Procedimento Comum Cível 0829511-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829511-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08295119020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 29/04/2026

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 19:02

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829511-90.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-42 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 13/3/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 09:47

Expedição de documento

13/03/2026, 08:39

Expedição de documento

13/03/2026, 08:39

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:04

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829511-90.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Murilo Augusto De Oliveira Neto (EP 23) e por Bradesco Vida E Previdência S/A (EP 27) em face da sentença proferida no EP 18. No EP 23, o autor sustenta omissão, afirmando que a sentença teria ignorado descontos anteriores (desde 2014) sob a mesma rubrica/código consignado (“0169”), com valores variados, alegando que a planilha apresentada na inicial apontaria total de R$ 9.287,78 e que a condenação deveria abranger toda a série histórica, afastando-se eventual prescrição sob o argumento de trato sucessivo. No EP 27, a embargante sustenta contradição/omissão, alegando que a sentença teria exigido “termo de adesão individual” mesmo se tratando de seguro coletivo, afirmando que a cobrança seria feita pela estipulante (PM/RR) e que já teria sido apresentado documento pertinente (mencionado como “proposta” no EP 12.6), requerendo esclarecimentos para afastar tal exigência e, em consequência, rever a conclusão do julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito, salvo quando, ao sanar vício efetivamente existente, a correção implique alteração do resultado. Quanto aos, de fato a sentença delimitou expressamente o embargos do autor (EP 23) cálculo do indébito com base na ficha financeira que evidencia o desconto de R$ 81,00 de julho/2020 a abril/2025 (58 meses), chegando ao total de R$ 4.698,00, com devolução em dobro (R$ 9.396,00). O autor sustenta que haveria descontos anteriores sob a mesma rubrica desde 2014 e que tais valores também comporiam o montante indevido. O ponto merece esclarecimento, para que não pairem dúvidas sobre a razão objetiva pela qual o decisum se ateve ao período indicado. O processo foi ajuizado em 25/06/2025 (EP 1.1). Ainda que se adote o prazo quinquenal para a pretensão de restituição de descontos mensais indevidos em relação de consumo (tese, inclusive, invocada subsidiariamente na contestação), em obrigações de trato sucessivo não há “prescrição do fundo” para impedir o exame do ilícito continuado, mas, sim,, limitação quanto às parcelas exigíveis, permanecendo alcançando apenas aquelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento prescritas as anteriores a esse marco temporal. Nesse cenário, o período considerado na sentença (julho/2020 a abril/2025) é compatível, além de corresponder com o marco prescricional quinquenal contado do ajuizamento em 25/06/2025 precisamente ao intervalo documentalmente evidenciado na ficha financeira juntada (EP 1.5), mencionada no próprio relatório sentencial como suporte probatório do desconto de R$ 81,00 no período reconhecido. Assim, mesmo que tenham existido descontos anteriores sob rubrica semelhante, eventual pretensão de repetição relativa a parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento não poderia ser acolhida, motivo pelo qual não há como ampliar a condenação para abarcar valores desde 2014, como pretende o embargante. O vício, portanto, é suprido com este esclarecimento, sem efeito no montante já fixado. modificativo No que se refere aos, inexiste a apontada contradição. embargos da ré (EP 27) A sentença enfrentou o núcleo da controvérsia: a validade e a efetiva contratação do serviço que gerou o desconto de R$ 81,00, atribuindo às fornecedoras o ônus de demonstrar autorização clara e inequívoca para o desconto consignado e concluindo que foram apresentados apenas endossos de apólices coletivas e informativo do seguro individual, sem o instrumento apto a comprovar a adesão/anuência do consumidor para justificar o desconto. Em outras palavras: a referência a “termo de adesão ou contrato assinado” não é exigência incompatível com a natureza coletiva do seguro, pois, ainda que exista apólice coletiva, permanece indispensável demonstrar, no caso concreto, a adesão do segurado e a autorização para consignação em folha no valor efetivamente descontado, sobretudo quando o próprio autor afirma ter contratado seguro com prêmio mensal distinto (R$ 13,58) e passou a sofrer descontos de R$ 81,00, sem prova da origem válida dessa diferença. Além disso, a embargante invoca “proposta” mencionada como EP 12.6, porém a sentença já consignou que a defesa trouxe elementos ligados ao seguro individual (EP 12.7) e endossos de apólices coletivas (EP 12.12 e 12.13), concluindo não haver documento idôneo que comprove a manifestação de, que é o fato gerador da condenação. vontade do autor para o desconto de R$ 81,00 Logo, o que a embargante pretende, na prática, é rediscutir a suficiência probatória e reformar a conclusão de mérito, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos por acolho em parte Murilo (EP 23), exclusivamente para que a condenação foi limitada às Augusto De Oliveira Neto esclarecer parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento (25/06/2025), além de se apoiar no período documentalmente demonstrado na ficha financeira (julho/2020 a abril/2025), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Rejeito os embargos de declaração opostos por (EP Bradesco Vida E Previdência S/A 27). Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior reabertura para cumprimento de sentença. Boa Vista, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

13/02/2026, 14:47

Ato ordinatório

13/02/2026, 13:24

Expedição de documento

13/02/2026, 13:18

Documentos

Comunicação de Distribuição

•30/04/2026, 00:00

Certidão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829511-90.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Murilo Augusto De Oliveira Neto (EP 23) e por Bradesco Vida E Previdência S/A (EP 27) em face da sentença proferida no EP 18. No EP 23, o autor sustenta omissão, afirmando que a sentença teria ignorado descontos anteriores (desde 2014) sob a mesma rubrica/código consignado (“0169”), com valores variados, alegando que a planilha apresentada na inicial apontaria total de R$ 9.287,78 e que a condenação deveria abranger toda a série histórica, afastando-se eventual prescrição sob o argumento de trato sucessivo. No EP 27, a embargante sustenta contradição/omissão, alegando que a sentença teria exigido “termo de adesão individual” mesmo se tratando de seguro coletivo, afirmando que a cobrança seria feita pela estipulante (PM/RR) e que já teria sido apresentado documento pertinente (mencionado como “proposta” no EP 12.6), requerendo esclarecimentos para afastar tal exigência e, em consequência, rever a conclusão do julgado. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não constituem via adequada para rediscussão do mérito, salvo quando, ao sanar vício efetivamente existente, a correção implique alteração do resultado. Quanto aos, de fato a sentença delimitou expressamente o embargos do autor (EP 23) cálculo do indébito com base na ficha financeira que evidencia o desconto de R$ 81,00 de julho/2020 a abril/2025 (58 meses), chegando ao total de R$ 4.698,00, com devolução em dobro (R$ 9.396,00). O autor sustenta que haveria descontos anteriores sob a mesma rubrica desde 2014 e que tais valores também comporiam o montante indevido. O ponto merece esclarecimento, para que não pairem dúvidas sobre a razão objetiva pela qual o decisum se ateve ao período indicado. O processo foi ajuizado em 25/06/2025 (EP 1.1). Ainda que se adote o prazo quinquenal para a pretensão de restituição de descontos mensais indevidos em relação de consumo (tese, inclusive, invocada subsidiariamente na contestação), em obrigações de trato sucessivo não há “prescrição do fundo” para impedir o exame do ilícito continuado, mas, sim,, limitação quanto às parcelas exigíveis, permanecendo alcançando apenas aquelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento prescritas as anteriores a esse marco temporal. Nesse cenário, o período considerado na sentença (julho/2020 a abril/2025) é compatível, além de corresponder com o marco prescricional quinquenal contado do ajuizamento em 25/06/2025 precisamente ao intervalo documentalmente evidenciado na ficha financeira juntada (EP 1.5), mencionada no próprio relatório sentencial como suporte probatório do desconto de R$ 81,00 no período reconhecido. Assim, mesmo que tenham existido descontos anteriores sob rubrica semelhante, eventual pretensão de repetição relativa a parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento não poderia ser acolhida, motivo pelo qual não há como ampliar a condenação para abarcar valores desde 2014, como pretende o embargante. O vício, portanto, é suprido com este esclarecimento, sem efeito no montante já fixado. modificativo No que se refere aos, inexiste a apontada contradição. embargos da ré (EP 27) A sentença enfrentou o núcleo da controvérsia: a validade e a efetiva contratação do serviço que gerou o desconto de R$ 81,00, atribuindo às fornecedoras o ônus de demonstrar autorização clara e inequívoca para o desconto consignado e concluindo que foram apresentados apenas endossos de apólices coletivas e informativo do seguro individual, sem o instrumento apto a comprovar a adesão/anuência do consumidor para justificar o desconto. Em outras palavras: a referência a “termo de adesão ou contrato assinado” não é exigência incompatível com a natureza coletiva do seguro, pois, ainda que exista apólice coletiva, permanece indispensável demonstrar, no caso concreto, a adesão do segurado e a autorização para consignação em folha no valor efetivamente descontado, sobretudo quando o próprio autor afirma ter contratado seguro com prêmio mensal distinto (R$ 13,58) e passou a sofrer descontos de R$ 81,00, sem prova da origem válida dessa diferença. Além disso, a embargante invoca “proposta” mencionada como EP 12.6, porém a sentença já consignou que a defesa trouxe elementos ligados ao seguro individual (EP 12.7) e endossos de apólices coletivas (EP 12.12 e 12.13), concluindo não haver documento idôneo que comprove a manifestação de, que é o fato gerador da condenação. vontade do autor para o desconto de R$ 81,00 Logo, o que a embargante pretende, na prática, é rediscutir a suficiência probatória e reformar a conclusão de mérito, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, os embargos de declaração opostos por acolho em parte Murilo (EP 23), exclusivamente para que a condenação foi limitada às Augusto De Oliveira Neto esclarecer parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento (25/06/2025), além de se apoiar no período documentalmente demonstrado na ficha financeira (julho/2020 a abril/2025), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Rejeito os embargos de declaração opostos por (EP Bradesco Vida E Previdência S/A 27). Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior reabertura para cumprimento de sentença. Boa Vista, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829511-90.2025.8.23.0010 SENTENÇA ajuizada por Murilo Augusto de Trata-se de ação declaratória c/c danos morais e materiais Oliveira Neto em face de Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A. Sendo o Autor Policial Militar, alegou ter contratado um seguro de vida com a primeira Ré, cujo prêmio seria de R$ 13,58, mas passou a sofrer descontos de R$ 81,00 em seu contracheque. Aduziu que, em abril de 2023, solicitou o cancelamento do seguro, contudo, os descontos continuaram a ser realizados nos meses subsequentes, totalizando o valor indevido de R$ 9.287,78. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito em dobro (R$ 18.575,56) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Deu-se à causa o valor de R$ 23.575,56 (EP 1.1). A inicial veio instruída com documentos, incluindo ficha financeira do Autor (EP 1.5), demonstrando descontos sob a rubrica, no valor de R$ 81,00, de julho de 0169 BRADESCO SEG PREV 2020 a abril de 2025. Decisão ao EP 6.1 concedeu o benefício da gratuidade da justiça. As Requeridas apresentaram (EP 12.1), alegando, preliminarmente, a Contestação necessidade de retificação/exclusão do polo passivo da Bradesco Seguros S/A, a inépcia da inicial por confusão de valores e a ausência de interesse de agir por falta de comprovação de pretensão resistida. Impugnaram o benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentaram a legalidade da cobrança, afirmando que o seguro individual alegado pelo Autor (R$ 13,56) foi cancelado por falta de pagamento em 04/09/2023, e que o desconto de R$ 81,00 corresponde a apólices de contratadas pela seguro coletivo Polícia Militar do Estado de Roraima (Estipulante), sendo indevida a devolução e a condenação por danos morais. Houve (EP 16.1), na qual o Autor refutou as preliminares e reiterou que a Ré não Réplica comprovou a contratação válida dos seguros que geram o desconto de R$ 81,00 por meio de documento assinado. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o Autor questiona a origem e a licitude do desconto mensal de R$ 81,00 em seu contracheque sob a rubrica "BRADESCO SEG PREV". Da análise das preliminares Da Legitimidade Passiva e Retificação do Polo Passivo Inicialmente, cumpre observar que a contestação foi apresentada conjuntamente por e, superando-se, de plano, a alegação de Bradesco Seguros S.A. Bradesco Vida e Previdência S/A necessidade de retificação ou exclusão de qualquer delas, haja vista que ambas integram o mesmo grupo econômico e participam da cadeia de fornecimento do serviço de seguro (ainda que um seja o predecessor e o outro o sucessor). Ademais, a relação em exame é nitidamente consumerista, aplicando-se o princípio da solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de exclusão da Bradesco Seguros S/A. Da Inépcia da Inicial e da Falta de Interesse de Agir A preliminar de e a falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e inépcia da inicial não merecem prosperar. O Autor não apenas indicou sucintamente a causa de pedir e o pedido, mas também comprovou a existência dos descontos em sua ficha financeira (EP 1.5). A divergência sobre qual seguro gerou o desconto (individual de R$ 13,56 ou coletivo de R$ 81,00) é exatamente o objeto da lide, não tornando a inicial inepta. O interesse de agir está configurado pela pretensão resistida da Ré em reconhecer a ilegalidade do desconto, forçando o Autor a buscar a tutela jurisdicional. Rejeito as ditas preliminares. Da Justiça Gratuita O benefício da gratuidade da justiça foi concedido no, com base na análise dos EP 6.1 rendimentos do Autor. Embora o salário líquido do Autor, Policial Militar, seja de R$ 4.015,56 (em 04/2025, conforme EP 1.5, p. 37), os diversos descontos consignados em folha, somados às despesas fixas inerentes à subsistência, indicam que o custeio das despesas processuais comprometeria o sustento familiar. A presunção de hipossuficiência estabelecida no Código de Processo Civil não foi elidida pela parte Ré de forma cabal. Portanto, mantenho a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É imperiosa, portanto, a aplicação das normas consumeristas, que visam proteger a parte vulnerável da relação. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na comprovação da validade e da efetiva contratação do serviço que gerou o desconto de R$ 81,00 na folha de pagamento do Autor. Competia às Requeridas, na qualidade de fornecedoras, demonstrar a existência da relação contratual subjacente ao desconto de R$ 81,00, a ciência inequívoca do consumidor sobre os termos e valores, bem como a sua expressa autorização para a consignação em folha, ônus do qual não se desincumbiram. O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor prove a regularidade e a legitimidade dos descontos, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar. O Autor alega ter contratado um seguro de R$ 13,58 e se surpreendido com descontos de R$ 81,00. A Ré, por sua vez, afirma que o seguro individual de R$ 13,56 foi cancelado por inadimplência, e que o valor de R$ 81,00 decorre de seguros coletivos firmados com a Polícia Militar de Roraima (Estipulante). Ocorre que, para confirmar a validade de um desconto consignado, seja ele referente a um seguro individual ou a uma apólice coletiva, a instituição financeira deve apresentar o termo de adesão ou contrato devidamente assinado pelo consumidor, com a indicação clara e precisa do valor e da autorização de desconto. A mera alegação de que o desconto se refere a apólice coletiva contratada pela estipulante (PM/RR) não exime a seguradora de comprovar a adesão individual e voluntária do segurado. Tais informações são consideradas dados pessoais e contratuais, de fácil acesso e posse exclusiva da fornecedora do serviço. A Ré apresentou apenas endossos de apólices coletivas (EP 12.12 e 12.13) e um informativo sobre o seguro individual cancelado (EP 12.7). A despeito da inversão do ônus da prova implicitamente aplicada nesta relação de consumo, as Requeridas não trouxeram o instrumento que comprova a efetiva e inequívoca manifestação de vontade do Autor de aderir às apólices coletivas ou a qualquer outro produto que justificasse o desconto mensal de R$ 81,00 no contracheque, que perdurou por anos. Portanto, a ausência de contrato, termo de adesão ou documento assinado pelo Autor que comprove a contratação do serviço que gerou o desconto de R$ 81,00 implica a presunção de que a cobrança é indevida, violando os preceitos consumeristas da informação e da manifestação da vontade. Da Responsabilidade Solidária e do Dano Material (Repetição do Indébito) Reconhecida a ilegalidade da cobrança, os valores descontados no importe de R$ 81,00 são indevidos. Conforme a ficha financeira do Autor (EP 1.5), o valor de R$ 81,00 foi descontado desde julho de 2020 até abril de 2025, perfazendo um total de 58 meses. Valor total indevidamente descontado: 58 x R$ 81,00 = R$ 4.698,00.$ Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, assegura o direito à devolução em dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a persistência do desconto de R$ 81,00 por anos e a falha em apresentar a comprovação documental do título, alegando ser um seguro coletivo, afasta a tese de engano justificável, demonstrando grave falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. O entendimento consolidado é de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, o valor a ser restituído em dobro totaliza R$ 4.698,00 x 2 = R$ 9.396,00. Do Dano Moral Não obstante a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos e consequente condenação à repetição do indébito, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhimento. A jurisprudência pátria, mormente nos casos que envolvem cobranças indevidas ou descontos não autorizados, tem se orientado no sentido de que tais eventos, por si só, não são suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial, relegando-os, muitas vezes, à esfera do mero aborrecimento cotidiano ou de dissabor decorrente de ilícito contratual. Para que se configure o dever de indenizar a título de dano moral, é imprescindível a comprovação de violação dos direitos de personalidade que extrapole a rotina e afete intensamente o equilíbrio psicológico e emocional do consumidor, circunstância não demonstrada nos autos. Embora o Autor tenha experimentado transtornos e a frustração de lidar com descontos persistentes em seu contracheque, os valores descontados não comprometeram a integralidade de seus proventos salariais, cuja natureza é alimentar, e a tutela jurisdicional conferida na esfera patrimonial, mediante a determinação da cessação imediata da cobrança e a restituição em dobro dos valores pagos, já se revela suficiente para restaurar o e compensar os prejuízos sofridos na sua esfera status quo ante financeira. O dano extrapatrimonial não pode ser presumido em toda e qualquer falha na prestação de serviços, exigindo-se uma demonstração de que a conduta ilícita causou sofrimento, humilhação ou angústia que escape ao normal desajuste negocial. No presente caso, a situação se limitou à esfera patrimonial e burocrática, sendo a Repetição do Indébito em dobro, de natureza punitiva, considerada sanção suficiente para coibir a reincidência da prática, não havendo, contudo, prova de ofensa grave à dignidade ou honra do Autor que justifique o arbitramento de indenização autônoma por danos morais. Destarte, afasto a pretensão indenizatória de danos morais, por considerar que a falha da Requerida, embora grave, não atingiu a honra subjetiva ou objetiva do Autor de forma a ensejar a reparação extrapatrimonial. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando e extinguindo, parcialmente procedente a pretensão autoral por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: a) definitiva do débito referente aos descontos mensais de R$ Declarar a inexigibilidade 81,00 (oitenta e um reais) a título de "BRADESCO SEG PREV ou qualquer outro seguro não comprovadamente contratado pelo Autor. b) as Requeridas, Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Condenar solidariamente Previdência S/A, a os descontos da rubrica correspondente ao valor de R$ cessarem imediatamente 81,00 no contracheque do Autor. c) as Requeridas a restituírem ao Autor o valor total de R$ Condenar solidariamente 9.396,00 (nove mil, trezentos e noventa e seis reais), correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 4.698,00), quantia a ser atualizada monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a contar do evento danoso. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas nos autos pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 17 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Contraminuta)

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