Procedimento Comum Cível 0801505-73.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801505-73.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

13/07/2026, 16:13

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801505-73.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito proposta por Patrícia Dantas Vasconcelos contra Manoel Francisco Ribeiro da Silva. A requerente sustentou, em síntese, que no dia 13 de dezembro de 2024, por volta das 19h00, na Rua Dom Aparecido José Dias, no município de Boa Vista, o réu, conduzindo um veículo Corsa de cor prata, placa JXB-2661, de forma negligente e sob visível estado de embriaguez alcoólica, colidiu frontalmente com a motoneta Honda/Biz de cor vermelha, placa NAV6580, conduzida por sua genitora, Maria Neuzimar Pereira Santos. Afirmou que a vítima não resistiu à gravidade das lesões e faleceu no local do acidente, o que ensejou a instauração de inquérito policial e a prisão em flagrante do condutor. Em decorrência dos fatos, a requerente postula indenização por danos morais em R$ 100.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 7.563,00, referente à perda total da motocicleta. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.9). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora (EP 12). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação ao EP 20, pugnando pelos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a falta de provas da perda total e da dinâmica do sinistro, pugnando pela improcedência dos pedidos ou pela redução dos danos morais, informando ser aposentado por invalidez e enfrentar graves problemas de saúde. Em saneamento, este juízo fixou os pontos controvertidos, determinou a expedição de ofícios à autoridade policial e ordenou que a autora juntasse mídias comprovando o estado do veículo (EP 28). Subsequentemente, a Defensoria Pública do Estado de Roraima requereu sua habilitação nos autos em substituição ao causídico anterior, informando a impossibilidade temporária do exercício profissional daquele profissional em virtude de sua prisão, pleiteando também a reabertura dos prazos instrutórios (EP 37). O pedido de habilitação e de reabertura dos prazos foi devidamente deferido por este juízo no ev. 41.1, assegurando-se a regularidade da defesa técnica. A autoridade policial encaminhou os termos de depoimento e o boletim de ocorrência (EP 40). A Defensoria Pública colacionou mídias digitais e informou a tramitação de ação penal correlata sob o nº 0854756-40.2024.8.23.0010 (EP 45). Instado a se manifestar sobre os novos documentos trazidos aos autos pela parte requerente, o réu apresentou manifestação no EP 56. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou no falecimento da genitora da autora. Antes de adentrar na análise meritória da demanda, cumpre examinar a objeção formal arguida pela defesa técnica do requerido no EP. 56.1, a qual sustenta a preclusão temporal em relação aos documentos e mídias apresentados pela parte autora no EP. 45.1, sob a alegação de que tais provas deveriam ter acompanhado obrigatoriamente a petição inicial. Não assiste razão ao réu. O Código de Processo Civil consagra o poder instrutório do magistrado, autorizando-o a ordenar a produção de provas necessárias ao julgamento da lide. Ademais, a regular habilitação da Defensoria Pública em substituição ao antigo patrono justificou a reabertura dos prazos instrutórios, assegurando a paridade de armas. Ademais, foi rigorosamente respeitada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a parte ré foi intimada pelo juízo no mov. 47.1 e manifestou-se de forma analítica sobre cada um dos novos elementos trazidos ao caderno processual. Não há que se falar, portanto, em surpresa, deslealdade processual ou preclusão, restando atendidas as garantias fundamentais processuais previstas no artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Constata-se que o processo encontra-se em estado de perfeita regularidade formal, com a presença inequívoca das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Não restando outras questões preliminares ou nulidades a serem solvidas, passa-se ao exame do mérito. Pois bem. O cerne da presente controvérsia reside na apuração da responsabilidade civil do réu Manoel Francisco Ribeiro da Silva pelo sinistro automobilístico ocorrido em 13 de dezembro de 2024, na Avenida Dom Aparecido José Dias, que resultou no óbito trágico da genitora da autora, Sra. Maria Neuzimar Pereira Santos. A análise do acervo probatório coligido revela de maneira irrefutável a responsabilidade exclusiva do requerido pela ocorrência do acidente de trânsito. O Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego nº 1721/2024 (EP 37.3), elaborado pelos peritos criminais do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Roraima, descreve minuciosamente a dinâmica do evento. Constatou-se que o veículo GM/Corsa de cor prata, placa JXB-2661, de propriedade e conduzido pelo réu, trafegava em sentido ao bairro Cidade Satélite em velocidade excessiva, incompatível com a segurança exigida para o trecho da via, que possui traçado curvilíneo. Ao atingir o trecho de curva moderada à direita, o condutor perdeu por completo o controle da direção de seu veículo, invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente contra a motoneta Honda/Biz, placa NAV6580, conduzida de forma regular pela vítima, que se deslocava em sentido contrário, na sua mão correta de direção. A gravidade do ato ilícito ganha contornos de dolo eventual ou culpa gravíssima ao se examinar o estado psicomotor do réu no momento dos fatos. O Boletim de Ocorrência nº 00071093/2024-A01 e o teste de alcoolimetria por etilômetro realizado por agentes do DETRAN revelaram a concentração de 0,67 mg/L de álcool por litro de ar alveolar no organismo do réu, o que ultrapassa significativamente o limite de tolerância estabelecido pela legislação de trânsito nacional. Em sede de interrogatório policial, o próprio réu confessou expressamente ter ingerido cerca de seis litros de cerveja antes de assumir a direção do veículo automotor, afirmando ainda não se recordar do momento da colisão por acreditar que dormira ao volante (EP 45.6). Tal conduta representa um completo menoscabo às normas básicas de segurança e proteção à vida humana, configurando desrespeito frontal à determinação contida no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de manter, a todo momento, o domínio do veículo e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança viária. A conduta ilícita imputada ao réu encontra plena tipicidade no ordenamento civil pátrio, caracterizando a violação direta aos direitos de terceiros por manifesta negligência e imprudência, nos exatos termos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A obrigação de reparar o dano causado é consectário lógico da subsunção dos fatos à norma jurídica, haja vista o preenchimento de todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a saber, a conduta culposa do réu caracterizada pela embriaguez ao volante e pelo excesso de velocidade, o dano irreversível consistente na morte da genitora da requerente, e o nexo de causalidade direto entre a conduta do réu e o resultado morte. Por oportuno, cumpre destacar que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, conforme preceitua o artigo 935 do Código Civil. Contudo, a materialidade e a autoria restam corroboradas pelo oferecimento de denúncia formalizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima nos autos da ação penal nº 0854756-40.2024.8.23.0010, imputando ao réu a prática das condutas descritas nos artigos 302, parágrafo 3º, 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (EP 45.7). Conclui-se, sem margem a dúvidas, pela existência do dever jurídico de indenizar os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela requerente em decorrência do ato ilícito perpetrado pelo réu. Acerca dos danos materiais, postula a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.563,00, sob a alegação de perda total da motoneta Honda/Biz 125 ES, ano/modelo 2007/2008, cor vermelha, placa NAV6580, que era conduzida por sua genitora no instante do sinistro. Embora o réu alegue a falta de laudos técnicos ou orçamentos formais, o laudo oficial do Instituto de Criminalística atesta avarias de grande monta que destruíram a estrutura do veículo (EP 37.3). As mídias e fotos anexadas comprovam a destruição integral, demonstrando a destinação do bem a ferro-velho. Ademais, a jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Roraima consolidou o entendimento no sentido de que a demonstração visual por meio de fotografias e vídeos é meio idôneo e suficiente para provar a perda total do bem, mitigando o rigorismo formal de perícias técnicas adicionais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. NA HIPÓTESE CONCRETA O VEÍCULO SE EV ADIU DO LOCAL, DE MODO QUE NÃO HA VIA O QUE SE PERICIAR. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS VERIFICA-SE PELAS FOTOS DO VEÍCULO QUE A SUA PERDA TOTAL É VEROSSIMILHANTE. ESTE FOI VENDIDO AO FERRO VELHO E JÁ NÃO SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO HÁ IN CASU OBJETO A SER PERICIADO. PRELIMINAR AFASTADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MANTIDA. PROV AS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE DEMONSTRARAM A CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826749-77.2020.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 05/08/2022, public.: 08/08/2022) O julgado acima transcrito amolda-se com perfeição ao caso em apreço, porquanto as fotografias do laudo e os vídeos trazidos aos autos evidenciam que a destruição total da motocicleta é fato verossímil e incontroverso, não havendo mais objeto útil a ser submetido à perícia de oficinas mecânicas. Nessas circunstâncias de perda total do veículo automotor, a indenização material deve corresponder ao valor de mercado do bem na data do acidente, adotando-se como parâmetro legítimo a avaliação constante da Tabela FIPE. O valor apontado pela requerente de R$ 7.563,00, correspondente ao preço médio de mercado da motoneta Honda/Biz 125 ES, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, na data do infortúnio, mostra-se condizente e proporcional, inexistindo no caderno processual qualquer elemento de prova apto a desconstituir tal estimativa. Por conseguinte, impõe-se a procedência do pedido de indenização pelos danos materiais efetivamente sofridos, devendo o réu pagar à autora o montante integral pleiteado. No tocante aos danos morais, a morte de um ente querido, especialmente da figura materna, em circunstâncias tão trágicas e violentas, causa uma dor profunda, um sofrimento que transcende o mero dissabor e atinge a própria dignidade da pessoa humana. Para uma criança de tenra idade, a perda abrupta da mãe representa um trauma indelével, uma ferida na alma que o tempo talvez amenize, mas jamais cicatrizará por completo. O dano moral, neste caso, é classificado pela doutrina e jurisprudência como in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato (a morte da genitora), sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico e do sofrimento, que são presumidos. A ofensa aos direitos da personalidade da autora – seu direito ao afeto, ao cuidado, à convivência familiar e a um desenvolvimento psíquico saudável – é patente. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a dupla função da indenização por danos morais: a compensatória, que visa a minorar o sofrimento da vítima, e a punitivo-pedagógica, que busca desestimular o ofensor e a sociedade da prática de condutas semelhantes. Considerando todos esses fatores, bem como os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos, a extensão subjetiva da presente demanda, proposta exclusivamente por uma das filhas da vítima fatal, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justo e adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tal valor não tem a pretensão de apagar a dor da perda, o que seria impossível, mas serve como um lenitivo para o sofrimento do autor e uma resposta firme do Poder Judiciário à conduta reprovável do réu. O valor arbitrado mostra-se suficiente para compensar o abalo moral experimentado pela autora, sem ensejar enriquecimento sem causa, preservando, ao mesmo tempo, o caráter pedagógico e reparatório da medida. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, condenar o réu (i) ao pagamento de indenização em favor da autora, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pelo índice oficial deste Tribunal, a contar da data da publicação desta decisão, além de juros legais de mora (1% a.m.), a partir da data do evento danoso (13.12.2024); e (ii) ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos materiais pela perda total do veículo descrito na inicial, no valor de R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais), acrescido de correção monetária, pelo índice oficial deste Tribunal, e de juros legais de mora (1% a.m.), a partir da data do evento danoso (13.12.2024). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, pelo réu ser beneficiário da gratuidade da justiça,fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, sexta-feira, 12 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

15/06/2026, 16:45

Expedição de documento

15/06/2026, 15:24

Expedição de documento

15/06/2026, 15:24

Procedência

15/06/2026, 12:03

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 20:07

Petição (Renúncia de Prazo)

28/04/2026, 15:38

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 15:37

Petição (Renúncia de Prazo)

22/04/2026, 16:55

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801505-73.2025.8.23.0010 DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte ré sobre os documentos juntados (EP 45). Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se. Boa Vista, quinta-feira, 26 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 16:46

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801505-73.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito com Óbito da Vítima, ajuizada por Patrícia Dantas Vasconcelos em face de Manoel Francisco Ribeiro Da Silva, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de um sinistro automobilístico que resultou no falecimento de sua genitora, Sra. Maria Neuzimar Pereira Santos. A autora narra que, em 13 de dezembro de 2024, o réu, conduzindo um veículo Corsa, teria colidido com a motocicleta BIZ de sua genitora, Sra. Maria Neuzimar Pereira Santos, que veio a óbito no local. Afirma que o réu apresentava sinais de embriaguez e agiu com imprudência. Em decorrência dos fatos, a requerente postula indenização por danos morais em R$ 100.000,00 e por danos materiais no valor de R$ 7.563,00, referente à perda total da motocicleta. Foi concedida gratuidade de justiça à autora (EP 12). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação ao EP 20, pugnando pelos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, o requerido impugna veementemente os pleitos formulados pela autora. Intimada para réplica, a parte autora manteve-se inerte. É o relato. Decido. Observa-se que não foram suscitadas as preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC). Também não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Superadas as questões preliminares, impõe-se a fixação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória. A presente demanda indenizatória centra-se na apuração da responsabilidade civil do réu pelo acidente de trânsito que vitimou a genitora da autora, bem como na extensão dos danos supostamente causados. A autora sustenta que o requerido agiu com imprudência e sob efeito de embriaguez, o que culminou na colisão fatal. O requerido, por sua vez, contesta a comprovação de sua embriaguez e de sua culpa na dinâmica do acidente, apontando a precariedade do acervo probatório inicialmente apresentado pela autora. 1. 2. 3. 4. 1. 2. 3. Dessa forma, os pontos controvertidos que demandam instrução probatória para sua completa elucidação são os seguintes: A dinâmica exata do acidente de trânsito ocorrido em 13 de dezembro de 2024, na Rua Dom Aparecido José Dias, Cidade Satélite, município de Boa Vista/RR, detalhando a forma como os veículos se chocaram, as posições dos veículos antes e depois do impacto, e as condições da via e do trânsito no momento do sinistro. A efetiva responsabilidade pela ocorrência do sinistro, com a verificação da existência de culpa (ou dolo) do requerido MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, em especial a comprovação da alegada condução sob efeito de álcool ou qualquer outra substância que altere a capacidade psicomotora, e se tal condição contribuiu ou foi a causa determinante do evento danoso. A configuração e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, especialmente a comprovação da perda total da motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, ano 2008, e o valor de mercado do bem na data do acidente, conforme Tabela FIPE ou outro critério objetivo. A configuração e a extensão dos danos morais suportados pela autora em decorrência do falecimento de sua genitora, Maria Neuzimar Pereira Santos, e o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o abalo psicológico e emocional alegado. No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a ocorrência do dano, a conduta ilícita do réu, e o nexo de causalidade entre eles, além da extensão dos danos pleiteados. À parte requerida, por sua vez, compete demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como a ausência de culpa, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a inexistência dos danos alegados. Considerando a natureza da controvérsia, para que se possa obter um panorama fático mais completo e preciso acerca da dinâmica do acidente e das condições dos condutores, e dado que o Boletim de Ocorrência acostado aos autos (EP. 1.2 foi apresentado de forma parcial, sem o detalhamento da ocorrência policial, o que impede a análise de aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, determino as seguintes medidas: Oficie-se à autoridade policial competente, qual seja, a Polícia Civil do Estado de Roraima, ou ao órgão de trânsito responsável pela lavratura do Boletim de Ocorrência nº 00071093/2024-A01, para que encaminhe a íntegra do referido documento, incluindo, mas não se limitando a, a descrição detalhada da ocorrência, eventuais croquis, levantamentos periciais do local do acidente, laudos técnicos sobre os veículos envolvidos, resultados de exames toxicológicos ou testes de etilômetro (bafômetro) realizados no condutor Manoel Francisco Ribeiro da Silva, bem como o Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, caso o teste tenha sido recusado ou não realizado. Esta medida é fundamental para subsidiar a análise da dinâmica do sinistro e da conduta dos envolvidos, elementos essenciais para a apuração da responsabilidade civil. A parte autora mencionou na petição inicial a existência de vídeos que comprovariam a perda total da motoneta HONDA/BIZ 125 ES e sua destinação ao ferro-velho. Contudo, conforme apontado pelo réu em sua contestação, tais mídias não foram efetivamente juntadas aos autos. A comprovação da perda total do bem é crucial para a quantificação do dano material pleiteado. Desta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os referidos vídeos, ou, na impossibilidade, justifique pormenorizadamente a não apresentação e apresente documentos substitutivos aptos a comprovar a alegada perda total da motocicleta e o destino do veículo, e o valor de mercado do bem na data do acidente, preferencialmente por meio da Tabela FIPE, sob pena de preclusão da prova e de se presumir a não ocorrência da perda total nos termos alegados, o que poderá impactar a análise do pedido de dano material. 3. Considerando a alegação da autora de que o requerido foi preso em flagrante e que ele responde criminalmente pelos fatos, e dada a relevância da apuração dos fatos no âmbito criminal para a esfera cível, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se possuem conhecimento sobre a existência de inquérito policial ou ação penal relativa ao acidente em questão, indicando, se for o caso, o número do processo ou do inquérito e o Juízo competente. Após a obtenção dessa informação, será avaliada a pertinência da expedição de ofício para a requisição de cópia integral do respectivo procedimento criminal, a fim de que os elementos ali contidos possam subsidiar a instrução probatória neste feito cível, em observância ao princípio da economia processual e da busca pela verdade real. Por fim, defiro a gratuidade de justiça ao réu. Anote-se. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 08 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Todas as movimentações(62)