Procedimento Comum Cível 0829922-70.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829922-70.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 19:45

Petição (Embargos À Execução)

14/05/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 13:00

Expedição de documento

16/04/2026, 12:52

Expedição de documento

16/04/2026, 12:50

Petição (Embargos À Execução)

14/04/2026, 20:40

Documento

13/04/2026, 21:07

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 11:47

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829922-70.2024.8.23.0010 DECISÃO Conforme determinado nos autos, o exame pericial foi realizado e o laudo juntado no EP 110. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial (EP 121). A parte autora apresentou impugnação técnica ao laudo, arguindo vícios metodológicos no memorial de cálculo, superestimação do consumo estimado e ausência de testes de vazão controlada, requerendo esclarecimentos ou nova perícia (EP 122). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação apresentada pela parte autora aponta contradições técnicas relevantes que demandam esclarecimento antes da homologação da prova pericial. A divergência entre o consumo estimado pelo perito e o efetivamente registrado pelo hidrômetro, bem como a adoção de premissas de uso diário de equipamentos em dissonância com o relato de uso semanal, são pontos que podem impactar a higidez da conclusão técnica. Nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida fundamentada das partes. Dessa forma, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 dias, preste fundamentados sobre todos os pontos suscitados na impugnação de EP 122. esclarecimentos No que tange ao pedido de levantamento de honorários, defiro a expedição de alvará ou transferência bancária em favor do perito referente aos valores já depositados nos autos (EP 88.2 e 120.2), observados os dados informados no EP 128. Após a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829922-70.2024.8.23.0010 DECISÃO Conforme determinado nos autos, o exame pericial foi realizado e o laudo juntado no EP 110. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial (EP 121). A parte autora apresentou impugnação técnica ao laudo, arguindo vícios metodológicos no memorial de cálculo, superestimação do consumo estimado e ausência de testes de vazão controlada, requerendo esclarecimentos ou nova perícia (EP 122). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação apresentada pela parte autora aponta contradições técnicas relevantes que demandam esclarecimento antes da homologação da prova pericial. A divergência entre o consumo estimado pelo perito e o efetivamente registrado pelo hidrômetro, bem como a adoção de premissas de uso diário de equipamentos em dissonância com o relato de uso semanal, são pontos que podem impactar a higidez da conclusão técnica. Nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida fundamentada das partes. Dessa forma, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 dias, preste fundamentados sobre todos os pontos suscitados na impugnação de EP 122. esclarecimentos No que tange ao pedido de levantamento de honorários, defiro a expedição de alvará ou transferência bancária em favor do perito referente aos valores já depositados nos autos (EP 88.2 e 120.2), observados os dados informados no EP 128. Após a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 19:45

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:21

Expedição de documento

31/03/2026, 18:06

Documentos

Vários Documentos

•17/04/2026, 00:00

Decisão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829922-70.2024.8.23.0010 DECISÃO Conforme determinado nos autos, o exame pericial foi realizado e o laudo juntado no EP 110. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial (EP 121). A parte autora apresentou impugnação técnica ao laudo, arguindo vícios metodológicos no memorial de cálculo, superestimação do consumo estimado e ausência de testes de vazão controlada, requerendo esclarecimentos ou nova perícia (EP 122). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação apresentada pela parte autora aponta contradições técnicas relevantes que demandam esclarecimento antes da homologação da prova pericial. A divergência entre o consumo estimado pelo perito e o efetivamente registrado pelo hidrômetro, bem como a adoção de premissas de uso diário de equipamentos em dissonância com o relato de uso semanal, são pontos que podem impactar a higidez da conclusão técnica. Nos termos do artigo 477, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, o perito tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida fundamentada das partes. Dessa forma, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 dias, preste fundamentados sobre todos os pontos suscitados na impugnação de EP 122. esclarecimentos No que tange ao pedido de levantamento de honorários, defiro a expedição de alvará ou transferência bancária em favor do perito referente aos valores já depositados nos autos (EP 88.2 e 120.2), observados os dados informados no EP 128. Após a juntada dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 30 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829922-70.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de revisão de cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais proposta por Adeilson Silva de Sousa em face da Companhia de Água e Esgoto de Roraima - CAER. Alega o autor, em síntese, que após a instalação de hidrômetro em 29/07/2022, suas faturas de água passaram a apresentar aumentos injustificados, apesar de frequentes interrupções no fornecimento. Relata que buscou esclarecimentos junto à concessionária CAER, que apontou possível vazamento interno, mas, ao realizar testes, não identificou irregularidades. Afirma que os valores cobrados são muito superiores aos de imóveis vizinhos e requer a revisão das faturas e demais providências cabíveis. Assim, requereu liminarmente, que a parte ré se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel em questão. No mérito, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais, além da substituição do hidrômetro por outro em perfeitas condições de funcionamento. Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (EP 06). O réu devidamente citado (EP 13), ofereceu contestação ao EP 22, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, ausência do nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Audiência de conciliação infrutífera (EP 23). Intimada para juntar aos autos o histórico de medição e consumo da ligação de água a partir de janeiro de 2022, nos termos do despacho de EP 25, a parte ré juntou documentos no EP 28. Intimada para réplica (EP 23), a parte autora manteve-se inerte. No EP 32, o autor requereu a apreciação com urgência do pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Decisão que deferiu pedido liminar (EP 33). A parte ré informou no EP 43, o cumprimento da liminar. Decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa em desfavor da ré (EP 51). É o relato do essencial. Decido. Não foi suscitada, em contestação, qualquer das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: Se o hidrômetro apresenta falha ou defeito que tenha gerado cobrança indevida. Considerando a necessidade de esclarecimentos técnicos quanto ao funcionamento do hidrômetro, e a possível relação entre o consumo informado nas faturas e a existência (ou não) de defeitos no aparelho, entendo ser necessária a produção de prova pericial técnica. Nomeio como perito nos autos a empresa Engbeserra Engenharia e Consultoria Ltda, e-mail: [email protected], telefone: (95) 98410-1642, profissional cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. A perícia terá como objeto a avaliação técnica do hidrômetro instalado na residência do autor, a análise do histórico de consumo de água e a verificação da regularidade dos registros de leitura. Informo que o valor da fixação de honorários periciais leva-se em consideração o disposto nos autos do SEI TJRR nº 0003553-61.2024.8.23.8000, e o valor fixado na tabela de honorários do Edital de credenciamento 1/2024, que é de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Não obstante, promovo a readequação do valor dos honorários periciais, fixando-os em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade da matéria e considerando a carência de profissionais para realizá-la. Devidamente habilitada, intime-a para indicação de 01 (um) profissional especialista apto à realização do laudo pericial, no prazo de 30 dias, contados a partir da sua nomeação, observando-se os requisitos do art. 473 do CPC. Indicado o perito, este fica nomeado, desde já, para o encargo que lhe foi acometido, independentemente de termo de compromisso. Cientifique-se o perito. Após a indicação, intime o(a) perito(a) deste ato, ocasião em que deverá informar se aceita o encargo e os honorários fixados, que será custeado pela parte ré. Após a aceitação do(a) expert, intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias úteis, arguir impedimento ou suspeição da profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Ato contínuo, deverá o(a) expert informar dia e hora da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, possibilitando-se o acompanhamento dos trabalhos pelos eventuais assistentes técnicos indicados pelos litigantes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, para a entrega do laudo pericial, que deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Sem manifestação ou impugnação aos honorários fixados, a parte ré deverá depositar a quantia referente ao pagamento da perícia, em 05 dias úteis (art. 95, § 1º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Boa Vista, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos À Execução)

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Documento

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Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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