Procedimento Comum Cível 0805645-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0805645-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805645-53.2025.8.23.0010 EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA CONTRATUAL AFASTADA. ABATIMENTO DE CAUÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar, ajuizada por E. DE A. SILVA E CIA LTDA em face de ROGELYS DEL VALLE RIVERA, com fundamento em contrato de locação residencial firmado em 29 de dezembro de 2023. A autora alega inadimplência dos aluguéis a partir de março de 2024 e risco de dano ao imóvel por infiltrações, tendo emendado a inicial para fixar o valor da causa em R$ 15.600,00 e, no curso do processo, aditado o pedido de cobrança para R$ 24.145,17. A ré, assistida pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, reconhece a inadimplência, mas impugna o montante cobrado, invoca a exceção do contrato não cumprido e questiona a cumulação de encargos. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) o efeito da desocupação voluntária do imóvel, ocorrida no curso do processo, sobre o pedido de despejo; (ii) a aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido; (iii) a possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa contratual; (iv) a exigibilidade de honorários advocatícios contratuais no débito locatício; (v) o abatimento do valor pago a título de caução; e (vi) o valor final devido a título de aluguéis e encargos. III. Razões de decidir 3. A desocupação voluntária e incontroversa do imóvel, ocorrida em 11 de março de 2025, esvaziou o pedido de despejo, que fica prejudicado por perda superveniente do objeto. 4. Não há prova de que os vícios estruturais do imóvel precedessem ou fossem concomitantes ao início da inadimplência, em março de 2024, de modo que a exceção do contrato não cumprido não exclui a obrigação de pagar os aluguéis. 5. A multa de natureza compensatória prevista para a rescisão contratual não pode ser cumulada com a multa moratória decorrente do mesmo inadimplemento, sob pena de bis in idem. 6. Os honorários advocatícios contratuais na locação somente incidem em caso de purgação da mora, o que não ocorreu no caso. 7. O valor pago a título de caução deve ser abatido do débito, por se tratar de garantia contratual não utilizada para outra finalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de despejo julgado prejudicado; pedidos de cobrança e de declaração de rescisão contratual parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "A multa moratória e a multa compensatória previstas em contrato de locação não podem incidir cumulativamente sobre o mesmo inadimplemento; os honorários advocatícios contratuais na locação somente são exigíveis em caso de purgação da mora ou de acordo extrajudicial que evite a rescisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 22, I; 23, II; 38, § 2º; 59, § 1º, IX; 62, I e II, "d"; Código Civil, arts. 397 e 476; Código de Processo Civil, arts. 85, 86, 323, 355, I, e 490. SENTENÇA Relatório E. DE A. SILVA E CIA LTDA ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de liminar em face de ROGELYS DEL VALLE RIVERA. Narra que celebrou com a ré, em 29 de dezembro de 2023, contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Bolônia, nº 520, apartamento 04, bairro Centenário, em Boa Vista/RR, pelo prazo de doze meses e aluguel mensal de R$ 1.300,00. Alega que a ré deixou de pagar os aluguéis a partir de março de 2024 e que o imóvel apresentava infiltração e risco de desmoronamento, com recusa da ré em permitir reparos. Requereu liminar de desocupação, com fundamento no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, a citação da ré, a cobrança do débito então estimado em R$ 9.141,11, o depósito dos aluguéis vincendos até a sentença ou a desocupação, e a rescisão do contrato de locação. Os autos não trazem notícia de decisão sobre o pedido liminar. A autora retificou o valor da causa para R$ 15.600,00, correspondente a doze prestações de aluguel, nos termos da Lei nº 8.245/91. Citada, ROGELYS DEL VALLE RIVERA apresentou contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Requereu a gratuidade de justiça e invocou as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro da instituição. Reconheceu a inadimplência dos aluguéis, mas ponderou que desocupou voluntariamente o imóvel em 11 de março de 2025, circunstância que esvaziaria o pedido de despejo. Impugnou o valor cobrado, então aditado para R$ 24.145,17, sustentando a exceção do contrato não cumprido em razão do estado de conservação do imóvel, atestado por laudo técnico juntado pela própria autora; insurgiu-se contra a cumulação de multa moratória e multa rescisória e contra a cobrança de honorários advocatícios contratuais; e requereu o abatimento do valor pago a título de caução. Ofereceu proposta de pagamento parcelado do débito, em parcelas mensais de R$ 250,00, e requereu a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, revertidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Em especificação de provas, a autora manifestou desinteresse no julgamento antecipado e requereu prova testemunhal e o depoimento pessoal da ré, para esclarecimento dos danos deixados no imóvel após a desocupação. A ré, por sua vez, informou não ter interesse na produção de novas provas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I, do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Aas questões têm natureza eminentemente contratual e documental — contrato de locação, laudo técnico e relatório de dívidas —, o que torna prescindível a instrução oral e autoriza o julgamento antecipado do mérito. Pedido de despejo. A pretensão de despejo por falta de pagamento pressupõe a permanência do locatário no imóvel; desaparecido o objeto da tutela pretendida, o pedido perde utilidade prática. No caso, a própria ré reconheceu, sem impugnação da autora, que a desocupação do imóvel ocorreu voluntariamente em 11 de março de 2025, com entrega das chaves, antes do julgamento. A pretensão de despejo, fundada no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, perdeu portanto seu objeto. Exceção do contrato não cumprido. A ré sustenta que o inadimplemento dos aluguéis se justifica pela quebra prévia, pela locadora, do dever de entregar e manter o imóvel em condições de uso, a autorizar a exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476; Lei nº 8.245/91, arts. 22, inc. I, e 23, inc. II). O único laudo técnico constante dos autos, porém, é datado de 3 de abril de 2024 — portanto, posterior ao início da inadimplência, que a própria ré situa em março daquele ano. Não há elemento nos autos que situe os vícios estruturais do imóvel em momento anterior ou concomitante ao início do descumprimento contratual, e a cláusula 7ª do contrato de locação registra que a ré recebeu o imóvel em perfeito estado de conservação e asseio. Sem prova de que o vício precedesse a mora, não se sustenta a alegação de que o inadimplemento decorreu de descumprimento anterior da locadora. Cumulação de multa moratória e multa contratual. O contrato de locação prevê, na cláusula 3ª, item 6, multa moratória de 10% sobre o aluguel em atraso, e, na cláusula 12ª, multa compensatória equivalente a três aluguéis, devida em caso de infração contratual. O relatório de dívidas apresentado pela autora soma, a cada aluguel em atraso, a multa moratória de 10% e acrescenta, ao final, uma multa contratual autônoma de R$ 4.225,00, calculada a partir do rateio da cláusula 12ª por treze meses. A falta de pagamento do aluguel e dos encargos locatícios é penalizada pela multa moratória; a multa compensatória, prevista para hipótese de infração contratual diversa, não pode incidir sobre o mesmo fato gerador, sob pena de dupla penalização pelo mesmo inadimplemento. Excluo do débito a multa contratual de R$ 4.225,00. Honorários advocatícios contratuais. A cláusula 3ª, item 6, do contrato também prevê honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial motivada por atraso do locatário. Nos contratos de locação, contudo, essa estipulação somente se aplica quando há purgação da mora ou acordo extrajudicial que evite a rescisão (Lei nº 8.245/91, art. 62, inc. II, alínea "d"); exigir, a um só tempo, os honorários contratuais e os honorários de sucumbência representaria bis in idem, pela imposição de duas penalidades sobre o mesmo conjunto de fatos. No caso, não houve purgação da mora nem acordo que evitasse a rescisão — a ré permaneceu inadimplente até a desocupação voluntária. Assim, rejeito a inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito, que será acrescido exclusivamente dos honorários de sucumbência fixados nesta sentença. Abatimento da caução. A ré pagou duas parcelas da caução contratual, no valor de R$ 650,00, de um total de R$ 3.900,00 previsto na cláusula 19ª do contrato, fato incontroverso. A caução, prestada como garantia da locação e sem notícia de utilização para outra finalidade, deve ser abatida do débito final. Determino o abatimento de R$ 650,00 do valor total devido. Valor do débito e aluguéis vincendos. Compõem o débito os treze aluguéis vencidos entre março de 2024 e março de 2025, no valor mensal de R$ 1.300,00, cada um acrescido da multa moratória de 10% (R$ 16.900,00 de principal e R$ 1.690,00 de multa moratória), o débito proporcional de IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2024, no valor de R$ 181,21, não impugnado especificamente pela ré, deduzido o valor de R$ 650,00 pago a título de caução. Chega-se, assim, ao montante de R$ 18.121,21, sujeito à correção monetária e aos juros de mora na forma disciplinada no dispositivo. O pedido de depósito dos aluguéis vincendos até a sentença ou a efetiva desocupação (Lei nº 8.245/91, art. 62, inc. V) fica prejudicado nesta parte, porque a desocupação, ocorrida em 11 de março de 2025, já é o marco final da obrigação de pagar aluguéis, e os valores vencidos até essa data integram a condenação independentemente de pedido pormenorizado, por força do art. 323 do Código de Processo Civil. Rescisão do contrato de locação. Reconhecida a inadimplência dos aluguéis a partir de março de 2024, fato incontroverso, e presentes os pressupostos dos arts. 9º, inc. III, e 62 da Lei nº 8.245/91, acolho o pedido de declaração de rescisão do contrato de locação nº 889, com efeitos a partir de 11 de março de 2025, data em que a ré devolveu as chaves e a autora retomou a posse do imóvel. Dispositivo Diante do exposto: a) julgo prejudicado o pedido de despejo, por perda superveniente do objeto; b) acolho parcialmente o pedido de cobrança para condenar ROGELYS DEL VALLE RIVERA a pagar a E. DE A. SILVA E CIA LTDA a quantia de R$ 18.121,21 (dezoito mil, cento e vinte e um reais e vinte e um centavos), correspondente aos aluguéis vencidos entre março de 2024 e março de 2025, à multa moratória contratual de 10% e ao débito proporcional de IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2024, já deduzido o valor pago a título de caução; c) rejeito a inclusão, no débito, da multa contratual compensatória de R$ 4.225,00 e dos honorários advocatícios contratuais; d) acolho o pedido de declaração de rescisão do contrato de locação nº 889, com efeitos a partir de 11 de março de 2025; e e) julgo prejudicado o pedido de depósito de aluguéis vincendos, superado pela desocupação ocorrida antes da sentença. O valor referido na alínea "b" será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora contados dos respectivos vencimentos de cada parcela, por se tratar de obrigação líquida com termo certo (Código Civil, art. 397), observado o regime de três períodos: até 8 de dezembro de 2021, correção pelo IPCA-E e juros pela remuneração da caderneta de poupança; de 9 de dezembro de 2021 a 29 de agosto de 2024, taxa SELIC exclusiva, que compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice; a partir de 30 de agosto de 2024, correção pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, observado o piso de zero, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024 — aplicando-se a cada parcela o período ou a sucessão de períodos que efetivamente a alcançar a partir de seu vencimento. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as verbas na proporção do decaimento de cada parte (CPC, art. 86): condeno E. DE A. SILVA E CIA LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré com a exclusão da multa contratual e dos honorários contratuais e com o abatimento da caução, valor a ser apurado em liquidação, revertendo-se essa verba ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima — FUNDPE/RR, mediante depósito na conta bancária indicada nos autos, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei estadual nº 627/2007; e condeno ROGELYS DEL VALLE RIVERA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As custas processuais serão rateadas na mesma proporção. Sendo a ré beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, manifeste-se a parte não sucumbente em quinze dias, fazendo juntar o cálculo de que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. Com o pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à distribuição a uma das unidades especializadas desta Comarca para posterior remessa. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data e hora registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:04

Petição (Resposta)

23/02/2026, 12:06

Ato ordinatório

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805645-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 24/11/2025. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

24/11/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 11:01

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805645-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 63 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 23/10/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 16:23

Documentos

Sentença

•23/07/2026, 00:00

Documento

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805645-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 24/11/2025. Marques Leandro Pereira da Silva Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805645-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 63 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 23/10/2025. DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805645-53.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Custas Custas recolhidas (ep. 14). Despejo Trata-se de, ajuizada por ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis E DE contra. A. SILVA E CIA LTDA Rogelys Del Valle Ribera A parte autora sustenta que a requerida se encontra inadimplente desde março de 2024 e que o imóvel apresenta graves infiltrações e risco de desmoronamento, o que inviabiliza a permanência da locatária. Diante disso, requer tutela antecipadapara desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, o art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, desde que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e haja inadimplemento dos encargos contratuais. No entanto, em análise ao contrato de locação apresentado no ep. 1.2, verifica-se a existência de, o que impede a concessão de tutela antecipada de despejo com base no caução como garantia contratual. art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 O referido dispositivo autoriza o despejo liminar apenas quando não houver garantia locatícia, o que não é o caso dos autos. vigente Dessa forma, ausente o requisito legal específico para concessão da medida, a tutela antecipada deve ser indeferida. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze diaspara réplica. 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para as intimações pessoais e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0805645-53.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Custas Custas recolhidas (ep. 14). Despejo Trata-se de, ajuizada por ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis E DE contra. A. SILVA E CIA LTDA Rogelys Del Valle Ribera A parte autora sustenta que a requerida se encontra inadimplente desde março de 2024 e que o imóvel apresenta graves infiltrações e risco de desmoronamento, o que inviabiliza a permanência da locatária. Diante disso, requer tutela antecipadapara desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, o art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, desde que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e haja inadimplemento dos encargos contratuais. No entanto, em análise ao contrato de locação apresentado no ep. 1.2, verifica-se a existência de, o que impede a concessão de tutela antecipada de despejo com base no caução como garantia contratual. art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 O referido dispositivo autoriza o despejo liminar apenas quando não houver garantia locatícia, o que não é o caso dos autos. vigente Dessa forma, ausente o requisito legal específico para concessão da medida, a tutela antecipada deve ser indeferida. Audiência de Conciliação Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Procedimento Os atos e prazos são sucessivos: 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze diaspara réplica. 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital Informo as partes que os atos processuais nesta unidade são praticados também por meio eletrônico e remeto por intermédio da rede mundial de computadores, na forma do “Juízo 100% digital” (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021). As partes e advogados devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp) para as intimações pessoais e não aceitando a inclusão manifestarem (Res. CNJ 345/2021, art. 3º, § 4ª). Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00