperioso reconhecer a, que se vulnerabilidade do consumidor manifesta sob o aspecto técnico, informacional e econômico. A disparidade de forças é ainda mais acentuada nos contratos de adesão, como o presente instrumento firmado por via eletrônica, em que as cláusulas são redigidas unilateralmente pela instituição financeira, restando ao cliente apenas a aceitação integral dos termos impostos. Tal vulnerabilidade autoriza a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a revisão judicial de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas, assegurando-se o reequilíbrio da relação sinalagmática em observância aos princípios da e da boa-fé objetiva função social do contrato Da Abusividade dos Juros Remuneratórios e do Perfil de Risco O ponto central da controvérsia reside na legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de crédito consignado nº 167060079, firmado em 14 de outubro de 2024. De um lado, o autor sustenta que os juros de extrapolam severamente a 3,82% ao mês média de mercado; de outro, a instituição financeira defende a liberdade de pactuação e a validade dos termos aceitos eletronicamente pelo consumidor. Analisando o cenário das operações bancárias, é cediço que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros em 12% ao ano, conforme a Súmula e a Vinculante nº 7 do STF Súmula 382 do STJ Contudo, essa liberdade não é absoluta e encontra limites no Código de Defesa do, especificamente no que tange à vedação de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas Consumidor ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e § 1º, III). Para aferir a existência de abusividade, o, no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, firmou a orientação de que a taxa média de mercado REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27) divulgada pelo constitui o parâmetro referencial de razoabilidade. BACEN No caso concreto, o extrato da operação demonstra que a taxa efetiva anual é de, 52,86% enquanto a taxa média de mercado para o segmento de "Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público" na data da contratação era de apenas (equivalente a 1,75% ao mês), 23,21% ao ano conforme site do Banco central (série 25467 e série 20745 do BACEN, cujo objeto é a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado) Nota-se que os juros impostos ao autor superam a média oficial em aproximadamente 2,05, ultrapassando com folga o critério jurisprudencial de tolerância, que costuma admitir variações de vezes até uma vez e meia (1,5) acima da média antes de configurar o abuso manifesto. Neste ponto, é imperioso destacar que o entendimento sobre a matéria evoluiu para evitar avaliações meramente numéricas. Conforme vem sendo observado pelo em recentes julgados Superior Tribunal de Justiça com a explicitação de que o fato de taxa de juros remuneratórios estar acima da média de mercado, por si só, não leva a conclusão sobre o excesso e consequente abuso. Há necessidade de se aferir o perfil de risco de crédito do tomador, dentre outros fatores. Desse modo, o que se observa é que precedente vinculante do Superior Tribunal de não “automatiza” a verificação do abuso pela simples exigência de juros que fogem a taxa média; Justiça do contrário, impõe que o abuso alegado da taxa de juros seja verificado caso a caso, tendo como norte um conjunto de elementos no qual se inclui, mas não único, a taxa média de mercado. Ao transpor tal premissa para a realidade dos autos, verifica-se que o perfil do autor, Paulo, é de. Trata-se de servidor público municipal Francisco Rocha baixíssimo risco de inadimplência concursado (Inspetor de Área da Guarda Civil Municipal), com vínculo estatutário estável e renda garantida, cujas parcelas são descontadas diretamente em sua folha de pagamento. Em uma operação de, na qual a instituição financeira possui a garantia crédito consignado do recebimento direto na fonte pagadora, o custo de captação de recursos e o da operação spread deveriam ser reduzidos. Não existe, portanto, justificativa econômica para que um servidor público com tal estabilidade financeira seja onerado com uma taxa de juros que beira o dobro da média praticada pelo mercado para idêntica categoria de consumidores. A postura da instituição ré ao praticar juros tão discrepantes sem demonstrar qualquer fator excepcional de risco que pudesse legitimar tal excesso configura, de forma inequívoca, o abuso de direito e a quebra da boa-fé objetiva. O comportamento do banco violou o dever de manter o equilíbrio sinalagmático do contrato, aproveitando-se da necessidade de crédito do consumidor para impor taxas escorchantes. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do: STJ EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES ANALISADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. DESCONTO EM FOLHA. RISCO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. OPERAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a redução da taxa de juros, baseada apenas no fato de estar acima da média de mercado, sem considerar o custo da captação dos recursos, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, descumpre a orientação estabelecida pela Segunda Seção desta Corte. Precedentes. 2. Na hipótese, o tribunal de origem verificou que a taxa de juros pactuada supera a taxa média de mercado, em mais de 30% (trinta por cento), gerando uma desvantagem excessiva ao consumidor. 3. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria o exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.503.734/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Portanto, diante da análise pormenorizada das circunstâncias fáticas e do perfil de risco do tomador, a redução dos juros remuneratórios ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação ( ) é medida que se impõe para restabelecer a legalidade e a 2,625% a.m. justiça contratual no presente feito. Como consequência direta do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora. No que tange à modalidade dessa restituição, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Roraima orienta que a devolução deve ocorrer na forma simples, salvo prova de má-fé dolosa da instituição financeira. No caso vertente, embora tenha sido constatada a cobrança de encargos acima da média de mercado, tal prática decorreu de interpretação contratual que, até o provimento jurisdicional revisor, amparava-se na autonomia da vontade e na liberdade de contratar das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Não restou demonstrado nos autos qualquer comportamento ardiloso ou fraudulento por parte do banco réu que justificasse a sanção da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Assim, a restituição limitar-se-á ao indébito simples, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante o recálculo de todo o período de normalidade contratual com a taxa limitada a 2,625% ao mês Sobre os valores a serem restituídos ou compensados, deverão incidir encargos moratórios. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da, momento em que a citação instituição financeira foi formalmente constituída em mora quanto à obrigação de rever o contrato e devolver o excesso, nos termos do art. 405 do Código Civil A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde cada desembolso indevido, a fim de preservar o valor real da moeda e evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira (art. 884, CC). C No que concerne ao pleito de indenização por, o pedido não merece danos morais acolhimento. A despeito do reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios, tal circunstância configura, em regra, mero descumprimento contratual ou divergência interpretativa sobre encargos financeiros, o que não possui o condão de gerar, por si só, abalo aos direitos da personalidade do consumidor. O dano moral exige a demonstração de uma dor, vexame ou humilhação que fuja à normalidade dos dissabores cotidianos e atinja a dignidade da pessoa humana. No caso concreto, o autor é servidor público estável e vinha adimplindo as parcelas voluntariamente, não havendo prova de que a cobrança excessiva tenha resultado em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou em situação de penúria que comprometesse sua subsistência básica de forma extraordinária. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera estipulação de juros acima da média de mercado, isoladamente considerada, não configura dano moral in re ipsa Trata-se de discussão eminentemente patrimonial que encontra solução adequada na recomposição do equilíbrio financeiro do contrato e na devolução do indébito. A onerosidade excessiva identificada, embora reprovável sob a ótica do equilíbrio contratual, não transbordou para a esfera íntima do autor a ponto de caracterizar uma lesão extrapatrimonial indenizável. O STJ reforça que aborrecimentos decorrentes de relações contratuais são inerentes à vida em sociedade e não autorizam a banalização do instituto do dano moral. Sobre o tema, colhe-se o entendimento do: TJRR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Eliandreza Batista dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de restituição de valores. A autora alegou que os juros remuneratórios pactuados com o Banco Agibank S.A. em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado eram abusivos, por excederem significativamente a taxa média de mercado. Requereu a limitação dos juros, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, afastamento da capitalização dos juros e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos seis contratos são abusivos e, em caso afirmativo, estabelecer limite razoável; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em que forma; (iii) analisar se houve dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 27).2. A ausência de prova de que a autora apresentava risco de crédito elevado impede a justificativa para a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado.3. Em quatro dos contratos analisados, os juros pactuados ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, autorizando a limitação proporcional dos encargos.4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, em virtude da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco, nos termos da j u r i s p r u d ê n c i a d o T J R R. 5. Não se reconhece a existência de dano moral, pois o contrato foi firmado livremente e a abusividade verificada não extrapola o mero dissabor, não havendo violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESER e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o. Tese de julgamento:1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando ausente comprovação de risco elevado do contratante.2. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira.3. A pactuação de cláusulas abusivas em contratos bancários não gera, por si só, dano moral indenizável, quando inexistente violação à dignidade do consumidor.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 373, II, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 27, 28, 234, 247; Súmula 530 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR, AgInt no AREsp 2.417.739/RS, AgInt no AREsp 2.424.720/RS, AgInt no REsp 2.051.810/SC, REsp 1.821.182/RS. TJRR, AC 0842494-92.2023.8.23.0010; AC 0837571-23.2023.8.23.0010; AC 0838052-20.2022.8.23.0010. (TJRR – AC 0825876-38.2024.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 18/06/2025, public.: 18/06/2025) Portanto, diante da ausência de comprovação de violação a direitos personalíssimos, o julgamento de improcedência quanto à verba indenizatória é medida que se impõe, restringindo-se a eficácia da sentença à esfera declaratória e condenatória de cunho patrimonial. com fundamento no art. 487, inciso I, do, Sendo assim, Código de Processo Civil julgo os pedidos formulados na petição inicial por em face parcialmente procedentes Paulo Francisco Rocha do, para: Banco Do Brasil S.A. a) a abusividade da cláusula de juros remuneratórios do contrato de crédito Declarar consignado nº 167060079 e, por conseguinte, a referida taxa ao patamar de uma vez e meia a LIMITAR taxa média de mercado divulgada pelo à época da contratação (outubro de 2024), fixando-a em BACEN; 2,625% ao mês (36,47% ao ano) b) a instituição financeira ré à repetição do indébito, na forma simples, dos Condenar valores pagos a maior pelo autor. A apuração do devido deverá ocorrer em sede de liquidação de quantum sentença, mediante o recálculo do saldo devedor desde a origem, aplicando-se a taxa de juros ora definida. Sobre o valor do indébito deverá incidir correção monetária pelo a partir de cada desembolso e INPC juros de mora de a contar da citação (art. 405, CC); 1% ao mês Em razão da sucumbência recíproca (art. 86,, do CPC), condeno as partes ao caput pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do (correspondente ao indébito a ser apurado), na proporção de proveito econômico obtido 50% para cada Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido. Intimem-se. Boa Vista, quarta-feira, 29 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829321-30.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por em face de Paulo Francisco Rocha Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora que celebrou com a parte ré um contrato de empréstimo para financiamento na modalidade Crédito Pessoal Consignado (n° 167060079), na data de 14 de outubro de 2024, no valor de (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois R$ 45.563,32 centavos), a ser pago em 96 parcelas de (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta R$ 1.787,50 centavos), sendo aplicada uma taxa nominal de juros de 3,60% ao mês. Contudo, afirma que a taxa de juros realmente aplicada no contrato é de, o 3,82% ao mês que representaria um percentual muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a época (1,41% a.m.), além de questionar a capitalização de juros e o Custo Efetivo Total, caracterizando descumprimento contratual e abusividade na conduta da instituição financeira. Juntou documentos ( EP 1.2/1.10 Deferida gratuidade de justiça à parte autora ( EP 11.1 Citada ( ), a instituição financeira ré apresentou contestação no, alegando EP 13.1 EP 18.1 preliminarmente a inépcia da inicial e a indevida concessão da gratuidade de justiça, e no mérito, sustentando a regularidade do negócio, a legalidade das taxas pactuadas e a ausência de danos morais. Réplica apresentada no EP 24.1 É o relato do essencial. Foram suscitadas, em contestação, as seguintes preliminares elencadas no do art. 337 Código de Processo Civil: (XIII) e indevida concessão do benefício da justiça gratuita inépcia da (IV). petição inicial Primeiramente, alega o réu que a natureza do contrato de financiamento e a condição da parte impõem o indeferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não lhe assiste razão. Esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Além disso, a parte autora trouxe aos autos seu comprovante de renda e planilha de gastos ( ), comprovando a necessidade do benefício, o qual já foi objeto de análise e deferimento na decisão EP 9 de EP 11.1 Assim, rejeito a preliminar Ademais, asseverou que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que da narração dos fatos não decorreria logicamente a conclusão, bem como pela ausência de depósito do valor incontroverso. Também não merece prosperar tal alegação. A ausência de depósito do valor incontroverso, previsto no do Código de Processo art. 330 Civil, não configura, por si só, inépcia da petição inicial, tampouco impede o regular prosseguimento da demanda. O depósito do valor incontroverso tem natureza facultativa e, quando cabível, pode ser determinado pelo juízo como medida de boa-fé e cooperação processual, mas não é requisito essencial à admissibilidade da ação revisional. Além disso, o autor delimitou, de forma suficiente e clara, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicou o contrato objeto da controvérsia, apontou as irregularidades que entende presentes (taxas acima da média de mercado) e formulou pedido certo e determinado, atendendo plenamente aos requisitos dos e do CPC. arts. 319 320 Afasto, pois, as preliminares suscitadas em contestação. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis ( art. 352, CPC Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do ou dos incisos II e art. 485 III do do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo ( art. 487 art. 354, CPC Pelos documentos carreados aos autos, notadamente o contrato e as tabelas financeiras apresentadas, tenho que não há necessidade de produção de outras provas, como documental adicional, pericial contábil, oral ou testemunhal, visto que a matéria é preponderantemente de direito e a prova documental é suficiente para o deslinde do feito. Assim, nos termos do inciso I anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, do do Código de Processo Civil. art. 355 Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quinta-feira, 29 de janeiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829321-30.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada, no bojo da ação revisional de contrato proposta por Paulo Francisco Rocha em face de Banco do Brasil S.A. Alega a parte autora que, em 14/10/2024, celebrou contrato de financiamento com a parte ré, no valor de R$ 45.563,32, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.787,50 (um mil e setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Sustenta que a taxa de juros pactuada (3,60% a.m e 52,86% a.a) é abusiva, por estar acima da taxa média de mercado vigente à época. Assim, requer liminarmente a redução da parcela mensal para R$ 869,06. Juntou documentos (EPs 1.2/1.10). Pugna pelo benefício da justiça gratuita. É o relato. Decido. Sabe-se que a tutela antecipada exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição caput sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No caso concreto, a controvérsia diz respeito à suposta abusividade dos juros remuneratórios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei da Usura (Decreto 22.626/33), devendo prevalecer, em regra, a taxa livremente ajustada entre as partes. Todavia, admite-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando demonstrada inequívoca discrepância, consoante orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos). Embora o autor tenha juntado cópia do extrato da operação bancária (EP 1.2) e planilha de cálculo (EP 1.3), inclusive com avaliação a análise da alegada abusividade demanda dilação probatória, dos cálculos trazidos pelas partes, não sendo possível, neste juízo preliminar, acolher a pretensão de reduzir de imediato o valor das parcelas. De igual modo, não restou comprovado o requisito do perigo de dano. A parte autora não demonstrou urgência concreta ou prejuízo imediato que decorra da manutenção temporária das parcelas pactuadas, as quais foram assumidas voluntariamente quando da contratação e que tem adimplido durante um longo período de tempo. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o. pedido de tutela antecipada Defiro o benefício da Justiça gratuita, considerando os documentos que demonstram sua hipossuficiência (EP 9). Anote-se. Intime-se a parte autora. Observando o princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, § 5.o, do CPC). Cite-se a parte ré com as advertências dos arts. 335, incisos I, II e III; 336, 337, 342 a 346, do aludido Diploma Legal, sem prejuízo de posterior realização de audiência conciliatória se for de manifesto interesse das partes. Boa Vista, segunda-feira, 25 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

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Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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