Procedimento Comum Cível 0832703-36.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0832703-36.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832703-36.2022.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$22.416,24 Autor(s) NAIR LOURENÇO DA SILVA Rua Closvaldo Paes Carolino, 0 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-133 Réu(s) BANCO BMG S.A AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DECISÃO 1. Consta do comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão central do Tema 1.414/STJ, com publicação em 17/03/2026. 2. No caso concreto, a matéria deduzida em juízo guarda pertinência temática com o núcleo controvertido submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto envolve discussão inserida no âmbito do Tema 1.414/STJ. 3. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios e à determinação de suspensão nacional emanada do Tribunal Superior, medida que preserva a coerência, a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das demandas seriadas. 4. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do STJ ou cessação formal da causa suspensiva. 5. Expedientes necessários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832703-36.2022.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$22.416,24 Autor(s) NAIR LOURENÇO DA SILVA Rua Closvaldo Paes Carolino, 0 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-133 Réu(s) BANCO BMG S.A AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DECISÃO 1. Consta do comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão central do Tema 1.414/STJ, com publicação em 17/03/2026. 2. No caso concreto, a matéria deduzida em juízo guarda pertinência temática com o núcleo controvertido submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto envolve discussão inserida no âmbito do Tema 1.414/STJ. 3. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios e à determinação de suspensão nacional emanada do Tribunal Superior, medida que preserva a coerência, a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das demandas seriadas. 4. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do STJ ou cessação formal da causa suspensiva. 5. Expedientes necessários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 12:47

Expedição de documento

16/04/2026, 12:45

Expedição de documento

16/04/2026, 11:16

Recurso Especial repetitivo

16/04/2026, 11:16

Recurso Especial repetitivo

15/04/2026, 10:45

Documento

10/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:56

Petição (Embargos À Execução)

05/03/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha e comprove nos autos o valor de R$ 67,86 (sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a fim de dar cumprimento a expedição e cumprimento do Citação/Intimação, nos termos do PROVIMENTO/CGJ Nº 1, DE 28 DE JANEIRO publicado no DJE de 31 de janeiro de 2022. DE 2022 Boa Vista, 02 de março de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Servidora Judiciária

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 11:45

Expedição de documento

02/03/2026, 10:03

Documentos

MERO EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

MERO EXPEDIENTE

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832703-36.2022.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$22.416,24 Autor(s) NAIR LOURENÇO DA SILVA Rua Closvaldo Paes Carolino, 0 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-133 Réu(s) BANCO BMG S.A AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DECISÃO 1. Consta do comunicado expedido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima que o Ministro Raul Araújo, Relator do REsp 2.224.599/PE, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão central do Tema 1.414/STJ, com publicação em 17/03/2026. 2. No caso concreto, a matéria deduzida em juízo guarda pertinência temática com o núcleo controvertido submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, porquanto envolve discussão inserida no âmbito do Tema 1.414/STJ. 3. Nessa perspectiva, impõe-se o sobrestamento do feito, em observância ao regime de precedentes obrigatórios e à determinação de suspensão nacional emanada do Tribunal Superior, medida que preserva a coerência, a isonomia e a segurança jurídica no julgamento das demandas seriadas. 4. Ante o exposto, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito, em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação do STJ ou cessação formal da causa suspensiva. 5. Expedientes necessários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Boa Vista (RR), data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de DireitoTitular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0832703-36.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$22.416,24 Autor(s) NAIR LOURENÇO DA SILVA Rua Closvaldo Paes Carolino, 0 - Santa Luzia - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-133 Réu(s) BANCO BMG SA AV SEBASTIAO DINIZ, 754 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-040 DESPACHO 1. Considerando as determinações constantes no parecer do processo n. 7008837-52.2025.8.08.0000, da juíza corregedora do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo/ES, Drª. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, acerca de eventuais indícios de litigância abusiva cometidos pelos advogados GEORGE HIDASI FILHO, OAB/GO 36.612 e LUCIANO SOARES HENRIQUE DE OLIVIERA AIRE, OAB/TO 4.699, em que recomenda a adoção de medidas destinadas a coibir tais práticas; 2. Impõe-se a intimação pessoal da parte autora para comprovação da outorga de procuração aos patronos que vêm atuando e para comprovação de endereços nesta Comarca. 3. A regularidade da representação é pressuposto de validade do processo; constatado vício sanável, o Juízo deve conceder prazo para correção, sob pena de extinção quanto ao Autor (art. 76, § 1º, I, CPC). A procuração deve conter os poderes previstos no art. 105 do CPC, sendo possível suprir a ausência do instrumento com a posterior juntada (art. 104, CPC) 4. A parte tem o dever de manter endereço atualizado no processo (art. 77, V, CPC), devendo também comprovar o domicílio/ residência em Boa Vista/RR, à luz dos arts. 319, II, e 274, parágrafo único, do CPC, para viabilizar a adequada comunicação dos atos processuais. 5. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, por mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) comprove a outorga de procuração aos advogados que subscrevem as petições, juntando o instrumento de mandato com poderes nos termos do art. 105 do CPC (e, tratando-se de pessoa jurídica, também os documentos de representação/atos constitutivos atualizados); b) comprove seus endereços em Boa Vista/RR, mediante documento idôneo (por exemplo: conta de consumo recente, contrato de locação vigente, declaração de endereço com firma reconhecida, comprovante de cadastro em órgão público ou outro documento equivalente que contenha nome e endereço). 6. ADVIRTA-SE que o não atendimento integral e no prazo da presente determinação poderá acarretar: a) quanto à representação, as consequências do art. 76, § 1º, I, do CPC (extinção do processo em relação ao autor); e b) quanto ao endereço, a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC (presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos), sem prejuízo de outras medidas. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: NAIR LOURENÇO DA SILVA Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0832703-36.2022.8.23.0010 Trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.3). Consta dos autos decisão não concessiva do benefício da justiça gratuita, com determinação de apresentação de documentos complementares(EP. 6.1). Contestação pelo requerido (EP. 15). Suspensão dos autos, em atenção ao IRDR de n.º 5, leading case 0819143-61.2021.8.23.0010, Tema: 1515434 (EP. 21). O requerente se manifestou em réplica (EP. 28). Determinado o levantamento da suspensão/sobrestamento do feito (EP. 53). As partes foram intimadas para informarem o interesse na produção de provas complementares, havendo manifestação nos autos (EP. 73 e 74). É o breve relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, vislumbro que o presente feito seguiu sem a prolação de decisão inicial. Conforme se extrai da decisão de EP. 6.1, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de apresentação de documentos complementares pela parte requerente, a fim de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Não obstante a isso, houve o decurso de prazo, sem manifestação da parte (EP. 14). Diante do exposto, determino a derradeira intimação da autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a sua hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo manifestação da parte, voltem conclusos os autos para decisão. Em caso de inércia, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

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